| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade. |
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Câmara Municipal de Ubá | ESTADO DE MINAS GERAIS — LOST. Aew 1º ce. PROJETO DE LEI Nº usa Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura CNPJ nº. 14.359:410/0001-38, com sede nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. n Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Cos Municipal de Ubá, aos 12 de novembro de 2012 da Câmara a Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos (QQcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E POSSE DA DIRETORIA DO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA Aos 19 dias do mês de agosto de 2011, nesta cidade de Ubá, Minas Gerais, à Rua Dr. Adjalme da Silva Botelho, 20, bairro Seminário, das 14 às 16 horas, reuniram-se Marcelo Oliveira Andrade representante da SEGOC — Sociedade Educacional Governador Ozanam Coelho Ltda, Raul Carneiro Filho, Gisella Guilhermino Valente, Ricardo Belo Couto, Patrícia Carla Vieira Costa, representante da ADUBAR — Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região e Fabiano Martins de Andrade, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portador da Carteira de Identidade M- 8.758.537 e do CPF 014.392.446-00, residente e domiciliado à Rua Amélia Duarte Sol, 29 - Bairro Vitória em Ubá-MG, representante da Associação FezeFaiz de Promoção de Cultura e das Artes, com o objetivo de fundarem o INSTITUTO- FAGOC -DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência 'do mesmo, o Sr. Marcelo Oliveira Andrade, brasileiro, casado, identidade: M-4:32 682, CPF: 788.547.686-34, residente à rua Antônio Fusaro Filho, 30/apto 801 = Centro Ubá (Minas Gerais), como Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Belo Couto, brasileiro, administrador de empresas, separado, portador dá Carteira de Identidade nº M- 181.308, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 222.434.886-04, residente e domiciliado na Fazenda do Cedro — Zona Rural na cidade de Alto do Rio Doce/MG, dando início à Assembleia Geral, indicando o Sr. Raul Carneiro Filho para secretariar os trabalhos e redigir a ata de fundação. Por solicitação do Sr. Presidente, foi lido o estatuto social e seus artigos colocados em votação. Ao final, verificou-se que o estatuto social foi aprovado pela maioria dos presentes. A seguir, o senhor Presidente indicou como diretora de finanças a Sra. Gisella Guilhermino Valente, brasileira, casada, Identidade: MG-11.452.204, CPF: 011.812.886-81, residente à rua Guarasil de Castro Brandão, 178 — Cibraci — Ubá - MG e Diretor Social o Sr. Raul Carneiro Filho, brasileiro, casado, Identidade: 05820023-9, CPF: 760.638.017-15, residente à rua Padre Gailhac, 91 — Centro — Ubá - MG. Em acordo com os presentes, ficou acertado a SEGOC — Sociedade Educacional Governador Ozanam Coelho Ltda, ADUBAR — Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região e Associação FezeFaiz de Promoção de Cultura e das Artes como parceiros fundadores do INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sendo eleita como presidente do Comitê de Parceiros a Sra. Patrícia Carla Vieira da Costa, brasileira, solteira, gerente executiva, Identidade: MG12624241, CPF 061.879.736-07, residente à rua Maury Martins de Oliveira, 16/101, Santa Bernadete, Ubá - MG. Dando por encerrada a Assembleia, e eu, Raul Carneiro Filho lavrei e assinei a presente ata seguida da assinatura do presidente. Confere com o original. Ubá-MG, 19 de Agosto de 2011 MA o e Andrade Raul neiro Filho Presidente Diretor Social ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO Atesto, por ser de meu conhecimento e para os devidos fins, que o Instituto FAGOC de Educação e Cultura com sede à Rua Dr Adjalme da Silva Botelho, 20 — Bairro Seminário, Ubá, Minas Gerais, inscrita no CNPJ 14359.410/0001-38, entidade civil, em plena atividade, sem fins lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que a mesma está em pleno e regular funcionamento há cerca de um ano, mantendo exata observância dos princípios estatutários. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Ubá (Minas Gerais), 31 de outubro de 2012 Maria do'Carmo o Iê Coelho Secretária Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Ubá ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO Atesto, por ser de meu conhecimento e para os devidos fins, que o Instituto FAGOC de Educação e Cultura com sede à Rua Dr Adjalme da Silva Botelho, 20 — Bairro Seminário, Ubá, Minas Gerais, inscrita no CNPJ 14.359.410/0001-38, entidade civil, em plena atividade, sem fins lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que a mesma está em pleno e regular funcionamento há cerca de um ano, mantendo exata observância dos princípios estatutários. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Ubá (Minas Gerais), 31 de outubro de 2012 Maria do Carmio Me Roelho Secretária Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Ubá SS SRS SETE CD — Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão AÇO receita Federal Page lofl Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DSINSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| DATA DE AserTURA 14.359.410/0001-38 08/09/2011 “| [MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL [INSTITUTO FAGOC DE EDUCACAO E CULTURA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) teia CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA NÚMERO 20 COMPLEMENTO LOGRADOURO RDR ADJALME DA SILVA BOTELHO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 36.500-000 SEMINARIO UBA MG SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL senta seat DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 08/09/2011 E Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. Emitido no dia 27/09/2011 às 14:24:32 (data e hora de Brasília). O Copyright Receita Federal do Brasil - 27/09/2011 http:/Awww receita fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 27/09/2011 ESTATUTO DO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura, constituído sob a forma de associação civil, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com sede no município de Ubá, Estado de Minas Gerais e seu foro é na Rua Dr. Adjalme da Silva Botelho, 20, Bairro Seminário. Art. 2º - O instituto tem por finalidade(s) I- Desenvolver políticas na esfera cultural com vistas: a) Difundir o gosto pela cultura artística, em todos os seus segmentos; b) Elaborar, executar e supervisionar programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, em todos os graus e em todas as áreas da cultura e artesanato; c) Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional; d) Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de aperfeiçoamento cultural; . e) Contribuir para a formação de plateia e público para os diversos tipos de eventos culturais e espetáculos realizados na cidade e região; E f Promover desenvolvimento cultural acessível a todas as camadas da sociedade; g) Organizar eventos (espetáculos teatrais, musicais, exposição de artes plásticas, seminários, encontros, debates de temas) sobre cultura; h) Desenvolver atividades para a formação de agentes culturais, sociais e políticos que possam estar presentes em meio à população, para atuar como multiplicadores das atividades da associação e outras manifestações culturais; IH — Desenvolver projetos que visem à prática desportiva de todas as modalidades formais e não formais, bem como, atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico e educacional; II —- Desenvolvimento de projetos destinados a programas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais; IV — Desenvolver projetos que promovam a socialização e garantias dos direitos de crianças, adolescentes e idosos. V — Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e sustentável. promoção ao desenvolvimento VI — Desenvolver políticas na área econômica com vistas: a) Promover a criação e a instalação de empresas; b) Promover um aumento na geração de empregos e rendas; c) Ser instrumento indutor do desenvolvimento autossustentado; d) - Desenvolver trabalhos no sentido de promover o desenvolvimento regional; e) Desenvolver trabalhos junto às grandes empresas do Município no sentido de captar e fornecedores e apoiar os programas de terceirização destas empresas; f) Ser órgão técnico de apoio e assessoramento ao Município e à região na formulação de seus programas de desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental, bem como de incentivos municipais; g) Ser agente aglutinador e articulador entre o poder público e privado; a bh) Assistência à entidade de classe; i) Assistência à entidade social; ED) Assistência à entidade ambiental. VII — Assistir tecnicamente às empresas e entidades locais e regionais na implantação e expansão de suas empresas, projetos, convênios e ações, bem como, em concernente a outras atividades. VIII — Apoiar os programas de interesse do município e região através das entidades, autarquias, fundações, órgãos e empresas privadas. | Parágrafo Único — O Instituto FAGOC de Educação e Cultura, não distribui entre os seus diretores, parceiros, conselheiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, salvo à equipe técnica, e o restante se aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto FAGOC de Educação e Cultura observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. | Parágrafo Único — O Instituto FAGOC de Educação e Cultura se dedica às suas atividades por meio de parcerias, execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio à outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Art. 4º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura poderá por decisão do comitê de parceiros, criar representações e escritórios fora do local de sua sede. | CAPÍTULO II DOS MEMBROS Art.5º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura tem as seguintes categorias de membros: I— Parceiros-Fundadores; H — Parceiros 8 1º - Serão reputados Parceiros-Fundadores todos aqueles que comparecerem à assembléia geral de constituição do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; 8 2º - Serão reputados Parceiros os que se associarem ao Instituto FAGOC de E após o evento previsto no & 1º instituto. ducação e Cultura deste artigo, e contribuírem financeiramente para as despesas do Art. 6º - Os Parceiros-Fundadores e os Parceiros não responderão, quer subsidiária, quer solidariamente, pelas obrigações que Instituto FAGOC de Educação e Cultura contrair. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7º - São órgãos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura: I- Diretoria Executiva; H — Comitê de Parceiros. Parágrafo Único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria, e do conselho fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. | SEÇÃO I DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 8º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura será administrado por uma Dire composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor de Diretor Social. $ 1º - O Presidente do Comitê de Parceiros será o Diretor Presidente do Instituto FAGOC de Educação e Cultura e da Diretoria Executiva. 8 2º - O Diretor Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, para uma gestão de 02 (dois) anos, admitida à reeleição, pelos parceiros Fundadores, em Assembleia. 8 3º - Fica vedado aos representantes da Prefeitura Municipal e os Parceiros que exerçam cargos do Poder Público se candidatarem à Presidência do Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para que o mesmo fique isento da política partidária, podendo, portanto, ocupar outro cargo da Diretoria Executiva; 8 4º - O Diretor de Finanças, e o Diretor Social serão indicados e nomeados pelo Diretor Presidente. 8 5º - Os membros da Diretoria Executiva serão empossados, mediante lavratura de ata no livro de reuniões. : | oria Executiva Finanças e um Art. 9º - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for convocada por um de seus membros, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”. Parágrafo Unico: A Diretoria Executiva só poderá reunir-se se presente à maioria absoluta de seus membros. Art. 10º - Compete à Diretoria Executiva: 1- Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as decisões do Comitê de Parceiros; II — Propor o regimento interno do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; HI — Sugerir ao Comitê de Parceiros a modificação deste Estatuto; IV — Elaborar e apresentar ao Comitê de Parceiros anualmente: a) Até 30 de Novembro, a previsão orçamentária e o plano anual de aplicação de recursos; b) Até o último dia do mês de Janeiro, o relatório circunstanciado de su e a prestação de contas do exercício findo: V — Propor ao Comitê de Parceiros: a) O plano anual de aplicação de recursos; b) A estrutura operacional do Instituto FAGOC de Educação e Cultura. VI — Aprovar normas para o funcionamento dos serviços financeiros contábeis do Instituto FAGOC de Educação e Cultura. VII — Promover a aplicação de dis Cultura; as atividades, o balanço ponibilidade eventuais do Instituto FAGOC de Educação e VII — Prestar, sempre que solicitadas, informações ao Comitê de Parceiros; IX — Executar os demais atos administrativos Parceiros; X — Elaborar as normas para a organização do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; XI — Deliberar sobre matéria de interesse do Instituto FAGOC de Educa decisões que julgar convenientes à sua defesa e do seu desenvolvimento; XII — Deliberar sobre a guarda e aplicação dos recursos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura. que não forem da competência privativa do Comité de ção e Cultura e tomar Art, 11º - Compete: I— Ao Diretor- Presidente: a) Representar o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Contrair empréstimos juntamente com dois membros da Diretoria Executiva, se a operação implicar na constituição de ônus reais; c) Vender bens, devidamente autorizados pelo Comitê de Parceiros; d) Transigir em juízo ou fora dele; e) Ordenar o pagamento de débitos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; £) Assinar, com o Diretor de Finanças, ou com o Vice-Presidente cheques e ordens dé pagamento; 8) Fiscalizar e supervisionar a administração do Instituto FAGOC de Educação e Cultura no cumprimento das atribuições estatutárias e das diretrizes fixadas pelo Comitê de Parceiros; h) Dispor ao Comitê de Parceiros o projeto de regimento do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; i) Praticar os demais atos de gestão que não forem da competência da Diretoria, como Colegiado, ou dos outros diretores; )) Administrar e fiscalizar os serviços burocráticos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; k) Minutar o Plano anual de aplicação de recursos do Instituto FAGOC de Educação é Cultura; 1) Propor à Diretoria, o plano de cargos e salários; É m) Contratar, admitir, dispensar ou aplicar n) Ordenar e fiscalizar as compras; o) Responder pelo patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; Pp) Assinar as atas das reuniões da Diretoria e as correspondências do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; q) Acompanhar o custeio das atividades, de acordo com a Parceiros. penalidades a empregados ou Profissionais autônomos; previsão aprovada pelo Comitê de II - Ao Diretor Vice-Presidente, individualmente: a) Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais; b) Colaborar com o Diretor Presidente na administração do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; | II — Ao Diretor de Finanças: a) Administrar e fiscalizar os serviços da Tesouraria; b) Assinar com o Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamento; c) Elaborar as previsões orçamentárias, instruindo o estudo e deliberação da Diretoria; d) Submeter, à Diretoria para efeito de exame e aprovação, normas referentes ao funcionamento dos serviços financeiros e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas; e) Apresentar, à Diretoria, mensalmente, o balancete, e, ano, o balanço geral e demais demonstrações financeiras; 9 Manter, sob sua guarda, os títulos e valores do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; 8) Zelar pelo movimento da arrecadação; h) Efetuar o pagamento dos débitos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; i) Propor à Diretoria, critérios Educação e Cultura; j) Prestar à Diretoria, as informa k) Verificar os serviços de es documentos e comprovantes. com pareceres e submetendo-as a exame até o último dia do mês de janeiro de cada para a aplicação dos recursos disponíveis do Instituto FAGOC de ções que lhe forem pedidas, relativamente às funções de seu cargo; crituração e o movimento de caixa, examinando e visando os IV — Ao Diretor Social do Instituto FAGOC de Educação e Cultura: a) Cuidar das promoções e eventos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; b) Zelar em conjunto com a Diretoria Executiva pelo entrosamento permanente do Instituto FAGOC de Educação e Cultura com a comunidade; c) Promover e divulgar, através de seu material publicitário, as empresas e entidades parceiras. V— À Equipe Técnica do Instituto FAGOC de Educação e Cultura: a) Acatar todas as decisões do Comite de Parceiros; b) Atuar em conjunto com o Presidente na administração e serviços burocráticos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; c) Fazer as convocações para as reuniões do Comitê de Parceiros e da Diretoria; d) Preparar a pauta a ser apresentada na reunião do Comitê de Parceiros; e) Secretariar as reuniões e Assembleias do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; £) Redigir as atas das reuniões da Diretoria e do Comitê de Parceiros; g) Não envolverem em questões de origem político-partidária; h) Operacionalizar o plano de ação estabelecido junto ao comitê de parceiros; i) Reunir semanalmente com o Presidente, para apresentar as ações semanais; )) Representar o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, quando solicitado pelo seu Presidente, na eventual impossibilidade dos membros da Diretoria; k) Executar e gerenciar junto com o Presidente, as ações do Instituto FAGOC de Educação e Cultura, oferecendo as condições necessárias ao seu pleno funcionamento. 1) Ter sob sua guarda os livros e arquivos da secretaria; m) Manter sob sua guarda os livros e documentos da Tesouraria. SEÇÃO II DO COMITÉ DE PARCEIROS Art. 12º - O Comitê de Parceiros é órgão do Instituto FAGOC de Educação e Cultura, cabendo-lhe elaborar os objetivos e políticas da entidade, bem como as diretrizes básicas de sua organização, operação e administração. Art. 13º - O Comitê de Parceiros é formado de 1 (um) representante de cada um dos Parceiros- Fundadores e de cada um dos Parceiros. | Parágrafo Primeiro — substituí-lo definitiva ou temp ou eventual, Cumprirá a cada um dos parceiros indicar o seu representante e orariamente, em caso de, respectivamente, impedimento permanente Parágrafo Segundo — Cada parceiro terá direito a api enas um (01) voto, mesmo se fazendo representar pelo seu titular e suplente. | Art. 14º - Fica vedada a participação de duas empresas, onde faça parte o mesmo representante legal, exceto se uma das empresas for uma entidade de classe representativa. Art. 15º - Compete ao Comitê de Parceiros, alé Estatuto: 1 — Fixar a orientação geral das atividades do Instituto FAGOC. de Educa IH — Aprovar o relatório anual da Diretoria Exe II — Deliberar sobre aprovação do balanço pat e do balanço financeiro; analisar a situação Cultura e das principais contas do período ant m de outras atribuições a ele deferidas pelo presente ção e Cultura cutiva e tomar as suas contas; | rimonial, da demonstração da conta de lucros e perdas do patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e | erior; discutir e aprovar o plano anual de aplicação de E) recursos, bem como a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva para o pertódo seguinte; IV — Aprovar o Regimento Interno do Instituto FAGOC de Educação e Cultura; V — Autorizar a Diretoria Executiva a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária anual; VI— Criar cargos e fixar as respectivas remunerações, por proposta da Diretoria Executiva; VII — Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens patrimoniais; VII — Dispor sobre a aceitação de doações, com ou sem encargos; IX — Consentir a adesão de parceiros: X — Resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 16º - O Comitê de Parceiros reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por iniciativa de dois terços de seus membros. | 8 1º - As reuniões ordinárias efetuar-se-ão de acordo com o calendário estabelecido, pelo Comitê, e as extraordinárias deverão ser convocadas por escrito, com pelo menos oito dias de antecedência, especificando-se as matérias a tratar. 8 2º - Em caso de urgência, poderá dispensar-se à convocação a que se refere o parágrafo anterior, se todos os membros do Comitê de Parceiros concordarem por escrito. Art. 17º - As reuniões do Comitê de Parceiros só serão instaladas se presente à maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, com qualquer número trinta minutos após a hora fixada | para a primeira convocação. | Art. 18º - Nas reuniões do Comitê de Parceiros » O seu Presidente, além de voto comum, terá também o de qualidade, no caso de empate. Art. 19º - As deliberações do Comitê de Parceiros serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco. | Art. 20º - Os trabalhos do Comitê de Parceiros serão dirigidos por seu Presidente é secretariados pela equipe técnica. | Art. 21º - Das reuniões do Comitê de Parceiros, lavr: ar-se-á ata, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações. Art. 22º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Art. 23º - Os custos do Instituto FAGOC de Educação e. Cultura serão distribuídos entre os Parceiros -Fundadores e demais Parceiros, de acordo com a contribuição acordada no Convênio. Art. 24º - O Comitê de Parceiros disporá sobre as sani ções aplicáveis aos parceiros inadimplentes com as suas contribuições financeiras. | CAPÍTULO vV DO PATRIMÔNIO Art. 25º - O patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura constituir-se-á de: 1 - Contribuição dos Parceiros: II - Doações e legados; III — Bens imóveis e móveis havidos por qualquer forma em Direito admitida; IV — Rendas constituídas, a seu favor, por terceiros; V — Usuftuto a ela conferido; VI — Resultado da aplicação de seus recursos em bens imóveis, móveis, ações e títulos em geral; VII — Outras fontes de receita resultantes de inversões patrimoniais, operações financeiras e. prestação de serviços ou fornecimentos; VIII — Subvenções que receber. Art. 26º - O patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura será administrado de conformidade com um plano anual de aplicação de recursos elaborado pelo Comitê dé Parceiros. Art. 27º - Os bens patrimoniais do Instituto FAGOC de Educa alienados ou gravados de acordo com o do Comitê de Parceiros. ção e Cultura só poderão ser plano anual de aplicação de recursos ou com a autorização Art. 28º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo | objetivo social. Art. 29º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. CAPÍTULO VI . DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS Art. 30º - A alteração deste Estatuto supõe que a deliberação seja tomada quintos) dos membros do Comitê de Parceiros. por, no mínimo, 3/5 (Três CAPÍTULO VII DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Art. 31º - À prestação de contas da Instituição observará no mínimo: I-os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; Il — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; II — a realização de auditorias, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV — a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 32º - O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. | Art. 33º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura adotará o sistema de administração por objetivos, competindo à Diretoria Executiva submeter ao Comitê de Parceiros os projetos técnicos específicos a serem implementados. | | Art. 34º - O Comitê de Parceiros poderá substituir a contribuição financeira prevista no art. 23 por outra modalidade de contribuição. | Art. 35º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura extinguir-se-á ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção previstas em lei, ou mediante o voto de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos membros do Comitê de Parceiros. | Art. 36º - Em caso de omissão deste Estatuto, decidirá o Comitê de Parceiros, levando em conta a lei e os superiores interesses do Instituto FAGOC de Educação e Cultura. | Art. 37º - Este Estatuto entra em vigor na forma da sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser levado ao conhecimento do público e de todos os sócios, dirigentes e colaboradores, dos quais se espera que observem seus preceitos e que os façam cumprir, por todos os meios ao seu alcance, al Ubá, 19 de Agosto de 2011 | MarcelofOliveira Andrade | Presidente MG 116.480 ted PAD Efe Ez povo O DR Ea DE a mem nica A VERTEÃE, Vá, BO Be me RECONERÇO por semelhança 2.2. FirmaD. uu AR! MALACA aà “OMARADAS GRAÇAS QUMANTÍNE DE SOUZA Tabela 3º 0 Emol. : 3,22 Alex Souza Brum w4:1,01 Escreven e ma am