Câmara Municipal de tlbá
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRoJETo DE LEr oRoINÁnra N.. ss/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2026 da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Ubá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1" Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Ubá em 2026, de que trata o art. 37 , X, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
AÍ1. 2" A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados será
equivalente ao percentual de 4,267o (quatro vírgula vinte e seis por cento), incidente sobre o
vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2026 e será devido no período de l" de janeiro de
2026 a 3l de maio de2026.
Parágrafo único. Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e do Auxílio
Alimentação no mesmo índice previsto no caput deste artigo, aplicável no período de l" de janeiro de
2026 a 3l de maio de2026.
Art. 3" A partir de 1" de junho de2O26, os servidores efetivos, comissionados e os contratados
temporariamente por excepcional interesse público farão jus a novo reajuste de l,l4%o (um vírgula
quatorze por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e do Auxílio
Alimentação no mesmo índice previsto no caput deste artigo, a partir de 1" de junho de 2026.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de l"dejaneirode2026.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos I I dias de
maio de2026.
MESA DIRE AL DE UBÁ ,*MÃ,
SILVA
1o Vice-Presidente l'Secretário
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - Ubá 4G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo @uba.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A proposta propõe a majoração dos vencimentos em 4,26Va (quatro vírgula vinte e seis por
cento), retroativo a I " de janei ro de 2026, correspondente ao valor apurado do IPCA no ano de 2025.
A proposta inclui, ainda, um segundo aumento, válido a partir do mês do junho de2026, no percentual
de l,l47o (um vírgula quatorze por cento) sobre o valor da remuneração de 2025.
Esse segundo aumento, somado ao primeiro, resulta em um reajuste total de 5,4Vo (cinco
virgula quatro por cento), representando um ganho real para os servidores a partir do sexto mês de
2O26, como forma de valorização do servidor ao mesmo tempo que busca o equilíbrio dos gastos
públicos emrazáo do cenário atual do nosso município.
Segue planilha com o detalhamento do reajuste proposto:
Com relação ao segundo reajuste proposto com o objetivo de superar o índice inflacionário
do ano anterior, destaca-se o Art. 3" da Resolução n." 23.677 , de 1 6 de dezembro de 2O2l , que " dispõe
sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a
proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições
gerais e municipais":
Art. 3o Na eleição presidencial, a circunscrtção serd o país; nas eleições federais,
estaduais e distritais, o respectivo estado ou o Distrito Federal; e, nas eleições municipais,
o respectivo município.
Nesse sentido, o município é a circunscrição eleitoral para as eleições municipais, que não é
o caso do presente ano, no qual teremos eleições federais e estaduais.
Contamos, pois, com o apoio dos demais pares para a aprovação desta proposição.
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REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES
PERIODO REAJUSTE
(sobre vencimento de 2025)
TOTAL
(reajuste acumulado)
l" de jan. a 31 de maio 4,26Vo ( l' reajuste)
4,2670
(1" reajuste)
l"dejun. a3l dedez. l,l47c (2" reajuste)
5,470
(1" reajuste + 2" reajuste)
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pRoJETo DE LEI onorNÁnlA N.' sstz026
courssÃo DB FINANÇAS, oRÇAMENTo E ToMADA DE coNTAs
O Vereador Lucas Rufino Zocóli, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de l5 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
x Vereador Aline Moreira Silva Melo
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
UbíMG, 1l de maio de2026
Zocóli
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - UbálN4G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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PROJETO DE LEI N.'55/2026
coussÃo DE LEcISt lçÃo, JUSTIÇA n nnolçÃo FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de I 5 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
\
Vereador José Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Ubá/MG, 1l de maio de2026.
Vereadora Aline Silva Melo
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - UbáMG - CEP: 36.500-059 -
Site: http:i/uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo @ uba.mg.leg'br
Telefone: (32) 3539-5000
(
de lmpacto Financeiro - reajuste de 4,260/o para reposição da inflação de 2025 e aumento rea! os
servidores da Câmara Munic de Ubá 2026 conforme PL 5112026
conforme previsão na LDO - Lei 5313 de 23/09/2025 -art 4O
lmpacto orçamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Folha de pagamento de
janeirol2026
Folha de pagamento para o
Descrição ano de 2026
com encargos de U3 de
férias para o ano de 2026
Despesa patronal
para o ano de
2026
Total Geral gastos com
pessoal para o ano de2026
sem o reajuste de 4,26%
+1,74%
despesa de pessoal - reajuste
de 4,26% + L,14% sobre os
vencimentos para o ano de
2026
Folha de pagamento dos servidores efetivos 199.O79,81. 2. s88.037,s3 61.255,33 L.2t5.643,70 3.924.936,55 2t1..946,57
Folha de pagamento dos servidores comissionados t82.277,35 2.369.60s,ss s6.08s,34 379.136,89 2.804.827,78 t51.460,70
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 1,40.046,45 1.820.603,8s 43.091,,22 29t.296,62 2.Ls4.99t,68 0,00
Folha de pagto contratados por prazo determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tota I 521..403,61. 6.118.246,93 160.431,88 1..946.077,20 8.884 756,01 363.401 ,27
Obsl: A reposição da inflação está prevista no art 35 da LDO - Lei 5238 de25/01/2024
em relação ao repasse
total da folha no ano = bc para cálculo art 29 cf 7.3t3.367,47 45,t4 2,11. pode chegar até 5,4
11.340.000,00
Limite máximo de gastos em relação a RCL(70% da RCL)
conf art 29 A § 1s da CF 70,00
o total da folha no ano em
relação ao repasse dos 6%
Art.29-A §1e: A Câmara Municipal nâo gastará mais desetenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo gasto com subsidio de
vereadores
Repasse para 2026 16.200.000,00 100,00 Conforme a Loa - Lei 5359 de 09/01/2026
45,\4
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relação
ao ano de 2025 rem relação ao limite art 29 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
14.580.000,00 2,71.
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% contorme
art. 59 § 1s ll da lrf
15.390.000,00
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%\ 5,1 conforme
art 22 da Lrf 2,71
Estimativa de lmpacto Financeiro - reajuste de 4,260/o + 1,14oÂpara reposição da inflação de2O25 e aumento real
os servidores da Câmara Municipal de Ubá para 2027
conforme previsão na LDO - Lei 5313 de25/09/2025 -art 40
Impacto orçamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
i
índice de majoração da despesa de
pessoal com a inclusão do reajuste
de 4,26Yo+1,14/o
lmpacto
Orçamentáriofinanceiro com o
reajuste de5,4%opara
ao no todo de2O26
Total Geral gastos com Pessoal
para o ano de2026, incluindo
o reajuste de 5,4%
4.136.883,13 1,054 211.946,57
2.956.288,48 L,054 1.51..460,70
2.154.991,68 1. 0,00
0,00 0 0,00
9.248.163,29 1,040902336 363.401 ,27
BC para cálculo do art 29 cf
folha no ano 2026 + 1,/3 férias com reajuste de 5,40%
6.938.678,81 7.313.367,47
Folha de pagamento de Folha de pagamento para o
ano de2027 normal
com encargos de U3 de
férias para o ano de
2O2Tnormal
Despesa patronal
para o ano de
2027 normal
Total Geral gastos com
pessoal para o ano de2027
- normal Descrição
2.846.841,,28 67.380,86 1,.403.208,07 4.317.430,21 mento dos servidores efetivos 218.987,79 Folha de
2.606.566,LL 61.693,87 417.050,58 3.085.310,55 200.505,09 Folha de mento dos servidores comissionados
2.O02.664,24 47.400,34 320.426,28 2.370.490,85 mento dos subsidio dos vereadores 154.051,10 Folha de
7.456.07t,62 t76.475,07 2.1,40.684,92 9.773.23t,6L 573.543,97 Tota I
em relação ao repasse
45,r4 3,01 pode chegar até 5,4 calc art 29 8.O44.704,2L total da folha no ano de 2027 - base
Art.2g-A §le: A Câmara Municipal não gastará mais desetenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo gasto com subsidio de
vereadores
o total da folha no ano em
12.474.000,00 70,00 relação ao repasse dos 6%
Limite máximo de gastos em relação a RCL (70% da RCL)
conf art 29 A § 1e da cF
17.820.000,00 previsão R ra 2026
rem relação ao limite art 29 ga sto com folha no total de 100% do limite conforme art29 cf 64,49
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relação
ao ano de 2026
16.038.000,00 2,71
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conforme
art. 59 § 1e ll da lrf
16.929.000,00 2,11.
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%l 5'7 conforme
art 22 da LrÍ
e aumento ores da Câmara Mun ance - reajuste de 5 para reposição
ra2028
OS Esti e mpacto
Lei 5313 de 2 25 -art 40 conforme previsão na LDO
mento financeiro ara o exercicio em r e mais dois su ntes conforme art 16 da LRF lnr cto o
Folha de pagamento para o
ano de 2028 - normal
com encargos de 1/3 de
férias para o ano de 2028
normal
Despesa patronal
para o ano de
2028 - normal
Total Geral gastos com
pessoal para o ano de 2028
normal Descrição
Dias el
Supervisor Jurdicio Contabil da CMU
CRCO57O76MG
Folha de pagamento de
janeiro/2028 normal
240.886,57 3.1.3t.525,41 14.tL8,94 1-.543.528,88 4.749.t73,23 Folha de ento dos servidores efetivos
220.555,59 2.867.222,12 67.863,26 602.1.16,77 3.537.202,7s Folha de pagam ento dos servidores comissionados
L69.456,20 2.202.930,66 52.t40,37 462.615,44 2.7t7.686,47 Folha de pagam ento dos subsidio dos vereadores
194.L22,57 2.608.26t,08 1,1,.OO4.062,44 630.898,37 8.20L.678,79 Total
em relaÇão ao repasse
8.849.774,63 45,14 3,01 pode chegar ate 5,4 total da folha no ano de 2028 - bc para calc art 29
Art.29-A §1e: A Câmara Municipal não gastará mais desetenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo gasto com subsidio de
vereadores
o total da folha no ano em
L3.72t.400,o0 70,00 relação ao repasse dos 6%
Limite máximo de gastos em relação a RCL (70% da RCL)
conf art 29 A § 1s da CF
19.602.000,00 previsão Previsão de Repasse para 2028
gasto com folha no total de t00% do limite conforme art 29 cf 64,49
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relação
ao ano de 2028
17.641.800,00 2,7L
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conforme
art. 59 § l-s ll da lrf
18.621.900,00 2,71.
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conforme
art22 da LrÍ