materia nº 106/2026

Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MARILDA APARECIDA T.NÔNCT
E Repitado
Vereador José Maria Fernandes
REQUERIMENTO N.', 10612026 ENCAMINHAMENTO:
oÍcMU.
Em://
Seúor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Controlador Intemo do Município, Sr. Marcelo Paiva, solicitando o encamiúamento de consulta ao
Tribunal de Contas de Minas Gerais, a fim de que seja esclarecido se as oSCIPs (Organizações da
Sociedade Civil de Interesse público) que não possuem cadastro no CNES (Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde) podem receber subvenções, auxílios ou recursos provenientes das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde'
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo buscar esclarecimentos técnicos e jurídicos
acerca da possibilidade de repasse de subvenções, auxílios ou quaisquer recursos oriundos das
dotações da Secretaria Municipal de Saúde às OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse
público) que não possuam cadastro no (CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
A solicitação se faz necessâia para garantir a correta aplicação dos recursos públicos,
observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público, bem como
assegurar que os repasses realizados pelo Município estejam em conformidade com as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS) e os entendimentos do Tribunal de Contas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de maio
de2026.
VEREADORA APARECIDA LEONCIO
(Marildinha da Miragaia)
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