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materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais , no exercício de 2012, e dá outras providências.
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REFEITURA MUNICIPAL BÁ JOLTR.
P URA DE UBÁ o
ESTADO DE MINAS GERAIS Ada asjufe,
Gabinete do Prefeito
Vereadora - ÃO: ângela Alfenas
Pregidênte da/Câmara
MENSAGEM 038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a
tramitação e votação do Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder
Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais, no
exercício de 2012, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei é originário da Secretaria Municipal de Educação e visa a
majorar os valores destinados às Unidades Executoras-UEx (Caixas Escolares), das Escolas
Municipais Dr. Heitor Peixoto Toledo, General Osório, Irmã Ana Maria Teixeira Costa,
Mêere Maria d'Aquino, Prof. Manoel Arthidoro de Castro, Professora Dona Rosinha e
Professora Rosalina Brandão.
A majoração da contribuição financeira das Caixas Escolares decorre do aumento do
número de alunos a serem atendidos pelo Programa Dinheiro Direto na
Escola/PDDE/FNDE, nos termos das Resoluções CD/FNDE 07/2012 E 021/2011, cópias
anexas.
Para atender ao novo aporte de recursos, é necessária a suplementação das
contribuições e dos créditos orçamentários que lhe dão suporte, no valor de $ R$ 195.604,52
(cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
O presente projeto de lei representa mais recursos e mais autonomia para a
comunidade escolar, razão pelo qual certamente contará com o apoio unânime e urgente dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO AbBINO
Procurador Géral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN?. DO/Lol
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição
financeira das caixas escolares municipais, no exercício de
2012, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 195.604,52 (cento e
noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), no exercício de
2012, a contribuição financeira das Caixas Escolares, Unidades - Executoras-UEx do
Programa Dinheiro Direto na Escola, previstos no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.036. de 02
de janeiro de 2012, assim distribuídos:
I- Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo: R$ 38.118,20 ;
II — Caixa Escolar General Osório: R$ 32.042,82 ;
III — Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa: R$ 31.606,40 ;
IV - Caixa Escolar Mêre Maria d' Aquino: R$ 37.748,00 ;
V — Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro de Castro: R$ 14.903,40 ;
VI — Caixa Escolar Professora Dona Rosinha: R$ 26.256,00 ;
VII — Caixa Escolar Professora Rosalina Brandão: R$ 14.929,70
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias 02 06 02 12 122 1303 2.037 3350 41 — F. 324 —
PDDE, e 02 06 02 12 122 1303 2.037 445041 — F. 325 — PDDE, do Orçamento Municipal
de 2012, até o limite de R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro
reais e cinqienta e dois centavos) do mesmo orçamento.
Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares ora autorizados serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos T e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 9 de novembro de 2012
CER
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: DATA: N.º
SECRETARIA MUNICIPAL | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |01.11.2012| 034/SME /2012
DE EDUCAÇÃO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO
TEXTO:
- Considerando o disposto nas Resoluções/CD/FNDE nº 07, de 12.04.2012, nº
021, de 22.06.2011, referentes aos Programas FNDE/PDDE. FNDE/PDDE/Educação
Integral, respectivamente;
- Considerando o aumento do número de alunos a serem atendidos pelo
Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE/FNDE;
- Considerando a aprovação do plano de trabalho apresentado pela Secretaria
Municipal de Educação objetivando atender à Educação Integral nas Escolas da rede
municipal de ensino;
- Considerando o depósito efetuado na conta a favor das Unidades Executoras
das escolas da rede municipal de ensino, conforme Anexo a esta CI, em contas específicas;
Solicito-lhe a alteração dos valores destinados às Unidades Executoras
(UEx), das escolas da rede municipal de ensino especificadas no Anexo a esta CI,
discriminados no Art. 1º da Lei Municipal nº .4.036, de 02.01.2012, acrescentando R$
195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinqiienta e dois centavos),
atendendo aos Programas do FNDE/PDDE, FNDE/PDDE/Escola Integral, conforme Plano de
Atividades da Escola, aprovado pelo FNDE.
Solicito-lhe também que seja autorizado a abertura de crédito adicional para
suplementação dos valores recebidos, devido ao aumento da receita, nas dotações abaixo
especificadas:
02 06 02 12 122 1303 2.037 3350 41 — F. 324 — PDDE
02 06 02 12 122 1303 2.037 4450 41 — F. 325 — PDDE
Atenciosamente,
Wany Got Teixeira
Supervisora da Seção de Coordenação e Controle Interno
da Secretaria Municipal de Educação
Data: Assinatura/mat. Recebedor
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 7 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre os procedimentos de adesão e
habilitação e as formas de execução e prestação
de contãs referentes ao Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE), e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988.
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Lei n.º 12.465, de 12 de agosto de 2011.
Lei n.º 12.595, de 19 de janeiro de 2012.
Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
Decreto n.º 7.507, de 27 de junho de 2011.
Resolução n.º 9, de 2 de março de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Resolução n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Portaria n.º 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14,
do Capítulo V, da Seção IV, do Anexo | do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no
DOU de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º inciso |, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do
Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003:
CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento da autonomia e da autogestão das escolas
públicas, e privadas sem fins lucrativos que ministram educação especial, com vistas à consecução
de seus fins sociais;
CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e simplificação de
procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos
administrativos relativos à adesão e habilitação e às formas de execução e prestação de contas
referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); e
CONSIDERANDO o objetivo de minorar as desigualdades socioeducacionais entre as regiões
pela observância do princípio redistributivo dos recursos;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Capítulo |
DO OBJETO
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e
prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
. Capítulo ll |
DA DEFINIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS DO PDDE
Art. 2º O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual, pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de recursos financeiros, em caráter
suplementar, a escolas públicas, e privadas de educação especial, que possuam alunos matriculados
na educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias
das escolas beneficiárias que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção
de melhorias em sua infra-estrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e
o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.
Art. 3º Os recursos financeiros do PDDE destinam-se a beneficiar as escolas:
| — públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que possuam alunos
matriculados na educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar, realizado pelo
Ministério da Educação (MEC), no ano anterior ao do repasse; e
Il — privadas de educação básica, na modalidade de ensino especial, recenseadas pelo MEC
no ano anterior ao do repasse, mantidas por entidades definidas na forma do inciso III, parágrafo
único, do art. 5º.
Capítulo Ill
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria
da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser
empregados:
| — na aquisição de material permanente;
Il — na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação e melhoria do
prédio da unidade escolar;
HI — na aquisição de material de consumo;
IV — na avaliação de aprendizagem;
V — na implementação de projeto pedagógico; e
VI — no desenvolvimento de atividades educacionais.
8 1º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em:
| — implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pelo FNDE, à
exceção das agregadas ao programa;
Il — gastos com pessoal;
III — pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente se encontrar em licença sem
remuneração para tratar de interesse particular;
IV — cobertura de despesas com tarifas bancárias; e
V — dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes
sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos
objetivos do programa.
8 2º Os recursos do PDDE, liberados na categória de custeio, poderão ser utilizados,
também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades
Executoras Próprias (UEx) definidas na forma do inciso II, parágrafo único, do art. 5º, bem como as
relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas
correspondentes prestações de contas.
Capítulo IV
DOS PARCEIROS
Art. 5º Os recursos do PDDE serão destinados às escolas definidas pelos incisos | e Il do art.
3º, por intermédio de suas Entidades Executoras (EEx), Unidades Executoras Próprias (UEx) e
Entidades Mantenedoras (EM).
Parágrafo único. Por Entidade Executora (EEx), Unidade Executora Própria (UEx) e Entidade
Mantenedora (EM) entende-se o órgão ou instituição responsável pela formalização dos
procedimentos de adesão e habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos
recursos transferidos que, na forma desta Resolução, compreende:
| — Entidade Executora (EEx) — prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de
educação, responsáveis pela formalização dos procedimentos de adesão ao programa e pelo
recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas de suas redes de
ensino que não possuem UEx;
|| — Unidade Executora Própria (UEx) — entidade privada sem fins lucrativos, representativa
das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar comumente denominada de
caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, dentre
outras entidades, constituídas para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às
referidas escolas; e
HI — Entidade Mantenedora (EM) — entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como
beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, responsável pela
formalização dos procedimentos de adesão e habilitação ao programa e pelo recebimento, execução
e prestação de contas dos recursos destinados às escolas privadas de educação especial por ela
mantidas.
º Capítulo V
DA CONSTITUIÇÃO DE UEX E FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO
Art. 6º As escolas públicas com mais de 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação
básica, para serem beneficiadas com recursos do PDDE, deverão, obrigatoriamente, constituir suas
respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx).
$ 1º Às escolas públicas, com até 50 (cinquenta) alunos matriculados, é facultada e
recomendada a constituição de UEx.
8 2º Às escolas públicas que possuírem, cada uma individualmente consideradas, até 99
(noventa e nove) alunos, é facultada a formação de consórcio, desde que esse congregue, no
máximo, 5 (cinco) unidades escolares, necessariamente integrantes da mesma rede de ensino, com
vistas à constituição de uma única UEx.
8 3º Os consórcios formados até dezembro de 2003 poderão continuar com até 20 (vinte)
escolas em sua formação e os formados após essa data deverão observar o disposto no parágrafo
anterior.
Capítulo VI
DA TRANSFERENCIA DOS RECURSOS
Art. 7º A transferência de recursos financeiros do PDDE será realizada sem a necessidade de
celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos facultados
pela Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 8º Os recursos financeiros do PDDE serão repassados, anualmente, da seguinte forma:
|- à Entidade Executora (EEx) a cuja rede de ensino pertençam as escolas públicas, no caso
dessas terem até 50 (cinquenta) alunos e não possuírem Unidade Executora Própria (UEx);
|| — à Unidade Executora Própria (UEx), representativa da escola pública; e
ll — à Entidade Mantenedora (EM), no caso de escola privada de educação especial.
$ 1º Fica facultado ao FNDE efetuar repasses do PDDE em exercício subsequente àquele em
que a liberação deveria ter ocorrido, desde que comprovadas a tempestividade e a regularidade dos
procedimentos de adesão, habilitação e prestação de contas, na forma prevista pelo normativo do
programa vigente à época.
8 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação
orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação
específica, observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual
(PPA) do Governo Federal e à viabilidade operacional.
Art. 92º O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros a expensas do PDDE na
Internet, no sítio www.fnde.gov.br, e enviará correspondência:
|—- às Assembleias Legislativas dos Estados;
Il — à Câmara Legislativa do Distrito Federal; e
HI — às Câmaras Municipais.
Parágrafo único. É de responsabilidade da EEx, da UEx e da EM o acompanhamento das
transferências financeiras do PDDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos em
favor das escolas que representam.
. Capítulo VII
DOS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS ÀS ESCOLAS
Art. 10. O montante devido, anualmente, a cada escola pública beneficiária do PDDE, será
calculado de acordo com:
| — o número de alunos matriculados na educação básica, considerados, isoladamente, os
totais de cada nível de ensino, obtidos do censo escolar do ano anterior ao do repasse;
ll — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas
Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal, que constitui o
Anexo III desta Resolução; e
ll — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas
Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal, que constitui o Anexo III-A desta
Resolução.
& 1º Do valor devido, anualmente, às escolas públicas, cujo número de alunos da educação
básica, seja superior a 50 (cinquenta), serão destinados 80% (oitenta por cento) em recursos de
custeio e 20% (vinte por cento) em recursos de capital, salvo se adotada a iniciativa prevista no 8 3º
deste artigo.
8 2º As escolas públicas com até 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação básica,
que não possuírem UEx, somente serão beneficiadas com recursos de custeio.
S 3º Às UEx representativas das escolas com mais de 20 (vinte) alunos matriculados na
educação básica será facultado informar ao FNDE, mediante preenchimento de campo específico do
Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria), na fase de adesão ao PDDE, dos montantes
financeiros que lhes serão destinados, os percentuais de recursos que desejarão receber no
exercício subsequente ao da informação, em custeio ou capital, ou em ambas as classificações.
8 4º As transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de parcela extra de 50%, a
título de incentivo, destinada a todas as escolas públicas rurais da educação básica, e também, de
acordo com o Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, às escolas públicas urbanas do
ensino fundamental que atingiram as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), segundo a última “Prova Brasil” realizada pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Art. 11. O montante devido, anualmente, a cada escola privada, sem fins lucrativos, de
educação básica, na modalidade especial, beneficiária do PDDE, será calculado de acordo com:
| - o número de alunos matriculados nessa modalidade, considerados, isoladamente, os totais
de cada nível de ensino, extraídos do censo escolar do ano anterior ao do repasse; e
Il — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Privadas
que Ministram Educação Especial, que constitui o Anexo III-B desta Resolução.
Parágrafo único. Do montante devido, anualmente, às escolas privadas de educação
especial, que possuírem mais de 5 (cinco) alunos, serão destinados 50% (cinquenta por cento) em
recursos de custeio e 50% (cinquenta por cento) em recursos de capital, enquanto às unidades
educacionais dessa modalidade de ensino com até 5 (cinco) alunos serão destinados apenas
recursos de custeio.
Capítulo VII
DAS FORMAS E PRAZOS DE ADESÃO E HABILITAÇÃO
Art. 12. Constitui condição para a efetivação dos repasses dos recursos às Entidades
Executoras (EEx), às Unidades Executoras Próprias (UEx) e às Entidades Mantenedoras (EM) a
formalização dos procedimentos de adesão e habilitação ao programa e de prestação de contas de
recursos recebidos.
8 1º Os procedimentos de adesão das EEx e o cadastro das UEx representativas das escolas
públicas deverão ser formalizados, eletronicamente, pelo sistema PDDEweb, disponível no sítio
www.fnde.gov.br, mediante o cadastramento ou atualização do:
|—- Termo de Adesão (Anexo Il); e
Il — Cadastro de Unidade Executora Própria (Anexo I-A).
8 2º Os procedimentos de adesão e habilitação das EM representativas das escolas privadas
de educação especial deverão ser formalizados da seguinte forma:
|- o de adesão, mediante o envio, ao FNDE, do Termo de Compromisso (Anexo II-A); e
Il—o de habilitação, mediante o envio, ao FNDE, do(e):
a) Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente (Anexo |);
b) prova de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo
mínimo de 3(três) anos;
c) cópia autenticada do seu Estatuto registrado em cartório competente, bem como de suas
alterações;
d) cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse de sua Diretoria;
e) cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade de seu representante legal;
f) cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
atualizado ou de seu protocolo de renovação apresentado tempestivamente;
g) declaração original ou autenticada em cartório, emitida no exercício do pedido da
habilitação, por 3 (três) autoridades locais, com timbre da instituição a cujo quadro pertençam,
atestando o seu funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com a indicação do seu número de
inscrição no CNPJ, razão social e endereço;
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da
União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal;
i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido
pela Caixa Econômica Federal; e
j) extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADIN).
83º Às EM que não puderem atender ao requisito previsto na alínea 'f” do parágrafo anterior
será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada de
estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores
de necessidades especiais.
8 4º A formalização dos procedimentos de adesão e habilitação observará os seguintes
aspectos:
| — as UEx das escolas públicas estaduais, distritais e municipais deverão atualizar seus
dados cadastrais diretamente no sistema PDDEweb e, na impossibilidade desse procedimento,
apresentar o formulário Anexo I-A, preenchido e assinado, às Secretarias Estaduais ou Distrital de
Educação ou às Prefeituras às quais se vinculam, que se encarregarão de atualizar os dados
cadastrais das UEx no sistema PDDEweb -=ou, a seu critério, dispensarão o preenchimento do
referido anexo caso haja outra forma de coleta das informações cadastrais;
Il — as EM das escolas privadas de educação especial deverão apresentar os documentos
exigidos diretamente ao FNDE; e
Il — o prazo para adesão das EEx e atualização cadastral das UEx das escolas públicas, bem
como o encaminhamento dos documentos das EM das escolas privadas de educação especial,
encerrará no último dia útil do mês de outubro de cada exercício.
8 5º Não serão contempladas com os recursos do PDDE as escolas públicas, e privadas de
educação especial, vinculadas às EEx e às EM, respectivamente, que não formalizarem os
procedimentos de adesão e habilitação, previstos nos 88 1º e 2º deste artigo, até a data estabelecida
em seu $ 4º, inciso III.
$ 6º Concluídos os procedimentos de adesão e de habilitação por parte das EEx e das EM e
finalizada a abertura das respectivas contas correntes, o FNDE providenciará os correspondentes
repasses, desde que não se configure qualquer dos impedimentos previstos no art. 23 ou que
tenham sido restabelecidas as condições necessárias à liberação dos recursos na forma do art. 24.
Capítulo IX
DAS CONTAS BANCÁRIAS
Art. 13. Os recursos transferidos a expensas do PDDE serão creditados em contas correntes
específicas, nas quais esses deverão ser mantidos e geridos.
8 1º As contas correntes de que trata este artigo serão abertas pelo FNDE em bancos oficiais,
indicados pelas EEx, UEx e EM, dentre aqueles que mantêm parceria com o FNDE, conforme
relação divulgada no sítio www.fnde.gov.br.
8 2º As contas correntes, abertas na forma estabelecida no caput deste artigo, ficarão
bloqueadas para movimentação até que o representante da EEx, UEx ou EM compareça à agência
do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a
sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.
8 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de que trata este artigo,
faculta ao FNDE, independentemente de autorização da EEx, UEx e EM, solicitãr ao banco o seu
7
encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias
indispensáveis à regularização.
8 4º As EEx, UEx e EM serão isentas de pagamento de taxas e tarifas bancárias em
conformidade com os termos dos Acordos de Cooperação Mútua, disponíveis no sítio
www.fnde.gov.br, celebrados entre o FNDE e as instituições financeiras em cujas agências foram
abertas as contas depositárias dos recursos do programa.
$ 5º A movimentação dos recursos das contas específicas somente será permitida para o
pagamento de despesas relacionadas com as finalidades do programa, na forma definida no caput e
incisos | a VI do art. 4º, ou para aplicação financeira nos termos previstos no art. 14.
8 6º A movimentação financeira de que trata o parágrafo anterior deverá realizar-se, no caso
de:
|- UExe EM, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra'modalidade de movimentação autorizada
pelo Banco Central do Brasil em que fique evidenciada a sua destinação e, no caso de pagamento,
identificado o credor; e
Il — EEx, unicamente, por meio eletrônico compreendidas as operações efetuadas por meio
do sítio da instituição financeira, que envolvam transferências entre contas do mesmo banco, e entre
bancos distintos mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) e TED, pagamentos de boletos
bancários, títulos ou guias de recolhimento de tributos e emissão de ordens bancárias com
características semelhantes às do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI).
$ 7º O FNDE, independentemente de autorização do titular da conta aberta para o programa,
obterá junto aos bancos, sempre que necessário, os saldos e extratos das contas correntes, inclusive
os de aplicações financeiras.
Capítulo X
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
Art. 14. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser,
obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
$ 1º A aplicação financeira de que trata este artigo deverá estar vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratar de
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente.
8 2º Na impossibilidade da adoção do procedimento referido no parágrafo anterior para a
aplicação dos recursos em caderneta de poupança, deverá a-EEx, a UEx ou a EM providenciar a
abertura de conta específica para esse fim no mesmo banco e agência depositários dos recursos do
PDDE.
8 3º O produto das aplicações financeiras deverá ser, obrigatoriamente, computado a crédito
da conta específica e ser aplicado, exclusivamente, nas finalidades do programa, ficando sujeito às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
a
$ 4º A aplicação financeira na forma prevista no $ 2º deste artigo não desobriga a EEx, UEx
ou EM de efetuar as movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da
conta corrente aberta pelo FNDE.
Capítulo XI
DAS FORMAS E PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os repasses
efetuados à custa do PDDE deverão ser realizadas pelas:
| — UEx e EM, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2
de março de 2011, e comentados no “Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e
Contratação de Serviços com Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis
no sítio www.fnde.gov.br; e
Il — EEx, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Art. 16. A execução dos recursos, transferidos nos moldes e sob a égide desta Resolução,
deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha sido efetivado o respectivo crédito nas
contas correntes específicas das EEx, das UEx ou das EM.
Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as disponibilidades
existentes em 31 de dezembro nas contas correntes específicas abertas para o programa, poderão
ser reprogramados pela EEx, pela UEx e pela EM, obedecendo às classificações de custeio e capital
nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu
emprego nos objetivos da ação programática.
Capítulo XII
DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS E DO PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO EM
ARQUIVO
Art. 17. As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta
Resolução, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas,
notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou
da EM, identificados com os nomes FNDE e do programa, e ser arquivados, juntamente com os
comprovantes de pagamentos efetuados (cópia de cheques e de transferências eletrônicas de
disponibilidade, ordens bancárias, etc.), em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, pelo prazo de 5(cinco) anos, contado s da data do julgamento da prestação de contas
anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para disponibilização, quando solicitados, a
esse Fundo, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.
Parágrafo único. O FNDE disponibilizará no sítio www.fnde.gov.br a posição do julgamento de
suas contas pelo TCU.
. Capítulo XIII
DA DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU BLOQUEIO DOS RECURSOS
Art. 18. O FNDE poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à EEx,
UEx ou EM, de cuja notificação constarão os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o
caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:
| — ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica do programa;
4
Il — paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada à EEx, UEx ou EM;
Ill — determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
Iv — constatação de incorreções cadastrais como omissão de vinculação ou indevida
vinculação de escola a UEx, indicação de nível de ensino não ministrado pela unidade escolar,
mudança equivocada de agência bancária, entre outras;
V — verificação de irregularidades na execução do programa; e
VI — configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do programa pela
EEx, UEx ou EM.
$ 1º Será facultado à EEx, UEx ou EM proceder à devolução de recursos, na forma do art. 19,
nos casos previstos nos incisos | a VI do caput deste artigo, bem como em outras situações julgadas
necessárias, independentemente de notificação do FNDE.
8 2º O FNDE poderá estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta
corrente da EEx, UEx ou EM, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos | a VI do caput deste
artigo, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos.
$ 3º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente na qual os recursos foram depositados para
efetivação do estorno referido no parágrafo anterior, será permitido, conforme o caso, ao FNDE:
| — exigir da EEx, UEx ou EM a restituição dos recursos, na forma do art. 19, em prazo que
vier a estabelecido na notificação referida no caput deste artigo; ou
Il - proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros repasses.
8 4º As devoluções de recursos financeiros transferidos à conta do Programa mencionados
no caput, deverão ser acrescidas de juros e atualização monetária com base no Indice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo, na forma da lei.
8 5º Para efeito de suspensão de inadimplência, os valores devolvidos poderão ser
atualizados com base no índice divulgado até a data em que o recolhimento for realizado, entretanto,
a quitação do débito junto ao FNDE só se dará quando o valor devolvido for considerado suficiente,
isto é, estiver devidamente atualizado pelo último IPCA do mês em que foi recolhido.
8 6º Publicado o novo índice, transcorrido 15 (quinze) dias sem a efetiva quitação do débito,
será registrada a inadimplência sem previa notificação ao responsável.
$ 7º Nos casos previstos neste artigo e na hipótese de a devolução ter sido efetivada em
decorrência do disposto nos incisos | a V do art. 23, a EEx, EM ou UEx, será considerada:
a) temporariamente, regular, até que seja efetivado o recolhimento da diferença devida, no
prazo previsto no parágrafo 8 6º;
b) regular, se tiver ocorrido o recolhimento da diferença devida, no prazo previsto no
parágrafo anterior; ou
c) inadimplente, no caso de não ter sido efetivado o recolhimento da diferença devida, no
prazo previsto no parágrafo 8 6º.
Art. 19. As devoluções de recursos, independentemente do fato gerador que lhes deu origem,
deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A., mediante utilização da Guia de
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Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados,
além da razão social e número de inscrição no CNPJ da EEx, da UEx ou da EM, os códigos:
| — 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo
“Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”, se a devolução ocorrer
no mesmo ano do repasse dos recursos e essa não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo
FNDE; e
Il — 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo
“Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”, se a devolução for
decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou cujo ano do repasse seja anterior ao do
recolhimento por meio da GRU.
$ 1º Para fins do disposto nos incisos | e Il do caput deste artigo, considera-se ano do
repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível no
sítio www.fnde.gov.br.
8 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam os incisos | e Il
do caput deste artigo correrão a expensas do depositante, não podendo ser lançadas na prestação
de contas do programa.
8 3º Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo, deverão ser registrados:
| — no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), com a indicação do número da
autenticação bancária da correspondente GRU, em caso de devolução efetivada por EM, EEx ou
UEx; e
|| — no Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, ao
qual deverá ser anexada uma via da GRU, com a correspondente autenticação bancária, em caso de
devolução efetivada por UEx até a data de envio da prestação de contas à EEx, nos termos do inciso
I do art. 20.
Capítulo XIV E
DAS FORMAS E PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A prestação de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDE deverá ser
feita da seguinte forma:
| — das UEx, às EEx, a que as escolas estejam vinculadas, até 31 de dezembro do ano da
efetivação do crédito nas contas correntes específicas das UEx, constituída do Demonstrativo da
Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou
Produzidos e dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram
depositados e das aplicações financeiras realizadas e, se for o caso, da Conciliação Bancária,
acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos;
Il — das EM, ao FNDE, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SIGPC), até 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito nas contas correntes
específicas;
Il — das EEx, ao FNDE, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SIGPC), até 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito nas contas correntes
específicas;
$ 1º As EEx deverão analisar e consolidar as prestações de contas recebidas das UEx das
escolas de suas redes de ensino, e, até 28 de fevereiro do ano subsequente ao do repasse dos
recursos, emitir parecer conclusivo, no SIGPC, acerca da aplicação dos recursos, efetivando os
registros correspondentes às UEx inadimplentes com prestação de contas, bem como os
concernentes às que regularizarem suas pendências.
8 2º Os comprovantes de envio das prestações de contas das UEx, EM e EEx deverão ser
mantidos, em arquivo, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17.
8 3º As prestações de contas das EM e EEsx, referidas, respectivamente, nos incisos Il e IIl do
caput deste artigo, serão realizadas mediante a inserção, por seus respectivos titulares, de dados
relativos à execução do programa, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), nos
termos estabelecidos pela Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012, disponível no sítio
www.fnde.gov.br.
8 4º Será facultado ao FNDE, quando as circunstâncias exigirem, o julgamento das contas de
UEx para apurar a destinação dada aos recursos do programa, hipótese em que o posicionamento
firmado prevalecerá sobre o parecer de que trata o $ 1º deste artigo.
8 5º Na hipótese de a prestação de contas:
| - da UEx não ser apresentada na forma ou até a data prevista no inciso | do caput deste
artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, a EEx, em conformidade com a
rede de ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de
bloqueio de futuros repasses financeiros;
Il - da EM não ser enviada até a data prevista no inciso Il do caput, na forma estabelecida no
8 3º deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, o FNDE estabelecerá o
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu envio, regularização ou devolução dos
recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros;
HI - da EEx não ser enviada até a data prevista no inciso Ill do caput, na forma estabelecida
no 8 3º deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, o FNDE
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu envio, regularização ou
devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses
financeiros; e
IV - da EEx e da EM ser apresentada, e não evidenciar as falhas e irregularidades a que se
referem os incisos Il e Ill deste parágrafo, o FNDE a aprovará. ,
8 6º As UEx que não regularizarem suas pendências com prestações de contas estarão
sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos para ressarcimento
do erário.
8 7º Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de contas da EEx ou da
EM ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado nos incisos Il e Ill do 85º
deste artigo, o FNDE adotará providências em desfavor dos gestores responsável e co-responsável,
quando for o caso, pela irregularidade cometida, para ressarcimento do erário.
$ 8º Os recursos financeiros a que se refere esta Resolução, quando creditados nas contas
correntes específicas das EEx, das UEx ou das EM após 31 de dezembro do ano do repasse,
deverão ser objeto de prestação de contas no exercício seguinte, independentemente dessas
entidades receberem recursos neste último exercício.
12
8 9º Os saldos financeiros de exercícios anteriores, reprogramados na forma prevista no
parágrafo art. 16, deverão ser objeto de prestação de contas pelas UEx, EM e EEx, na forma e nos
prazos previstos nos incisos | a Ill do caput e no 8 1º deste artigo, mesmo que essas não tenham
sido contempladas com novos repasses.
Art. 21. A EEx ou a EM que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar
justificativa motivada ao FNDE.
$ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em
parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
$ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de
contas por culpa ou dolo do gestor da EEx ou da EM sucedido, as justificativas a que se refere o
caput deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas pelo gestor que estiver no exercício
do cargo à época em que for levantada a omissão ou a irfegularidade pelo FNDE, acompanhadas,
necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do
Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada e de solicitação de
instauração de Tomada de Contas Especial.
8 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos
moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes
elementos:
| — qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos
da conta corrente específica do programa;
Il — relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
HI — qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV — documento que comprove a situação atualizada quanto à inadimplência da EEx ou da
EM perante o FNDE.
$ 4º O disposto no caput e nos 88 1º ao 3º deste artigo aplica-se às UEx, devendo as
justificativas ser dirigidas à EEx a cuja rede de ensino pertençam as escolas por elas representadas.
8 5º A EEx examinará as justificativas de que trata o parágrafo anterior, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, devendo:
| - em caso de indeferimento, manter o registro de inadimplência da UEx com prestação de
contas, nos termos do 8 1º do art. 20;
Il — em caso de acolhimento, registrar a regularização das pendências da UEx conforme
previsto no 8 1º do art. 20, apontando o motivo da regularização; e
Il — em quaisquer hipóteses, mantê-las arquivadas em sua sede, pelo prazo e para os fins
previstos no caput do art. 17.
$ 6º No caso de inércia ou omissão da UEx na apresentação das justificativas de que trata o 8
4º deste artigo, é facultada ao gestor municipal, estadual ou distrital, conforme o caso, a
implementação dessa medida.
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8 7º A Representação de que tratam os $8 2º e 3º deste artigo dispensa o gestor atual da EEx
ou da EM de apresentar, ao FNDE, certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.
& 8º Na hipótese de não serem providenciadas ou não serem aceitas as justificativas de que
tratam o caput e os 88 2º, 4º, 5º e 6º deste artigo, o FNDE incluirá o gestor sucessor como
responsável solidário pelo débito apurado, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo
prazo para envio à EEx ou ao FNDE tiver expirado em sua gestão.
8 9º As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PDDE realizados
em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em
normativos vigentes à época.
Art. 22. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a
verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Capítulo XV
DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES
Art. 23. O FNDE não liberará os recursos do PDDE destinados aos estabelecimentos de
ensino da EM e às escolas da rede de ensino da respectiva EEx, quando:
| — não for enviada a prestação de contas, nas formas e prazos estabelecidos nos incisos Il e
HI do art. 20 ou, ainda, não forem providenciadas ou aceitas as justificativas a que se referem o caput
e 0s882º,4º,5º e 6º doart. 21;
Il— a prestação de contas apresentar falhas formais ou regulamentares;
Il — os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do programa; IV — não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE;
V — houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE;
ou
VI — houver solicitação fundamentada da EEx ou EM ao FNDE.
Art. 24. O restabelecimento do repasse dos recursos do PDDE às EEx, UEx ou às EM
ocorrerá quando:
I- a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista
no art. 20;
Il — sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso Il do art. 23;
HI — aceitas as justificativas e aprovada a Representação pela Procuradoria Federal no FNDE
de que trata o art. 21;
IV — se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pela EEx, no caso de UEx,
ou pelo FNDE, no caso de EEx ou EM; ou
V — motivado por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE.
& 1º O restabelecimento dos repasses às EEx, UEx ou às EM não implicará ressarcimento de
perda de recursos ocorrida no período de inadimplemento. :
14
$ 2º Quando o restabelecimento do repasse a que se refere este artigo ocorrer após o envio
da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União (TCU), o FNDE deverá providenciar
o encaminhamento da documentação recebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da
sua suficiência e pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticada e da informação de
que foi efetuado o restabelecimento do repasse à EEx, UEx ou EM.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se aos repasses efetuados em data anterior à publicação
desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época.
Capítulo XVI |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao PDDE, é de
competência do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise das
prestações de contas.
$ 1º O FNDE realizará, a cada exercício, auditagem na aplicação dos recursos do PDDE,
pelas EEx, UEx e EM, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar
fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
$ 2º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE a
que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua
cooperação, para auxiliar e aperfeiçoar o seu controle.
8 3º A fiscalização do FNDE, e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos,
será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de
irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDE.
Capítulo XVII
DAS DENÚNCIAS
Art. 26. As denúncias formais de irregularidade relativas à aplicação dos recursos previstos
nessa Resolução deverão, necessariamente, conter:
| — exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita identificação;
Il — a indicação da EEx, UEx ou EM e do responsável por sua prática, bem assim, a da data
do ocorrido.
& 1º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades
identificadas na aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público.
$ 2º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos
elementos referidos nos incisos | e Il do deste artigo, o nome legível e o endereço do denunciante
para encaminhamento das providências adotadas.
8 3º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade
sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição
jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos | e Il deste artigo, o endereço da sede
da representada para encaminhamento das providências adotadas.
A
15
8 4º As denúncias de que tratam o caput e os $$ 1º ao 3º deste artigo, quando dirigidas ao
FNDE, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F,
Edifício FNDE, Brasília, DF, CEP 70070-929 ou para o e-mail ouvidoriaDfnde.gov.br.
8 5º As denúncias que não atenderem aos requisitos referidos nos incisos le Ile nos 88 1º ao
3º deste artigo poderão ser desconsideradas a critério do destinatário.
Capítulo XVIII
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 27. Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos a
expensas do PDDE deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio das EEx e destinados ao
uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo a esses últimos a
responsabilidade pela guarda e conservação dos bens.
$ 1º No caso das UEx, a incorporação dos bens permanentes adquiridos ou produzidos
deverá ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento de Termo de Doação, à EEx à qual a
escola é vinculada, providência que deverá ser adotada no momento do recebimento do bem
adquirido ou produzido.
8 2º As EEx deverão proceder ao imediato tombamento, nos seus respectivos patrimônios,
dos bens permanentes por essas produzidos e dos referidos no parágrafo anterior e, neste último
caso, fornecer, em seguida, às UEx das escolas de suas redes de ensino os números dos
correspondentes registros patrimoniais, inscritos em plaquetas ou etiquetas para afixação nos bens,
de modo a facilitar sua identificação.
8 3º As EEx deverão manter em suas sedes, arquivado, juntamente com os documentos que
comprovam a execução das despesas, conforme exigido no caput do art. 17, demonstrativo dos bens
permanentes adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, com seus respectivos números de
tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias.
S 4º As disposições dos 88 1º e 2º deste artigo não se aplicam às EM lhes cabendo, quanto
aos bens permanentes adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, registrar sua identificação
em demonstrativo patrimonial e garantir o seu uso, pelas escolas beneficiárias, por prazo mínimo de
5 (cinco) anos, salvo se, comprovadamente, os bens se tornarem inservíveis antes desse prazo.
$ 5º Na hipótese de encerramento de atividades, a parte do patrimônio da EM constituída com
recursos do PDDE, deverá ser destinada a entidade similar ou a instituição pública que atue no
mesmo segmento educacional, preferencialmente sediada na municipalidade ou unidade federativa
onde funcionava a EM desativada.
- Capítulo XIX
DAS ATRIBUIÇÕES DO FNDE E DOS PARCEIROS
Art. 28. O FNDE, para operacionalizar o PDDE, contará com a parceria dos Governos
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, das UEx de escolas públicas e das EM de escolas
privadas de educação especial, cabendo, entre outras atribuições previstas nesta Resolução:
I-ao FNDE:
a) elaborar e divulgar as normas relativas aos procedimentos de adesão e habilitação e aos
critérios de repasse, execução e prestação de contas dos recursos do programa;
b) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas correntes destinadas à
movimentação dos recursos repassados para a execução do programa; +
16
c) repassar às EEx, UEx e EM, anualmente, os recursos devidos às escolas beneficiárias do
PDDE, por essas representadas ou mantidas, mediante depósito nas contas correntes abertas
especificamente para essa finalidade;
d) enviar aos órgãos do Poder Legislativo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e
disponibilizar no sítio wyw.fnde.gov.br, informações relativas aos valores transferidos às EEx, UEx e
EM em favor das escolas por essas representadas ou mantidas;
e) manter dados e informações cadastrais correspondentes aos procedimentos de adesão,
habilitação e prestação de contas das EEx e das EM;
f) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE; e
9) receber e analisar as prestações de contas provenientes das EEx e das EM, emitindo
parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação.
Il — às EEx:
a) apoiar o FNDE na divulgação das normas relativas aos procedimentos de adesão e aos
critérios de repasse, execução e prestação de contas dos recursos do PDDE, assegurando às
escolas beneficiárias e às comunidades escolares a participação sistemática e efetiva desde a
seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do
resultado do emprego dos recursos do programa;
b) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais exigidos, com vistas à
formalização dos procedimentos de adesão ao programa, para fins de atendimento dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, integrantes de suas redes de ensino;
c) incluir, em seus respectivos orçamentos, nos termos estabelecidos no 8 1º do art. 6º da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 25 da Lei nº 11.947, de 2009, os recursos a serem
transferidos, a expensas do PDDE, às escolas de suas redes de ensino que não possuem UEx;
d) não considerar os repasses do PDDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
e) notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede
em sua municipalidade, acerca das transferências financeiras do PDDE destinadas às escolas de
sua rede de ensino que não possuem UEx, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de
recebimento dos recursos, nos termos estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997;
f) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a notificação
dos respectivos créditos aos diretores dos estabelecimentos de ensino, que não possuem UEx, e aos
dirigentes das UEx;
9) assegurar às escolas que não possuem UEx o usufruto da prerrogativa de indicarem as
necessidades prioritárias a serem supridas com os recursos do programa, as quais, com as razões
que determinaram sua escolha, deverão ser registradas no Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços
Prioritários;
h) empregar os recursos em favor das escolas que não possuem UEx, em conformidade com
o disposto na alínea “a” deste inciso e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução
do PDDE; o
17
i) adotar os procedimentos estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e
pelo Decreto nº 5.450, de 2005, para as aquisições de materiais de consumo e as contratações de
serviços em favor das escolas que não possuem UEx, mantendo os comprovantes das referidas
despesas em seus arquivos, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17;
j) preencher e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo a que se refere o caput do art. 17, o Comprovante de
Benefícios apontando os materiais de consumo fornecidos e os serviços contratados, a expensas do
programa, em favor das escolas que não possuem UEx, com a indicação dos respectivos valores e o
atesto dos benefícios concedidos, com vistas à comprovação do numerário destinado a cada unidade
escolar;
k) apoiar, técnica e financeiramente, as UEx, representativas de suas escolas, no
cumprimento das obrigações referidas nas alíneas “j" a “” do inciso Ill deste artigo, inclusive, se
necessário, com a disponibilização de contador para esse fim, bem como em iniciativas que
contribuam para a regular e eficiente aplicação dos recursos do programa, vedadas ingerências na
autonomia de gestão que lhes é assegurada;
I) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às UEx
representativas de suas escolas;
m) receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas de suas escolas,
emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação;
n) enviar tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos destinados às
escolas integrantes de sua respectiva rede de ensino, nos termos previstos no inciso Ille $ 3º do art.
20;
o) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer
informação referente à aplicação dos recursos do programa; e
p) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de
Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério
Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em
missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.
HI — às UEx:
a) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, por intermédio do sistema computadorizado
PDDEweb, ou à esfera de governo à qual esteja vinculada, os dados cadastrais para fins de
atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que representam;
b) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a
disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas que representam, cientificando-
as dos créditos correspondentes;
c) exercer plenamente autonomia de gestão do PDDE, assegurando à comunidade escolar
participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades
educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos
recursos do programa;
d) empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o
disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE;
18
e) adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, e comentados no
“Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com Recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, para as
aquisições de bens permanentes e materiais de consumo e contratações de serviços em favor das
escolas que representam, mantendo os comprovantes das referidas despesas em seus arquivos, à
disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo
previsto no caput do art. 17;
f) afixar, nas sedes das escolas que representam, em local de fácil acesso e visibilidade, a
relação dos seus membros e demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais e os serviços
que lhes foram fornecidos e prestados a expensas do programa, com a indicação dos valores
correspondentes;
9) prestar contas à EEx, à qual se vinculam as escolas que representa, da utilização dos
recursos recebidos, nos termos do inciso | do art. 20;
h) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer
informação referente à aplicação dos recursos do programa;
i) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de
Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério
Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em
missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;
j) proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das
finalidades do programa sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento das
parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na
Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda;
k) apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e
prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br;
1) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e
prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego; e
m) formular consultas prévias e regulares ao setor contábil ou financeiro da EEx à qual se
vinculam e/ou ao órgão mais próximo da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal quanto à
possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de valores a título de tributos incidentes sobre
serviços contratados a expensas do programa, bem como para informar-se sobre outros encargos
tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que porventura venham a estar sujeitas.
IV— às EM:
a) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos, com
vistas à formalização dos procedimentos de adesão e habilitação para fins de atendimento dos
estabelecimentos de ensino que mantêm e representam;
19
b) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a
disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas que mantêm e representam,
cientificando-as dos créditos correspondentes;
c) fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha
participação sistemática e efetiva, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a
serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
d) empregar os recursos em favor das escolas que mantêm e representam, em conformidade
com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do
PDDE;
e) adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, e comentados no
“Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com Recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, para as
aquisições de bens permanentes e materiais de consumo e contratações de serviços em favor das
escolas que representam, mantendo os comprovantes das"referidas despesas em seus arquivos, à
disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo
previsto no caput do art. 17;
f) afixar, nas sedes das escolas que mantêm e representam, em local de fácil acesso e
visibilidade, demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais e os serviços que lhes foram
fornecidos e prestados a expensas do programa, com a indicação dos valores correspondentes, bem
como disponibilizar o referido demonstrativo, quando de meios dispuser, em página na Internet;
9) prestar contas da utilização dos recursos recebidos, diretamente ao FNDE, nos termos do
inciso Il do art. 20;
h) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer
informação referente à aplicação dos recursos do programa;
i) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de
Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério
Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em
missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;
j) proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das
finalidades do programa sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento das
parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na
Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda; :
k) apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e
prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br; :
|) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e
prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego; e
m) formular consultas prévias e regulares ao órgão mais próximo da Fazenda Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal quanto à possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de
valores a título de tributos incidentes sobre serviços contratados a expensas do prógrama, bem como
20
para informar-se sobre outros encargos tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que
porventura venham a estar sujeitas.
Capítulo XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Ficam aprovados os Anexos |, I-A, II, II-A, II, III-A, |II-B e os modelos dos formulários
Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços Prioritários, Comprovante de Benefícios, Termo de Doação,
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, Relação de Bens
Adquiridos ou Produzidos, Conciliação Bancária, previstos nesta Resolução e disponíveis no sítio
www .fnde.gov.br.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
21
Anexo Ill — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas
Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal
Intervalo de Classe de Região
Número de T N/NE/CO (é =
Alunos por Nível de PO Fator de Correção 2) Ve
210a 50 600,00 (X=21)xK 600,00 + (X— 21)xK
51a 99 1.300,00 (X-51)xkK 1.300,00 + (X— 51)xK
100 a 250 2.700,00 (X- 100) xK 2.700,00 + (X— 100) xK
251 a 500 3.900,00 (X-251)xk 3.900,00 + (X — 251) xK
501 a 750 6.300,00 (X-— 501) xK 6.300,00 + (X — 501) xK
751 a 1.000 8.900,00 (X- 751) xkK 8.900,00 + (X — 751) xK
1.001 a 1.500 10.300,00 (X — 1.001) xK 10.300,00 + (X — 1.001) xK
1.501 a 2.000 14.400,00 (X — 1.501) xK 14.400,00 + (X — 1.501) xK
Acima de 2.000 19.000,00 (X — 2.001) xK 19.000,00 + (X — 2.001) xK
(*) Exceto o Distrito Federal.
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de
alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de
Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x K: resultado da multiplicação da constante K pela
diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de
Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o
número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do
limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (K)
equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o
Fator de Correção;
(4) As escolas públicas que possuírem até 20 (vinte) alunos serão contempladas com o valor
equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais) por aluno.
22
Anexo III-A — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas
Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal
Intervalo de Classe La
HE Da NTE Valor Base? a (2) Valor Total
por Nível de Ensino (R$) Fator de Correção (R$)
210 50 500,00 (X-21)xkK 500,00 + (X— 21) xK
51a99 1.100,00 (X-51)xk 1.100,00 + (X — 51) xK
100 a 250 1.800,00 (X— 100) xK 1.800,00 + (X —100) x K
251 a 500 2.700,00 (X-251)xkK 2.700,00 + (X —251) xK
501 a 750 4.500,00 (X-— 501) xK 4.500,00 + (X 501) xK
751 a 1.000 6.200,00 (X- 751)xkK 6.200,00 + (X 751) xK
1.001 a 1.500 8.200,00 (X — 1.001) xK 8.200,00 + (X —1.001) xK
1.501 a 2.000 11.000,00 (X— 1.501) xK 11.000,00 + (X — 1.501) xK
Acima de 2.000 14.500,00 (X — 2.001) xK 14.500,00 + (X — 2.001) xK
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de
alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de
Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x K: resultado da multiplicação da constante K pela
diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de
Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o
número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do
limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (K)
equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o
Fator de Correção.
(4) As escolas públicas que possuírem até 20 (vinte) alunos serão contempladas com o valor
equivalente a R$ 24,00 (vinte e nove reais) por aluno.
23
Anexo III-B — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Privadas
que Ministram Educação Especial
Intervalo de Classe de | Valor Base z Valor Total É
Número de Alunos Fator de Correção R$
60a 25 (X-06)xE 1.050,00 + (X— 06) x E
26 a 45 X-26)xE 1.800,00 + (X— 26) x E
46 a 65 X-46)xE 2.700,00 + (X— 46) x E
66 a 85 X-66)xE 3.600,00 + (X— 66) x E
86 a 125 4.800,00 4.800,00 + (X—- 86) x E
126 a 200 X-126)xE 5.700,00 + (X — 126) x E
201 a 300 7.100,00 (X-201)x E 7.100,00 + (X— 201) x E
Acima de 300 (X-301)xE 9.000,00 + (X— 301) x E
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição: de ensino que apresentar quantidade de
alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de
Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x E: resultado da multiplicação da constante E pela
diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de
Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o
número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e E o valor adicional por aluno acima do
limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (E)
equivale a R$ 18,00 (dezoito reais).
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o
Fator de Correção.
(4) As escolas privadas de educação especial que possuírem até 5 (cinco) alunos serão
contempladas com o valor equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por educando.
24
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 21 DE 22 DE JUNHO DE 2012
Destina recursos financeiros, nos moldes e sob a égide
da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas
públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para
assegurar que essas realizem atividades de educação
integral e funcionem nos finais de semana, em
conformidade com os Programas Mais Educação e
Escola Aberta.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988 — Art. 208.
Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010.
Portaria Normativa Interministerial n.º 19, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da
Educação, do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, da Saúde e da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Portaria Interministerial n.º 17, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da Educação,
do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, do Esporte e da Cultura.
Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 7º, 8 1º, da Lei º 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts.
4º,8 2º, e 14 do Anexo | do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no
D.O.U de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso |, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e
6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada
no D.O.U de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na
Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE, realizada no dia 31 de
maio de 2012, e,
CONSIDERANDO a importância da escola como espaço no qual a vivência
democrática pode ser exercitada por meio de atividades educativas, lúdicas e
recreativas;
a
no
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a ampliação da jornada e da
utilização dos espaços escolares para o mínimo de sete horas diárias, em
conformidade com o Programa Mais Educação, visando à implementação da
Educação Integral na rede pública de ensino com atividades nas áreas de
acompanhamento pedagógico; educação ambiental e desenvolvimento sustentável;
esporte e lazer; educação em direitos humanos; cultura, artes e educação
patrimonial, cultura digital; prevenção de doenças e promoção da saúde;
comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza;
educação econômica/economia criativa; agroecologia; iniciação científica e memória
e história das comunidades tradicionais.
CONSIDERANDO a necessidade de construção de políticas que contribuam
para a garantia da oferta de educação de qualidade, adequada ao modo de viver,
pensar e produzir das populações identificadas com o campo — agricultores,
criadores, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, seringueiros,
dentre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir metodologia educativa que
afirme o campo como o lugar onde vivem sujeitos de direitos, com diferentes
dinâmicas de trabalho, de cultura, de relações sociais, e não apenas como espaço
que meramente reproduz os valores do desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a promoção de modelo de co-
responsabilidade pela gestão do tempo educativo nos municípios mediante ação
intersetorial das áreas sociais, sob a coordenação da escola, a fim de estruturar
estratégias na busca do desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de estreitar a parceira entre escola e
comunidade ocupando criativamente o espaço escolar nos finais de semana com
atividades educativas, culturais, esportivas e de qualificação para o trabalho/geração
de renda;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação dos programas estratégicos
do governo, na perspectiva de construir processos educativos que envolvam
diferentes atores sociais;
CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal confere ao Estado o
dever de fomentar práticas desportivas como direito da cada cidadão, reforçando o
compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte de
formação integral de crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determina a progressiva
ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO que o art. 27 da LDB prevê a promoção do desporto
educacional e o apoio às práticas desportivas não formais enquanto diretrizes para
os conteúdos curriculares;
CONSIDERANDO que o $ 2º do art. 26 da LDB prevê que o ensino da arte,
especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular
[
obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos; e
CONSIDERANDO que o 8 6º do art. 26 da LDB prevê que a música deverá
ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata
o S 2º desse artigo,
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Destinar, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril
de 2012, observando o disposto no art. 23 da Lei nº 11.947/2009, recursos
financeiros para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermédio de suas
Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas das redes municipais,
estaduais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino
fundamental e registrados no censo escolar do ano de 2011, selecionadas pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), de acordo
com os critérios estabelecidos para a execução dos Programas Mais Educação e
Escola Aberta em 2012, e ratificadas pelas prefeituras municipais e secretarias
distrital e estaduais de educação, a fim de assegurar que as referidas escolas
realizem atividades de educação integral, de forma a compor jornada escolar de, no
mínimo, sete horas diárias, e funcionem nos finais de semana.
& 1º As unidades escolares para participarem do Programa Escola Aberta
terão obrigatoriamente que aderir ao Programa Mais Educação, visando a
articulação de ações em prol da Educação Integral.
8 2º As escolas do campo, no ano de 2012, participarão do Programa Mais
Educação, visando à expansão do programa nos diversos territórios.
8 3º As atividades das escolas urbanas, referentes ao Programa Mais
Educação, estão distribuídas nos macrocampos Acompanhamento Pedagógico;
Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Esporte e Lazer; Educação em
Direitos Humanos; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Cultura Digital; Promoção
da Saúde; Comunicação e Uso de Mídias; Investigação no Campo das Ciências da
Natureza e Educação Econômica/Economia Criativa.
8 4º As escolas urbanas poderão escolher três ou quatro dos macrocampos
referidos no parágrafo anterior e, tomando esses como referência, poderão optar por
cinco ou seis atividades para serem desenvolvidas com os alunos, sendo
obrigatória, para todas as escolas, a escolha do macrocampo Acompanhamento
Pedagógico.
8 5º As atividades ofertadas pelo Programa Mais Educação para as escolas
do campo estão distribuídas nos macrocampos Acompanhamento Pedagógico;
Agroecologia; Iniciação Científica; Educação em Direitos Humanos; Cultura, Artes e
Educação Patrimonial; Esporte e Lazer e Memória e História das Comunidades
Tradicionais.
8 6º As escolas do campo deverão escolher, quatro atividades dos
macrocampos referidos no parágrafo anterior, sendo obrigatória a atividade Campos
do Conhecimento, integrante do macrocampo Acompanhamento Pedagógico.
[
8 7º As atividades previstas no caput deste artigo, referentes ao Programa
Escola Aberta, deverão estar associadas às áreas de Cultura e Arte; Esporte, Lazer
e Recreação; Qualificação para o Trabalho/Geração de Renda e Formação
Educativa Complementar, sendo obrigatória a oferta, pelas escolas participantes de,
pelo menos, uma atividade de cada uma dessas áreas.
Art. 2º As UEx representativas das escolas a que se refere o artigo anterior,
para serem contempladas com recursos destinados à implementação dos
Programas Mais Educação e Escola Aberta, deverão preencher e encaminhar, por
meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação (SIMEC), às prefeituras municipais ou secretarias distrital e estaduais de
educação (EEx) às quais estejam vinculadas, o Plano de Atendimento da Escola.
8 1º As UEx que não tenham acesso à internet deverão solicitar, à EEx à qual
se vinculam, o modelo de Plano de Atendimento da Escola referido no caput deste
artigo, preenchê-lo e devolvê-lo à EEx, que se encarregará de processar as
informações nele contidas.
8 2º As EEx confirmarão os dados contidos nos Planos de Atendimento da
Escola ao gerar, via SIMEC, o Plano de Atendimento Geral Consolidado,
constituindo esse procedimento formalização da adesão aos Programas Mais
Educação e Escola Aberta e condição para a liberação dos recursos previstos no
caput do artigo anterior.
8 3º O encaminhamento, ao FNDE, pela SEB/MEC, por intermédio de Serviço
de Internet (Web Service), da relação nominal das escolas referidas no caput do art.
1º, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, para cobertura de
despesas de custeio e capital, calculados em conformidade com o estabelecido nos
arts. 3º e 4º, constitui condição para a liberação dos recursos previstos neste artigo.
8 4º Os Planos de Atendimento Geral Consolidado deverão ser mantidos em
arquivo nas EEx, pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de
2012.
Art. 3º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Mais Educação
serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio e capital,
calculados de acordo com as atividades escolhidas e a quantidade de alunos
indicados nos Planos de Atendimento da Escola, cadastrados no SIMEC, e voltados
à cobertura total ou parcial de despesas previstas no Manual de Educação Integral
para o exercício de 2012, disponível nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br,
devendo ser empregados:
| — na aquisição de materiais permanentes e de consumo e na contratação de
serviços necessários às atividades do Programa Mais Educação; e
Il — no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos
monitores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades do Programa Mais
Educação.
8 1º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa Mais
Educação deverão ser executados de forma a garantir o desenvolvimento das
atividades nele previstas no período de 6 (seis) meses letivos, ainda que não
consecutivos, por ocorrência de férias escolares, a contar do mês da efetivação do
repasse.
8 2º As atividades desempenhadas pelos monitores a que se refere o inciso Il
do caput deste artigo serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida
na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
8 3º Os repasses de recursos para os fins previstos no inciso | do caput deste
artigo serão calculados considerando o número de alunos a serem beneficiados com
o Programa Mais Educação, conforme o Plano de Atendimento Geral Consolidado
aprovado pela SEB/MEC, e os correspondentes valores mensais constantes da
tabela a seguir:
Valor Mensal do Valor Mensal do Valor Total
Número de Repasse para Repasse para Referente a 6
Alunos Despesas de Despesas de Meses
Custeio (R$) Capital (R$) (R$)
Até 500 400,00 100,00 3.000,00
501 a 1.000 800,00 200,00 6.000,00
Mais de 1.000 1.200,00 300,00 9.000,00
8 4º O ressarcimento das despesas especificadas no inciso Il do caput deste
artigo será:
| — calculado de acordo com o número de turmas monitoradas, conforme as
tabelas a seguir:
a) escolas urbanas:
Quantidade de turmas Valor (R$)
01 60,00
02 120,00
03 180,00
04 240,00
05 300,00
b) escolas do campo:
Quantidade de turmas Valor (R$)
01 120,00
02 - 240,00
03 360,00
04 480,00
05 600,00
Il — efetivado mediante apresentação de Recibos de Ressarcimento Mensal
pelos beneficiários às respectivas UEx, os quais deverão ser anexados ao Relatório
Mensal de Atividades Desenvolvidas por Monitor do Mais Educação e mantidos em
arquivo pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de 2012.
8 5º As UEx das escolas que, em 2011, tenham sido beneficiárias de recursos
voltados à Educação Integral e não tenham iniciado as atividades previstas para
aquele ano, não receberão recursos, competindo-lhes executar, em 2012, o Plano
de Atendimento da Escola elaborado em 2011.
Art. 4º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Escola Aberta
serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio e calculados
considerando o número de alunos matriculados no ensino fundamental, registrados
no censo escolar do ano de 2011, devendo ser empregados:
| — na aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento
das oficinas e atividades do Programa Escola Aberta;
Il — no ressarcimento das despesas com transporte e alimentação dos
voluntários responsáveis pela organização, execução e coordenação das atividades
desenvolvidas no programa, limitado ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia
de atividade; e
Ill — no ressarcimento das despesas com transporte e alimentação dos
voluntários responsáveis pelo acompanhamento das atividades do programa, no
valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais por escola, podendo atender o máximo
de 5 escolas.
8 1º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa
Escola Aberta deverão ser executados de forma a garantir o funcionamento nos
finais de semana das escolas por ela representadas, no período de 6 (seis) meses a
contar do mês da efetivação do repasse, admitida a extensão dessas durante a
semana nos períodos de férias escolares e/ou feriados.
8 2º Os repasses de recursos para os fins previstos nos incisos |, Il e Ill deste
artigo serão calculados considerando o número de alunos matriculados no ensino
fundamental registrados no censo escolar do ano de 2011, de acordo com os
valores mensais constantes da tabela a seguir:
| | Valor Mensal do | Valor Mensal de | Valor
| |
Nú de | Repasse para | Ressarcimento do | Mensal | Valor Total
AUTOS | E aa de ' Responsável pelo | por | Referentea 6
u | te (R$) ' Acompanhamento | Escola | meses (R$)
Lo o nam R$ IG
| Até 850 1.028,60 60,00 1.088,60 | 6.531,60
| 851a 1700 1.157,20 60,00 |1.217,20/ 7.303,20
| Acima de 1.700 || 1.285,80 60,00 | 1.345,80 E * 8.074,80
8 3º Os recursos destinados às escolas iniciantes no Programa Escola Aberta
serão acrescidos de parcela extra de R$ 1.000,00 (mil reais), para cobertura de
despesas de capital, destinada à aquisição de materiais permanentes, necessários
às atividades do programa.
8 4º Os valores destinados à aquisição de material de consumo a que se
refere o inciso | deste artigo não poderão ser inferiores a 20% nem superiores a 30%
do total do valor de custeio, definido na tabela do 8 2º deste artigo.
8 5º As atividades desempenhadas pelos voluntários responsáveis pela
organização, execução, coordenação e pelo acompanhamento referidos,
respectivamente, nos incisos Il e Ill deste artigo, serão consideradas de natureza
voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 1998.
8 6º O ressarcimento das despesas especificadas nos incisos Il e Ill deste
artigo será efetivado mediante apresentação de Recibos de Ressarcimento Mensal
pelos beneficiários às respectivas UEx, os quais deverão ser anexados ao Relatório
Mensal de Atividades Realizadas por Voluntários do Programa Escola Aberta e
mantidos em arquivo pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7,
de 2012.
Art. 5º Os saldos financeiros provenientes da não utilização total dos recursos
de que trata esta Resolução, poderão ser empregados na continuidade das
atividades indicadas nos correspondentes Planos de Atendimento da Escola, além
dos prazos previstos no 8 1º do art. 3º eno 8 1º do art. 4º.
Art. 6º As contas correntes específicas, abertas pelo FNDE, para serem
creditados os recursos transferidos sob a égide desta Resolução, e nas quais esses
deverão ser mantidos e geridos, destinam-se exclusivamente a essas finalidades,
vedada a sua utilização para outros fins.
Art. 7º O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução,
contará com as parcerias da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação (SEB/MEC), dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal
(Entidades Executoras — EEx) e das UEx de escolas públicas, cabendo, entre outras
atribuições previstas na Resolução nº 7, de 2012:
|— à SEB/MEC:
a) encaminhar, ao FNDE, para divulgação no sítio www.fnde.gov.br, a relação
nominal das escolas passíveis de serem contempladas com os recursos que trata o
art. 1º;
b) enviar, ao FNDE, para fins de liberação dos recursos previstos no caput do
art. 1º, por intermédio de Serviço de Internet (Web Service), relação nominal das
escolas a serem atendidas, com a indicação dos valores a serem a elas destinados,
para cobertura de despesas de custeio e capital, calculados em conformidade com o
estabelecido nos arts. 3º e 4º;
c) prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas na alínea “a” e às
EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para que seja assegurado o
desenvolvimento de atividades de educação integral e funcionamento das escolas
nos fins de semana; e
d) manter articulação com as UEx das escolas beneficiadas, e respectivas
EEx, e realizar atividades de acompanhamento, de maneira a garantir a boa e
regular aplicação dos recursos em favor das aludidas unidades escolares e o
cumprimento das metas preestabelecidas.
Il—- às EEx:
a) confirmar os dados dos Planos de Atendimento da Escola, gerando, no
SIMEC, o Plano de Atendimento Geral Consolidado, para que as escolas integrantes
de suas redes de ensino sejam contempladas com recursos destinados às
atividades de educação integral e possam funcionar nos finais de semana.
b) garantir um professor, preferencialmente do quadro de sua rede de ensino,
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e lotado na escola na qual serão
desenvolvidas as atividades do Programa Mais Educação, a ser denominado
professor comunitário, para viabilizar e coordenar as referidas atividades mediante a
promoção da interação entre a escola e a comunidade, período em que deverá ficar
afastado do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
c) incentivar as escolas de sua rede de ensino, passíveis de serem
beneficiadas com os recursos de trata esta Resolução, mas que não possuem
Unidade Executora Própria (UEX), a adotarem tal providência nos termos sugeridos
no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora (UEx),
disponível no sítio www.fnde.gov.br, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro
que se fizerem necessários para esse fim;
d) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC,
do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e
fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento,
fiscalização e auditoria; e
e) zelar para que as UEx, representativas das escolas integrantes de sua
rede de ensino, cumpram as disposições do inciso seguinte.
Ill — às UEx:
a) encaminhar, por intermédio do SIMEC, às EEx às quais se vinculam as
escolas que representam, o Plano de Atendimento da Escola, para serem
contempladas com recursos destinados às referidas escolas para realizarem
atividades de educação integral e funcionarem nos finais de semanas;
b) executar os recursos de que trata o art. 1º, nos moldes e sob a égide da
Resolução nº 7, de 2012, e de acordo com o Plano de Atendimento da Escola,
aprovado;
c) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas
com os recursos de que trata o art. 1º (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão
“Pagos com recursos do FNDE/PDDE/Educação Integral”;
d) elaborar e apresentar, à EEx, à qual se vinculam as escolas que
representam, prestação de contas específica da utilização dos recursos referidos no
art. 1º, mediante a observância do disposto no inciso | do art. 20 da Resolução nº 7,
de 2012, indicando, no campo “Programa/Ação” dos formulários, a sigla “PDDE/
Educação Integral”; e
e) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC,
do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e
fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento,
fiscalização e auditoria.
Art. 8º Ficam aprovados por esta Resolução os modelos do Plano de
Atendimento da Escola e do Plano de Atendimento Geral Consolidado, disponíveis
no SIMEC, do Recibo de Ressarcimento Mensal, do Relatório Mensal de Atividades
Desenvolvidas por Monitor do Mais Educação e do Relatório Mensal de Atividades
Desenvolvidas por Voluntário do Escola Aberta, disponíveis no sítio
www .fnde.gov.br.
Art. 9º Serão asseguradas dotação orçamentária e disponibilidade financeira
necessárias à efetivação de repasses de recursos, em 2013, às UEx representativas
das escolas a que se refere o art. 1º, para os fins previstos nos incisos | e Il do art.
3º e nos incisos |, Il e III do art. 4º, a fim de que seja dada continuidade, por mais
4(quatro) meses letivos, às atividades aprovadas nos Planos de Atendimento da
Escola em 2012, dos Programas Mais Educação e Escola Aberta.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
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