materia nº 58/2002

EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N° 05 Presidente de CaDara
Instilui a cobTanca de Meia-ETitrada para o ingTesso de
estudantes nos locals e nas condi¢6es que especif ica.
Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de Meia-Entrada ao valor
efetivamente cobrado para o ingresso de estudantes em Casas de Exibigao
Cinematografica e de Espetaculos Teatrais, Musicais ou Circenses, bern como em
Praeas Esportivas, Esfadios de Futebol e Similares de Esporte, Cultura e LaLzer, mos
termos da presente lei.
§ 10 - Sefao beneficiados por esta lei, os Estudantes regularmente
matriculados em Estabelecimentos de Ensino Priblico ou Privado de qualquer nivel,
autorizados a funcionar pelos 6rgaos pdblicos competentes.
§ 2° - A Meia-Entrada correspondefa sempre a metade do valor do ingresso
efetivamente cobrado ao ptiblico em geral, independentemente do Estabelecimento
estar praticando prego promocional ou concedendo desconto.
Art. 2° - Para usufruir do beneficio, o Estudante devefa provar a condigao
`/ referida no Pafagrafo 1° do artigo supra, atraves de Carteira de Identidade
Estudantil, autenticada pela respectiva Instituigao de Ensino e expedida por:
1) Uniao Nacional dos Estudantes (UNE), para Estudantes de Nivel
Superior;
2) Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), para Estudantes
de Nivel de 1° e 2° graus.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° - Ficam as direg6es das Instituig6es de Ensino de 1°, 2° e 3° graus
obrigadas a fomecerem as respectivas Entidades Estudantis as listagens, no inicio
do semestre letivo, dos Estudantes devidamente matriculados em suas Unidades de
Ensino.
§ 20 - As Cafteira de Identidade Estudantil serao validas em todo Municipio
de Uba, perdendo a sua validade quando da expedieao de nova Carteira no Ano
Letivo seguinte.
Art. 3° - 0 descumprimento desta lei por parte do Estabelecimento que se
enquadre no disposto no art. 10 desta lei, ficat sujeito a multa de R$ 1.000,00 (urn
nil reais), e em caso de reincid6ncia a suspensao ou cancelamento do Alvat de
Funcionamento.
Art. 4° - Fica o setor competente da Prefeitura Municipal de Uba obrigado a
fazer constar do Alvara de Funcionamento expedidos a garantia da Meia-Entrada
para Estudantes de acordo com o previsto nesta lei.
Art. 5° - Cabers ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor
¢ROCON), receber e apurar as denthcias de infrapao a presente lei e ao Executivo
Municipal aplicar as punig6es cabiveis.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
\/ Municipal de uba, aos 12 de agosto de 2002.
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