materia nº 27/2004

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PREFEITLTRA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.° 012, DE 31 DE MARC0 DE 2004
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VEREADORA ROSANGELA MARE ALFENAS DE ANDRADE U
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Nana Alfena§ de Afwh
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S enhcma Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votagfro da Camara Municipal de Uba,
o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir cr6ditos especiais ao orcamento
vigente-do Muricipio.
Trata-se de creditos adicionais ao ongamento da Empresa Municipal de Habitagao e do
Bern-Estar Social de Uba, autarquia instituida pela Lei Municipal n° 2.395/90, no limite de R$
200.000,00 (duzentos nil reais), destinados a cobrir despesas relativas a compra de uma maquina
para fabricag5o de tijolos solo-cimento, aquisig5o de materiais bdsicos de construgao e
renunerag5o de-mac-de-obra.
Anexo, para conhecimento dos Senhores Vercadores, expediente do Senhor Presidente da
Empresa Municipal de Habitagao e Bern-Estar Social de Uba, que discorre sobre os motivos que
justificam a aquisieao do referido equipamento.
Assim, oferego o presente projeto de lei a consideragao dos Senhores Vereadores,
conflando na sua aprova?ao e solicitando a ilustre-Presidents que conceda a mat6ria a tramitagao
de urg6ncia de que trata o Art. 83 da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atencrosaflente,
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PRACA SAC JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba,mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N.°
(Ref : Mensagem n.° 12/2004, de 31 -03-2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orgamento vigente do Municipio.
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao Orgamento de
2004 de Empresa Municipal de Habitagao e Bern-Estar Social, Autarquia do Municipio de Uba,
no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2° Os recursos para atender a abertura dos creditos autorizades por esta Lei s5o os
dispostos no Art. 43, § 1 °, incisos I, H e IH, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicag5o.
Uba,MG, 31 de Margo de 2004
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
EIIIpresa MllIIici|)ul de Habitacdo e do Bell. Estar Social