materia nº 92/2026

VOTACÃO:
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Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA vEREADoRA SoNINHA DA poLIcLÍNtc,q.
REQUERIMENTO N.o 9212026
Por:
Em:
l--l Rejeitado
uel Soares da Silva
Presidente em Exercício
ENCAMINHAMENTO:
I
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Senhor Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Ana Paula Graciliano, com fulcro no Art. 52
da LOM, para que preste as seguintes informações referentes às doações de móveis e eletrodomésticos
realizadaspelo Intersind ao Município de Ubá e destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade
social:
a) discriminação dos bens recebidos do Intersind;/ b) relação nominal completa das
pessoas/famílias contempladas, discriminando os itens doados; c) informação sobre os
critérios utilizados para seleção das pessoas/famílias beneficiadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n" 13.70912018) resguarda
a proteção de dados sensíveis, mas não impede a Administração Pública de assegurar o princípio da
publicidade e da transparência na gestão de recursos e bens públicos, devendo ser observada a
conciliação entre a proteção de dados e o direito à informação. A divulgação dos critérios de seleção
e a identificação dos beneficiários, na forma da legislação, é fundamental para evitar dúvidas,
questionamentos e eventual percepção de favorecimento indevido, assegurando isonomia e
impessoalidade na atuação da Administração.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
abril de 2026.
VEREADORA AP VIDAL
SONINHA DA POLI CA
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