materia nº 59/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
MENSAGEM N.O 17;2002, DE 05.08-2002 y} c.L. g. A.
Udi-pr4 lz/OfH/oL
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitapfo e votapao da Camara Municipal
de Uba, o Projeto de Lei anexo, que cr#forj.zo cr co#cefrfo cJe #so cJe cirea prfbfroa cro
DEJUB ~ Desafio Jovem de Ubd.
A presente mat6ria visa a substituir o Projeto de Lei n.° 038/2001, eneaminhado a
essa douta Edilidade capeado da Mensagem n.0 22/2001, de 25 de junho de 2001, uma vez
que essa Casa, em elogiavel decisao, houve por preferir a Concessao de Uso em detrimento
a doaeao, consoante Parecer CLJR-055/2002, de 03-06-2002 e Of. CMU.460/2002, de 04-
06-2002.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a consideracao dos Senhores Vereadores.
uRRESPONDENcl.
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PREFEITURA MUNICITAL DE UBA
ESTADO DE ENAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0
(Ref.: Mensagem n.0 17/2002, de 05-08-2002)
Autoriza o Municipio a conceder o uso de bern prblico
ao DEJUB - Desafio Jovem de Ubd.
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Art. 1° E o Municipio de Uba autorizado a celebrar contrato de concessao de uso
com o DEJUB -Desafio Jovem de UbS tendo como objeto uma area com 16,5118
hectares, integrante do patrim6nio phblico municipal, registrado no Livro 2-81, fls 219 e
220, R-1, Matriculas n.0 16.802 e 16.803, do Cart6rio do Registro de Im6veis, Titulos e
Documentos da Comarca de Uba.
constan#do2°Anefor#:;9cao°d::tac::£trat° de Concessao de Uso de que trata o AI. io e a
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n.° 2.357, de 26 de novembro de 1992.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
tJba,MG, 05 de agosto de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSA0 DE US0 N.a
Qnye, entre si, celebran o
MUNIcipI0 DE UBA
eo
DESAFI0 JOVEM DE UBA
Aos ....... dias do mss de ............ do ano .........., de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praqu Sao Janudrio,
238, centro, em Uba-MG, CNPJF n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito,
Dr. Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, medico, residente e domiciliado nesta cidade,
com endereco na Rua Farmac6utico Geraldo Alves do Valle, 523, portador do CPF n.a
281.840.096-15, devidamente autorizado p9la Lei Municipal n.° ......., de ...-...-...., e, de
outro lado, o DESAFIO JOVEM DE UBA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede
nesta cidade, CNPJ n.° .........., representada por seu presidente, ( ........ ) , resolvem celebrar o
presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a
seguir expressas :
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I - D0 0BJETO:
0 objeto da presente Concessao de Uso e uma area com 16,5118 hectares,
1ocalizada no lugar denominado Sao Domingos, zona rural do Municipio de Uba, integrante
do patrim6nio pdblico municipal, registrado no Livro 2-81, fls 219 e 220, R-1, Matrioulas
n.° 16.802 e 16.803, do Cart6rio do ReSstro de Im6veis, Titulos e Documentos da Comarca
de Uba.
H - D0 PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior ao Desafio Jovem de Uba, nas condig6es estabelecidas neste Contrato.
Ill - D0 CONCESSI0NARIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
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0 Desafio Jovem de Ub4 por este instrumento, aceita a concessao de uso que lhe 6
outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 -construir e manter as suas expensas, no terreno objeto da concessao de uso,
urn centro de tratamento e recuperapao de dependentes quimicos;
3.2 -nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 -n5o iniciar qualquer construgao ou servigo que descaracterize o im6vel sem a
necessdria aprovapao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da
Prefeitura Municipal de Uba (Alvara de Construgao);
3 .4 -zelar pelo patrim6nio phblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3.5 -n5o transferir a presente concessao de uso a terceiros, exceto com pievia e
expressa autorizagao do Poder Pbblico Concedente.
IV - DO PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V - D0 PREO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorat pelo prazo de vinte (vinte) anos,
a partir da data de sua assinatura, permitida a sua renovapao por periodos sucessivos,
observado o disposto na Clausula Sexta.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de qualquer de suas clausulas por parte do Concessionino;
Ill - se e quando extinta a Concessionalia;
IV - Se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessiondria por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
V -se a obra pretendida nao se iniciar nun prazo de 12 (doze) meses ou nfro estiver
concluida num prazo de cinco anos, contado da data da assinatura deste contrato.
VI - DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente poderd ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebragao de Termo Aditivo, independente de autorizagao legislativa.
VIII - DAS 0BRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX - DO FOR0
As pend6ncias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro..
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,MG,...
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