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Câmara Municipal de Ubt"**
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE Do vEREADon lNrôNIo Do
XIMENDES TRINDADE
REQUERIMENTO N.o 109 12026
,1 fl Rejeitado
(
Vêreador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OÍ.CMU,
Em: Oo. I <rSl âG
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência que
seja encamiúado ao Executivo Municipal pedido de informações acerca da fiscalização e das
denúncias relacionadas aos terrenos e lotes vagos no município, conforme previsto na Lei Municipal
n" 5.28912025. que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção desses espaços.
Solicita-se que o Executivo informe:
l. Como está sendo realizada a fiscalização dos lotes e terrenos urbanos no município;
2. Qual secretaria ou setor é responsável pelo recebimento e apuração das denúncias;
3. Quantas denúncias já foram registradas desde a entrada em vigor da referida lei;
4. Quantas notificações foram emitidas aos proprietários de terrenos em situação irregular;
5. Quantas multas já foram aplicadas até o presente momento;
6. Se existe canal específico para denúncias por parte da população e quais os meios disponíveis
para esse atendimento.
O presente requerimento tem como objetivo acompaúar a efetividade da aplicação da
legislação, garantir maior transparência nas ações do Poder Executivo e assegurar melhores condições
de limpeza, saúde pública e bem-estar à população ubaense.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos l8 de maio
de2026.
é..é
VEREADOR DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3 539-5000
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