materia nº 226/2026

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Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por:
Em
GABINETE DA VEREADORA MARILDA APARECIDA LEÔNCIO
or Sam uel Soares da Silva
Presidente em Exercício
INDICAÇÃO N." 22612026 ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU. v\ cJ
em, ã\ rO\ rã6
Senhor Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, requer o encaminhamento de correspondência ao Secretário Municipal de
Administração, Sr. Guilherme Lopes de Carvalho, solicitando a realização de análise quanto à
viabilidade técnica e orçament ér\a paraa regulamentação, junto às empresas terceirizadas contratadas
mediante processo licitatório, da adequação do pagamento de adicional de insalubridade aos
trabalhadores terceirizados e efetivos que desempenham atividades de limpeza de banheiros e
serviços de cozinha no âmbito da Administração Pública Municipal, observando a súmula 448 do
TST e Norma Regulamentadora n" 15 §R-I5) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Justificativa
A presente proposição encontra respaldo na Norma Regulamentadora no 15 (NR-15) do
Ministério do Trabalho e Emprego, bem como na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior
do Trabalho, especialmente na Súmula no 448.
Nos termos do item II da referida súmula, as atividades de limpeza e higienização de baúeiros
de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, incluindo a coleta de resíduos, podem ser
enquadradas como insalubres em grau máximo, correspondente a 40%o sobre o salário mínimo, em
razáo daexposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde.
por sua vez, asatividades desenvolvidas em cozinhas, a depender das condições ambientais e
da avaliação técnica por meio de laudo pericial, conforme critérios estabelecidos na NR-15, podem
ser enquadradas como insalubres em grau médio, correspondente a 20Yo, especialmente quando há
exposição habitual a agentes fisicos, como calor excessivo, e a agentes químicos decorrentes do
processo de manipulação de alimentos e higienização do ambiente.
câmara Municipal de ubá - Rua Santa cruz, no 301, centro - ubá/MG - cEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
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Câmara MuniciPal de Ub
a
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MARILDA APARECIDA T,NÔNCTO
Por fim, sugere-se que, sendo constatada a necessidade, sejam avaliadas medidas como o
aprimoramento das cláusulas contratuais, a intensificação da fiscalização contratual e a adoção de
diretrizes para futuras contratações, em conformidade com a legislação vigente.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
abril de 2026.
VEREADORA APARE,CIDA LEONCIO
DA MIRAGAIA)
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