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PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 15/2003
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Camara Municipal de Ub5
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Senhora Presidente, Vereadora
Consignando a V.Ex,a a expressao de meus cumprimentos, ena
naAifenasdeAIrdut
minho a V.Ex.a o
Projeto de Lei anexo, que ``institui o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional de Uba''.
E por todos sabido da campanha nacional empreendida pelo Governo Federal em
torno do programa FOME ZERO, que visa a criar mecanismos para erradicar do territ6rio
nacional a vergonhosa falta de alimentos na mesa de milhares de brasileiros.
Num pals com tantos recursos como o Bra,sil, a tome € urn tumor que macula a
honra do povo e como tal precisa ser extirpado. E certo que tal prop6sito nao tefa exito
se ficar restrito ao govemo da Uniao e nao for abracado pelos Estados, Municfpios,
empresas, entidades e cidadaos conscientes deste pats, no mutirao nacional contra a fome
proposto pelo Excelentfssimo Senhor Presidente da Reptiblica.
Nesse sentido, muitos Estados e Municipios j5 se organizam para participar do
programa, em atendimento a sugestao do Senhor Ministro de Estado Extraordinario de
Seguranca Alimentar e Combate a Fome. Uma das medidas € a instituicao de Conselhos
de Seguranca Alimentar e Nutricional, de forma a envolver a comunidade nas ac6es e
decis5es a serem adotadas.
Assim, por entender que Ub5 nao deve ficar a margem dessa cruzada contra a
fome, vimos propor aos Senhores Vereadores a criacao desse Conselho Municipal, como
parte do engajamento da comunidade ubaense no projeto FOME ZERO.
2003: Ano do Cenlendrio de Nascimenfo do composite_r_Ary Barro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.O
{Ref.: Mensagem n.a 15/2003, de 14-04-2003)
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
UBA.
Art. 1° Fica instjtufdo o Cons,elho Municipal de Seguran¢a Aljmentar e Nutricional
do Municfpio de Uba -COMUSAN-UBA, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com o objeto de
contribuir para a concretizacao do direito constitucional de cada pessoa humana a
alimenta¢ao e a seguranca alimentar e nutricional.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional tern par
objetivos:
I - propor, acompanhar e fiscalizar as ac6es do governo municipal nas areas de
seguran¢a alimentar e nutricional;
11 - cooperar na articula¢ao de areas do governo municipal com as organizac6es da
sociedade civil para a implementacao de ac6es voltadas ao combate das causas da
mis6ria e da fome, no fmbito do Municfpio;
Ill - incentivar parcerias que garantam mobilizacao dos setores envolvidos e
racionalizacao do uso dos recursos disponfveis;
IV - coordenar campanhas de conscientizacao da opiniao pdblica com vistas a
uniao de esfongos;
V - cooperar na formulacao do plano municipal de seguranca alimentar e
nutricional;
VI - propor estrategias, normatiza€6es, projetos e ac6es voltadas a seguranca
alimentar e nutricional;
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional ter5 a seguinte
composic5o:
I - GOVERNAMENTAL:
a) urn representante do Gabinete do Prefeito;
b) urn representante da Secretaria Municipal de Satide e Promocao Social;
c) urn representante da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
d) urn representante da Diretoria Regional de Sadde de Minas Gerais;
2003: Ano do Centendrio de Nascimento do composite_r 4g/ Barro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) urn representante do SISVAN-Sistema de Vigil§ncia Alimentar e Nutricional, de
que trata a Lei Municipal 3.030, de 17 de outubro de 2000.
11 - NAO-GOVERNAMENTAL:
a) dais representantes das entidades assistenciais filiadas ao Conselho Municipal
de Assistencia Social;
b) dois representantes de entidades filantr6picas filiadas ao Conselho Municipal de
Sadde;
c) urn representante das Associac6es Comunit5rias de Ub5,
§ 1° Para cada membro titular sera designado urn suplente.
§ 2° 0 mandato dos conselheiros sera de dais anos, permitida a reconducao.
§ 3° 0 exercieio das atividades de Conselheiro sera considerado servico relevante,
nao remunerado.
§ 4° Os membros do Conselho serao nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante
indicacao dos 6rgaos representados.
Art. 4° 0 Conselho poder5 adotar regimento interno, aprovado por seus membros
e homologado pelo Chefe do Executivo, dispondo sobre a sua organizacao e
funcionamento, obedecido o disposto nesta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data sua publica¢ao.
Ub5,MG, 14 de Abril de 2003
ito de Uba
'003: Ajio do Cenfendrio de Nasc.imento do compasito[ Any Barro.
PRESIDfiNCIA DA REpbBLICA
GABINETE D0 MINISTRO EXTRAORDINARI0 DE SEGURANCA
ALIMENTAR
E COMBATE A FOME
0ficio n° 025/2003/GAB"ESA Brasilia, 24 de janeiro de 2003.
Assunto: Programa Fome Zero
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Senhor(a) Prefeito(a),
1. Gostariamos de reforcar urn de nossos principais compromissos de
govemo, que 6 o de combater decisivamente a fome no Brasil, manifestado no
Programa Fome Zero. Dia 30 de janeiro proximo, langaremos o CONSEA -
Conselho Nacional de Seguranea Alimentar, completando o quadro
institucional desse programa, cuja finalidade maior 6 propor as diretrizes
gerais de uma Politica Nacional de Seguranea Alimentar e Nutricional.
2. Sabemos que a tarefa de combater a fome sera melhor executada se nao
depender apenas da acao federal. Sao intimeras as sugest6es que temos
recebido. Com satisfagao, temos constatado a disposig5o da sociedade em
participar do Programa, assim como verificamos a disponibilidade de
empresas, entidades civis e pessoas em contribuirem com doac6es em
dinheiro, alimentos ou servicos. Vai se constituindo, assim, o Mutirao
Nacional Contra a Fome que o Presidente Luiz Inacio Lula da Silva convocou
no seu discurso de posse.
3. Necessitamos que sua Prefeitura assuma urn papel fundamental nesse
mutirao, funcionando como coordenadora das doag6es de alimentos e outros
bens no municipio. Sugerimos, para isso, a criag5o de Centros de Recepcao e
Distribuigao de Doag5es, com parcerias com outras entidades que
eventualmente ja efetuem este papel no seu municipio.
4. Entendemos que a participagao dos municipios e, em especial, das
prefeituras 6 fundamental para que obtenhamos sucesso. A9 pessoas moram
nas cidades, e seguranga alimentar se garante no municipio. E a prefeitura que
todos procuram diante de suas dificuldades. Com efeito, conclamamos o(a)
Senhor(a) Prefeito(a) a se engajar conosco nessa luta.
5. Sugerimos que se promovam reuni6es em seu municipio para que a
sociedade local se engaje no Programa. Uma primeira agao concreta, por
exemplo, pode ser o levantamento do nhmero de pessoas passando fome, em
situaeao de risco nutricional, familias de baixa renda que nao fazem parte da
rede de protecao social e tamb6m das entidades assistenciais e filantr6picas
existentes na sua cidade.
6. A divulgacao do Programa Fome Zero contara com o site
www.presidencia.gov.br/mesa, onde o(a) Senhor(a) podera encontrar maiores
detalhes das ae6es previstas, inclusive informae6es sobre a proposta de
criacao dos Centros de Recepc5o e Distribuicao de Doac6es, a partir do dia
31 de janeiro de 2003. A assessoria do Minist6rio Extraordinario de
Seguranca Alimentar e Combate a Fome estafa orientada para lhe atender nas
dtividas quanto a condueao do Programa.
7. Colocamo-nos, ainda, a disposicao a fim de divulgar as ac6es que muitas
das prefeituras municipais ja executam para o combate a fome.
Saudae6es,
JOSH GRAZIANO DA SILVA
Ministro de Estado Extraordinfrio de Seguranca Alimentar e Combate a
Fome
Fechar
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Presidencia da Repdblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
DECRETO N° 4.582LDE 30 DE JANEIRO DE 2003.
Faegulamenta o funcionamento do Conselho Nacional
de Seguranga Alimentar e Nutricional -CONSEA, e da
outras providencias^
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuig6es que lhe confere o art. 84, incisos IV e Vl,
alinea "a", da Constituigao, e tendo em vista o disposto no inciso 11( c!i:j § 1° do art 1° e no art. 9°, ambrjs da
Medic!a Pr{)vis6ria n° 1 C!3, de 10 tie. janejfo cia, 2002,
DECRETA:
Art.1Q 0 Conselho Nacional de Seguranpe Alimentar e Nutricional -CONSEA, 6rgao de
U g#::€°rNaamc:oni:, Lmee8:agt:raan°gap|i:+deennttaer gaNui=8ju:bn'i#i:a::gx°e:ubtjj:t:YO prop0r as diretrizes gerais da
Art. 2Q Compete ao CONSEA propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da Politica Nacional de Seguranpe Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinario de Seguranca Alimentar e Combate a Fome e pelos demais
6rgaos e entidades executores daquela Polftica;
11 -os projetos e ae6es prioritarias da Politica Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional, a serem
incluidos no Plano Plurianual de Govemo;
Ill -as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no ambito da Politica Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicag6es de prioridade; e
IV -a realizagao de estudos que fundamentem as propostas ligadas a seguranpe alimentar e nutricional.
Pafagrafo tlnico. 0 CONSEA estimulafa a criaeao de conselhos estaduais e municipais de seguranga
alimentar e nutricional, com os quais mantefa estreitas relag6es de cooperagao, especialmente em relaeao
\`J as ag6es definidas como prioritarias no ambito da politica Nacjonal de seguranga Alimentar e Nutricional.
Art. 3Q 0 CONSEA sera composto por trinta e oito conselheiros, designados pelo Presidente da
Reptlblica, que representafao a sociedade civil, e pelas seguintes autoridades:
I - Ministro de Estado Extraordinario de Seguranpe Alimentar e Combate a Fome;
11 -Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento;
Ill -Ministro de Estado do Desenvolvimento Agfario;
lv - Ministro de Estado da Educagao;
V -Ministro de Estado da Fazenda;
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Gabinete do Ministro Extraordinario de
Seguranea Alimentar e Combate a Fome
Conselho de Seguran¢a Alimentar e Nutricional
mos ambitos estadual e municipal
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ProDosta Bfsica de Formatacao
I) Vinculos
6rgao governamental de vinculagao imediata ao chefe de govemo (Presidente da
Reptiblica, Govemador ou Prefeito)
11) Objetivos e competencias
a) propor as diretrizes gerais da Politica de Seguranca Alimentar e Nutricional,
implementadas pelo seu 6rgao executor e demais 6rgaos e entidades envolvidos no
Estado ou municipio;
b) articular e mobilizar a sociedade civil organizada;
c) realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas a
seguranga alimentar e nutricional ;
d) criar camaras tematicas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na irea da seguranga alimentar.
Ill) Composicao:
- 1/3 de representantes govemamentais das ireas ligadas diretamente ao tema da
seguranga alimentar;
- 2/3 da sociedade civil que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes servigos
no inbito estadual ou municipal em assuntos relacionados a seguranga alimentar;
Asse ssoria Gab/MESA
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- observadores: representantes convidados de 6rgaos e entidades de agao nacional ou
intemacional.
IV) Estrutura
Camaras tematicas permanentes compostas por conselheiros designados pelo
Presidente do Conselho, cuja fungao sera a de preparar as propostas a serem por ele
apreciadas.
Obs.: A estrutura, o funcionamento e a orgarizagao do Conselho sao abertos,
podendo ou nao serem designadas camaras tematicas ou grupos de trabalho pelo
presidente ou pelo plenino.
V) Participacao dos conselheiros
i considerado servigo pdblico relevante nao remunerado.
VI) Participacao de nao conse]heiros
-Nas reunides do conselho: participam, sem direito a voto, titulares de outros
6rgaos ou entidades pdblicas, bern como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que na pauta constar assuntos de sua irea de atuagao, ou a juizo de seu
Presidente;
- Nas cfimaras tematicas: poderao participar, na fase de elaboragao das
propostas a serem submetidas ao plenino do Couselho, convidados que sejam de
entidades da sociedade civil, de 6rgaos e entidades pdblicas e tecricas afeitos aos
assuntos nelas em estudo.
Observacao importante: a atual estrutura do Conselho Federal 6 uma proposta
aberta e flexivel a vinas interpretap6es e adaptap6es, pois 6 o pr6prio Conselho que
elabora seu regimento intemo.
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Assessoria Gab/MESA
C`,.` . ," .,.,..,., r'n 2
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Vl - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VII -Ministro de Estado do Planejamento, Ongamento e Gestao;
Vlll -Ministro de Estado da Satlde;
lx -Minjstro de Estado da Assistencia e Promogao Social;
X - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
XI - Ministro de Estado da lntegragao Nacional;
Xll -Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencia da Reptlblica; e
XIII -Secretario Especial de Politicas para as Mulheres, da Presidencia da Reptlblica.
§ 1Q 0 CONSEA sera presidido por urn dos membros representantes da sociedade civil, designado pelo
Presidente da Rept]blica, e secretariado pelo Ministro de Estado Extraordinario de Seguranca Alimentar e
Combate a Fome.
§ 2Q Na primeira composieao do CONSEA, o mandato dos membros representantes da sociedade civil
encerrar-se-a em 30 de mango de 2004 ou na data de abertura oficial da 11 Conferencia Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional, se esta for anterior aquela.
§ 39 Podefao ser convidados a participar das reuni6es do CONSEA, sem direito a voto, titulares de
outros 6rgaos ou entidades pdblicas, bern como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da
pauta constar assuntos de sua area de atuagao, ou a juizo de seu Presidente.
§ 49 0 CONSEA tefa como convidados permanentes, na condigao de observadores, representantes
dos seguintes 6rgaos e entidades:
I - Conselho de Desenvolvjmento Econ6mico e Social;
11 -Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentavel;
Ill -Assessoria Especial do Presidente da Repdblica;
lv -Comissao lntersetorial de Alimentagao e Nutricao;
V - Fundo das Nag6es Unidas para a lnfancia - UNICEF;
Vl - Organizagao das Nag6es Unidas para Agrjcultura e Alimentagao - FAO;
Vll -Organizagao das Nag6es Unidas para Educagao, Ciencia e Cultura -UNESCO;
VllI -Organizagao lnternacional do Trabalho -OIT
IX - Banco Mundial; e
X - Banco lnteramericano de Desenvolvimento.
§ 5Q A participagao no CONSEA e considerada serviap pdblico relevante nao remunerado.
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Art. 4Q 0 CONSEA contafa com ate tres camaras tematicas permanentes, que preparar5o as propostas
a serem por ele apreciadas.
§ 1Q As camaras tematicas sefao compostas por conselheiros designados pelo Presidente do CONSEA,
observadas as condig6es estabelecidas no regimento interno.
§ 2Q Na fase de elaboragao das propostas a serem submetidas ao plenario do CONSEA, as camaras
tematicas podefao convidar representantes de entidades da sociedade civil, de 6rgaos e entidades pdblicas e
t6cnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 5Q 0 CONSEA podefa instituir grupos de trabalho, de cafater tempofario, para estudar e propor
medidas especificas.
Art. 6Q 0 Presidente do CONSEA, as camaras tematicas e os grupos de trabalho contarao com o
suporte administrativo e tecnico do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinario de Seguranca Alimentar e
Combate a Fome, e com recursos assegurados pela Casa Civil da Presidencia da Repdblica.
Art. 7Q 0 CONSEA elaborafa o seu regimento interno em ate sessenta dias, a contar da data de sua
instalagao, e sera aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidencia da Reptlblica.
Art. 8Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaeao.
Brasilia, 30 de janeiro de 2003; 182Q da lndependencia e 115Q da Repdblica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Jose Graziano da Siiva
Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.2003
CONSELHO DE SEGURANCA ALIIVIENTAR
E NUTRICI0NAL (Consea)
o que e o Consea
0 Conselho Nacional de Seguranpe Alimentar e Nutricional (Consea) tern carater
consultivo e e urn instrumento de articulaQao entre governo e sociedade civil na
proposigao de diretrizes para politicas e ag6es na area da alimentagao e nutrigao. 0
Conselho vai estabelecer urn dialogo permanente entre o Minist6rio de Seguranga
Alimentar e Combate a Fome, os demais ministerios e a sociedade para a definieao de
prioridades. 0 Conselho, ligado a Presidencia da Reptlblica, foi criado pela MLe_djd±
Provis6ria n° 103 de |°Lj|Q_jinQiro de 2003, e regulamentado pelo Qicreto 4.582.rfu3J2.4e
j|neiro de 2003.
Objetivos
A atribuigao fundamental do Consea e assessorar o Presidente da Repdblica na
formulagao de politicas e na definigao de orientag6es para que o pats garanta o direito
humano a alimentagao. 0 Consea integrafa as ag6es govemamentais visando o
atendimento da parcela da populagao que nao disp6e de meios para promover suas
\/ necessidades basicas, em especial, o combate a fome.
Compete aos conselheiros:
1. avaliar o Plano Estrategico e o Plano Emergencial do Ministerio da Seguranca
Alimentar e Combate a Fome;
2. organizar a 11 Conferencia Nacional de Seguranga Alimentar no 1® trimestre de
2004;
3. estimular e apoiar a criagao de comites estaduais e municipais de combate a fome
e a mis6ria no pals;
4. propor projetos e ag6es prioritarias de uma Politica de Seguranga Alimentar e
Nutricional a serem incluidos no Plano Plurianual de Govemo;
u
5. realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por ele apreciadas.
Estrutura do Conselho
Ao todo sao 62 conselheiros - 13 ministros de Estado, 11 observadores e 38
personalidades da sociedade organizada - nomeados pelo Presidente da Repdblica, com
mandato ate meados de 2004.
0 Consea sera presidido por urn dos representantes da sociedade civil e tefa como
secretario o Ministro de Seguranga Alimentar e Combate a Fome, Jose Graziano. 0
Conselho devefa elaborar o seu regimento intemo dentro de sessenta dias, a contar da
data de sua instalagao e sera aprovado por ato do Ministro Chefe da Casa Civil da
Presidencia da Repdblica.
composicao
A composicao do Consea e resultado de uma ampla consulta junto as entidades ligadas
ao tema. Fazem parte do Conselho:
Membros do Governo Federal
Conselheiros observadores
Personalidades da Sociedade Civil
Voltar
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