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Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRoJETo DE RESot uÇÃo N." 412026
Acrescenta inciso WI ao Art. 45, do Regimento
Interno da Cômarq Municipal de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá Promulga:
Art. 1" Fica acrescentado o inciso XVI ao Art. 45 da Resolução n.o 112022 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá) com a seguinte redação:
"Art. 45. (...)
(.. .)
XVI - políticas, programas e ações relacionadas à drenagem urbana, manejo de águas
pluviais e prevenção de enchentes, alagamentos e erosões'"
Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
maio de2026
UEIRAS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n"
Site: http://uba.mg.
301, Centro - Ubrá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente alteração pretende incluir, de forma expressa, a temática da drenagem urbana e do
manejo de águas pluviais entre as competências da Comissão de Industria, Comércio, Agropecuária,
Meio Ambiente, Urbanismo e Defesa do Consumidor'
É um tema extremamente relevante no contexto que Ubá se encontra, notadamente diante dos
recorrentes episódios de chuvas intensas que têm causado alagamentos, enchentes e processos
erosivos, impactando diretamente a infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população.
Ao prever de maneira clara essa atribuição no Regimento Interno, busca-se fortalecer o
acompaúamento, a análise e a proposição de políticas públicas voltadas à prevenção e mitigação
desses problemas, garantindo maior organizaçáo e efetividade na atuação do Poder Legislativo sobre
a matéria.
Assim, a medida contribui para aprimorar o funcionamento da Casa e para dar maior atenção
a uma demanda concreta e crescente do município'
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Cenno - Ubá^4G - CEP: 36.500-059 - Te
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
,lefone: (32) 3539-5000
Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRoJETo DE RESol,uÇÃo N." 412026
courssÃo DE LEGTSLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO prNarA vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do parágrafo Unico do Art. 29 doRegimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaix o para,no príLzo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encamiúado a esta Comissão:
Vereador José Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
UbíMG,4 de maio de2026.
Relator(a)
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
t-t
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Telefone: (32) 3 539-5000
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