materia nº 69/2002

PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTAD0 DE MINAS GHRAIS
MENSAGEM N.° 23/2002, DE 02-09-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Presidente da Camara
Vereador
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Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramita?ao e votaeao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de im6vel
ptiblico por particular, para construgao de hangar.
Trata-se de espago com area de 400m2 (quatrocentos metros quadrados), parte
integrante do im6vel onde esta localizado o Aeroporto Municipal Jos6 de Rezende Brando,
caracterizado no crogz#.I anexo, cujo uso seria permitido aos Senhores Emir Augusto Jtiri de
Rezende e Paulo Ferrari, para construeao de urn hangar para guarda de aeronaves de
propriedade dos mesmos.
Em 28 de abril de 1998, mediante autorizagao constante da Lei Municipal 2.483/94,
com a reda9ao dada pela Lei 2.792/98, o Municipio autorizou o uso de area de 600m2 a Pif￾Paf Indtistria e Com6rcio, com finalidade id€ntica, o que levou os referidos cidadaos a pleitear
o mesmo beneficio.
Isto, e considerando que existe area disponivel no terreno do Aeroporto, e
considerando ainda que tal utilizagao nao prejudica o servigo pdblico e tampouco nao impede
tratamento igualitario a outros quantos venham a possuir aeronaves, resolvemos por submeter
o assunto a consideraeao dessa douta Edilidade.
i oportuno salientar que a outorga dar-se-a - se autorizado pelos Senhores
Vereadores, mediante termo de permissao de uso, que, por sua natureza precdria, podera ser
revogado de forma unilateral pelo Poder Pbblico, se o interesse pbblico o exigir, antes de seu
t6rmino de vig6ncia.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a analise dos Senhores Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N.° 069
Art. 1° Fica o Municipio autorizado a permitir o uso de uma area de 400m2
(quatrocentos metros quadrados), integrante do im6vel onde esta localizado o Aeroporto
Municipal Jos6 de Rezende Brando aos Senhores Emir Augusto Jtiri de Rezende e Paulo
Ferrari, para a construgao de urn hangar para guarda de aeronaves de propriedade dos mesmos.
Art. 2° A redacao do Termo de Permissao de Uso e a que acompanha a presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
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2003: Ano do Cenlendrio de Nascimento do compo_sitor Any Barro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSAO DE USO N.°
que. entre si, celebrant o MUNICIPIO DE UBA e o
Senhor Emir Augusto Jdri de Rezer!.de e outro.
Aos ..... do mss de ........ do ano ...., de urn lado o MUNICIPI0 DE UBA-MG, com
sua Prefeitura situada na Praga S5o Janudrio, 238, centro, Uba-MG, inscrito no CNPJ sob o n.°
]8.128.207/0001-01, neste ato representado por se-Li Prefeito, Dr. Ant6nio Carlos Jacob,
inscrito no CPF sob o n.° 281.840.096-15, residente e domiciliado nesta cidade, com enderego
na Rua Farmac€utico Geraldo Alves do Valle, 523, autorizado pela Lei Municipal n.° ......., de
.../.../ ..., doravante denominado PERMITENTE, e, de outro lado, os Senhores EMIR
AUGUSTO JbRI DE REZENDE, brasileiro` solteiro, odont6logo, inscrito no CPF sob o n.°
723.284.796-34 e da Carteira de Identidade n.° M-6.292.593, residente e domiciliado nesta
cidade, com enderego na Rua dos Ferroviarios, 96, Bairro Boa Vista e PAUL0 FERRARI,
brasileiro, casado, aut6nomo, inscrito no CPF sob o n.° 381.989.166-87 e da Carteira de
Identidade n.° M-2.972.367, residente e domiciliado nesta cidade, com enderego na Rua
Parana, 121, Bairro Chiquito Gazolla, doravante denominados PERMISSIONARIOS,
celebram o presente Termo de Permissao de LTso, em conformidade com a legislacao em vigor
e mediante as seguintes clausulas e condig6es:
PRIMEIRA -Do Objeto:
0 objeto da presente Permissao de Uso 6 uma area de .... m2 (...), parte integrante de do
im6vel onde esta situado o Aeroporto Municipal Jos6 de Rezende Brando, de propriedade do
Permitente, conforme croq#7.a anexo, que passa a fazer parte integrante deste Termo, que sera
utilizada tinica e exclusivamente pelos Permissionarios para a constru?ao de urn hangar, cuja
planta sera apresentada ao CREA-MG - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais, ao setor competente do Permitente e ao INSS, nos termos,
moldes, instrue6es e autorizac5o do DAC/Departamento da Aeronautica/Ministerio da Defesa.
SEGUNDA -Da Utilizacao do Objeto:
A area descrita na Clfusula Primeira, objeto deste Termo, sera utilizada pelos
Permissionarios, durante a vig6ncia do presente contrato, exclusivamente para a guarda de
aeronaves de sua propriedade, vedada a sua locagao e/ou sublocacao, a qualquer titulo.
TERCHIRA - Do Prazo:
A presente Permissao de Uso vigorara pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de
sua assinatura, permitira a renovagao, ouvido o Poder Legislativo, podendo, entretanto, ser
revogado, unilateralmente, pelo Permitente, dado o seu carater precario, desde que tal intengao
seja formalizada a qualquer urn dos Permissionarios com urn prazo minimo de 6(seis) meses.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
QUARTA - Do Valor:
A presente Permissao de Uso e a titulo gratuito.
QUINTA -Das Obrigac6es dos Permissionf rios:
Os Permissiondrios se obrigam a:
I -zelar pela manutengao e seguranca do patrim6nio ptiblico cujo uso lhe 6 permitido;
11 - cumprir as leis, regulamentos, instrug6es e ordens de servigo do Permitente e
Departamento da Aeronal]tica, e responder por quaisquer atos que impliquem inobservancia
dos referidos dispositivos;
Ill -nao realizar obras ou servigos na area objeto desta Permissao de Uso, sem a pr6via
aprovaeao do Permitente e/ou de seus 6rgaos t6cnicos, bern como em desacordo com as
normas t6cnicas porventura adotadas pelo Departamento de Aeronautica.
SEXTA -Das Benfeitorias:
As obras, benfeitorias e construg6es no im6vel, mos termos capitulados na Clausula
Quinta, independentemente, de seu executor, passarao a integrar e incorporagao ao patrim6nio
ptiblico, ap6s o t6rmino do prazo de vigencia estabelecido na Clinsula Terceira, nao cabendo
ao Permitente, em decorr6ncia, o pagamento de indenizacao, encargos sociais e trabalhistas de
operarios, trabalhadores ou assemelhados, a qualquer titulo, aos Permissionarios, aos INSS ou
a qualquer outros 6rgaos govemamentais e tampouco cabera aos Permissionarios direito a
retencao por benfeitorias.
Subclfusula tinica. 0 disposto nesta Clausula nao se aplica aos bens m6veis,
assim compreendidos os que forem suscetiveis de movimento prdprio, ou de
remocao por forga alheia, e, no caso de rescisao antes do t6rmino do prazo
fixado na Clausula Terceira, por decisao unilateral do Poder Permitente, nao se
aplicara, tamb6m, as estruturas metalicas desmontaveis.
SETIMA -Disposi¢6es Finais:
I - o descumprimento por parte dos Permissinarios de qualquer das clausulas
constantes da presente Termo de Permissao de Uso ensejara a sua imediata revogagao, ficando
as benfeitorias nele existentes incorporadas ao patrim6nio do Permitente.
11 - os Permissiondrios se relacionam de forma solidaria na assung5o de direitos e
obrigag6es na relacao advinda do presente Termo de Permissao de Uso.
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OITAVA -Do Foro:
As quest6es resultantes do presente Termo de Permissao de Uso que nao puderem ser
resolvidas pela via administrativa serao dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido
qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
instrumento em tr6s vias de igual teor e forma.
Uba'MG,...
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