materia nº 28/2004

!- _~[ -E PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 013, DE 05 DE ABRIL DE 2004
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Exma Sra
Vercadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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PRESu)ENTE D^ C^W^R^
Senhora Presidente:
Consignando a V.Exa e ilustres Pares a expressao de meus cumprimentos, encaminho para
a tramitag5o e votag5o da Egr6gia Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"autoriza o Poder Executivo a admitir condi?6es especiais para o recolhimento do ISSQN -
Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza, pela Empresa Brasileira de Correios e Tel6graf;os,
na forma que menciona'. .
Com a edigao da Lei Complementar 072, de 17 de dezembro de 2003, espelhada em
dispositivos da Lei Complementar Federal 116/2003, a Empresa Brasileira de Correios e
TelSgrafos passou a ficar responsavel pela retengao e recolhimento do ISS, caso o prestador nao
seja inscrito no Cadastro Fiscal do Municipio.
Face a essa nova responsabilidade, e por nao terem as agencias de Correios autonomia
confabil/financeira, solicita a Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais condic5es especiais
para o recolhimento e repasse aos cofres pdblicos do tributo, como segue:
1. recolhimento de forma centralizada no ISS retido pelas unidades
operacionais da ECT em Uba;
2. centralizapao da escrituragao e guarda de documentos fiscais das unidades
da ECT localizadas em Uba, na Sede da Diretoria Regional da ECT de
Minas Gerais;
3. dispensa da entrega de declaragao de reteng6es do ISS a Prefeitura a cada
pagamento e/ou por fomecedores e, em substituigao, ficaria a ECT
obrigada a apresentagao de declaragao anual (de acordo com modelo
padfao para todos os municipios mineiros);
4. regulamentagao do direito de o contribuinte compensar e/ou restituir as
reteng6es do ISS efetuadas e recolhidas indevidamente, mediante
comprovapao, a crit6rio do 6rgao fiscalizador;
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539€101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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5. concessao de prazo para recolhimento do ISS retido, para o dia 25 do mss
subseqtlente ao do efetivo pagamento do servigo; ou o dia imediatamente
posterior, quando o dia 25 recair em sabado, domingo ou feriado ou em dia
em que nao houver expediente banchrio;
6. padronizagao de recolhimento simplificado, via Banco Postal, via Rede
Bancaria ou Via SIAFEM - Sistema Integrado de Administragao
Financeira de Estados e Municipios, ou outro sistema que atenda a
conveni6ncia ou condig6es tecnica desse Municipio;
7. uniformizacao do tipo de guia ou documento de arrecadagao do ISS retido
e uniformizagao dos c6digos de receita/arrecadap5o, para os recolhimentos
feitos pela ECT, englobando todas as retene6es efetuadas no mss.
Em se tratando de uma Empresa Priblica, de capital integral da Uniao, regida pelo Art. 21
da Constituigao da Reptiblica Federativa do Brasil e pela Lei 6.538/78, ja disp6e de regime
especial junto as Unidades Federativas em relagao a forma e prazos de recolhimento do ICMS,
consoante expediente anexo, da Senhora Gerente de Contabilidade e Controle Financeiro, da
Diretoria Regional Minas Gerais da Empresa Brasileira de Correios e Tel6grafos.
Assim, entendendo nao haver prejuizos a Fazenda Priblica atender ao pleito da ECT,
mandei elaborar a presente materia, que ora submeto a decisao dos Senhores Vereadores,
invocando, para a sua tramitagao, a urg6ncia de que trata o Art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRA¢A SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
UBA-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N°. o4l/ 6|
alef.: Mensagem 013, de 05-04-2004)
Atltoriza o Poder Execu{ivo a admitir condig6es especiais
para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviap de
Qualquer Natwreza, pela Empresa Brasileira de Correios e
Tel6graf os, na i ;orma que menciona.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a admitir as condig6es especiais para o
recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviap de Qualquer Natureza, pela ECT-Empresa
Brasileira de Correios e Tel6grafos, quando tomadora de qualquer dos servieos listados na Lei
Complementar Federal 116/03 e no C6digo de Receitas do Municipio de Uba, caso o prestador
nao seja inscrito no Cadastro Fiscal do Municipio.
Art. 2° As condic6es especiais de que trata esta lei incluirao:
I - o recolhimento de forma centralizada no ISS retido pelas unidades operacionais da
ECT em Uba;
11 - a centralizapao da escrituragao e guarda de documentos fiscais das unidades da ECT
localizadas em Uba, na Sede da Diretoria Regional da ECT de Minas Gerais;
Ill - a dispensa da entrega de declaragao de reteng6es do ISS a Prefeitura a cada
pagamento e/ou por fomecedores e, em substituigao, ficaria a ECT obrigada a apresentagao de
declarapao anual (de acordo com modelo padrao para todos os municipios mineiros);
IV - a regulamentae5o do direito de o contribuinte compensar e/ou restituir as reteng6es
do ISS efetuadas e recolhidas indevidamente, mediante comprovapao, a crit6rio do 6rgao
fiscalizador;
V - a concess5o de prazo para recolhimento do ISS retido, para o dia 25 do mss
subsequente ao do efetivo pagamento do servigo; ou o dia imediatamente posterior, quando o dia
25 recair em sabado, domingo ou feriado ou em dia em que nao houver expediente bancario;
VI - a padronizagao de recolhimento simplificado, via Banco Postal, via Rede Bancdria ou
Via SIAFEM - Sistema Integrado de Administragao Financeira de Estados e Municipios, ou outro
sistema que atenda a conveniencia ou condig6es tecnica desse Municipio;
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABIRETE DO PREFEITO
VII - a uniformizacao do tipo de guia ou documento de arrecadagao do ISS retido e
unifoinizagao dos c6digos de receita/arrecadapao, para os recolhimentos feitos pela ECT,
englobando todas as reteng6es efetuadas no mss.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 05 de abril de 2004.
EE
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CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefe-itura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
PRA¢A SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107
E CORR€lo(
Carta - 0100/2004
Belo Horizonte/MG,12 d mango de 2004.
Excelentisslmo Sonhor
Profolto Ant6nlo Carlos Jacob
Prefeitura Municipal de Uba
Praca Sao Januario, 238
Uba - MG
36500-000
Lo a:£ .
?Ofo
Assunto: Retengao de ISS -Condi9ao Especial para o Rec
Prezado Senhor,
A ECT, na qualidade de Empresa Ptlblica, de capit
artigo 21 da Constitui?ao Federal e Lei 6.538/78, disp6e de regim
Federativas em relagao a forma e prazos de recolhimento do lcMS
I da Uniao, regida pelo
cial junto as Unidades
referido regime trata da
substituieao tributaria de servieos de transporte -contratados para execugao dos servi?os postais
-e da revenda de produtos de terceiros, recebidos em consignaeao.
Tendo em vista a publicaeao da Lei Complementar 116/2003 e, por fonga do
dispositivo constante no artigo 3° da LC 116/03, esta Empresa, quando tomadora de qualquer dos
22 tipos de servieos ali listados, fica responsavel pela retengao e recolhimento do lss, caso o
prestador nao seja inscrito no Cadastro Fiscal desse Municipio.
Em relaeao a contratagao dos servieos listados no § 2° do artigo 6° da referida LC,
ainda que esta Empresa nao seja substituta tributaria no municipio onde o servigo for executado e
mesmo que o prestador seja inscrito nesse local, o recolhimento do imposto sera de
respon.sabilidade do tomador (ECT).
Considerando que as Agencias de Correios, embora teriham per.scrialidade juridica
pr6pria, nao tern autonomia contabil/financeira, as atribuig6es pertinentes a essas areas ficam sob
responsabilidade direta da Sede da Diretoria Regional (na capital do Estado).
Dada a responsabilidade conferida a esta Empresa, para a retengao e recolhimento
do lss devido sobre os servigos em questao, e para que nao haja transtornos para fisco
miinicipal, ECT e contribuintes, so!icitamos a viabiliza?ao para o recolhimento do tribute, de forma
simplificada, como segue:
/ recolhimento de forma centralizada do lss retido pelas unidades operacionais da
ECT nesse municipio;
/ centralizagao da escrituraeao e guarda de documentos fiscais das unidades da EC+ .
Iocalizadas nesse municipio, na Sede da Diretoria Regional deste Estado;
/ dispensa da entrega de declara.eao de reten?6es do lss a essa Prefeitura Municipal
a cada pagamento e/ou por fornecedores e, em substituigao, ficaria a ECT obrigada
a apresentagao de declara?ao anual (de acordo com modelo padrao para todos os
municipios deste Estado);
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JAM/
CORk€IO(
/ regulamentagao do direito de o contribuinte compensar e/ou restituir as reteng6es
do lss efetuadas e recolhidas indevidamente, mediante comprovacao, a criterio do
6rgao fiscalizador;
/ concessao de prazo para recolhimento do lss retido, para o dia 25 do mes
subsequente ao do efetivo pagamento do servigo; ou o dia imediatamente
posterior, quando o dia 25 recair em sabado, domingo ou feriado ou em dia em que
nao houver expediente bancario;
/ padronizaeao de recolhimento simplificado, via Banco Postal, via Rede Bancaria ou
via SIAFEM - Sistema lntegrado de Administracao Financeira de Estados e
Municipios, ou outro sistema que atenda a conveniencia ou condieao tecnica .desse
munic'pio;
/ uniformizaeao do tipo de guia ou documento de arrecadaeao do ISS retido e
uniformizagao dos c6digos de receita/arrecadagao, para os recolhimentos feitos
pela ECT, englobando todas as retene6es efetuadas no mss.
/ fornecimento da legislagao desse municipio, em meio magnetico ou papel, para
estudo e acompanhamento.
Atenciosamente,
c-.fl-`ri,y¢...
CAROLINA MARY DE ABREU
Gerente de Contabilidade e Controle Financeiro
Diretoria Regional Minas Gerais
Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais -Getencia de Contabilidade e Controle Financeiro -Av. onso Pena,1.270 Sala 302 -
Fore (31) 3249-2199 -Fax (31) 3249-2227 -e mail mcraecoftributos®corretos.com.br -CEP 30130-900 Belo Horizonte -MG