PREFENURA MIiI'üCIPAL DE UBÁ
E,STADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N'024' DE 11 DE MAIO DE.2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá'
Senhoras e Senhores Vereadores:
ConsignandoaV.Exas.aexpÍessãodemeuscordiaiscumprimentos,encamiúopaÍaa
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que,,dispõe sobre a
revisão gerar anuar em 2026 da remuneraçdo dos servidores da administração púbrica direta e
indireta, e dít outras providências" '
1. DO REAruSTE GERAL
consoante estabelece o art- 37,inciso X' da constituição da República Federativa do
Brasil, ,,a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4" do art' 39 somente
poderõo ser fixados ou alterados por lei especffica' observada a iniciativa privativa em cada caso'
asseguradareyisãogeralanual,semprenamesmadataesemdistinçãodeíndices,,.Esse
dispositivo constitucional é regulamentado, em Ubá, pela Lei Municipal rf 4.325, de 06 de
novembro de 2015
conforme Ata de Assembleia Geral anexa' a Associação e o sindicato dos servidores
púbricos do Município de ubá já se manifestaram, sendo de interesse da Administração Municipal
atender,dentrodopossívelàsdemandaspropostas.
Assim,oprojetodeleiqueoferecemosàconsideraçãodasSeúoraseSenhores
vereadores propõe, portanto, a majoração dos vencimentos em 4'260Á (quatro vírgula vinte e seis
por cento), retroativo a 1o de janeiro de 2026,correspondente ao valor apurado do IPCA no ano de
2025
Paraquenãohajamaioresperdasparaosservidorescomdescontosdeimpostoderendae
tambémparaevitarumaoneraçãoexcessivaaoscofrespúblicos,osvaloresretroativos,referentes
ao período de janeiro a maio dez0z6,serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais'
A proposta inclui ainda um segundo aumento, válido a partir do mês do juúo de 2026' rro
percentual de 1,14o/o(um vírgula quatorze por cento) sobre o valor da remuneração de 2025 '
Este segundo aumento, somado ao primeiro. resulta em um reajuste total de 5'4Yo (cinco
virgula quatro por cento), representando um gaúo real para os servidores a partir do sexto mês de
2026, comoforma de valorização do servidor ao mesmo tempo que busca o equilíbrio dos gastos
públicos em razão do cenário atual do nosso município'
AV. COMENDADOR IACNTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 cEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Segue planilha com o detalhamento do reajuste proposto
2. DO REAruSTE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
ParaosProt]ssionaisdoMagistériodaRedePúblicaMunicipaldeUbá,enrrazãoda
necessidade de atentlimento do Piso Salarial, será pago um adicional de l'l4oÁ (um vírgula
quatorze por cento) sobre o valor da remuneração de2025 no período 1'de janeiro de2026 a3l
de maio de Z0Z6.Este adicional será encerrado quando estes profissionais receberem, juntamente
com os demais servidores, o segundo reajuste previsto neste projeto'
Dessemodo,osprofissionaisdomagistérioterãoumaumentototalde5,4oÁdlrantetodoo
anode2026,sendocompostopeloprimeiroreajustemaisoadicionalaté31demaiode2026.e
pelos dois reajustes a partir de 1' de junho de 2o26,conforme demonstrado na tabela a seguir:
Assim como o realuste devido para todos os servidores. o retroattvo reÍ-erente ao adicional
dos profissionais do magistério também será pago em 06 (seis) parcelas mensais'
3. DOS AUXÍLIOS
No mesmo sentido, propomos um reajuste inicial de 4,260Á (quatro vírgula vinte e seis por
cento), referente ao período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026' para o auxíliotransporte e para o auxílio-alimentação, com o pagamento do retroativo em 06 (seis) parcelas
mensais.
A partir de 1. de juúo de 2o26,valerá também o segundo reajuste de I,l4o/o (um vírgula
quatorze por cento) sobre o valor dos auxílios no ano de2025'
NPEruSTE, GERAL DOS SERVIDORES
TOTAL
acumulado sobre vencimento de2025
oDo REAJUSTE
4,26yo
4,260/0 1
(1'reajuste)
1o de jan. a 31 de maio
o
5,4yo
uste -| l,l4o/o 2o (2'reajuste) 1"dejun. a3l dedez.
AIS DO MAGIS REAruSTE DOS PROFISSION
(reaj uste acumulado)
TOTAL REAJUSTE
vencimento de2025)
1
5,4o/o
+ adicional l,l4yo )
4,260/0 (1o reajuste)
1" de jan. a 31 de maio
1
o uste
5,40Á
1"dejun. a3l dedez. I"l4% (2" reajuste) +2o
AV. COMENDADORJACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL32 3541-8500 cEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Deste modo, os valores do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação passam a ser'
respectivamente, de R$ 175,05 (cento e setenta e cinco reais e cinco centavos) e R$ 525'26
(quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) para o período de 1o de janeiro de2026 a
31 de maio de2026.
A partir de 1o de junho de 2026, os valores auxílio-transporte e do auxílio-alimentação
passam a ser, respectivamente, de RS 176,96 (cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos)
e de RS 531,00 (quinhentos e trinta e um reais), com o segundo aumento proposto'
4. DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Em que pese o segundo reajuste proposto superar o índice inflacionário do ano anterior, tal
Íato não gera impedimento para sua concessão. Nos termos do artigo 73, VIII da Lei 9'504197
(Código Eleitoral), a vedação de revisão geral que exceda a rccomposição da perda de seu poder
aquisitivo só se aplica à circunscrição eleitoral do pleito. Nesse sentido, o Glossário Eleitoral
Brasileiro, disponibilizado pelo Superior Tribunal Eleitoral, define que o município é a
circunscrição eleitoral para as eleições municipais, que não é o caso do presente ano, no qual
teremos eleições federais e estaduais.
Alem disso, diversas jurisprudências do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
estabelecem que a revisão vedada pela legislação eleitoral é aquela capaz de influenciar no
resultado do pleito, comprometendo a moralidade e a legitimidade da disputa'
Ou seja, em se tratando de eleições estaduais e Í-ederais, a concessão de revisão geral
dentro do município, em índice pouco acima da inflação, por não ser capaz de influenciar o
resultado do pleito, não se enquadra na vedação legal'
por tim, ressaltamos que o plano de reajuste tbi elaborado após a realizaçáo de estudo de
impacto financeiro, anexo, conforme imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal' considerando
a proposta apresentada pelos representantes dos servidores em diálogo com a administração
pública.
por se tratar de medida de relevante interesse público, dada a importância da matéria para
os servidores municipais e suas famílias, tendo impacto inclusive na economia local, solicita-se
que o presente projeto seja apreciado em Regime de Urgência, nos termos do Art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense. Assinado de forma
Atenciosamente,'l,,.; ,{.**Ir.* 3_mír"irt)rr)lu'ouo,
?á,H;:ái,ff"
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA,25O CENTRO UBA-MG TEL32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFETTURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N' (,6
Dispõe sobre q revisão gerol anual em 2026 da
remuneração dos servidores da administração
pública direta e indireta, e dá otttras providências'
Art. lo Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2026 da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de ubá, de que trata o art' 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil e constantes das Tabelas I e lI, anexas à Lei
Municipal n'2.146191.
Art.2o A revisão geral ora attorizadapara os servidores efetivos, comissionados e pessoal
contratado temporariamente por excepcional interesse público, será equivalente ao percentual de
4,26yo(quatro vírgula vinte e seis por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês
de janeiro de2026e será devido no período de lo de janeiro de2026 a 31 de maio de2026.
Art.3o A partir de lo de juúo de2026, os servidores efetivos, comissionados e pessoal
contratado temporariamente por excepcional interesse público, farão jus a um novo reajuste, de
mais l,l4o/o (um vírgula quatorze por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês
dejaneiro de2026.
Art. 4. Para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ubá, será devido
um adicional no valor de l,l4Yo (um vírgula quatorze por cento), incidente sobre o vencimento
básico do cargo ou função, vigente no mês de janeiro de2026 no período de 1o de janeiro de2026
a 31 de maio de2026.
parágrafb único. O adicional previsto no caput será devido nos mesmos estabelecidos para
o adicional previsto na Lei Municipal n" 5.295, de 17 de julho de 2025.
AÍt. 5o A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 4ll}3, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras
dos artigos 3o ou 6o da EC 41103 ou do art. 3o da EC 47105.
Art. 6o Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no artigo 4o, é aplicado
o reajuste concedido pelo govemo federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência.
Art.7o O auxílio-alimentação devido aos servidores públicos, nos termos da Lei Municipal
n" 3.815/2009, fica fixado em RS 525,26 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos)
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL32 3541-8500 CEP 36500-091
'<-,
PREFENURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
para o período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026, e em R$ 531,00 (quinhentos e trinta
e um reais) à partir de 1o de junho de 2026.
Art. 8. O valor do auxílio-transporte devido aos servidores públicos, nos termos da Lei
Municipal n" 2.65g11996, frca fixado em R$ 175,05 (cento e setenta e cinco reais e cinco centavos)
para o período de lo de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026, e em R$ 176,96 (cento e setenta e
seis reais e noventa e seis centavos), à partir de 1" de juúo de 2026.
Art. 9o Os valores não pagos, referentes aos reajustes autorizados nos artigos anteriores,
incluindo o adicional dos profissionais do magistério, deverão ser pagos em 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, à partir da folha referente ao mês seguinte ao da aprovação da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eÍbitos a 1o
dejaneiro de2026.
Ubá, MG. de 11 maio de2026.
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
t"' )!**I€ rNr}e
Assinado de forma digital
porJOSE DAMATO
NETO:07'147758609
Dados:2026.05.1 I
.. 16:45:51 -03'00'
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA.MG TEL32 354I-8500 CEP 36500-09I
trdtrr';, &'{
,j {'" * "J:.i-},ili*a:,. d 7; lÍ- L
d"ml
i.' .1 " i/"
ArA üA À§ssh{§LEtA G§RAL üA AssocrÁÇÃü üü§ sÊRVlDoRt§ pÚBLlCos D0 MUNICíP|0 Dt
u§Á-Mü {§spMÍ.Ji, Cf{pJ Ns 04.50s.692/0001-34. E n0 §lNDltAr0 Dos SERVIDORES pÚBLiC05
üü MUNIeÍplo ü[ uBÁ-MG (ssPMU], CNPJ Ne 31".7S?.7§4100*1-9? Aos J7 {vinte e sett}dias dt:
mês de abril de 2ü26, às 19h15mi* {dezenave horas e quinze minutos}, na §edê da Pref*itura
Municipal de Ubá, n* §êlâo Âaul, realirau-s* â Assernbleia Geral da Associaçâo dos §ervidnres
públicos do Municipio de Ubá-Mü {ASpMU} e dri Sindicato dos Servidores FÚblicos do Municípic
de Ubá-MS {SSPMU}.À Fresidente da A§FMUI§SpMU realiecu as três chamadas, conforma
ç*nsta nr: editat cle convacaçãr:. Rüs seguintes termos; "Pelo presente edital, a Presidente da
Ass*ciaçê* e do §indicato côrrvüca todo: os sêrvidores rnunicipais pâra A§§ernbleia Geral, a
realirar-se no 5*[ão Azul do l(nvr: Csntrs Adrninistrativo Narc]so Paulo Micheli, situado *a
Avenida Comenclador Jacirt* §cares de Sçuza Lir*a, n9 2§ü, 2p anda[ Centro, Ubá*MG, C§p
3650ü-ü j-, no dia 2?l§41203§, em primeira convoeaçãn às 18h0ü, corn â presençâ mínima de
50% {cinquenta psr *ento} dss servidare§; em segunda (onvscaç§Ê às 18h30, no ntesrnç dla e
local. com a presençs de 3ü% {trínta por mnto} d*s servidorês; e, em lÉreêira e última
ronvocaçân, ás t9hü0, no rÍIes§lü dia e tacal, §ür* qualquer número de servidores, a fim de
deliber*rem sobrs a seguinte ordern da dia: novâ propâsta d* reaiuste salarial anual dos
servidores." A Presidente lMaria iosé Firmiano de Faula deu lnício à Assembleia,
curnprimentands t*dçs ss presentê§. Em seguida, c [Jr. Andrá Squiz;ato de Oliveir* apÍessntou
um resums da atuação da entidade desds a nova propÕstê ds rêâjuste êntregue ao lrefeito José
ü&rrato, em r€l*nião realiaada em 231§412026. conforme deliberado em Assembleia no dia
2;lü412ü36. lnicialrnente, foi apresentada prcpasta de reajuste de 5,4% para todos os
servidores, com pêgamefits do retrsativo referente â*§ rnÊses de janeiro, fevereinr, març$ e
abril, ern ü3 {três} pareelas. A proporta, cüntudÕ, foi rejeitada pelo poder Exeçutivo. Dia*le dissa,
a ÂsPMU/§SPMU apresentou nova prcposta do Municípia, nos seguinte§ târffio§: r*ajuste para
tod*s os servidores dn índice de 4,f,&%. a ser apiicads nss meses da campetência de janeiro de
20?5 ü rnâi$ de 202&. e a partir dn competância de jrnho 2026 inclusíve acr*scimo de 1",14Yo,
t*tali;ands a partir de tal campetência o indice de §,4%, â ser pâgt] até de:embro de 2016. ü
retrçativo referente aos r$esss de janeiro de 2A26 a maio de 2§26 será pago no índice de reaju:te
de 4,?6f** nre*sal, lnlciandr seu p*igamentn na competância ds n"laio 2026. Ü retroativo
acunrulado no periodo de jan*iro de 2036 a maio de 2$26 será parcelado em 6 parcelas iguais,
com discrirnlnaç§ç prúpria no contraehequ* das servidores, iniciando-se o pagamento já na
cornpet,&ncia de rnaio de 2ü26. Dada a palavra c ür. §runo Squiazato de Sliveirâ respondeu a
todss os qu*stionament*s dr:s servidores ãeercâ dô r*âjustê, destacando o estudo e çs cálculos
criteriosrs dos irnpaetos fina*ceiros que Õs reajustes poderão cãrusô[ elaborados peln §ecretário
de Finançar §r" Puulo Vitor, especi*lmente ris qus se r*fere aos índices incidentes ssbre os
salárlos, vale alirnentação e vale-transparte. [m se6uida, fai colocada em votação â propostâ
final de r*ajuste apresentada Slellr MunicÍplo, ficanda a proposta aprovada por unarrimidad*
pel*s servid*res pressnteE na Assernbleia. Logo em seguida, Maria José infarmou que a ata da
&ssembleia srrá entregue ao Execuhvo no dia 2*lç412A26, bem como, agradeceu à Diretoria,
*r:s üonselhas e à Comiss§o de [ducaçâo da ASPh4U/SSPMU pela liderança estratêgicâ s âela
firn,eza na dbf*sa dsls nossos direitts, bem comn âs funcieniirias lzabel e Larissa, quÊ gãrântem
§ supsrte r*cessárlo pârâ quâ nôssü iror seia ouvida. §estacou, ainda, a atuação ttknica e
incans*vsl do corpo jurídico, representado pelo ür. §runo e pelo Dr. André e pcr fim, ressaltou o
..
11.. .-]
.:
'ir
,Át
d&.,, ,/ t§\ 'qfu ,1'
\J
§§N§üt§ã*d
f§' t §s§iefis'sü§'r* rd${*
§qí} §p §§d}.]t{3§1§& sp
§slr{qsd ÂJss süp **§§**
'9102 §p plq§ ap sr pqn 'elu âluâ§*:d
laqezl 'na a 'êlâlqu*§§v * epsj"tâ3llã ü srjl§§§ â {)lgp 'êpn.:.ry êp §Ê10 sâJ§$S §fiq§il)
nfitãpap sluapl§a.ld E ,JBleJ] s spgu §etr.| §puâÂeq s§N 'sg§edllped a eàue!*uÔ) rlad saluasa.*d
§ãJÕpl{t;*s sü ssps} ã 'uJ9q§,}§1 'na:apu§y 'st,tÕ§âlss §p o§S§rt}§lâ{ s §t}*l;qtlxlla§ a §*Ál}l§$d
§spuçns*J sütlt§5umle EJÊd çÂt§!f,âp l*j ânb o '§§Sslloâêu sp s§àttl §u §{}p$l ap oquàdÚ}ô
I
E§TUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
-
REAJUSTE SALARIAL 2026
Píefeitüs Municipâl de Ubá | Fér.. Fcihe Mâ.çôl?c2t I t@tda. 2544/2a26
1' Fase
-
4,26% para todos os servidores e estagiários
2à Fase- +1,14o/o adicional parâ todos
Reajuste totâl acumulado sobre base (a partir jun)
Piso Nacional do Magistério (40h)
Base de referência pÍoporcionalidade (40h municipâl)
Piso proporcionâl = (sal. atlal + R$4 046,31) x R$5.130.63
Retroativo Jan-Âbr/2026 (4 meses de aumento de maio)
lmpacto anual considera 13 salários (12 meses + 1 30)
Servidores êm Geral
ProÍissionais do Magistério
Estagiários
TOTAL GERAL
Conp*rêrcia: MaioQ026
A tiàili| ós: iufthe2o26
ç!fr!íâlivo sal]/e sàláio bâ§a
ReÍçÉn ia lêgal -}a,Q$26
§aiàio base tabslà ,nufriciPal 4Oh
Linitadc a R$5:i3a,$ páía quen> bô$s íal.
Püq, fl A Fa@íe§ -
Maio a Odtb@n026
13, iraido sabre o Éajus!ê vigenle
7 .425.221,16
4.143.921,ffi
313.7A2,45
62,490h
34,47%
2,640/0
í00,00%
4,26eh
,a,.14y.
$,40oÁ
r1r 5,'r30,63
R$ 4.04§,31
Prspôícionâl
4 meses
'l 3 §alário§
'1.240
859
2.329 1'.1.882,925,27
Seryidores em Geral 7.425.221,16 7.74'1.535,58 316.314.42
profissionais do MagistéÍio 4.143.921,66 4.805.428,08 661 506,42
Estagiários 313.782'45 327.149'58 13 367,13
ÍoTAL GERAL 11.8A2.925,27 12.874,1',13,24 99í.187'97
* Magistório: 4,2ô% = R$ 176,531.0ô | Cofipl. pi§o propoÍúional = Rg 4S4,975.36 | Total aumetto fiar, = R$ 66í.506'42 | Seflidores com complenÉntação: 63Ê de 869
4,260Á
15,96%
4,260/0
8,34%
210.A76,2A
441.OO4,28
8.911,42
660.79í,98
SeruidoÍes em Geral
Profissionais do MagistéÍio
Estagiários
TOTAL GERAL 3.964.751,89
1.265.257,69
2.646.025,68
53.468,53
210.476,24
441.OO4,28
8.9'11,42
660.79'1,98
210.476,28
441.OO4,24
a-9'11,42
660.79t,98
Servidores em Geral
Profissionais do Magistério
Estagiários
7 .425.221,16
4.143.921,66
313.782,45
7.826.í83,10
4.824.113,30
330.726,70
í2.98í.023,í1
400.96'1,94
680.191,64
16.944,25
í.098.097,84
5,40%
16,41%
5,400/o
TOTAL GERAL fi,AA2.925,27
Mai0/2026
Junho,/2026
Julho/2026
Agosto/2026
Setembro/2026
Outubroi2026
Novembro/2026
DezembrcDO26
13" Sal./2026
TOTAL ADICIONAL 2026 (8 meses + retroativo + í3")
99í.í87,97
í.098.097,E4
1.098.097,84
't.098.097,84
1.098.097,84
1.098.097,84
'1.098.097,84
1.098.097,84
í.098.097,84
660.791,98
660.791,98
660.791.98
660.791,98
660.791,98
660.79 t,98
0,00
0,00
0,00
1.651.979,96
1.758.889,82
1.758.889,82
't.758.889,82
'1.758.889,82
1.758.889,82
'1.098.097,84
1.098,097,84
1,098,097,84
í.651.979,96
3.410.869,78
5.169.759,59
6,928.649,41
8.687.539,23
't0.446,429,05
íí.544,526,89
12,642.624,73
'13.740.722,56
13.740.722,56 13,740,722,56
Seruidores em Geral
Profissionâis do Magistério
Estagiários
TOTAL GERAL
400.961,94
680.1 91,64
16.944,25
13
IJ
í3
5.212.505.25
8.842.491.U
220.275,24
14.275.271,88
MARc ELo co RREA l::I"^T.'J,:"S:Íli;'
PAIV 4t6747 461 665 PArvA:674746r6653
3
Dados 2026.@.30
l6:04:07 {l'@
VAruAÇÀO %
ME§ESH(JUIWUT}
Câmara Municipal de tlbá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.'5412026
coulssÃo DE LEGISI,IçÃo, JUsrIÇa rc nr»a.çÃo FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de l5 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
r' Vereador José Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Ubrá {G, I I de maio de2026.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - Ubrá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo @ uba.mg.leg.br
\ AI/m , ltnnl.s
Câmara Municipal de llbá
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRoJETo DE LEI onnrNÁnlA N." 54t2026
courssÃo DE FINANÇAS, oRÇAMENTo E ToMADA DE coNTAs
O Vereador Lucas Rufino Zocóli,Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador Aline Moreira Silva Melo
X
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Ubá./MG, 1l de maio de2026.
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - UbáA,{G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo @ uba.mg.leg.br