materia nº 7/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 712026
Acrescentam-se §5" e §6" ao Art. 7" da Lei
Complementar n.o 227, de 3 de fevereiro de 2023, que
" Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Uhá/MG, sobre o plano de cargos,
salários e vencimentos de seus servidores e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. l" Ficam acrescentados parágrafos 5" e 6" ao Art. 7" daLei Complementar n." 227, de 3
de fevereiro de2023, com as seguintes redações:
"Art.7" (...)
(...)
§ 5" É permitida a nomeação provisória para cargo comissionado, inclusive de pessoa
não pertencente ao quadro de pessoal de servidores municipais, nas hipóteses de afastamento
temporário de seu ocupante por licença-maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, ou por afastamento destinado à fruição de benefício previdenciário, observado que,
nesta última hipótese, a nomeação somente poderá ser efetivada após o transcurso de 60
(sessenta) dias de afastamento.
§ 6" Na hipótese prevista no § 4", o ocupante provisório deverá ser exonerado com o
retorno do titular, sendo vedado o exercício simultâneo do cargo.
Art.2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln
maio de2026.
DA SILVA
1o Vice-Presidente
', da Câmara de Ubá, aos l8 dias de
DE UBÁ
ANDES
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LUCAS R
I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 712026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
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Vereador José Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Ubáll\{G, 18 de maio de2026.
Câmara Municipal de Ubá
41,,r.,, [*1,§
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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