materia nº 60/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 19/2002, DE 15-08-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
`A C.I.]-k.
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Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votacao da Egr6gia Camara
Municipal de Uba, em substituicao ao projeto outrora encaminhado pela Mensagem 013/2002,
de OS-08-2002> o P[ojcto de Lei a,nexo, que "disp6e sobre a implanta€do da Area de Protecdo
Ambiental (APA) de Miragaia, no Mttnicipio de Ubd, e di outras providen.cias" .
Como de forma zelosa verificou a douta Comissao de Legislaeao, Justica e Redapao
Final, em seu Parecer CLJR-064/2002, de 12-08-2002, o artigo 1° do Projeto de Lei estava a
necessitar de anexo a lhe complementar, o que restou nao encaminhado a essa Edilidade.
Com o projeto de lei anexo, esta-se propondo nova redaeao ao referido artigo 1°,
remetendo ao regulamento, escorado em estudos tecnicos, as delimitae6es geograficas
definitivas da APA Miragaia,
Com a presente mat6ria, tera o Municipio condic6es de criar uma area de protecao
permanente, usufruindo-se de recursos disponiveis no Ministerio do Meio Ambiente, al6m de
contribuir para alcangar o ditame do Art. 225 da Constituieao Federal, que imp6e ao Poder
Ptiblico e a coletividade o clever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e
futuras gerac6es.
Como ja mencionado na Mensagem 13/2002, o projeto nasce de uma uni5o de esfor€os
empreendidos pela Administragao Municipal, pelo Centro de Estudos Puris e Instituto Estadual
de Florestas, com o apoio do Eng.° Geraldo Fausto da Silva.
Os objetivos e a operacionalizaeao da APA de Miragaia sao os constantes do projeto de
lei anexo.
Atencio
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amente,
de Uba
roRREspONDENG,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° o6o/ OZ,
Disp6e sobre a implantagdo da Area de Prote€do Ambiental
(APA) de Miragaia, no Municipio de Ubd, e di outras
providencias.
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Art. 1° Sob a denominacao de "APA de Miragaia", fica declarada Area de Protec5o
Ambiental, a regiao das Serras de Ubari, da Moega ou Miragaia, da Pedra Branca e da Pedra
Redonda, situadas na Zona Rural do Municipio de Uba, tendo como limite provis6rio a cota
altim6trica de 550m (quinhentos e cinqtlenta metros), cujas delimitac6es geograficas
definitivas serao definidas por meio de urn Projeto Tecnico de Criagao, Zoneamento e
Implantacao da APA de Miragaia e atrav6s de regulamentacao do presente diploma legal.
Art. 2° A declaracao de que trata o artigo anterior, al6m de garantir a conservagao do
conjunto paisagistico e da cultura regional, ten por objetivo estimular o desenvolvimento
sustentavel da regiao, com base em praticas conservacionistas , na protecao, na preservacao e
na restauragao ecol6gica:
I - de parte de uma das maiores cadeias de montanhas do Sudeste brasileiro;
11 - da flora endemica ;
Ill - da cobertura vegetal natural e dos remanescentes florestais em estagios diversos ;
IV - das nascentes, da vegetaeao ciliar e dos solos;
V - da vida silvestre, principalmente das especies ameacadas ;
VI - das sub-bacias que constituem o RIo Uba, de cuja recuperagao depende o
abastecimento hidrico do municipio de Uba.
Art. 3° Na implantagao e funcionamento da APA da Miragaia serao adotadas as seguintes
medidas :
I - 0 zoneamento econ6mico-ecol6gico a ser efetivado atraves do presente diploma legal
dos Poderes Municipais em estreita cooperacao com o CODEMA- Conselho Municipal para o
Desenvolvimento Ambiental, o IEF- Instituto Estadual de Florestas, o IBAMA- Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, a Prefeitura Municipal de
Uba, o Ministerio Pdblico Estadual atrav6s da Curadoria do Meio Ambiente, a Policia Militar
de Minas Gerias atraves da Policia Ambiental , a EMATER/MG- Empresa de Assist6ncia
Tecnica e Extensao Rural de Minas Gerais, e a COPASA/MG- Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, ,dentro dos principios constitucionais que regem o exercicio do direito de
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propriedade e seguindo a regulamentacao do SNUC- Sistema Nacional de Unidades de
Conservaeao , estabelecera normas restringindo ou impedindo:
a) a implantacao e o funcionamento de atividades agricolas e/ou industriais
potencialmente poluidoras, capazes de afetar os recursos naturais;
b) a realizacao de obras de terraplanagem e a abertura e manutencao de canais e estradas,
quando essas implicarem em sensivel alteracao das condig5es ecol6gicas locais;
c) o exercicio de atividades mineradoras capazes de provocar erosao das terras e/ou
assoreamento das coleg6es hidricas;
d) o exercicio de atividades que ameacem extinguir especies raras da biota regional, e ou
afetem negativamente a qualidade de vida da populagao.
11 - Os incentivos financeiros govemamentais destinados ao municipio em funeao desta
Unidade de Conservacao, serao obrigatoriamente aplicados na efetiva gestao da APA, para
assegurar o uso racional dos recursos naturais, dentro do que estabelecer as normas do
zoneamento econ6mico-ecol6gico;
Ill - Serao utilizados, sempre que cabivel, os instrumentos legais, destinados a impedir ou
evitar o exercicio de atividades causadoras de sensivel degradagao da qualidade ambiental;
IV - Serao amplamente divulgadas as medidas previstas nesta lei, objetivando o
esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e suas finalidades.
Art. 4° A APA de Miragaia, sera supervisionada, administrada e fiscalizada pela Prefeitura
Municipal de Uba, com a participaeao da populagao representada por urn Conselho Consultivo
conforme citado no Art.60 .
Art. 5° Com vistas a atingir os objetivos previstos para a APA de Miragaia bern como
para definir as atribuig6es e competencias no controle de suas atividades, a Prefeitura
Municipal de Uba firmafa convenio com a Policia Militar Ambiental, bern como podera firmar
com 6rgaos e entidades pbblicas e privadas.
Art. 6° A Prefeitura Municipal de Uba elegera urn Conselho Consultivo formado pelos
seguintes representantes
I - Urn Presidente, que sera o titular do Executivo Municipal de Meio Ambiente
11 - Urn vice-presidente, que sera o administrador da Unidade de Conserva?ao, tecnico de
nivel superior, designado do quadro de servidores da Prefeitura Municipal;
Ill -Tr6s Conselheiros Administrativos, sendo:
a) Urn representante do Legislativo Municipal;
b) Urn representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
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c) Urn representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
IV- Dois Conselheiros T6cnicos, representantes da Administragao Priblica Estadual e/ou
Federal que tenham em suas atribuig6es a protecao ambiental, e que tenham representacao no
Municipio;
V- Dois Conselheiros Fiscais, representantes do CODEMA e de ONGs do Municipio, em
atividade;
Art. 7° A Prefeitura Municipal e Uba devefa implementar o zoneamento econ6mico￾ecol6gico da APA de Miragaia, com base na de aptid5o das suas terras, definidas atrav6s da
interpretaeao dos mapas de solos, de vegetagao e uso do solo, e dos mapas hipsografico,
clinografico e hidrografico, em interac5o com as comunidades envolvidas;
Art.8° A Prefeitura Municipal de Uba expedira as instruc6es normativas necessarias ao
cumprimento da lei.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.