materia nº 55/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MII`IAS GERAIS
MENSAGEM N.° 16/2002, DE 05-08-2002
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Vereadoi G
Pre.ldeDte d. Cimar.
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Cal?ado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Ex.8, para tramitapao e votaeao da Camara Municipal de
Ubti o P[cf]cto de Ld a;INeno, que dispde sobre a instituiqao do Couselho Municipal de
Deserrvolvimento R:ural Susteutdvel, e di outras providencias.
Ao proceder no encaminhamento desta mat6ria, reitero os prop6sitos mencionados na
Mensagem n.a 06/2002, de 01-03-2002, que capeou o projeto de lei aprovado por essa douta
edilidade, criando o Conselho de Desenvolvimento Sustentavel (Urbano). Nada mais justo do
que estender ao meio rural as condig6es de uma participapao direta e ativa na administrapao
phblica￾0 Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentavel ten por principais objetitos:
• Promover a articulagao e adequapao de politicas ptiblicas estaduais e federais, buscando
compatibiliza-1as a realidade do Municipio e acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua
implementapao;
• Participar dos diagndsticos para elaborapao do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentavel ~ ProRS e, anualmente, dos planos de trabalho dele decorrentes,
bern como da sua implementagao;
• Homologar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - PMDRS,
emitindo parecer conclusivo que ateste a legitimidade das ap6es nele propostas, em
relaeao as demandas formuladas pelos agricultores familiares.
• Aprovar, anualmente, o plano de trabalho emitindo parecer conclusivo sobre a
legitimidade de suas metas, ben como da viabilidade t6cnica, ecorfemica, social e
ambiental do plano, recomendando a sua execugao;
2003: Ano do Centendrio de Nascimento do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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• Promover a avaliacfo dos impactos das ap5es do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentavel - ProRS no desenvolvimento municipal, propondo os
redirecionamentos que se fizerem necessdrios;
• Acompanhar e monitorar as ap6es previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentavel - ProRS e mos Planos de trabalho, exercendo vigilancia sobre sua
execucao;
• Sugerir a Administraeao Pilblica Municipal e aos 6rgaos e entidades pdblicas e
privadas que atuam no Municipio a ae6es que possam contribuir para o aumento da
produgao agropecuaria e para a gerapao de emprego e renda no meio rural;
• Propor politicas e diretrizes as ap6es da Administrapao Pdblica Municipal no que
concerne a producao agropecuata, a preservapfro do meio ambiente, ao fomento da
agricultura e pecualia e a organizacfo dos produtores rurais, bern como a regularidade
do abastecimento alimentar do municipio;
• Assegurar a participapao efetiva dos segmentos promotores e beneficidrios das
atividades agropecuarias desenvolvidas no Municipio.
• Promover articulag6es e compatibilizag6es entre as polfticas municipais e as politicas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento mral.
Eis, pois, Senhor Presidente e ilustres Pares, o projeto de lei que tenho a honra de submeter
a considerapao dessa douta Edilidade.
Atenciosamente,
2003: Ano do Centendrio de Nascirrlento do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Og5/OZ,
Qef. : Mensagem 016/2002, de 05-08-2002)
Diap6e sobre a institwicfio do Conselho Municipal de
Desenvoivimento Rural Sustenidvel - CMDRS, e di
outras providencias.
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Art. 1° Fica instituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel -
CMDRS, de carater deliberativo e de funcionamento permanente.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentivel - CroRS
Compete:
I - Promover a articulapao e adequagao de politicas phblicas estaduais e federais,
buscando compatibiliza-1as a realidade do Municipio e acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua
implementapao;
11 - Participar dos diagn6sticos para elaborapao do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentivel - ProRS e, anualmente, dos planos de trabalho dele
decorrentes, bern como da sua implementapao;
Ill - Homologar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel ~ PMDRS,
emitindo parecer conclusivo que ateste a legitimidade das ap5es nele propostas, em relapao as
demandas formuladas pelos agricultores familiares.
IV - Aprovar, anualmente, o plano de trabalho emitindo parecer conclusivo sobre a
legitimidade de suas metas, bern como da viabilidade tecnica, econ6mica, social e ambiental
do plano, recomendando a sua execucao;
V - Promover a avaliap5o dos impactos das ap5es do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentavel - ProRS no desenvolvimento municipal, propondo os
redirecionamentos que se fizerem necessarios;
VI - Acompanhar e monitorar as ac6es previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentavel - PMDRS e nos Planos de trabalho, exercendo vigilancia
sobre sua execucao;
VII - Sugerir a Administrapao Phblica Municipal e aos 6rgaos e entidades pdblicas e
privadas que atuam no Municipio a ap6es que possam contribuir para o aumento da produgao
agropecuaria e para a gerapao de emprego e renda no meio rural;
2003: Ano do Centendrio de Nasc.imento do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VIII -Propor politicas e diretrizes ds ap6es da Administrapao Phblica Municipal no que
conceme a produgao agropecuina, a preservagao do meio ambiente, ao fomento da agricultura
e pecuaria e a organizagao dos produtores mrais, ben como a regularidade do abasteeimento
alimentar do municipio;
IX - Assegurar a participacao efetiva dos segmentos promotores e beneficiarios das
atividades agropecuarias desenvolvidas no Muhicipio.
X - Promover articulag5es e compatibilizac5es entre as politicas municipais e as
politicas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento mral.
Art. 3° Integrani o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel -
CroRS:
I - Urn representante da Secretaria Municipal de Sadde;
11 - Urn representante da Secretaria Municipal de Educapao;
Ill -Urn representante da Divisao de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Urn Representante do Instituto Estadual de Florestas;
V - Dois representantes da Empresa de Assist6ncia T6cnica e Extensao Rural de
Minas Gerais - EMATER-MG;
VI - Urn representante do Centro de Estudos Puris;
VII - Urn Representante da Diretoria de Agricultura e Pecuina da Associap5o
Comercial e Industrial de Uba;
VIII -Urn Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Uba;
IX - Urn representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Uba
- CODEMA;
X -Urn representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Ubari;
)H - Urn representante do Conselho Comunitalio Rural de Miragaia;
}fll - Urn representante dos Produtores da Comunidade de Ubari;
XIII - Urn representante dos Produtores da Comunidade de Miragaia;
XIV - Urn representante dos Produtores da Comunidade de Ubeba e Diamante;
2003: Ano do Centendrio de Nascimento do (-LUJ-I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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XV - Urn representante dos Produtores da Comunidade Uba-Pequeno;
XVI - Urn representante dos Produtores da Comunidade do C6rrego Santo Anastdeio;
XVII - Urn representante dos Produtores da Comunidade do Emboque;
XVIII - Urn representante dos Produtores da Comunidade do Campo de Aviapao;
XIX - Urn representante dos Produtores da Comunidade da Pedra Branca;
XX - Urn representante dos Produtores da Comunidade da Pedra Redonda e Barrinha.
Paragrafo Unico. Os membros do Conselho serao nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicagao do segmento representado.
Art. 4° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CroRS tera
foro e sede no Muhicipio de Uba.
Art. 5° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentavel - CroRS sera de dois anos, permitida a reconduc5o, e o exercicio da fungao de
Conselheiro nao sera remunerada, sendo considerada servieo relevante prestado ao Municipio.
Art. 6° 0 Poder Executivo fomecera as condic6es necessdrias para que o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentivel desempenhe as suas atribuig6es, mos termos
do inciso 11, do Art. 9°, da Resolugao n.° 15, de 15 de maio de 2001, do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentavel.
Art. 7° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel elaborara o seu
Regimento Intemo e o encaminhat ao Prefeito Municipal para homologapao e publicapao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
Uba,MG, 05 de agosto de 2002.
2003: Arlo do Centerhio de Nascimento do