materia nº 91/2026

vorAcÃo:
[ú Aprovado
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SONINIIA DA POT,TCTÍNTC'q'
Por:
Em:
eitado
r Samuel Soares da Silva
Presidente em Exercício
REQUERIMENTO N.o 9112026
em, t-\ I o t't r)-G
Senhor Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
responsável pela Seção de Contratos, integrante da estrutura da Divisão de Compras, da Secretaria
Municipal de Administração, para que em cumprimento ao disposto nos artigos l0 e 12 da Lei
Municipal n" 4.49412017, preste as informações descritas abaixo e encaminhe a documentação
pertinente referente aos contratos firmados com a todas as empresas de terceirização de mão de obra
contratadas pelo Município de UbáA4G (prestação de serviços contínuos, por meio de alocação de
mão de obra exclusiva).
Destaque-se que o presente requerimento tem fulcro no Artigo 52 da Lei Orgânica, que fixa
..em 20 (vinte) dias, prorrogável por l0 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado o
prazopara que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem
as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma desta Lei orgânica.
parágrafo único. O não atendimento no prazo estipulado no caput deste artigo, permite a Câmara
tomar as medidas de responsabilizaçáo cabíveis."
1) Relação de todos os contratos atualmente em vigor entre o MunicíDio de Ubá/IVIG e as
empresa do ramo de terceirizações. indicandot para cada um:
a) número do contrato e do processo licitatório (quando houver);
b) secretari a/ ór gáo contratante ;
c) objeto;
d) vigência;
e) valor global e valor mensal estimado (atualizado após eventuais aditivos)'
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POT,TCT,ÍNTC^q.
2) Para cada contrato acima relacionado. informar:
a) quais são os cargos/funções terceirizados previstos;
b) o número de trabalhadores alocados em cada cargo/função;
c) relação nominal dos(as) trabalhadores(as) terceirizados(as), com indicação da data de início do
vínculo no respectivo contrato, cargo/função exercida e valor pago mensalmente (remuneração
contratual), observado o sigilo de dados estritamente pessoais, mas garantindo o princípio da
publicidade e transparência na execução contratual'
3) Cóoia das notas fiscais anresentadas pela empresa à Administracão relativas aos últimos 12
(doze) meses. em cada um dos contratos. bem como:
a) respectivas notas de emPenho;
b) notas de liquidação;
c) comprovação dos pagamentos efetuados pelo Município à empresa no mesmo período.
4) Info.*u.. ou." o mesmo períoalo de 12 (doze) meses. de forma discriminada por contrato:
a) se há atrasos nos pagamentos de faturas por parte do Município à empresa;
b) a existência de eventuais glosas, retenções ou penalidades aplicadas, indicando fundamentos.
5) Encaminhar demonstrativos ou extratos que comprovem a regularidade dos créditos de vale￾alimentação e vale-transporte dos(as) empregados(as) terceirizados(as) vinculados aos contratos
com o Município de Uba/MG, indicando, mês a mês, os valores creditados, as datas dos créditos e,
se houver, eventuais débitos ou pendências nas contas/cartões de benefício.
6) Informar qual setor ou seruidor é responsável pelo cumprimento das exigências de
transparência previstas nos artigos 10 e 12 da Lei Municipal n'4.49412017, e apresentar
justificativa formal para o descumprimento das obrigações de publicidade e atualização das
informações relativas aos contratos e aos trabalhadores terceirizados.
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Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POI,TCTÍNTC,q'
JUSTIFICATIVA
Diante dos relatos de atrasos reiterados no pagamento de salários, vale-alimentação e vale￾transporte dos funcionários terceirizados da empresa Terceiriza Brasil LTDA, é fundamental que o
Município comprove a regularidade dos repasses e da fiscalização dos contratos. A Lei Municipal no
4.4g4/ZOl7 exige transparência sobre contratos, quadro de terceirizados e remuneração, mas tais
informações não estão sendo devidamente publicadas ou disponibilizadas'
A presente solicitação visa garantir o direito da população à informação, proteger os direitos
dos trabalhadores e assegurar o correto uso dos recursos públicos, cumprindo o dever de fiscalização
desta vereadora e da Câmara Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
plenário ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
abril de 2026.
VEREADORA AP VIDAL
SONINHA DA CA
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