materia nº 66/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 22/2002, DE 02-09-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a o projeto de lei anexo, que "crzf/or7.zcz cr c7oap6o c7e
im6ryel ao Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Secretaria de Estado de Seguran€a
Piiblica, para constru?do da sede do IML-Instituto Medico Ijegal de Ubd" .
A area, com 1.036m2 (nil e trinta e seis metros quadrados), esta localizada dentro do
im6vel onde esta situado o Cemit6rio Municipal, integrante do patrim6nio municipal, com
acesso pela via que leva a torre de telefonia da Telemar, consoante mapa anexo.
A construcao, equipagem e funcionamento do Ihfl se clara com recursos do Estado de
Minas Gerais, devendo o novo 6rgao atender aos Municipios da jurisdigao da 32a Delegacia
Regional de Seguranea Pdblica, sediada em nossa cidade.
A instalaeao do IML, al5m de significar a oferta de novos empregos, ira suprir a lacuna
na presta?ao de urn servigo indispensavel, que ao ser prestado fora de Uba retarda a entrega
do corpo do morto a sua familia, diminuindo, assim, o derradeiro culto de despedida,
aumentando o sofrimento daqueles que estao a necessitar de conforto.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a consideracao dos Senhores Vereadores, invocando a
urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica do Municipio de Uba para a sua tramitacao.
Atenciosamente,
``4 u£:mote,G;i| og|toL
Vereador G
Presldente
Bicalho Cal9ado
a Camera
2003.. Ano do Centenario de Nascimento de c_o_g]_pg§jil_or Ary Barro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 06
Autoriza a doapdo de im6vel ao Estado de Minas Gerals,
por interm6dio de Secretaria de Estado da __!equranga
Ptiblica, para a construgdo ds sede do IML- Institwto
M6dico Legal de Ted.
Art. 1° i o Municipio de Uba autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, por
intermedio de sua Secretaria de Estado da Seguranga Pbblica, uma area de 1.036m2 (mil e
trinta e seis metros quadrados), localizada dentro do im6vel oride esta situado o Cemit6rio
Municipal, com acesso pela via que leva a torre de telefonia, nesta cidade, com o fin de nele
ser edificada a sede do nm -Instituto Medico Legal de Uba.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data sua publica?ao.
Uba, MG, 02 de setembro de 2002.
2003: Ano do Centendrio de Nascimento do compo± Barro