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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MARILDA APARECIDA LEÔN
Maria Fernandes
INDICAÇÃO N." 28412026
Prêsidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. o6r 6
em, 4B roS I 3Ç
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Victor, solicitando estudo de viabilidade técnica,
administrativa e orçamentária paÍa a instalação de equipamento de escrita em braile nas áreas de
atendimento ao público das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao
atendimento de pessoas com deficiência visual e pessoas com baixa visão.
Justificativa:
A presente solicitação visa verificar a viabilidade técnica e operacional para a instalação de
equipamento de escrita em braile nas áreas de atendimento ao público vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde, com a finalidade de promover acessibilidade comunicacional às pessoas com
deficiência visual e às pessoas com baixa visão.
A medida encontra fundamento na Lei Federal no 13.14612015 Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que dispõe acerca
da eliminação de barreiras de comunicação e da garantia de acesso universal e igualitário aos serviços
públicos. Também observa os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, relacionados
à eficiência e à adequada prestação do serviço público.
A disponibilizaçáo de equipamento destinado à escrita em braile contribuirá paraa adaptação
dos ambientes de atendimento às normas de acessibilidade, possibilitando maior autonomia aos
usuários com deficiência visual no acesso a informações, formulários, orientações e demais
procedimentos administrativos realizados no âmbito da saúde pública municipal.
câmara Municipal de ubá - Rua Santa cruz, no 301, centro - ubá/MG - cEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA vEREADORA MARILDA APARECIDA T,NÔNCTO
Dessa forma, a presente indicação busca assegurar a ampliação das condições de
acessibilidade nos equipamentos públicos de saúde, em conformidade com as diretrizes legais de
inclusão e atendimento humanizado.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 dias de
maio de 2026.
VEREADORA A APARECIDA LEONCIO
(Marildinha da Miragaia)
câmara Municipal de ubá - Rua santa cruz, no 301, centro - uba/Mc - cEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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