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materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade.
native_id14905

Autoria

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Câmara Municipal de Ubá |
ESTADO DE MINAS GERAIS —
LOST.
Aew 1º ce.
PROJETO DE LEI Nº usa
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta
cidade.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto
FAGOC de Educação e Cultura CNPJ nº. 14.359:410/0001-38, com sede
nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Cos
Municipal de Ubá, aos 12 de novembro de 2012
da Câmara
a
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos (QQcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E POSSE DA DIRETORIA DO
INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Aos 19 dias do mês de agosto de 2011, nesta cidade de Ubá, Minas Gerais, à Rua Dr.
Adjalme da Silva Botelho, 20, bairro Seminário, das 14 às 16 horas, reuniram-se
Marcelo Oliveira Andrade representante da SEGOC — Sociedade Educacional
Governador Ozanam Coelho Ltda, Raul Carneiro Filho, Gisella Guilhermino
Valente, Ricardo Belo Couto, Patrícia Carla Vieira Costa, representante da
ADUBAR — Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região e Fabiano Martins de
Andrade, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portador da Carteira de Identidade M-
8.758.537 e do CPF 014.392.446-00, residente e domiciliado à Rua Amélia Duarte Sol, 29
- Bairro Vitória em Ubá-MG, representante da Associação FezeFaiz de Promoção de
Cultura e das Artes, com o objetivo de fundarem o INSTITUTO- FAGOC -DE
EDUCAÇÃO E CULTURA. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência 'do
mesmo, o Sr. Marcelo Oliveira Andrade, brasileiro, casado, identidade: M-4:32 682,
CPF: 788.547.686-34, residente à rua Antônio Fusaro Filho, 30/apto 801 = Centro Ubá
(Minas Gerais), como Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Belo Couto, brasileiro,
administrador de empresas, separado, portador dá Carteira de Identidade nº M-
181.308, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 222.434.886-04, residente e domiciliado
na Fazenda do Cedro — Zona Rural na cidade de Alto do Rio Doce/MG, dando início à
Assembleia Geral, indicando o Sr. Raul Carneiro Filho para secretariar os trabalhos e
redigir a ata de fundação. Por solicitação do Sr. Presidente, foi lido o estatuto social e
seus artigos colocados em votação. Ao final, verificou-se que o estatuto social foi
aprovado pela maioria dos presentes. A seguir, o senhor Presidente indicou como
diretora de finanças a Sra. Gisella Guilhermino Valente, brasileira, casada,
Identidade: MG-11.452.204, CPF: 011.812.886-81, residente à rua Guarasil de Castro
Brandão, 178 — Cibraci — Ubá - MG e Diretor Social o Sr. Raul Carneiro Filho,
brasileiro, casado, Identidade: 05820023-9, CPF: 760.638.017-15, residente à rua
Padre Gailhac, 91 — Centro — Ubá - MG. Em acordo com os presentes, ficou acertado
a SEGOC — Sociedade Educacional Governador Ozanam Coelho Ltda, ADUBAR —
Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região e Associação FezeFaiz de Promoção
de Cultura e das Artes como parceiros fundadores do INSTITUTO FAGOC DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, sendo eleita como presidente do Comitê de Parceiros a
Sra. Patrícia Carla Vieira da Costa, brasileira, solteira, gerente executiva, Identidade:
MG12624241, CPF 061.879.736-07, residente à rua Maury Martins de Oliveira,
16/101, Santa Bernadete, Ubá - MG. Dando por encerrada a Assembleia, e eu, Raul
Carneiro Filho lavrei e assinei a presente ata seguida da assinatura do presidente.
Confere com o original.
Ubá-MG, 19 de Agosto de 2011
MA o e Andrade Raul neiro Filho
Presidente Diretor Social
ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Atesto, por ser de meu conhecimento e para os devidos fins, que o Instituto FAGOC
de Educação e Cultura com sede à Rua Dr Adjalme da Silva Botelho, 20 — Bairro
Seminário, Ubá, Minas Gerais, inscrita no CNPJ 14359.410/0001-38, entidade civil, em
plena atividade, sem fins lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer
remuneração, bem como não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores
e associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que a mesma está em pleno e regular
funcionamento há cerca de um ano, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Ubá (Minas Gerais), 31 de outubro de 2012
Maria do'Carmo o Iê Coelho
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Ubá
ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Atesto, por ser de meu conhecimento e para os devidos fins, que o Instituto FAGOC
de Educação e Cultura com sede à Rua Dr Adjalme da Silva Botelho, 20 — Bairro
Seminário, Ubá, Minas Gerais, inscrita no CNPJ 14.359.410/0001-38, entidade civil, em
plena atividade, sem fins lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer
remuneração, bem como não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores
e associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que a mesma está em pleno e regular
funcionamento há cerca de um ano, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Ubá (Minas Gerais), 31 de outubro de 2012
Maria do Carmio Me Roelho
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Ubá
SS SRS SETE CD —
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
AÇO receita Federal
Page lofl
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DSINSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| DATA DE AserTURA
14.359.410/0001-38 08/09/2011
“| [MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
[INSTITUTO FAGOC DE EDUCACAO E CULTURA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
teia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
NÚMERO
20
COMPLEMENTO
LOGRADOURO
RDR ADJALME DA SILVA BOTELHO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-000 SEMINARIO UBA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
senta seat
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/09/2011
E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 27/09/2011 às 14:24:32 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 27/09/2011
http:/Awww receita fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 27/09/2011
ESTATUTO DO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura, constituído sob a forma de associação civil, é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com
sede no município de Ubá, Estado de Minas Gerais e seu foro é na Rua Dr. Adjalme da Silva
Botelho, 20, Bairro Seminário.
Art. 2º - O instituto tem por finalidade(s)
I- Desenvolver políticas na esfera cultural com vistas:
a) Difundir o gosto pela cultura artística, em todos os seus segmentos;
b) Elaborar, executar e supervisionar programas e atividades de formação e aperfeiçoamento,
em todos os graus e em todas as áreas da cultura e artesanato;
c) Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional;
d) Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à
colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de aperfeiçoamento
cultural; .
e) Contribuir para a formação de plateia e público para os diversos tipos de eventos culturais e
espetáculos realizados na cidade e região; E
f Promover desenvolvimento cultural acessível a todas as camadas da sociedade;
g) Organizar eventos (espetáculos teatrais, musicais, exposição de artes plásticas, seminários,
encontros, debates de temas) sobre cultura;
h) Desenvolver atividades para a formação de agentes culturais, sociais e políticos que possam
estar presentes em meio à população, para atuar como multiplicadores das atividades da associação e
outras manifestações culturais;
IH — Desenvolver projetos que visem à prática desportiva de todas as modalidades formais e não
formais, bem como, atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico e educacional;
II —- Desenvolvimento de projetos destinados a programas de acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais;
IV — Desenvolver projetos que promovam a socialização e garantias dos direitos de crianças,
adolescentes e idosos.
V — Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
sustentável.
promoção ao desenvolvimento
VI — Desenvolver políticas na área econômica com vistas:
a) Promover a criação e a instalação de empresas;
b) Promover um aumento na geração de empregos e rendas;
c) Ser instrumento indutor do desenvolvimento autossustentado;
d) - Desenvolver trabalhos no sentido de promover o desenvolvimento regional;
e) Desenvolver trabalhos junto às grandes empresas do Município no sentido de captar e
fornecedores e apoiar os programas de terceirização destas empresas;
f) Ser órgão técnico de apoio e assessoramento ao Município e à região na formulação de seus
programas de desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental, bem como de incentivos
municipais;
g) Ser agente aglutinador e articulador entre o poder público e privado;
a
bh) Assistência à entidade de classe;
i) Assistência à entidade social;
ED) Assistência à entidade ambiental.
VII — Assistir tecnicamente às empresas e entidades locais e regionais na implantação e expansão de
suas empresas, projetos, convênios e ações, bem como, em concernente a outras atividades.
VIII — Apoiar os programas de interesse do município e região através das entidades, autarquias,
fundações, órgãos e empresas privadas. |
Parágrafo Único — O Instituto FAGOC de Educação e Cultura, não distribui entre os seus diretores,
parceiros, conselheiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, salvo à equipe técnica, e o restante se aplica integralmente na consecução do seu objetivo
social.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto FAGOC de Educação e Cultura
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. |
Parágrafo Único — O Instituto FAGOC de Educação e Cultura se dedica às suas atividades por meio
de parcerias, execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio à outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Art. 4º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura poderá por decisão do comitê de parceiros, criar
representações e escritórios fora do local de sua sede. |
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS
Art.5º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura tem as seguintes categorias de membros:
I— Parceiros-Fundadores;
H — Parceiros
8 1º - Serão reputados Parceiros-Fundadores todos aqueles que comparecerem à assembléia geral de
constituição do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
8 2º - Serão reputados Parceiros os que se associarem ao Instituto FAGOC de E
após o evento previsto no & 1º
instituto.
ducação e Cultura
deste artigo, e contribuírem financeiramente para as despesas do
Art. 6º - Os Parceiros-Fundadores e os Parceiros não responderão, quer subsidiária, quer
solidariamente, pelas obrigações que Instituto FAGOC de Educação e Cultura contrair.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º - São órgãos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura:
I- Diretoria Executiva;
H — Comitê de Parceiros.
Parágrafo Único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria, e do
conselho fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. |
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 8º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura será administrado por uma Dire
composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor de
Diretor Social.
$ 1º - O Presidente do Comitê de Parceiros será o Diretor Presidente do Instituto FAGOC de
Educação e Cultura e da Diretoria Executiva.
8 2º - O Diretor Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, para uma gestão de 02 (dois) anos,
admitida à reeleição, pelos parceiros Fundadores, em Assembleia.
8 3º - Fica vedado aos representantes da Prefeitura Municipal e os Parceiros que exerçam cargos do
Poder Público se candidatarem à Presidência do Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para que o
mesmo fique isento da política partidária, podendo, portanto, ocupar outro cargo da Diretoria
Executiva;
8 4º - O Diretor de Finanças, e o Diretor Social serão indicados e nomeados pelo Diretor Presidente.
8 5º - Os membros da Diretoria Executiva serão empossados, mediante lavratura de ata no livro de
reuniões. : |
oria Executiva
Finanças e um
Art. 9º - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for convocada por um de seus membros,
lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.
Parágrafo Unico: A Diretoria Executiva só poderá reunir-se se presente à maioria absoluta de seus
membros.
Art. 10º - Compete à Diretoria Executiva:
1- Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as decisões do Comitê de Parceiros;
II — Propor o regimento interno do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
HI — Sugerir ao Comitê de Parceiros a modificação deste Estatuto;
IV — Elaborar e apresentar ao Comitê de Parceiros anualmente:
a) Até 30 de Novembro, a previsão orçamentária e o plano anual de aplicação de recursos;
b) Até o último dia do mês de Janeiro, o relatório circunstanciado de su
e a prestação de contas do exercício findo:
V — Propor ao Comitê de Parceiros:
a) O plano anual de aplicação de recursos;
b) A estrutura operacional do Instituto FAGOC de Educação e Cultura.
VI — Aprovar normas para o funcionamento dos serviços financeiros contábeis do Instituto FAGOC
de Educação e Cultura.
VII — Promover a aplicação de dis
Cultura;
as atividades, o balanço
ponibilidade eventuais do Instituto FAGOC de Educação e
VII — Prestar, sempre que solicitadas, informações ao Comitê de Parceiros;
IX — Executar os demais atos administrativos
Parceiros;
X — Elaborar as normas para a organização do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
XI — Deliberar sobre matéria de interesse do Instituto FAGOC de Educa
decisões que julgar convenientes à sua defesa e do seu desenvolvimento;
XII — Deliberar sobre a guarda e aplicação dos recursos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura.
que não forem da competência privativa do Comité de
ção e Cultura e tomar
Art, 11º - Compete:
I— Ao Diretor- Presidente:
a) Representar o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
b) Contrair empréstimos juntamente com dois membros da Diretoria Executiva, se a operação
implicar na constituição de ônus reais;
c) Vender bens, devidamente autorizados pelo Comitê de Parceiros;
d) Transigir em juízo ou fora dele;
e) Ordenar o pagamento de débitos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
£) Assinar, com o Diretor de Finanças, ou com o Vice-Presidente cheques e ordens dé pagamento;
8) Fiscalizar e supervisionar a administração do Instituto FAGOC de Educação e Cultura no
cumprimento das atribuições estatutárias e das diretrizes fixadas pelo Comitê de Parceiros;
h) Dispor ao Comitê de Parceiros o projeto de regimento do Instituto FAGOC de Educação e
Cultura;
i) Praticar os demais atos de gestão que não forem da competência da Diretoria, como Colegiado,
ou dos outros diretores;
)) Administrar e fiscalizar os serviços burocráticos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
k) Minutar o Plano anual de aplicação de recursos do Instituto FAGOC de Educação é Cultura;
1) Propor à Diretoria, o plano de cargos e salários; É
m) Contratar, admitir, dispensar ou aplicar
n) Ordenar e fiscalizar as compras;
o) Responder pelo patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
Pp) Assinar as atas das reuniões da Diretoria e as correspondências do Instituto FAGOC de Educação
e Cultura;
q) Acompanhar o custeio das atividades, de acordo com a
Parceiros.
penalidades a empregados ou Profissionais autônomos;
previsão aprovada pelo Comitê de
II - Ao Diretor Vice-Presidente, individualmente:
a) Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais;
b) Colaborar com o Diretor Presidente na administração do Instituto FAGOC de Educação e
Cultura; |
II — Ao Diretor de Finanças:
a) Administrar e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) Assinar com o Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamento;
c) Elaborar as previsões orçamentárias, instruindo o estudo
e deliberação da Diretoria;
d) Submeter, à Diretoria para efeito de exame e aprovação, normas referentes ao funcionamento dos
serviços financeiros e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas;
e) Apresentar, à Diretoria, mensalmente, o balancete, e,
ano, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
9 Manter, sob sua guarda, os títulos e valores do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
8) Zelar pelo movimento da arrecadação;
h) Efetuar o pagamento dos débitos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
i) Propor à Diretoria, critérios
Educação e Cultura;
j) Prestar à Diretoria, as informa
k) Verificar os serviços de es
documentos e comprovantes.
com pareceres e submetendo-as a exame
até o último dia do mês de janeiro de cada
para a aplicação dos recursos disponíveis do Instituto FAGOC de
ções que lhe forem pedidas, relativamente às funções de seu cargo;
crituração e o movimento de caixa, examinando e visando os
IV — Ao Diretor Social do Instituto FAGOC de Educação e Cultura:
a) Cuidar das promoções e eventos do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
b) Zelar em conjunto com a Diretoria Executiva pelo entrosamento permanente do Instituto FAGOC
de Educação e Cultura com a comunidade;
c) Promover e divulgar, através de seu material publicitário, as empresas e entidades parceiras.
V— À Equipe Técnica do Instituto FAGOC de Educação e Cultura:
a) Acatar todas as decisões do Comite de Parceiros;
b) Atuar em conjunto com o Presidente na administração e serviços burocráticos do Instituto
FAGOC de Educação e Cultura;
c) Fazer as convocações para as reuniões do Comitê de Parceiros e da Diretoria;
d) Preparar a pauta a ser apresentada na reunião do Comitê de Parceiros;
e) Secretariar as reuniões e Assembleias do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
£) Redigir as atas das reuniões da Diretoria e do Comitê de Parceiros;
g) Não envolverem em questões de origem político-partidária;
h) Operacionalizar o plano de ação estabelecido junto ao comitê de parceiros;
i) Reunir semanalmente com o Presidente, para apresentar as ações semanais;
)) Representar o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, quando solicitado pelo seu Presidente, na
eventual impossibilidade dos membros da Diretoria;
k) Executar e gerenciar junto com o Presidente, as ações do Instituto FAGOC de Educação e
Cultura, oferecendo as condições necessárias ao seu pleno funcionamento.
1) Ter sob sua guarda os livros e arquivos da secretaria;
m) Manter sob sua guarda os livros e documentos da Tesouraria.
SEÇÃO II
DO COMITÉ DE PARCEIROS
Art. 12º - O Comitê de Parceiros é órgão do Instituto FAGOC de Educação e Cultura, cabendo-lhe
elaborar os objetivos e políticas da entidade, bem como as diretrizes básicas de sua organização,
operação e administração.
Art. 13º - O Comitê de Parceiros é formado de 1 (um) representante de cada um dos Parceiros-
Fundadores e de cada um dos Parceiros. |
Parágrafo Primeiro —
substituí-lo definitiva ou temp
ou eventual,
Cumprirá a cada um dos parceiros indicar o seu representante e
orariamente, em caso de, respectivamente, impedimento permanente
Parágrafo Segundo — Cada parceiro terá direito a api
enas um (01) voto, mesmo se fazendo
representar pelo seu titular e suplente. |
Art. 14º - Fica vedada a participação de duas empresas, onde faça parte o mesmo representante
legal, exceto se uma das empresas for uma entidade de classe representativa.
Art. 15º - Compete ao Comitê de Parceiros, alé
Estatuto:
1 — Fixar a orientação geral das atividades do Instituto FAGOC. de Educa
IH — Aprovar o relatório anual da Diretoria Exe
II — Deliberar sobre aprovação do balanço pat
e do balanço financeiro; analisar a situação
Cultura e das principais contas do período ant
m de outras atribuições a ele deferidas pelo presente
ção e Cultura
cutiva e tomar as suas contas; |
rimonial, da demonstração da conta de lucros e perdas
do patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e |
erior; discutir e aprovar o plano anual de aplicação de
E)
recursos, bem como a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva para o pertódo
seguinte;
IV — Aprovar o Regimento Interno do Instituto FAGOC de Educação e Cultura;
V — Autorizar a Diretoria Executiva a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da
previsão orçamentária anual;
VI— Criar cargos e fixar as respectivas remunerações, por proposta da Diretoria Executiva;
VII — Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens patrimoniais;
VII — Dispor sobre a aceitação de doações, com ou sem encargos;
IX — Consentir a adesão de parceiros:
X — Resolver os casos omissos neste Estatuto.
Art. 16º - O Comitê de Parceiros reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por iniciativa de dois terços de
seus membros. |
8 1º - As reuniões ordinárias efetuar-se-ão de acordo com o calendário estabelecido, pelo Comitê, e
as extraordinárias deverão ser convocadas por escrito, com pelo menos oito dias de antecedência,
especificando-se as matérias a tratar.
8 2º - Em caso de urgência, poderá dispensar-se à convocação a que se refere o parágrafo anterior, se
todos os membros do Comitê de Parceiros concordarem por escrito.
Art. 17º - As reuniões do Comitê de Parceiros só serão instaladas se presente à maioria absoluta de
seus membros em primeira convocação e, com qualquer número trinta minutos após a hora fixada |
para a primeira convocação. |
Art. 18º - Nas reuniões do Comitê de Parceiros
» O seu Presidente, além de voto comum, terá também
o de qualidade, no caso de empate.
Art. 19º - As deliberações do Comitê de Parceiros serão tomadas
por maioria simples de votos, não
se computando os votos em branco. |
Art. 20º - Os trabalhos do Comitê de Parceiros serão dirigidos por seu Presidente é secretariados
pela equipe técnica. |
Art. 21º - Das reuniões do Comitê de Parceiros, lavr:
ar-se-á ata, contendo o resumo dos assuntos e
das deliberações.
Art. 22º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 23º - Os custos do Instituto FAGOC de Educação e. Cultura serão distribuídos entre os
Parceiros
-Fundadores e demais Parceiros, de acordo com a contribuição acordada no Convênio.
Art. 24º - O Comitê de Parceiros disporá sobre as sani
ções aplicáveis aos parceiros inadimplentes
com as suas contribuições financeiras. |
CAPÍTULO vV
DO PATRIMÔNIO
Art. 25º - O patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura constituir-se-á de:
1 - Contribuição dos Parceiros:
II - Doações e legados;
III — Bens imóveis e móveis havidos por qualquer forma em Direito admitida;
IV — Rendas constituídas, a seu favor, por terceiros;
V — Usuftuto a ela conferido;
VI — Resultado da aplicação de seus recursos em bens imóveis, móveis, ações e títulos em geral;
VII — Outras fontes de receita resultantes de inversões patrimoniais, operações financeiras e.
prestação de serviços ou fornecimentos;
VIII — Subvenções que receber.
Art. 26º - O patrimônio do Instituto FAGOC de Educação e Cultura será administrado de
conformidade com um plano anual de aplicação de recursos elaborado pelo Comitê dé Parceiros.
Art. 27º - Os bens patrimoniais do Instituto FAGOC de Educa
alienados ou gravados de acordo com o
do Comitê de Parceiros.
ção e Cultura só poderão ser
plano anual de aplicação de recursos ou com a autorização
Art. 28º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo |
objetivo social.
Art. 29º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela
Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período
em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VI .
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Art. 30º - A alteração deste Estatuto supõe que a deliberação seja tomada
quintos) dos membros do Comitê de Parceiros.
por, no mínimo, 3/5 (Três
CAPÍTULO VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 31º - À prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I-os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
II — a realização de auditorias, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV — a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Art. 32º - O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, coincidindo com o ano
civil. |
Art. 33º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura adotará o sistema de administração por
objetivos, competindo à Diretoria Executiva submeter ao Comitê de Parceiros os projetos técnicos
específicos a serem implementados. | |
Art. 34º - O Comitê de Parceiros poderá substituir a contribuição financeira prevista no art. 23 por
outra modalidade de contribuição. |
Art. 35º - O Instituto FAGOC de Educação e Cultura extinguir-se-á ocorrendo qualquer das
hipóteses de extinção previstas em lei, ou mediante o voto de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos
membros do Comitê de Parceiros. |
Art. 36º - Em caso de omissão deste Estatuto, decidirá o Comitê de Parceiros, levando em conta a
lei e os superiores interesses do Instituto FAGOC de Educação e Cultura. |
Art. 37º - Este Estatuto entra em vigor na forma da sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo
ser levado ao conhecimento do público e de todos os sócios, dirigentes e colaboradores, dos quais se
espera que observem seus preceitos e que os façam cumprir, por todos os meios ao seu alcance, al
Ubá, 19 de Agosto de 2011 |
MarcelofOliveira Andrade |
Presidente
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