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VOTACÃO:
D Rejeitado
José Maria Fernandes
Presidente da Càmara
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VER.EADOR ANDRE ALVES
REQUERTMENTO N.' 99 12026
C)
er, OS rOS I âG
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art' 52 da Lei
Orgânica Municipal, no artigo 29, inciso XI da Constituição Federal e no artigo 5o, inciso XXXIII da
constituição Federar crc aLei Federal n" 12.527r20r1 (Lei de Acesso à Informação), o envio de
correspondência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acerca do processo de
cadastramento de famílias afetadas pelas enchentes de fevereiro de 2026 para acesso ao Auxílio
Reconstrução (benefício federal de R$ 7'300,00)'
Além disso, nos termos do Art. 50 da LoM, convocam a Secretária de Desenvolvimento
Social, Sra. Ana paula Teixeira Graciliano, para participação em reunião ordinária em data a ser
agendada pela Mesa Diretora, para esclarecimentos das seguintes informações:
1. DADOS QUANTITATMS CONSOLIDADOS
a) euantas pessoas/famílias foram cadastradas presencialmente junto à Secretaria Municipal
para acesso ao Auxílio Reconstrução desde o início do cadastramento?
b) Quantos CPFs já foram efetivamente enviados ao sistema do Govemo Federal
(Dataprev/Gov.br) até a presente data?
c) Quantos cadastros ainda aguardam envio ao Governo Federal?
d) Quantos cadastros foram identificados com inconsistências que impedem o envio ao
sistema federal?
e) Quantos beneficiários já tiveram seus cadastros aprovados pelo Governo Federal e
receberam ou estão aptos a receber o beneflcio de R$ 7.300,00?
2. CRONOGRAMA E METODOLOGIA
câmara Municipal de ubá - Rua santa cruz, no 301, centro - ubíMG - CEP: 36.500-059 -
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg'br
Telefone: (32) 3539-5000
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Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRE ALVES
0 Qual o cronograma detalhado de envio das listagens ao Govemo Federal? Especificar:
datas previstas para conclusão do envio de todos os cadastros; quantidade de cadastros
enviadospordia/semana;critériosdepriorizaçãoadotados(sehouver).
g) Qual a metodologia utilizad apafacoleta de dados dos beneficiários? Especificar: forma de
registro(fichasmanuais,formuláriosdigitais,sistemainformatizado);localderealizaçãodas
entrevistas (sede da secretaria, visitas domiciliares' etc'); equipamentos utilizados pelos
entrevistadores; processo de digitação/inserção dos dados no sistema'
h) Houve treinamento específico para os servidores responsáveis pela coleta de dados? Em
caso afirmativo, apresentar comprovação (carga horária' conteúdo programático' lista de
participantes)
3.IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE FALHAS
i)Quaistiposdeinconsistênciasforamidentificadasnoscadastros?Apresentardados
discriminados Por tiPo de erro:
. Documentos registrados incorretamente;
. Dados faltantes ou incomPletos;
. CadastrosduPlicados;
. Outros erros.
j)Quantoscadastrosapresentaramcadatipodeinconsistênciamencionadanoitemanterior?
k) eual o procedimento adotado para correção das inconsistências identificadas? Especificar:
. como os beneficiários são notificados sobre erros em seus cadastros;
. Prazo médio Para correção;
. se há necessidade de comparecimento presencial para retificação.
l) por que as falhas identificadas ao longo do processo não foram corrigidas tempestivamente?
Justif,rcar tecnicamente os motivos da morosidade'
m) Há mecanismo de veriÍicação/validação in loco das informações prestadas pelos
beneficiários? Em caso negativo, justificar a ausência de visitas domiciliares em um programa
emergencial de calamidade pública.
4. INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
n) euantos servidores foram alocados especificamente para o processo de cadastramento do
Auxílio Reconstrução?
Câmara Municipal de Ubá - Rua
Site:
Santa Cruz, no
http://uba.mg.
301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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cABINETE Do vEREADon ^lx»nÉ ALvES
o) A Secretaria dispõe de infraestrutura tecnológica adequada para o volume de cadastros?
Em caso negativo, especificar as carências identificadas'
p) Foi solicitado reforço de pessoal ou equipamentos para aglltzar o processo? Em caso
afirmativo, qual foi a resposta da administração municipal?
q)Porquenãoforamutilizadosequipamentosdigitais(tablets,smartphones)comformulários
sistematizados que Permitiriam :
. Cruzamento automático de dados;
. Redução de erros de digitação;
. Agilidade no envio ao sistema federal;
. Eliminação de duPlicidades?
5.TRANSPARÊNCIAECOMUNICAÇÃOCoMoSBENEFICIÁRIOS
r)Existecanaldeatendimentoespecíficoparaquebeneficiáriosconsultemasituaçãodeseus
cadastros? Em caso af,rrmativo, especificar horário de funcionamento, telefone' e-mail e endereço'
s) como os beneficiários são informados sobre a situação de seus cadastros? Há notificação ativa ou
apenas orientação para consulta no sistema Gov'br?
t) Quantas demandas de esclarecimento sobre cadastros foram recebidas pela secretaria desde o início
doprocesso?Quantasforamrespondidas?QualopÍazomédioderesposta?
u) Há previsão de criação de um "Balcão de verificação" presencial, conforme sugerido pela
ouvidoria parlamentar, para atendimento qualificado aos beneficiários? Em caso negativo, justificar'
6. RESPONSABTLTZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS
v) Houve apuração intema sobre as falhas operacionais no processo de cadastramento? Em caso
afirmativo, apresentar cópia do relatório de apuração'
w) Quais providências concretas estão sendo adotadas para:
. Corrigir os cadastros com inconsistências;
. Acelerar o envio dos cadastros pendentes ao Governo Federal;
. Evitar novas falhas no processo;
. Garantir atendimento digno e respeitoso aos beneficiários?
x) Há previsão de revisão da metodologia de cadastramento, com adoção de instrumentos digitais,
visitas in loco e treinamento adequado de servidores, para eventuais programas futuros?
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Site: http:/iuba.mg.leg
UbíMG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
: legislativo@uba.mg.leg.br
l, Centro -
.br - E-mail
'r{Il,
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GABINETE DO VEREADOR AIIDRE ALVES
7. DocuMnNra.çÃo coMPRorarÓnra
y) cópia integral do protocolo de envio das listagens ao Govemo Federal (casa civil), especificando
datas e quantitativos enviados.
z) Planilha consolidada contendo:
. Nome dos beneficiários cadastrados;
. Data do cadastro;
. Situação do cadastro (enviado ao Gov.br / pendente / com inconsistência);
. Tipo de inconsistência identificada (se houver);
. Data de envio ao sistema federal (se aplicável)'
obs.: Resguardadas as limitações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)' solicita-se ao menos
dados qnonimizados/estatísticos que permitam o controle legislativo e social do programa'
JUSTIFICATIVA:
A Ouvidoria parlamentar desta Casa Legislativa recebeu, entre os dias 2610312026 e
1610412026. quatro manifestações idênticas de cidadãos que real\zaram cadastro presencial junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Fórum Cultural), mas cujos CPFs não constam no
sistema oficial do Govemo Federal (Dataprev/Gov.br), impossibilitando o acesso ao beneficio
emergencial.
Entre os casos relatados, destaca-se a situação de extrema vulnerabilidade de uma mãe com
bebê de 8 meses, sem emprego e sem renda em decorrência das perdas causadas pela enchente, que
recebe da administração municipal apenas a orientação genérica para "aguardar", sem qualquer
amparo material imediato ou previsão concreta de solução'
A resposta fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à Ouvidoria, em
06/0412026. informa que os cadastros estão sendo enviados "por etapas" e que os dados passam por
"análise e filtragem,', mas não especificaprazos, quantitativos ou critérios objetivos, mantendo mais
de dois mil cidadãos em situação de insegurança jurídica e material.
Ademais, informações extraofrciais indicam que parte significativa das inconsistências
decorrem de falhas no próprio processo de coleta de dados realizado pelo município, tais como:
. Erros no preenchimento manual de fichas cadastrais (documentos anotados incorretamente,
dados faltantes ou incomPletos);
. Cadastramento duplicado de beneficiários;
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L-,
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. Ausência de visita in loco para validação das informações prestadas;
. Falta de equipamentos adequados (tablets, formulários digitais sistematizados) que
permitiriam cruzamento automático de dados e redução de erros humanos;
. Digitação posterior das informações por terceiros, ampliando margem de erro e morosidade;
. Falhas detectadas ao longo do processo que não foram prontamente corrigidas.
Tais fragilidades metodológicas não apenas comprometem a eficiência e a celeridade do
atendimento emergencial, como também violam princípios constitucionais da Administração Pública,
notadamente a eficiência (art. 37, caput,CF/88) e o dever de transparência (art. 37, §3o, II, CF/88 c/c
Lei 12.52712011).
Em um cenário de calamidade pública
-
formalmente declarado por meio do Decreto
Municipal n" 7.674, de 24 de fevereiro de 2026
-,
a morosidade administrativa e a falta de zelo na
gestão de dados constituem agravamento da vulnerabilidade das vítimas, que já perderam bens
materiais, fontes de renda e, em muitos casos, suas moradias'
O direito à informação clara, objetiva e tempestiva não é concessão do Poder Público, mas
garantia constitucional (art. 5", XXXIII, CF/88) que se torna ainda mais imperativa em situações
emergenciais envolvendo populações em risco social'
Diante do exposto, e considerando o dever institucional desta Casa Legislativa de fiscalizar
os atos do Poder Executivo (art.29, XI, CF/88) e de zelar pelo interesse público, especialmente em
favor dos cidadãos mais vulneráveis, apresenta-se o presente requerimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
maio de2026
VEREADOR
VEREADORA AP
(Soninha da
Áeuro ALvES
F. VIDAL
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*
VEREADOR BRENO REIS
@rofessor Breno)
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(Pica-pau)
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ANDRE EUST
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