materia nº 56/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 14/2002, DE 05-08-2002
`A if/,L.1.R`
Exm.0 Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta Vereador G
da Camera
EEZI
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votacfro da Camara Municipal de
Ubb, o Prcf|efro de L€i a;INeHo` que "autoriza a abertura de cr6ditos adicionais ao or?ameiito
vigente, para o fim que menciona" .
Os creditos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tern por objetivo abrigar no
Orgamento Municipal os recursos oriundos da Secretaria de Estado da Educapao de Minas
Gerais, mais a contrapartida necessaria, para execugao do objeto pactuado no Conv6nio n.°
62.I.3.0181/2002, que tern por objeto a aquisic5o de suprimentos de informatica, material
esportivo, material de secretaria, livros didaticos e equipamentos para o CAIC - Centro de
Atencao Integral a Crianca e ao Adolescente.
Anexo, para conhecimento dos Senhores Vereadores, c6pia do referido Conv6nio, onde
se encontram expressas as obrigag6es pactuadas pelo Municipio.
2003: Ano do Centendrio de Nastimento do compesit!g{j4g± Barro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAs GnRAls
PROJETO DE LEI N.° OF6
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6ditos Especiais ao
Orgc[mento vigente, para o fim que mellciona.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Especiais ao Orgamento
Municipal, no limite de RS15.000,00 (quinze mil reais), para atender as despesas com a
execu¢ao do objeto pactuado no Convenio n.° 62.1.3.0181/2002, celebrando entre o Municipio
de Uba e a Secretaria de Estado da Educapao de Minas Gerais.
Art. 20 Os recursos para atender as despesas com a abertura dos creditos de que trata o
artigo 1° sao as mencionadas no Art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
marap de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicac5o.
2003:ArodoCenlendriodeNascimentodocomposilg{±Ary___Barro
i3o-b7..07, 10:io' .
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No&2.I-.3:0-±8+12oo.A
TERMo DE coNVENlo QUE ENmF, sl
ESTABELECEM 0 ESTADO I)E MINAS
GERA]S, FOR INTERMEDIO DF, SUA
SECRETARIA I)A EDUC^C/-\O E a MIJNIcfpI0
DE UBA.
a Estado de Mims Gcrais, iiestc in`qtrumcnto denominado
g£€£EfARTX':r{:I;::rc::i3fldpeorSsuenu§:::.::;:;:,diduF{!Ei:;`53Eflfu+F,:,I:£R£
Fe]E{85¥T:d:,:,:t:c:E]eonsa:tlMP##:%a]S;To:%#jF{:S;i::,a;$8:2eo9,[d8;.,I:3,::.,ep¥cust:{£tf{Ej:I
por sou(sm`) Prefeito(a), ANTONI0 CAI{I,OS JACOB, I.icoi.damt com bflsc in
lcgislaefio Federal e E,sladual vig€ntes, em esriccial n{is I,eis Federal n" 8.666, de
21.06.93 e .su&is ullera€6es po§teriores, Estadual n" 9.44,4, dB 25.11,87 e suas
altei.i`c6cs, Estnduiil n° 11.660 de 02,12,94 a lcgislflqrio niiinicipfll ile implniitacao
dfl unidnde ¢.scolitr Clue integra este inslriimento, celebi`ar o pi.cscnte convenio, a
rcgei`.se ri{" cltiu#ulfls previait`enle ontcndid!is, express{\inenlc ticcilu8 a pelas
quais Se obrigam ti f aber:
DO 0I]JHT0
CI`AUsul,A PRIMF,IRA -Obj¢tivtl a, itres¢ntcrconvenio,
atravds-'da-coopeni§fio enlre o`q paitfcipes`' viiibiliz{u. {` cxecu€€l{t do l]li`no.de-Ac fro
•de~-2002rf'do'-SECRET^RIA, pt"v6B clo Subpro8l.qllln 32 - "C`7tipel.aptlo
Esta{luul/Muliicipnl -QESE"; Meta: 3208 "A¢a{] Dcsenvolvidii", Acfio: N log -
I,'R¢pa8Sai. recursos pari` a Cemro de Aten€flo liilegral {i Critin¢!i -CAIC".-
I)A llxI!Cut:AO
CI.AUSULA SHGUNl)A - Especil.icanicnte este coliveiiio
''vi`qn 'd cxecu€&o do Plano de Trabfllho i`provad{t pck` SECRETARIA pELrtl
promo\Jei` a Prograiim de Educa¢fio lntegi.{`l do Cclitl.o {te Alel`c{1o Illtegral h
Cri'f\n€il -CA[C, m€(liant¢ `'Cpasse de reciLi..qo5 ptira custei{} dc dcspesu# c()rrent€8
e de cflpital, obedccido a d6tullitlmenlo p.qrti itquisi¢ilo clc ben.S ¢ materia`is,
rcnliza€&o dc #ci.vicos c pequenos rot]ui.os que ob¢dccei'ao as dctci-mi]`apt~]¢S
eontidtl.` n{t Plnno dc Trflb€llho, aprovacl{} i]elti selor gci`enciadoi. (lestc tci'mo,
DAS 0I}RIGACOF.S
tJLAUS ULA 'rERCEIRA Compelc ao
ESTADO/SECRETARIA;
a) l'¢ptl.qEiii` Ilo MUNIcfp,lo, de ulm s{`i vez logo up{`ts i\ €``tsiii:`tii[ti doste
instrumenl{) a impoi'lAncia de RS 15.0(){),0{) (ciuiiizc mil I.eui`i), scndo RS
5,530,80 (cinc(] mil, qiiinhcntose trilita I.i`i\is c oiteii(:` c€nLiiv{is..) piil'ti DeHpesa
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PIP,F!gap ±
Col.i`Onti`, c R$ 9.469,20 (n{)Vc lllil,, qu€`lr{icclllos e sessenlil a llov¢
OM(oii]/mL-L!v-()6.i'Iiii.A
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P.XCXIIEm
Es'rADo DE MINAs GERAls '
I. sF.ci`i:TAiti^ iir: b:s'rADo DA F.DucAc^o
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repassndos pelo ESTADO/SECRETARIA para exL`cu€5o de`5[e
I)age D3
ccnt{\vos) i7{ira Dcspesa de Capittll, obedecitlo, pal.a erei\o de prcstapao de
conti`s, o dctnlhamcnto do Piano de Tmbtllho que integl.!t e*1e coilvel`io;
b) £`|)rover, o Plano do Trabalho, com especirica€ao dos .icrvicos a serem
¢xeculados a dos bans a serein adquii.idos;
a) orientar o miinicfpio com rela€ao flo processo de apuisi¥ao e i'ealiza€ao de
Scrvicott;
d) iicomptlnhtlr, atruves {lo Setor gorcnci{idor, EL execitcao do prcscnte
instrumento;
CLAUSULA QUARTA -Compete €io MUNtcfl'IO:
a) atisumir inL¢grfll rc#ponsabilidnde pelo ciiulprimonto do Plaiio de 'l`rab'dlht' e
s\ia c{imp:,\libili?,acao com a pi'estuc@t) d€ c(I.)nla£:
b) incl\tir nu *eu orcamento oB recurs(ts lran.qferidos em decorrencia deste
in5trumelltt);
a) em cflBo de a execu¢ao set pot terccii.os, promover u licitingao de acoi'do com o
prcviflo nfl Lei Federal n° 8.666/93 c Estaduul n° 9.444/87;
d) {`brir contn a.spccffica em banc{.i ollciiil pan.fl movimeiilacao dos recursos
• l'imllccil.OS
cl,rlv8tlio;
e) cumprir t} |trevi.qto no Piano de Trabalho quanto a aqui``igao dc bens, a
i`c{ili+/,apfi{t dos sci.vigos e pequenos repai'os, obcdcccndo rigorosamcnte a
le8i#lu¢qo e€pecfflcfl perfinente;
I) aplicar o saldo dos recursos financeiros recettidos, enqutlnto nao utiljz,ados,
no`` t-ermos do i]ai'dgra.fo 4° e 5' do inesmo t\rligo;
g) cumprir a prcvisto no paragrafo 6° do lirtigo Ilo, du Lei Fcdci`{`l n° 8.666/93,
por ocasifio do termino deBte termo, pot. conclu#tio da cxccucfio, dentinci'd,
rescisao ou extin€ao do mesmo;
h) remoter ill,i .Setor gcrencindor dostc instrumetilt), quflndo solicilada`s,
infoi`mtl§6es sobre a sua execucao;
i) pre#tar coiitas dos rocursos tlinanceiros i'ecebidos, obedecida# tis de[emiih~ap6e; • da SECRETARIA;
j) flssim{lo {i convonio. o ESTADO/SECRE'.rARIA, £iii'{`vds do MUNIcfrlo,
d!`ri.i ci8ncili do mesmo h Camai.a Municipal, dc coiif`oi.iTiid{`dc com a
parfigriifo 2D. urtigo I 16, da Lei n° 8,666/93.
DA CLASSIFICAGA0 0RCAMF,NTARIA `
CLAUSULA QUINTA - Os recul.`itts rmanccir{ts do
ESTADO/S13CRE'l`ARIA, necessdrios A cxecugfio desie cunv@nio, c{tri`t3i.ao a
OP/2002: cont!i {1n ,q€guinte clasfificiiqao or€tiincnt€iriu:
1261.12.361,502.4517,0001.3,3.40.41 -(DespeLqi\ Co``ren[¢) 4.4.
GCapilfll)-Foiite:2|,,1,
()I/konviiit.€v.0¢-cl]i+`/3
e.qpc8a
`g,`t*'. `p . Oe
I 30-`07`-0210:32J
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ESTAD0 DE MtNAS GERAIS
sncRF,T'ARiA I)I: ESTADci DA EDucA¢AO
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SUBCLAUSUI,A 0NICA - AS roceitiis fimnceiras
auferidaL` em decorrencia de possfvcis aplicu§Oes Scrfio obi'igtltoi'iamente
computa{lu* fl crddilo dcste conv8niot aplic,ndi.`s excluSivaincnle ntt objelo dc sua
fimlidtl{l¢ a ¢omprovadas inedianre junt-nda de demon``triitivo bal]¢firi{} B8pecffico.
DA PRHSTACA0 I}F, CONTAS
CLAUSULA SEXTA - A |irostflgao de c{]ntas, pelo
' 'MUNl.C,fpTO, do# recursos flnanceiros rccebido`i, `jbcdccei.ri hs norlnas da
Superintenden¢ia dc Filianqas/SUF, da SECRETARJ^ a dcvera Scr ¢Iitregue A
mesm{i, I.expeitando os vaJores pr¢vistos iii\ clfiusilla lerceirtl deste c{7nv6nio flt6 no
I maximor'30 (trinta) dias apd# a termino dc vigeri¢ifl d@,Stc instn]monlo,
SUECLAUSUI,A PRIMEIRA - Ficfl o MUNICIPIO ,
obrigfldo ii devolver aos cofi.es ptiblicoS, atrELv5s {ltl SUF/SECRETARIA, o5
recurso`g t`in{unceiros repassados e nfro ii|ilicados, corrigid()`q dc acordo com oS
Indices iLtuflis.
SUBCLAUSULA SHGUNDA - C) MUNTcfpI0 dcvera
sblicit{ir {]s-n(}rmas d¢.prestapao de cot)ta# nicnciona(las nosta claTsula caso nao as
recebfl no iTiomei`t{) dfl assinnturtt desteicrino, nao ltie t5cndo ra6ulta-do`'alegar. I desconhccimcnto dtls' rncsmas por ocasiao da prestnga{i de contas.
DA TRANSFERBNCIA
CLAUSULA SriTIMA - Scrfio expi`e,5`iamentc proibidns
quflisquer I.ransf'erenci&s dos recurso,5 fiiiiinceii.os recebicltts para oLitl`fl`t
realizflc6es, deventlo sufl flplicapao {ict,ti.I`cr exclusivamenlo nfls despe``&s previstas
I no pi'es€ntc coiivenio.
I]o GnRF,NclAMENTo
CLAUSULA OITAVA - Colripcl¢ A Superint.end8ncitl 'do
Aptii{) A E`icolEL e ao Estudante/SAE - Dii'ctorifl de Apt)io {ro Estudunle/DAPE, du
SECRETARIA, o gerenciamcnto e !icompiinhalneiito tla oxeci`¢ao {le,sle lermo,
caben(lt+lhe, quando hecesstir,io, Solicit!ir (la Supcrinten(16ncia Regional de Ensirio
da i`irc\InscriEao, .inform€6es compl€mcntaros parLi cl`eilo de coi]ipatjbilizat`ao do
: pi`ojcto, pli`nilhft e relfltdriott de execugao da obra,
I}A VIGENCIA
CLAUSULA NONA - E,€tc intftt.umeitto vigorara per 10
(dez) iiie*e#, a coiitar da data da suu uS.`i[mlui.a, p{tdendo ser proi.rogndo no#
-termoS do inciso 11, do art. 57, da Lei Fodcr@18,666/93,
I)ASALTI!RA¢f)F.S
CLAUSUI,A DrfucIMA - Este c{tnvenio pttdera sofror
ultcrng6es em quaisquei' de suas cltiu*ulas, excet{t ti do objeLo, mcdianle a
oelebrapao dc termos aditivos, desdc qiie acordados entre os partfcipc8 a
Solicit{`dos i\te nt] max.ire 20 (vin[e) di!is untes do tfrmino {lc su{i vjgencia. --
Ol/kcilwhl`t.rv.".uiit!/]
MCThd.q. 01
- -` -- 1,
• jo--o,/I-02 10:.33'
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a
Hs'rAD0 DH MINAs GERAIS
I Sl}{`,I{I.t,'I`^RI^ I)E ES1`AOO I)A EDUCAC^O
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I)A Pul,IJICA¢AO
CL^USULA DECIMA PRIMEIRA - Pai'a eticdcia d¢ste
uto, a SECRETARIA providenciard fl publicaeao do Seu a,xtl.flto n`t "Minus
Gerals", de coi`forlridrde coin os artigos 37, caput, da Constitui€ao Federal, 6lt
parfigrttfo dnico da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, 66 e pardgrELfo 1° da l#i
E.qtadufll n° tJ,444, de 25,11.87 e 1° dfl Lei Estudiial 9.507 de 29,12.87.
DO FOR(-)
CI,AUSULA IrfecIMA SF,GUNDA . o Foro de Beio
Horizonte ¢ o eldito pelt}s pattfcipe§ ptlrii dit.imir qufl,iLiquer dtividtls (wiundas do
presente terrllo.
DAB I}ISPoslqot£S FINAIS
CljAUSULA DricIMA THRCF,IRA - Aplicunn,se a este
conv8iiitt toda legisl.iqao e normas vigcntes Sobre a mflt5i.ill, podeli[lo o ilie5ilto ,Scr
altel.ado duriinte seu perfodo ile vigencia, metli!inte cclcbrnta`j dc tcriTio`t nditivos,
I.espcitado a previstti na clfusula ddciimi dcste lerino a o limilc nickimo de
prorroga€aodcvigencianost¢rmosdoarligo57,iiici`So11dflLein°8.666/93,
E, pal. e,starem i`cordes, rirmam os |]ai.tfcipcs, permt¢ 02
(dua``) tcstcmunhu``, o prescnte ufo em ()2 (duu`5) vias dc igutll teor a foi", p"
todofi o* el.¢itos jurJdicos.
A DE I)S'rAI)0 I)A El)UCAC^O, em
LEeT?:i 4. V£. , 4. '. V. a i
SECRET
•Belo Horizonte, aos a?a
MURILI0 DE AVELLAR HINGI]
Secrctario de Estndo du Educu¥au
REiL-i.i'it!,,'.iiii-`j,i-iE`-'E!i-.
dc 2002.
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'' CAJC,. Govemador Levindo Ozanan Coelho
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