materia nº 71/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 26/2002, DE 16-09-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
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Bicalho Caleado
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Senhor Presidente,
Vereador
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Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para traprift9£8£8t:-€8tau;aa%ad: camara Municipal de
Ub5, o Prcj]cto deLe;1 a,nero, altera a reda?do do art. 4' da Lei 2.768, de 26 de novembro de
1997, modificando a composicdo do CODEMA -Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental
0 presente projeto de lei visa a atender solicitagao emanada do CODEMA, que pleiteia
a revisao da paridade daquele colegiado, de forma a melhor atender aos seus prop6sitos,
reunindo os 6rgaos e entidades interessados em atuar em prol da defesa do meio ambiente e da
qualidade de vida da comunidade ubaense.
A alteragao ten por objetivo incluir como titulares urn representante da Policia Militar
do Meio Ambiente, do IEF, da EMATER-MG e da COPASA-MG, alem de corretamente
qualificar, na composigao do Conselho, o Sistema SEA/CREA, integrado pela Sociedade dos
Engenheiros, Arquitetos e Agr6nomos de Uba e o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais.
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
E=iEiEiRE CARLOS
Prefeito de Uba
Uba.MG,16 de Setembro de 2002.
2003: Ano do Centendrio de Nascimento do con]pprsit_o_r__Any Barro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJHTODELEIN.0 Oq/
(Ref.: Mensagem_ n.0 26./2002, de 16-09-2002)
Altera a redagdo do art. OfJ ds Lei 2.768, de 26 de novembro de
1997, modificando a composi?ao do CODEMA - Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
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Art. 1° 0 Art. 4° e seus incisos I e 11, da Lei Municipal n.0 2.768, de 26 de novembro de
1997, que "disp6e sobre a criacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e da
outras provid6ncias", passa a vigorar com as reda§6es que seguem:
"Art. 4J 0 CODEMA serd composto por representantes do poder
givblico e ds sociedade civil, de forma paritdria, indicados pelos
seguintes brgdos e entidades:
I -GOVERNAMENTAL:
a) urn representante do Poder Executivo;
b) urn representante do 6rgao municipal ou estadual de edrcacdo;
c) urn representante de 6rgdo municipal ou estadual de saitde prblica,
preferencialmente de vigildncia sanitdria ;
d) urn representante da Policia Militar do Meio Ambiente;
e) urn representante do Instituto Estadual de Florestas -IEF;
fo urn representante da Empresa de AssistGncia T6cnica e Extensdo
R:ural de Minas Gerais -EMATER-MG.,
g) urn representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG;
h) urn representante do Departamento de Estradas de Rodagem de
Minos Gerais -DER-MG;
11 -Nfio GOVERNAMENTAL:
a) urn representante da Associa€do Comercial e Industrial de Ubd;
b) urn representante das associag6es Comuritdrias de Ubd;
c) urn representante de entidade civil criada com finalidede de defesa da
qualidade do meio ambiente com atuaqdo no dmbito do Municipio de
Ubd.,
d) dois representantes dos Clubes de Serviqo em funcionamento no
Municipio de Ubd;
2003: Ano do Centenario de Nascimento do compositor Ary Barro
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) urn representante do Sistema SEA-CREA, composto pela Sociedade
dos Engenheiros, Arquitetos e Agr6nomos de Ubd e pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais;
f) urn representante de Ordem dos Advogados do Brasil;
g) urn representante dos 6rgdos de imprensa, assim compreendidos os
jornais, radios e televis6es existentes no Municipio;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
Uba,MG*\16 de Setembro de 2002.
CARLOS JACOB
Pfaeito de Uba
2003: Ano do Centendho de Nasa.imento do compe§_-i|or Ar}i Barro\