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Câmara MuniciPal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRE ALVES
REQUERIMENTO N.o ll7 12026
vorncÃo:
ú Aprovado [--l Rejeitado
José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENÍO:
OF-CMU
Em. II
Seúor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art' 52 da Lei
Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 3l e 37 da Constituição Federal, que consagram os
princípios da transparência, da publicidade e do controle social sobre os atos da Administração
pública; o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubá, com cópia
à Mesa Diretora desta Câmara Municipal, solicitando a realização de Reunião de Avaliação Sistêmica
e processual das Ações de Enfrentamento à Crise no Cenário de Calamidade Pública decorrente das
enchentes de fevereir o de 2026, com a presença dos titulares das secretarias Municipais envolvidas
nas ações de resposta e recuperaç áo, paraprestação de contas pública e esclarecimento sobre os temas
a seguir especificados.
JUSTIFICATIVA
As enchentes de fevereiro de 2026 representaram a maior tragédia da história recente de Ubá.
Três meses após o desastre, a população ainda aguarda respostas concretas sobre o que foi feito, o
que está sendo feito e o que ainda será feito para reconstruir a cidade e amparar as famílias e os
empreendedores atingidos.
Este vereador tem cumprido seu papel de fiscalização
-
apresentando requerimentos,
participando de reuniões, cobrando informações e denunciando omissões. Mas a frscalização
fragmentada, proposição por proposição, não substitui a necessidade de uma avaliação sistêmica,
integrada e pública de todas as ações em curso.
A população de Ubá merece sentar à frente de seus representantes
-
do Executivo e do
Legislativo
-
e ouvir, com clareza e transparência, as respostas às perguntas que ainda não foram
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Em:
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail : legislativo@uba.mg.leg'br
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respondidas. Merece saber o que aconteceu com as doações. Merece saber por que os recursos não
chegaram. Merece saber quando o diúeiro do Auxílio Reconstrução vai cair na conta' Merece saber
quantos empresários ainda estão esperando pelo FAECLU. Merece saber quais obras foram feitas
-
e quais foram esquecidas.
Essa reunião não é uma convocação hostil ao Executivo. É um convite à transparência' É uma
oportunidade para que o poder público demonstre, com dados e documentos, que está à altura da
confiança que a população depositou em seus representantes.
Nesta reunião queremos esclarecer os seguintes pontos:
1. DAS DOAÇÓES RECEBIDAS NO HORTO FLORESTAL DE UBÁ
Solicita-se que o Poder Executivo apresente, com dados concretos e documentação
comprobatória, esclarecimentos sobre as doações recebidas no Horto Florestal de Ubá durante o
período de calamidade pública, abordando obrigatoriamente:
a) quais os tipos de doações recebidas
-
alimentos, roupas, materiais de limpeza,
medicamentos, itens de higiene pessoal e outros;
b) o quantitativo total de cada tipo de doação recebida, com discriminação por data de entrada
e origem;
c) o destino dado a cada tipo de doação recebida, com identificação dos beneficiários, locais
de entrega e datas;
d) quem foram os responsáveis pelo recebimento, guarda, organização e distribuição das
doações, com identificação nominal dos servidores e Suas respectivas funções;
e) se existe relatório de controle das doações recebidas e distribuídas
-
e em caso afirmativo,
que seja apresentado integralmente à Câmara Municipal;
f) quais foram os critérios objetivos adotados para a seleção e priorização das famílias e
pessoas beneficiadas com as doações, e se esses critérios foram formalizados em algum documento;
g) se houve qualquer irregularidade, desvio ou denúncia relacionada ao processo de
recebimento ou distribuição das doações, e quais providências foram adotadas.
2. DAS DOAÇOES OBTIDAS PELOS PARLAMENTARES DESTA CASA
LEGISLATIVA
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GABINETE Do vEREADon aN»nÉ ALvES
Solicita-se que a Mesa Diretora desta Câmara Municipal apresente, ou convide cada vereador
a apresentar, relatório sobre as doações que cada parlamentar obteve e encaminhou às famílias
atingidas pelas enchentes, abordando:
a) o que foi feito com as doações obtidas por cada parlamentar
-
quantitativo, tipo, destino e
critérios de distribuição;
b) se existiu controle formal sobre o recebimento e a distribuição dessas doações, com
documentação comProbatória;
c) quantas famílias foram efetivamente atendidas pelas doações obtidas por cada parlamentar;
d) em relação aos vereadores que não obtiveram ou não se mobilizaram para conseguir
doações em favor das famílias atingidas
-
que sejam apresentados os motivos, considerando que a
representação popular implica responsabilidade ativa nos momentos de crise que afetam a cidade'
3. DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA CIDADE
Solicita-se que o Poder Executivo apresente relatório detalhado e atualizado sobre o
andamento das obras de recuperação do Município, contemplando:
a) relação completa das obras de recuperaçáo já iniciadas, com indicação do percentual de
execução, prazo estimado de conclusão, valor contratado e empresa responsável;
b) a origem dos recursos utilizados em cada obra
-
se federais, estaduais, municipais ou
provenientes de convênios
-
com identificação das respectivas portarias, termos ou instrumentos
que autorizaram os repasses;
c) relação das obras ainda não iniciadas, com justificativa objetiva paraa não execução até o
momento;
d) situação dos recursos federais e estaduais aprovados para Ubá que ainda não foram
recebidos ou empeúados, com identificação dos entraves e das providências adotadas pelo Executivo
para agilizar os repasses;
e) cronograma atualizado de todas as obras previstas, com datas de início, execução e
conclusão.
4. DA CLASSE EMPRESARIAL
-
LINHAS DE CRÉDITO E FAECLU
Solicita-se que o Poder Executivo apresente relatório completo sobre o apoio ao setor
empresarial atingido pelas enchentes, abordando:
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a) quantos empresários e empreendedores conseguiram acesso a linhas de crédito
emergenciais
-
federais, estaduais ou municipais
-
em decorrência das enchentes' com
discriminação por tipo de crédito e valor médio obtido;
b) os motivos pelos quais empresários que solicitaram crédito tiveram seus pedidos negados
ou não conseguiram acessar as liúas disponíveis, e quais providências o Executivo está adotando
para remover esses entraves;
c) quantos empresários já receberam efetivamente em suas contas bancárias os recursos do
FAECLU
-
Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá;
d) em relação aos empresários que tiveram seus pedidos ao FAECLU negados
-
quais foram
os motivos das negativas, Se houve recurso administrativo e qual foi o resultado;
e) se há previsão de novas rodadas de atendimento pelo FAECLU para empresários ainda não
contemplados, considerando que os R$ 2 milhões disponibilizados foram insuficientes para atender
toda a demanda.
s. Do AUXÍLrO RECONSTRUÇÃO
-
APOIO AS FAMÍLIAS
Solicita-se que o Poder Executivo apresente relatório completo e atualizado sobre o Auxílio
Reconstrução
-
beneficio federal de R$ 7.300,00 por família
-,
abordando:
a) quantas famílias de Ubá efetivamente já receberam o Auxílio Reconstrução em suas contas
bancárias e já puderam utilizá-lo;
b) quantas famílias foram cadastradas pela Prefeitura, quantas tiveram seus cadastros enviados
ao sistema federal, quantas tiveram aprovação e quantas ainda aguardam qualquer dessas etapas;
c) para as famílias que ainda não receberam o beneficio, qual é a previsão concreta
-
com
data- para que o recebimento ocorra;
d) quais são os principais motivos que têm impedido ou atrasado o recebimento do benefício
por famílias já cadastradas, e quais providências o Executivo está adotando para resolver cada um
desses entraves;
e) caso determinadas famílias não venham a receber o Auxílio Reconstrução
-
seja por
negativa federal, inconsistências cadastrais ou qualquer outro motivo
-,
qual é o plano do Município
para garantir alguma forma de apoio a essas famílias, que peÍrnanecem em situação de vulnerabilidade
sem perspectiva de recebimento do beneficio federal.
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GABINETE Do vEREADon ^q'N»nÉ ALvES
Ubá se reconstrói com obras. Mas também se reconstrói com verdade, com respeito e com a
certezade que ninguém foi esquecido'
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares' firmam'
plenário..Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 de maio
de 2026.
VEREADOR E Áq ALVES
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