materia nº 63/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 20/2002, DE 20-08-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador
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Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a , para tramitagao e votacao da Camara Municipal de
Ubb, o P[Of]eto deLe;1 a;r[exo eyne "autoriza o Municipio a outorgar o uso de bern rfublico, para
explora¢do do servi€o de lanchonete, nas dependencias do Vel6rio Pdblico Municipal" .
Com a construcao do vel6rio pdblico municipal, na entrada principal do Cemit6rio de
Uba, reservou-se dependencia para lanchonete, que, naturalmente, por quest6es de economia e
praticidade, nao deve ser explorada diretamente pelo Municipio e sim, mediante outorga
(permissao ou concessao) a terceiros, mediante remuneracao a Fazenda Priblica.
A outorga dar-se-a mediante licitapao, pelo prazo nao superior a vinte e quatro meses,
findo o qual devefa a Administracao Ptiblica promover novo certame licitat6rio, observando-se
os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade,
dentre outros.
Atenciosamente,
2003: Ano do Cenlendrio de Naseimento doijiprnposilor Any Barro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE|N.o 6)4
(Ref.: Mensagem n.0 20/2002, de20-08-2002)
Autoriza o Municipio a outorgar o uso de bern froblico,
para exploraqdo do servigo de lanchonete, nas
dependencias do Vel6rio P{iblico Municipal.
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Art. 1° i o Municipio de Uba autorizado a outorgar o uso de bern ptiblico, mediante
permissao ou concessao de uso, para exploracao do servico de lanchonete, em depend€ncia
destinada para tal atividade no edificio do Vel6rio Municipal.
Art. 2° A outorga sera remunerada e dar-se-a mediante licitagao, na modalidade de
Concorr€ncia, pelo prazo maximo de vinte e quatro (24) meses, findo o qual devera a
Administrapao Phblica promover novo certame licitat6rio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
2003: Ano do Centenario de Nasc-imenlo do!±{oprpositor Ar)/ Barro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAC AO INTERNA
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG
DIVISA0 DE SERVICOS PIJBLICOS
REQUISICAO DE MATERIAL
REQUISITANTE:
Secretaria Municipal de Obrg_s_ e Servi§os urbanos
MATERIAL DESTINADO A:
Divisao de Servi§o__Pdblico
REQ. NO
DATA DA SOLICITACAO
5/8/2002
ITEM UNIT. ESPECIFICA9AO
QUANTIDADE CuSTO
SOLIC. ENTR. UNIT. TOTAL SALDO
A UNID Solicitagao de licitaeao para concess5o de uso para
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implantagao e explorag5o de servigos de lanchonete do
interior do predio do Vel6rio Municipal, conforme croquis e
especificac6es anexas.
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5E{ELSITANTE •i;c3 (ic;d.T¢gue.s
o',.,ca.I￾Sccrotdr:a I,`,unlclp`ii Obras
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DATA RECEBEDOR