materia nº 54/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 15/2002, DE 05-08-2002
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Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
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Vereador Geffi
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Sic-alho Cal€ado
Pre8ldente -da Camara
Senhor Presidente,
Tenho a houra de oferecer a apreciaeao da Egiegia Camara Municipal de
Uba, por interm6dio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Municipio de
Uba a conceder o uso de im6vel pbblico a Associapao de Moradores da Fazendinha,
desta cidade'..
Os conselhos e as associac6es comunitarias sao dos meios mais eficazes de
participagao do morador na administra9ao de sua cidade, atrav6s da reivindicaeao e
fiscalizagao de obras e servigos ptiblicos indispensaveis ao ben-estar de seu bairro.
Muitas vezes, mais do que urn parceiro da Administracao Phblica, o 6rgao
comunitdrio 6 o verdadeiro responsavel por muitas melhorias de urn lugar, devendo,
por isso, ser incentivado e fortalecido.
A construcao dos sal6es comunitarios 6, portanto, urn meio de fazer com que
as comunidades de nossos baiITos sejam cada vez mais articuladas, de foma a se
permitir, cada vez mais, a participagao popular na aplicagao dos recursos pdblicos.
Assim, consoante experi6ncias anteriores, ofereco aos Senhores Vereadores,
hoje, a presente mat6ria, que pretende possibilitar a Associaeao de Moradores da
Fazendinha a constru9ao de sua sede.
Com o contrato de Concessao, o Municipio transfere a Associagao a posse de
rna area de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), parte integrante de uma area
institucional de 800,00m2 , na Rua Arg61ia, naquele bairro, caracterizada como no
croquis aimexo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A redacao do Contrato de Concessao de Uso segue o modelo padronizado que
vein sendo adotado pelo Muhicipio junto a outras entidades comunitarias, consoante
minuta anexa ao Projeto de Lei.
Eis, pois, a materia que ofereeo a consideraeao dos Senhores Vereadores,
invocando a sua tramitagao a urg6ncia de que trata o artigo 83 da Lei Orgfnica do
Municipio de Uba.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE Mn`IAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.0
(Ref.: Mensagem n.° 15/2002, de 05-08-2002)
Autoriza o Municipio a coriceder o uso de bern froiblico
a Associapao de Moradores ds Fazendinha.
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Art. 1° i o Municipio de Uba autorizado a celebrar contrato de concessao de uso
com a Associapao de Moradores da Fazendinha, tendo como objeto uma area com
200,00m2 (duzentos metros quadrados),integrante do patrim6nio pdblico municipal,
localizada na Rua Argelia, Bairro Fazendinha, nesta cidade.
Art 20 A redac5o do Contrato de Concessao de Uso de que trata o Art. 1° 6 a
constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba,MG, 05 de agosto de 2002
i:I:t-_=:i￾to de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
CONTRAT0 DE CONCESSA0 DE US0 N.°
Que, entre si, celebram o
MUNIcipI0 DE UBA
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ASSoCIACAo DE MORADORHS DA FAznNDINHA
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Aos ....... dias do mss de ............ do ano .........., de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcfpIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Pra€a Sao Janualio,
238, centro, em Uba-MG, CNPJF n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito,
Dr. Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, medico, residente e domiciliado nesta cidade,
com enderego na Rua Farmaceutico Geraldo Alves do Valle, 523, portador do CPF n.a
281.840.096-15, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ......., de ...-...-...., e, de
outro lado, a ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDNIA, entidade civil sem
fins lucrativos, de utilidade priblica municipal, com se.de nesta cidade, CNPJ n.0 ..........,
representada por seu presidente, ( ........ ) , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
CONCESSA0 DE USO, a reger-se mediante as clausulas a seguir expressas:
I -DO OBJETO:
0 objeto da presente Concessao de Uso 6 uma area com 200,00m2 (duzentos metros
quadrados),integrante do patrim6nio priblico municipal, 1ocalizada na Rua Argelia, no
Bairro Fazendinha, nesta cidade, caracterizada no croqfw.s anexo ao presente Contrato.
11 - D0 PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associapao de Moradores da Fazendinha, nas condig6es estabelecidas
neste Contrato.
Ill -D0 CONCESSI0NARIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
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A Associacao de Moradores da Fazendinha , por este instrumento, aceita a
concessao de uso que lhe 6 outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes
compromissos:
3.1 -manter no terreno objeto da concessao de uso o seu salao ou centro
comunitario destinado a abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -nao utilizar o im6vel para atividades politico-partiddrias;
3.3 -nao iniciar qualquer construgao ou servigo que descaracterize o im6vel sem a
necessaria aprovac5o dos respectivos projetos pelos setores tecnicos competentes da
Prefeitura Municipal de Uba;
3.4 -zelar pelo patrim6nio pdblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 . 5 -nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V -D0 PRAZO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorara por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na Clausula Sexta.
VI - DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de qualquer de suas clalisulas por parte do Concessiondrio;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - Se e quando se verificar a paralisacao das atividades da Concessionaria por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII -DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebrac5o de Termo Aditivo, independente de autorizag5o 1egislativa.
VIII -DAS 0BRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX - DO FOR0
As pendencias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro..
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,MG,...
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