materia nº 108/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRE ALVES
Câmara Municipal de Ubá
vorncÃo:
fEl Aprovado [--l Rejeitado
Fernandes
P da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERTMENTO N.', 108t2026 OF.CMU
em: 49 toS I §6
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Seúor Prefeito Municipal de Ubá, com cópia à
Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do
Município, requerendo providências e esclarecimentos relacionados à aplicação do Decreto no
7.72312026, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção e remissão de IPTU às
famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município; requer, especiÍicamente:
l. A convocação dos membros da Comissão de Análise de Isenção e Remissão instituída pelo
Decreto n' 7.723/2026 para prestarem esclarecimentos em Plenário perante esta Casa
Legislativa, especialmente acerca dos critérios adotados para análise dos pedidos,
quantitativos de deferimentos e indeferimentos e metodologia utilizada pela comissão;
2. A divulgação pública e oficial, no Portal da Transparência do Município, contendo:
o número total de pedidos protocolados;
o quantidade de pedidos deferidos;
o quantidade de pedidos indeferidos;
o percentual de aprovação e rejeição;
o principais fundamentos dos indeferimentos;
3. A revisão urgente do Decreto n" 7.72312026, visando simplificação dos critérios atualmente
exigidos, redução da burocracia documental e ampliação do acesso efetivo ao beneficio pelas
famílias atingidas;
JUSTIFICATIVA:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - UbíMG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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.{ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR AI\DRE ALVES
Esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n'33/2026, posteriormente convertido na Lei
Municipal n" 5.37312026, com o objetivo claro de garantir justiça social, proteção tributária e auxílio
às famílias atingidas pelas enchentes que devastaram o Município de ubá.
Entretanto, o Decreto n' 7.72312026, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios
extremamente restritivos e exigências burocráticas excessivas, criando obstáculos que, na práúica,
dificultam significativamente o acesso da população ao beneficio aprovado pelo Legislativo.
Os relatos recebidos por este vereador demonstram profunda preocupação popular quanto à
exigência de extensa documentação, critérios subjetivos de avaliação e possível excesso de rigor na
análise dos pedidos, especialmente em um contexto em que muitas famílias perderam documentos,
bens e condições mínimas de reorganização financeira.
A transparência. o controle social e a fiscalização do correto cumprimento da finalidade da lei
são deveres institucionais desta Câmara Municipal.
A população atingida pelas enchentes não pode ser submetida a obstáculos desproporcionais
para acesso a um direito criado justamente para amenizar os impactos da tragédia vivida por nossa
cidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos l8 dias de
maio de 2026.
VEREADOR EUSTÁQUIO ALVES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br