materia nº 67/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 024/2002, DE 09-09-2002
Exm.0 Sr.
VIREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Vereador
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RECEB;IDA EM
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Bicalho Calgado
da Camera
Senhor Presidente,
Consignando a V Ex.a a expressao de meus cumprimentos, venho submeter a elevada
apreciacao dessa Egregia Camara Municipal o Projeto de Lei anexo que "esJczbe/ecg crj/Grjos
;xcepc;onais para -o ir;:Iganento dos d6bitos de natureza tributdria que menciona, e di outra.s
providencias".
A presente materia visa a criar urn mecanismo excepcional de incentivo ao contribuinte
e, por conseguinte, procura reduzir a inadimpl6ncia para com a Fazenda Ptiblica. Tal se faz
necessario diante da crise econ6mica por que passa o pals, com repercussao na receita
municipal, fazendo com que a Administra?ao se sinta no imperativo de adotar medidas que
minorem o problema.
No cenario politico nacional, temos visto que as medidas de ajuste fiscal visando a
redugao do d6ficit ptiblico, nos moldes do acordo celebrado com o FMI, nao vein permitindo o
crescimento econ6mico do Pals, cuja retragao vein se tornando cada vez mais flagrante. A
possibilidade da recessao cada vez mais assusta empresarios e trabalhadores, tornando cada vez
mais acanhados os investimentos nas areas de produeao e, por conseguinte, fazendo crescer os
indices de desemprego.
Tern-se verificado, nos tiltimos meses, uma reducao no repasse do FPM-Fundo de
Participacao dos Municipios, o que e motivo de apreensao, vez que nao se pode dispor,
peremptoriamente, de despesas continuadas, rotineiras na administragao.
Por outro lado, a inadimpl6ncia perante a Fazenda Ptiblica, muitas vezes, decorre de
uma situagao aflitiva por que passam os contribuintes, o que nos leva a oferecer este p.rojeto de
lei a consideragao dos Senhores Vereadores, que visa, portanto, estabelecer mecanismos de
pagamento dos d6bitos tributarios, com redugao dos encargos devidos (multa, mora e juros),
nos percentuais de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) e 70% (setenta por cento)
2003: Ano do Centendrio de Nasc.imento do Barro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
para pagamento do principal atualizado desde que a vista, nos prazos, respectivamente, de 30 e
60 e 90 dias contados a partir da publicaeao da Lei.
Pretende-se, tamb6m, conceder aos ainda inadimplentes com o IPTU de 2002, urn
desconto de 15% (quinze por cento), para pagamento a vista ate o dia 15 de novembro de 2002.
Com a concessao desses beneficios pretende-se criar urn estimulo aos contribuintes para
a regularizagao de sua situagao fiscal, atrav6s da flexibilizagao do pagamento dos d6bitos
tributarios, o que importara na redugao da inadimpl€ncia e ainda compensar os valores que
deixou de arrecadar com a extinta Taxa de Iluminagao Ptiblica.
Ap6s os prazos excepcionais fixados na presente proposicao, retomara o municipio, em
atendimento as prescrie6es legais, os procedimentos necessarios ao recebimento de seu cr6dito
tributario.
Para os fins de que trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que
os tributos municipais lancados em divida ativa (nao quitados ate 31/12/2001) alcangam o valor
de R$7.961.485,26 (sete milh6es, novecentos e sessenta e urn mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais, vinte e seis centavos), ai incluidos juros e multas. Desse valor, juros e multas
somam, hoje, R$ 2.436.155,64 (dois milh5es, quatrocentos e trinta e seis nil, cento e cinqtlenta
e cinco reais, sessenta e quatro centavos).
Com referencia ao IPTU de 2002, ha urn valor apurado a receber equivalente a
R$960.419,77 (novecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezenove reais, setenta e sete
centavos), dos quais se prop6e urn desconto de 15%, equivalente a R$144.062,96 (cento e
quarenta e quatro mil, sessenta e dois reais, noventa e seis centavos).
Tendo-se em vista que o IPTU or?ado para 2002 foi na ordem de R$2.570.000,00 (dois
mil, quinhentos e setenta mil reais), e sabendo-se que ate a presente data arrecadou-se
R$1.635.513,53 (urn milhao, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e treze reais e cinqtienta
e tres centavos), esta-se admitindo uma rendncia, no orgamento deste ano, de no maximo
5,61% (cinco inteiros e sessenta e urn cent6simos percentuais). Considerando-se a expectativa
da arrecadagao de parte da divida ativa dos anos anteriores com o incentivo de que trata esta lei,
havera, entao, urn aumento real da receita, a bern das finangas pbblicas, compensando-se o
incentivo sobre a divida ativa.
No que se refere as Taxas de Servicos Urbanos do exercicio de 2002, acess6rias ao
IPTU, ha urn saldo a receber no valor de R$255.561,16 (duzentos e cinquenta e cinco mil,
quinhentos e sessenta e urn reais, dezesseis centavos), sobre o qual tambem incidiria o desconto
de 15% (quinze por cento).
2003: Ano do Centenario de Nascimento do
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Assim, oferecemos aos Senhores Vereadores esta materia, que representara urn aumento
da receita pdblica, al6m de atender a urn pleito recorrente do contribuinte que rotineiramente
vein reivindicando tal procedimento junto a Fazenda Municipal, quando do levantamento de
seus d6bitos.
Por todo o exposto e por veicular a presente proposigao mat6ria de suma relevancia para
a Administragao Ptiblica, na medida em que se constitui em importante mecanismo de
arrecadacao, solicito aos Ilustres Vereadores a sua aprovacao.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N.° 06! 9±__
(Ref.: Mensagem n.° 24/2002, de 09-09-2002)
Estabelece crit6rios excepcionais para quita?do dos
debitos de natureza tributdria que menciona, e dd outras
providencias.
Art. 1° Os contribuintes de tributos municipais em debito para com a Fazenda Ptiblica
Municipal, vencidos ate 31 de dezembro de 2001, poderao quita-1os, com atualizagao monetaria
integral e redugao dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infrag5o, multa
de mora e juros de mora), observados os percentuais de redueao, mos prazos e formas de
pagamentos, a seguir indicados:
I -reducao de 100% (cem por cento) dos encargos mencionados no cczp2/Z deste artigo,
se o pagamento do d6bito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contado
a partir da data de vigencia desta Lei;
11 - redugao de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no ccrp#/ deste
artigo, se o pagamento do debito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da data de vigencia desta Lei;
Ill - redugao de 70% (setenta por cento) dos encargos mencionados no cczpztf deste
artigo, se o pagamento do d6bito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado a partir da data de vigencia desta Lei;
Paragrafo Unico. 0 disposto neste artigo se aplica as seguintes hip6teses:
I - contribuintes do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN, com
langamento por homologagao, em relacao aos autos de infracao lavrados pelo descumprimento
de obrigacao principal, ate 31 de agosto de 2002, julgados ou nao, inscritos em divida ativa, em
fase de cobranea judicial ou nao;
11 -contribuintes do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza -ISSQN, aut6nomo
e estimativa, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Servigos Urbanos (TSU), com langamento de oficio, inscritos em divida ativa, em fase de
cobranga judicial ou nao;
Ill - contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento
descumpridos ou rescindidos, inscritos ou nao em divida ativa, em fase de cobranga judicial ou
nao.
2003: AJIO do Centendrio de Nascimento do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2° Os contribuintes em atraso com o pagamento do IPTU-Imposto Predial e
Territorial Urbano, referente ao ano-base de 2002, poder5o quita-lo, a vista, com desconto de
15% (quinze por cento), ate o dia 15 de novembro de 2002.
Paragrafo bnico. 0 disposto no cczpzf/ deste artigo se aplica aos saldos remanescentes do
pagamento parcelado, desde que o valor de todas as parcelas vencidas seja quitado
integralmente.
Art. 3° Para fazer jus ao pagamento dos d6bitos tributarios, com as redug6es, formas e
prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os contribuintes deverao requerer, junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, a emissao dos respectivos documentos de arrecadagao, observado o
prazo de vigencia desta Lei.
Art. 4° 0 disposto nesta Lei nao autoriza a restituicao e tampouco a compensacao de
importancias recolhidas anteriormente a sua publicagao.
Art. 5° 0 Prefeito Municipal, mediante Decreto, podera estabelecer mecanismos de
operacionalizagao da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
Uba,MG, 09 de setembro de 2002
2003: Ano do Cenfen±rio de Nascimento do compositor Ar}r Barro