materia nº 96/2026

Câmara Municipal de Ubáffiffi
ESTADO DE MINAS GERAIS Por:
GABINETE DO VERE,ADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.o 9612026
Senhor Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
Rejeitado
Soares da Silva
Presidente em Exercício
ENCAMINHAMENTO:
OF,CMU oqa â.6
e,"' ã\rOY rã6
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e no art.52 da LOM, o envio de
correspondência a Gerente do Setor de Tributação, sra. Angela Chehuen, com cópia para a
procuradora Geral do Município de Ubá, sra. Alana Oliveira Bassotto e para o Secretário Municipal
de Finanças, sr. Paulo Vitor da Costa, solicitando informações, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos.
1. ConformePortaria no20.289,foiconsignadoque, até0410312026,emrazáo demedida
liminar então vigente, as alíquotas aplicáveis às atividades seriam as estipuladas pela
Lei no 06212001.
Z. O Decreto n" 7.714, de l0 de abril de 2026, ao regulamentar as alíquotas do ISSQN,
faz menção à liminar e ao seu contexto, indicando a retomada das alíquotas nos termos
definidos pelo Poder Legislativo, emrazáo da suspensão da liminar.
3. Considerando que a suspensão da liminar teria ocorrido em 1410112026, surge
necessidade de esclarecimento quanto à vigência material dessa suspensão e quanto ao
tratamento administrativo a ser adotado para recolhimentos eventualmente efetuados
a SYo no período de janeiro a março de 2026, bem como no intervalo compreendido
entre a Portaria n'20.289 e o Decreto n" 7.71412026.
Diante do exposto, requer-se que essa Administração informe, por escrito e de forma objetiva,
o que segue:
l. Vigência e efeitos (marco temporal) da suspensão da liminar:
a) Qual a datade início da produção de efeitos da suspensão da liminar no âmbito municipal para
fins de aplicação das alíquotas do ISSQN: 1410112026 (data da suspensão) ou outra data
administrativa/normativa?
Câmara Municipal de tlbá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site : http ://uba.mg.leg.br - E-mail : legislativo@uba.mg.leg.br
Em:
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
b) Houve algum ato administrativo interno, orientação, circular, parecer, nota técnica ou
comunicado oficial que tenha definido o marco de efetividade da suspensão e a forma de transição
das alíquotas? Em caso positivo, requer-se envio de cópia'
2. Convivência normativa entre Portaria n" 20.289 e Decreto n' 7.714120262
a) Como o Município interpreta a Portaria n" 20.289 (que menciona vigência"até 0410312026")
diante da informação de que a suspensão da liminar ocolreu em 1410112026?
b) No período compreendido entre l4l0l12026 e 1310412026, qual alíquota o Município considera
correta e exigível: a alíquota prevista pela lei n" 06212001-ou a alíquota de 50Á?
c) No período entre 04/03 12026 e 1310412026 (publicação do Decreto n" 7.71412026), qual
alíquota o Município considera correta e exigível, e com base em qual fundamento
normativo/admini strativo?
3. Revisão de recolhimentos a 5o/o Qanl2026 a abrl2026) e procedimento administrativo:
Considerando recolhimentos realizados por contribuintes à alíquota de 5Yo no período de janeiro a
abril de 2026, requer-se informar:
a) O Município recoúece a necessidade de revisão/adequação dos valores recolhidos nesse
período à luz da sequência normativa (liminar, suspensão, Portaria n" 20.289 e Decreto no
7.7t412026)?
b) Caso teúa havido recolhimento a maior ou a menor, qual será o procedimento oficial a ser
adotado, especificando :
. se haverá restituição, compensação, aproveitamento de crédito, retificação obrigatória ou
lançamento comPlementar;
. se o procedimento será de oficio ou mediante requerimento do contribuinte;
o quais documentos serão exigidos e qual setor/canal de protocolo será utilizado;
. se haverá tratamento quanto a juros, multa e penalidades, especialmente quando o contribuinte
recolheu conforme orientação vigente à época.
c) O Município expedirâ ato normativo complementar (instrução normativa, portaria, orientação
tributária) para padronizar a conduta do contribuinte no ajuste/revisão? Em caso afirmativo, indicar
previsão ou status.
4. Cópia de documento administrativo:
Câmara Municipal de LIbá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http ://uba.mg. leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg. leg.br
i-=i
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
Requer-se, ainda, o fornecimento de cópia integral do Memorando n'3.37912026, bem como de
quaisquer documentos que o instruam (pareceres, notas técnicas, manifestações jurídicas/tributárias)
que tenham subsidiado a regulamentação e/ou a orientação interna sobre as alíquotas do ISSQN
tratadas no Decreto n" 7.71412026.
por fim, requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e por escrito,
com indicação dos fundamentos legais e normativos utilizados pela Administração na definição da
alíquota aplicável em cada período acima delimitado.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
abril de 2026.
úd,>
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
R ATO VTEIRA
,d#ls.*iláffi M^,'ES
VERE,ADORA APARE ,d
VAREADORA
IRA VIDAL
A PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá^4G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http :i/uba.mg. leg.br - E-mail : legislativo@uba.mg.leg.br