materia nº 89/2026

L-l
Câmara MuniciPal de Ubá
voracÃo:
f6l Aprovado l-l Rejeitado
Por:
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Fernandes
Presidente
REQUERTMENTO N.o 89 12026 OF.CMU ]6
er, /O,5r O,Yrã6
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
prefeito de Ubá, sr. José Damato Neto, para solicitar à secretaria responsável informações detalhadas
acerca do contrato firmado com a empresa Terceiriza Brasil responsável pela prestação de serviços
ao município, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas.
Considerando as recorrentes denúncias de atrasos no pagamento de salários e do vale￾alimentação aos trabalhadores vinculados à empresa contratada;
Considerando que tais atrasos impactam diretamente a dignidade dos trabalhadores e suas
famílias, além de comprometer a regularidade dos serviços prestados à população;
Considerando que cabe ao Poder Executivo a fiscalização rigorosa do cumprimento contratual
por parte das empresas terceirizadas;
Solicito as seguintes informações: cópia integral do contrato vigente frrmado entre o
Município e a referida empresa terceirizada, incluindo aditivos, se houver; relatório detalhado da
execução contratual até a presente data; quantas notificações, advertências ou penalidades já foram
aplicadas à empresa em razáo de descumprimento contratual; quais medidas foram adotadas pela
prefeitura diante dos recorrentes atrasos no pagamento de salários e beneficios, especialmente o vale￾alimentação; se há previsão de sanções mais severas, incluindo eventual rescisão contratual, em caso
de continuidade das irregularidades; quais mecanismos de fiscalizaçáo estão sendo utilizados pelo
Executivo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa.
Este pedido se faz necessário diante das diversas reclamações recebidas por esta vereadora,
relatando atrasos frequentes no pagamento de salários e beneficios essenciais como o vale-alimenta￾ção. Trata-se de uma situação grave, que fere direitos básicos dos trabalhadores e exige atuação firme
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GABINETE DA VEREADORÂ ALINE MOREIRA SILVA MELO
e transparente do Poder Público.
É derer da Administração Municipal não apenas contratar, mas frscalizar com rigor,
garantindo que nenhuma empresa prestadora de serviços viole direitos trabalhistas enquanto mantém
vínculo com o Município. Diante disso, a transparência e a adoção de medidas efetivas são
indispensáveis.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
maio de 2026.
MOREIRA SILVA MELO
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