materia nº 313/2026

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Câmara Municipal de Ubá voucÀo:
ESTADO DE MINAS GERAIS É n neFitaao
GABINETE DA VEREADORA MARILDA APARECIDA TNÔUCI
TNDICAÇÃO N.'.313/2026 Fernandes
da Câmara
ENCAMINHAME},ITO:
q.cMU._
Seúor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Prefeito José Damato
Neto, solicitando arcalizaçáo de estudos de viabilidade técnica, financeira e estrutural para adequação
e implantação gradativa da educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino, nos
termos da Lei Federal n" 14.64012023.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo incentivar a ampliação da carga horária escolar nas
unidades da rede municipal, em conformidade com a Lei Federal no 14-64012023, que institui o
Programa Escola em Tempo Integral.
A referida legislação prevê apoio técnico e financeiro da União aos Estados e Municípios para
fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme dispõe o art. 3o:
Art. 3o A União é autorizada a transferir os recursos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar a criação de
matrículas na educação básica em tempo integral, conforme
disponibi I idade orçamentária.
A implantação gradual da educação em tempo integral representa importante avanço para a
qualidade do ensino público municipal, proporcionando maior desenvolvimento pedagógico, social e
cultural aos estudantes, além de contribuir para o fortalecimento da aprendizagem, da proteção social
e do vínculo entre escola e comunidade. Dessa forma, considerando a possibilidade de captação de
recursos federais e os beneficios diretos à educação municipal, faz-se necessária a realização de
estudos técnicos visando à futura implementação do programa no município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 de maio
de2026.
VEREADORA ARECIDA LEONCIO
(Ma ha da Miragaia)
Em:
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