CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
4
JE thas
Aprovado por: Cuer my /94 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 054/12
(Ref.: Mensagem 037, de 07/11/2012)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 342.120,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2012, no valor de R$ 342.120,00 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e vinte
reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao
pagamento de pessoal, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1313 2.078 Manutenção Atividade Atenção Primária a Saúde
Fonte: BLATB
3190 09 Salário Família — Valor R$ 2.000,00.
3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 147.000,00
3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 7.300,00
3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.700,00
10 302 1314 2.079 Manutenção do Programa Brasil Sorridente-CEO
Fonte: BLMAC
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado - Valor R$ 42.500,00
3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 2.500,00
3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 120,00
10 301 1313 Manutenção do Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade
Fonte — PMAQ
3190 09 Salário Família — Valor R$ 1.200,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil — Valor R$ 122.800,00
3390 46 Auxílio Alimentação — Valor R$ 12.000,00 to Já
3390 49 Auxílio Transportes — Valor R$ 2.000,00 | to died o
Aprovado por: L/424/2720 202º
Ed
(2 |
neo
(1
Em:
,
- |
Vereadora - Rosângela Alfenas
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 1221311 2.075 319004 Ficha 0484 Valor R$ 30.000,00
10 122 1311 2.075 339046 Ficha 0495 Valor R$ 24.000,00
103011313 2.078 319009 Ficha 0571 Valor R$ 5.000,00
103011313 2.078 319011 Ficha 0572 Valor R$ 1.420,00
103011313 2.084 319011 Ficha 0595 Valor R$ 138.000,00
10302 1314 2.079 319004 Ficha 0616 Valor R$ 99.000,00
103021314 2.079 319009 Ficha 0617 Valor R$ 2.900,00
103021314 2.079 339046 Ficha 0621 Valor R$ 34.900,00
103021314 2.079 339049 Ficha 0622 Valor R$ 6.900,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22
de novembro de 2012.
VEREADOR VINI AMÔR DE LACERDA
Lídér do Governo