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Câmara Municipal de Ubá
vorncÃo:
w Aprovado J--l Rejeitado
Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR AIIDRÉ ALVES
REQUERIMENTO N." 114t2026
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em: rf9 ôS rlF
Seúor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental, o envio de correspondência
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, com cópia ao Seúor Prefeito
Municipal de Ubá, solicitando a modificação do Decreto no 7.445, de l0 de fevereiro de 2025 (que
atualmente autoriza o fechamento da Avenida Sebastião Veloz David, no bairro Dico Teixeira, aos
domingos e feriados) ampliando esse fechamento da via, inclusive no período noturno durante os dias
da semana, preferencialmente às terças-feiras e quintas-feiras; bem como a adoção de providências
urgentes para melhoria da sinalização e organização da interdição da referida via, especialmente no
trecho de acesso à avenida, com a instalação de placas informativas perrnanentes contendo, de forma
clara e visível, os dias e horários em que ocorrerá essa interdição; além do apoio da Guarda Civil
Municipal (GCM) para orientação do trânsito, fiscalização e conscientizaçáo da população. Reitera o
Requerimento no 85512025, de autoria dos vereadores Renato Vieira, Professor Breno Reis e Lucas
Zocoli.
JUSTIFICATIVA:
Os respectivos vereadores foram procurados por comerciantes da região da Avenida Sebastião
Veloz David, que relataram dificuldades e prejuízos causados pela ausência de sinalização adequada
e pela forma desorganizada como vem ocolrendo o fechamento da via em determinados horários e
dias da semana.
Segundo os relatos recebidos, cones têm sido colocados na entrada da avenida sem qualquer
critério visível ou informação clara à população, causando confusão, transtornos no trânsito e
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Em:
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prejuízos ao comércio local. Em alguns casos, motoristas e clientes chegam até a entrada da avenida
e são obrigados a retomar, diante da ausência de orientação adequada sobre a interdição.
Um comerciante da região relatou inclusive ter perdido atendimento e serviço em razáo da
impossibilidade de acesso de um cliente ao seu estabelecimento.
Importante destacar que esta situação ocorre justamente em uma região já impactada pela
interdição de ponte localizada nas proximidades, decorrente das enchentes que assolaram nossa
cidade em fevereiro12026; fato que naturalmente compromete ainda mais a mobilidade urbana local.
Cabe ressaltar que esta Casa Legislativa já apresentou anteriormente o Requerimento no
85512025,de autoria dos vereadores Renato Vieira, Professor Breno Reis e Lucas Zocoli, solicitando
alterações relacionadas ao fechamento da referida avenida para prática esportiva elazer da população
no período notumo durante os dias de semana. Contudo, até o presente momento, a norma não foi
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formalizada por neúuma legislação do Executivo e perrnanecem problemas relacionados à
organizaçáo, comunicação e sinalização do local, demandando novas providências por parte do Poder
Executivo.
Este requerimento não busca impedir o uso da avenida para práticas esportivas, lazer ou
convivência social
-
iniciativa válida e importante para a população
-
mas sim garantir equilíbrio
entre mobilidade urbana, atividade comercial, segurança viária e direito de informação aos cidadãos.
Diante disso, solicita-se:
l. Instalação de placas fixas e visíveis de sinalização informando claramente os dias e horários
de interdição da avenida, inclusive no período noturno durante os dias da semana,
preferencialmente às terças-feiras e quintas-feiras;
2. Melhor organizaçáo dos pontos de bloqueio e fechamento da via;
3. Apoio da Guarda CivilMunicipal (GCM), especialmente no período inicial de adaptação, para
orientação do trânsito, fiscalização e conscientizaçáo da população;
4. Avaliação técnica sobre medidas complementares que possam reduzir os impactos ao
comércio e à circulação de veículos na região.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos l8 dias de
maio de 2026.
VEREADOR ANDREE TÁ O ALVES
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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