materia nº 113/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.' tt3 12026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
I Rqeiudo
José Maria Fernandes
Presidente da Cámara
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. o6t[s o
em: 4B r-QS-,êÇ￾Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e nos termos do aú.52 da
LOM, o envio de correspondência a Sra. Dra. Alana Oliveira Bassotto, Procuradora Geral do
Município, com fundamento no artigo 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal no
12.527/201I (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios constitucionais da publicidade,
legalidade e transparência da Administração Pública.
Requer-se a disponibilizaçáo de cópia integral e completa do Processo Administrativo no PRC
0l10/2026, referente ao Pregão Eletrônico n' 02312026, abrangendo todos os documentos que o
compõem, desde a fase interna até a conclusão do certame, incluindo, especialmente:
Edital e respectivos anexos;
l. Termo de referência, estudos técnicos preliminares e demais peças preparatórias;
2. Atas, relatórios, despachos e manifestações administrativas;
3. Propostas apresentadas, documentos de habilitação e atos de julgamento;
4. Contratos firmados e eventuais termos aditivos;
5. Parecer ou pareceres jurídicos emitidos no âmbito do referido procedimento licitatório,
de responsabilidade dessa Procuradoria;
6. Quaisquer outros documentos que integrem o processo em sua integralidade.
Por fim, solicita-se que o presente requerimento seja atendido dentro dos prazos legais
previstos
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal deU aos dias de
maio de 2026.
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)
Em:
VER.
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