materia nº 29/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Presidente da Cinara Municipal de Uba
Nesta
`JORRESPONDENl:..
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RENSAGEM N.° 015, DE 05 DE ABRIL DE 2004
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Nana Aifenas de A;ife
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Senhora Presidente,
Tenho a houra de oferecer a apreciacao da Egiegia Camara Municipal de Uba, por
intem6dio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que "desafeta bern ptiblico e autoriza o
Municipio de Uba, por interm6dio da Empresa Municipal de Habitapao e Bern-Estar
Social, a conceder o seu uso a Associap5o de Moradores do Residencial Deputado Jos6
Pires da Luz, desta cidade".
Os conselhos e as associap6es comunitalias sao dos meios mais eficazes de
participagao do morador na administragao de sua cidade, atrav6s da reivindicapao e
fiscalizagao de obras e servigos ptiblicos indispensaveis ao ben-estar de seu bairro. Muitas
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incentivado e fortalecido.
A constrngao dos sal6es comunitalios 6, portanto, urn meio de fazer com que as
comunidades de nossos bairros sejam cada vez mais articuladas, de foma a se permitir,
cada vez mais, a participacfo popular na aphicapao dos recursos ptiblicos.
Assim, consoante experiencias anteriores, oferego aos Senhores Vereadores, hoje, a
presente mat6ria, que pretende possibilitar a Associapao de Moradores e Amigos do Bairro
Born Pastor a construcao de sua sede.
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O|.tlhq|Pc`l£oD1` uhd.NI, I-i/06/Qob4.
PRA€A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba,mg.gov.br
UBA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LTBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Com o contrato de Concessao, o Municipio transfere a Associagao de Moradores a
posse de uma area de 294,60m2 (duzentos e noventa e quatro metros e sessenta
centimetros quadrados), situada na Av. Rubens Baiao, indicada no crogz#.s anexo.
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A area, como os Senhores Vereadores podem perceber pelo c.rogzfis, 6 uma
extensao da Rua Dr. Erasmo Furtado de Mendonga, atunlmente sem perspectiva de
expansao i, entretanto, area muito pequena e constituida de espago para apenas urn lote,
de-uso ideal para a associapao comunifaria local.
A redagao do Contrato de Concessao de Uso setou,gue o modelo padronizado que vein
sendo adotado pelo Municipio junto a outras entidades comunithrias, consoante minuta
anexa ao Projeto de Lei.
Eis, pois, a mat6ria que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando a sua tranitapao a urg€ncia de que trata o artigo 83 da Lei Organica do
Municfpio de Uba.
Atenciosanente,
PRA€A SAC JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.° Of9
q`ef.: Mensagem n.° 015, de 05-04-2004)
Autoriza o Mitnicipio a conceder o uso de bern p{iblico a
Associagao de Moradores do Residencial Deputado Jos6
Pires da Luz.
Art. 10 Fica desafetada de sua destinacao original uma area de 294,60m2 (duzentos e
noventa e quatro metros e sessenta centimetros quadrados), localizada na Av. Rubens Baiao,
entre os lotes 17 da Quadra F e 01, da Quadra A, nesta cidade, integrante do patrim6nio priblico
municipal.
Art. 2° Fica o Municipio de Uba, por sua Empresa Municipal de Habitapao e Bern-Estar
Social, autorizado a celebrar contrato de concess5o de uso da area descrita no At. 1° com a
Associapao de Moradores do Residencial Deputado Jos6 Pires da Lur.
Art 30 A redag5o do Contrato de Concess5o de Uso de que trata o Art. 1° 6 a constante do
Anexo bnico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CONTRAT0 DE CONCESSAO DE US0 N.°
Que, en{re si, celebram o
MUNIcfpI0 DE UBA
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ASSOCIACA0 DH MORADORES D0
RESIDENCIAL DEPUTADO JOSH PIRES DA LUZ
Aos ....... dias do mss de .........,.. do ano .........., de urn lado, como Poder Concedente, o
MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praga Sao Januario, 238, centro, em Uba￾MG, CNPJF n.0 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr. Ant6nio Carlos Jacob,
brasileiro, casado, medico, residente e domiciliado nesta cidade, com enderego na Rua
Farmacfutico Geraldo Alves do Valle, 523, portador do CPF n.a 281.840.096-15, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n.° ......, de ...-...-...., e, de outro lado, a ASSOCIACAO DE
MORADORES D0 RESIDENCIAL DEPUTADO JOSH PIRES DA LUZ, entidade civil sem fins
lucrativos, de utilidade pdblica municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.° .........., representada
por sew presidente, ( ....... ) , resolvem celct)rar o presente CONTRATO DE CONCESSAO DE
USO, a reger-se mediante as clausulas a seguir expressas:
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I -D0 0BJETO:
0 objeto da presente Concessao de Uso 6 uma area com 294,60m2 (duzentos e noventa
e quatro metros e sessenta centimetros quadrados), integrante do patrim6nio priblico
municipal, localizada na Av. Rubens Baiao, entre os lotes 17 da Quadra F e 01, da Quadra A,
nesta cidade, caracterizada no croc/#z.s anexo ao presente Contrato.
11 -DO PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na clausula
anterior a Associagao de Moradores do Residencial Deputado Jos6 Pires da Lur, nas condig6es
estabelecidas neste Contrato.
238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 365C)0-000 UBA-MG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba,mg,gov.br
PRA€A SAO JANUARIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Ill -D0 CONCESSIONARIO:
A Associagao de Moradores e Amigos do Bairro Born Pastor , por este instrumento, aceita
a concessao de uso que lhe 6 outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes
comprcmissos:
3.1 -manter no terreno objeto da concessao de uso o seu sal5o ou centro comunitirio
destinado a abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3 .2 -nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 - nao iniciar qualquer construg5o ou servigo que descaracterize o im6vel sem a
u necessfria aprovagao dos respectivos projetos pelos setores tecnicos competentes da prefeitura
Municipal de Uba;
3.4 -zelar pelo patrim6nio phblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 .5 -nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -DO PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
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V-D0PREO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorara por prazo indeterminado, a partir da
data de sua assinatura, observado o disposto na Clausula Sexta.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I -por acordo entre as partes;
11 -por descumprimento de qualquer de suas clausulas por parte do Concessionario;
HI ~ se e quando extinta a Concessionaria;
IV - Se e quando se venficar a paralisagao das atividades da Concessionaria por mais de
05 (cinco) meses consecutivos.
3539-6107 CEP 36500-000
www.prefe'itura.uba.toni.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX UBA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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VH -DAS ALTERACOES:
0 presente Contrato somente podefa ser alterado por acordo entre as partes, mediante a
celebragao de Termo Aditivo, independente de autorizag5o legislativa.
VHI -DAS 0BRAS E RELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de Uso,
independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de Uba
`/ desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
K-D0FOR0
As pendencias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro..
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,MG' . . .
36500-COO UBA-MG
www.prefe'itura.uba.Com-.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
PRA€A SAC JANUARIO,. 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP
U
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Av. RUBENS BAlaD
LOTE 17-
12,00 C,qr`TT\¢`:`,Jta.00
LOTE 01-
OuADRA r
QUADRA A
ALDISID CARLDS MDTTA
PROPRIETARIO
•BAIRRO￾AFiEA A
294.60M2
RT￾CROQUIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
DEP. JOSE PIRES DA LUZ
• Escala Data
Maria Joe€ do Nt]ecimento - CR
# ABR.lL/2004