| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais , no exercício de 2012, e dá outras providências. |
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REFEITURA MUNICIPAL BÁ JOLTR. P URA DE UBÁ o ESTADO DE MINAS GERAIS Ada asjufe, Gabinete do Prefeito Vereadora - ÃO: ângela Alfenas Pregidênte da/Câmara MENSAGEM 038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a tramitação e votação do Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais, no exercício de 2012, e dá outras providências”. O presente projeto de lei é originário da Secretaria Municipal de Educação e visa a majorar os valores destinados às Unidades Executoras-UEx (Caixas Escolares), das Escolas Municipais Dr. Heitor Peixoto Toledo, General Osório, Irmã Ana Maria Teixeira Costa, Mêere Maria d'Aquino, Prof. Manoel Arthidoro de Castro, Professora Dona Rosinha e Professora Rosalina Brandão. A majoração da contribuição financeira das Caixas Escolares decorre do aumento do número de alunos a serem atendidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE/FNDE, nos termos das Resoluções CD/FNDE 07/2012 E 021/2011, cópias anexas. Para atender ao novo aporte de recursos, é necessária a suplementação das contribuições e dos créditos orçamentários que lhe dão suporte, no valor de $ R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). O presente projeto de lei representa mais recursos e mais autonomia para a comunidade escolar, razão pelo qual certamente contará com o apoio unânime e urgente dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO AbBINO Procurador Géral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEIN?. DO/Lol Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais, no exercício de 2012, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), no exercício de 2012, a contribuição financeira das Caixas Escolares, Unidades - Executoras-UEx do Programa Dinheiro Direto na Escola, previstos no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.036. de 02 de janeiro de 2012, assim distribuídos: I- Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo: R$ 38.118,20 ; II — Caixa Escolar General Osório: R$ 32.042,82 ; III — Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa: R$ 31.606,40 ; IV - Caixa Escolar Mêre Maria d' Aquino: R$ 37.748,00 ; V — Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro de Castro: R$ 14.903,40 ; VI — Caixa Escolar Professora Dona Rosinha: R$ 26.256,00 ; VII — Caixa Escolar Professora Rosalina Brandão: R$ 14.929,70 Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias 02 06 02 12 122 1303 2.037 3350 41 — F. 324 — PDDE, e 02 06 02 12 122 1303 2.037 445041 — F. 325 — PDDE, do Orçamento Municipal de 2012, até o limite de R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinqienta e dois centavos) do mesmo orçamento. Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 9 de novembro de 2012 CER EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA COMUNICAÇÃO INTERNA DE: PARA: DATA: N.º SECRETARIA MUNICIPAL | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |01.11.2012| 034/SME /2012 DE EDUCAÇÃO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO TEXTO: - Considerando o disposto nas Resoluções/CD/FNDE nº 07, de 12.04.2012, nº 021, de 22.06.2011, referentes aos Programas FNDE/PDDE. FNDE/PDDE/Educação Integral, respectivamente; - Considerando o aumento do número de alunos a serem atendidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE/FNDE; - Considerando a aprovação do plano de trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Educação objetivando atender à Educação Integral nas Escolas da rede municipal de ensino; - Considerando o depósito efetuado na conta a favor das Unidades Executoras das escolas da rede municipal de ensino, conforme Anexo a esta CI, em contas específicas; Solicito-lhe a alteração dos valores destinados às Unidades Executoras (UEx), das escolas da rede municipal de ensino especificadas no Anexo a esta CI, discriminados no Art. 1º da Lei Municipal nº .4.036, de 02.01.2012, acrescentando R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinqiienta e dois centavos), atendendo aos Programas do FNDE/PDDE, FNDE/PDDE/Escola Integral, conforme Plano de Atividades da Escola, aprovado pelo FNDE. Solicito-lhe também que seja autorizado a abertura de crédito adicional para suplementação dos valores recebidos, devido ao aumento da receita, nas dotações abaixo especificadas: 02 06 02 12 122 1303 2.037 3350 41 — F. 324 — PDDE 02 06 02 12 122 1303 2.037 4450 41 — F. 325 — PDDE Atenciosamente, Wany Got Teixeira Supervisora da Seção de Coordenação e Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação Data: Assinatura/mat. Recebedor MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 7 DE 12 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contãs referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Lei n.º 12.465, de 12 de agosto de 2011. Lei n.º 12.595, de 19 de janeiro de 2012. Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005. Decreto n.º 7.507, de 27 de junho de 2011. Resolução n.º 9, de 2 de março de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE. Resolução n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE. Portaria n.º 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, da Seção IV, do Anexo | do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º inciso |, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003: CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento da autonomia e da autogestão das escolas públicas, e privadas sem fins lucrativos que ministram educação especial, com vistas à consecução de seus fins sociais; CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e simplificação de procedimentos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos administrativos relativos à adesão e habilitação e às formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); e CONSIDERANDO o objetivo de minorar as desigualdades socioeducacionais entre as regiões pela observância do princípio redistributivo dos recursos; RESOLVE “AD REFERENDUM”: Capítulo | DO OBJETO Art. 1º Dispor sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). . Capítulo ll | DA DEFINIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS DO PDDE Art. 2º O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de recursos financeiros, em caráter suplementar, a escolas públicas, e privadas de educação especial, que possuam alunos matriculados na educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias das escolas beneficiárias que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infra-estrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social. Art. 3º Os recursos financeiros do PDDE destinam-se a beneficiar as escolas: | — públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados na educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar, realizado pelo Ministério da Educação (MEC), no ano anterior ao do repasse; e Il — privadas de educação básica, na modalidade de ensino especial, recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do repasse, mantidas por entidades definidas na forma do inciso III, parágrafo único, do art. 5º. Capítulo Ill DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 4º Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: | — na aquisição de material permanente; Il — na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação e melhoria do prédio da unidade escolar; HI — na aquisição de material de consumo; IV — na avaliação de aprendizagem; V — na implementação de projeto pedagógico; e VI — no desenvolvimento de atividades educacionais. 8 1º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em: | — implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pelo FNDE, à exceção das agregadas ao programa; Il — gastos com pessoal; III — pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular; IV — cobertura de despesas com tarifas bancárias; e V — dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa. 8 2º Os recursos do PDDE, liberados na categória de custeio, poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias (UEx) definidas na forma do inciso II, parágrafo único, do art. 5º, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas. Capítulo IV DOS PARCEIROS Art. 5º Os recursos do PDDE serão destinados às escolas definidas pelos incisos | e Il do art. 3º, por intermédio de suas Entidades Executoras (EEx), Unidades Executoras Próprias (UEx) e Entidades Mantenedoras (EM). Parágrafo único. Por Entidade Executora (EEx), Unidade Executora Própria (UEx) e Entidade Mantenedora (EM) entende-se o órgão ou instituição responsável pela formalização dos procedimentos de adesão e habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos que, na forma desta Resolução, compreende: | — Entidade Executora (EEx) — prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de educação, responsáveis pela formalização dos procedimentos de adesão ao programa e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas de suas redes de ensino que não possuem UEx; || — Unidade Executora Própria (UEx) — entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar comumente denominada de caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, dentre outras entidades, constituídas para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às referidas escolas; e HI — Entidade Mantenedora (EM) — entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, responsável pela formalização dos procedimentos de adesão e habilitação ao programa e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas privadas de educação especial por ela mantidas. º Capítulo V DA CONSTITUIÇÃO DE UEX E FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO Art. 6º As escolas públicas com mais de 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação básica, para serem beneficiadas com recursos do PDDE, deverão, obrigatoriamente, constituir suas respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx). $ 1º Às escolas públicas, com até 50 (cinquenta) alunos matriculados, é facultada e recomendada a constituição de UEx. 8 2º Às escolas públicas que possuírem, cada uma individualmente consideradas, até 99 (noventa e nove) alunos, é facultada a formação de consórcio, desde que esse congregue, no máximo, 5 (cinco) unidades escolares, necessariamente integrantes da mesma rede de ensino, com vistas à constituição de uma única UEx. 8 3º Os consórcios formados até dezembro de 2003 poderão continuar com até 20 (vinte) escolas em sua formação e os formados após essa data deverão observar o disposto no parágrafo anterior. Capítulo VI DA TRANSFERENCIA DOS RECURSOS Art. 7º A transferência de recursos financeiros do PDDE será realizada sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos facultados pela Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Art. 8º Os recursos financeiros do PDDE serão repassados, anualmente, da seguinte forma: |- à Entidade Executora (EEx) a cuja rede de ensino pertençam as escolas públicas, no caso dessas terem até 50 (cinquenta) alunos e não possuírem Unidade Executora Própria (UEx); || — à Unidade Executora Própria (UEx), representativa da escola pública; e ll — à Entidade Mantenedora (EM), no caso de escola privada de educação especial. $ 1º Fica facultado ao FNDE efetuar repasses do PDDE em exercício subsequente àquele em que a liberação deveria ter ocorrido, desde que comprovadas a tempestividade e a regularidade dos procedimentos de adesão, habilitação e prestação de contas, na forma prevista pelo normativo do programa vigente à época. 8 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à viabilidade operacional. Art. 92º O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros a expensas do PDDE na Internet, no sítio www.fnde.gov.br, e enviará correspondência: |—- às Assembleias Legislativas dos Estados; Il — à Câmara Legislativa do Distrito Federal; e HI — às Câmaras Municipais. Parágrafo único. É de responsabilidade da EEx, da UEx e da EM o acompanhamento das transferências financeiras do PDDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos em favor das escolas que representam. . Capítulo VII DOS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS ÀS ESCOLAS Art. 10. O montante devido, anualmente, a cada escola pública beneficiária do PDDE, será calculado de acordo com: | — o número de alunos matriculados na educação básica, considerados, isoladamente, os totais de cada nível de ensino, obtidos do censo escolar do ano anterior ao do repasse; ll — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal, que constitui o Anexo III desta Resolução; e ll — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal, que constitui o Anexo III-A desta Resolução. & 1º Do valor devido, anualmente, às escolas públicas, cujo número de alunos da educação básica, seja superior a 50 (cinquenta), serão destinados 80% (oitenta por cento) em recursos de custeio e 20% (vinte por cento) em recursos de capital, salvo se adotada a iniciativa prevista no 8 3º deste artigo. 8 2º As escolas públicas com até 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação básica, que não possuírem UEx, somente serão beneficiadas com recursos de custeio. S 3º Às UEx representativas das escolas com mais de 20 (vinte) alunos matriculados na educação básica será facultado informar ao FNDE, mediante preenchimento de campo específico do Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria), na fase de adesão ao PDDE, dos montantes financeiros que lhes serão destinados, os percentuais de recursos que desejarão receber no exercício subsequente ao da informação, em custeio ou capital, ou em ambas as classificações. 8 4º As transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de parcela extra de 50%, a título de incentivo, destinada a todas as escolas públicas rurais da educação básica, e também, de acordo com o Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, às escolas públicas urbanas do ensino fundamental que atingiram as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), segundo a última “Prova Brasil” realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Art. 11. O montante devido, anualmente, a cada escola privada, sem fins lucrativos, de educação básica, na modalidade especial, beneficiária do PDDE, será calculado de acordo com: | - o número de alunos matriculados nessa modalidade, considerados, isoladamente, os totais de cada nível de ensino, extraídos do censo escolar do ano anterior ao do repasse; e Il — a Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Privadas que Ministram Educação Especial, que constitui o Anexo III-B desta Resolução. Parágrafo único. Do montante devido, anualmente, às escolas privadas de educação especial, que possuírem mais de 5 (cinco) alunos, serão destinados 50% (cinquenta por cento) em recursos de custeio e 50% (cinquenta por cento) em recursos de capital, enquanto às unidades educacionais dessa modalidade de ensino com até 5 (cinco) alunos serão destinados apenas recursos de custeio. Capítulo VII DAS FORMAS E PRAZOS DE ADESÃO E HABILITAÇÃO Art. 12. Constitui condição para a efetivação dos repasses dos recursos às Entidades Executoras (EEx), às Unidades Executoras Próprias (UEx) e às Entidades Mantenedoras (EM) a formalização dos procedimentos de adesão e habilitação ao programa e de prestação de contas de recursos recebidos. 8 1º Os procedimentos de adesão das EEx e o cadastro das UEx representativas das escolas públicas deverão ser formalizados, eletronicamente, pelo sistema PDDEweb, disponível no sítio www.fnde.gov.br, mediante o cadastramento ou atualização do: |—- Termo de Adesão (Anexo Il); e Il — Cadastro de Unidade Executora Própria (Anexo I-A). 8 2º Os procedimentos de adesão e habilitação das EM representativas das escolas privadas de educação especial deverão ser formalizados da seguinte forma: |- o de adesão, mediante o envio, ao FNDE, do Termo de Compromisso (Anexo II-A); e Il—o de habilitação, mediante o envio, ao FNDE, do(e): a) Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente (Anexo |); b) prova de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3(três) anos; c) cópia autenticada do seu Estatuto registrado em cartório competente, bem como de suas alterações; d) cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse de sua Diretoria; e) cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade de seu representante legal; f) cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado ou de seu protocolo de renovação apresentado tempestivamente; g) declaração original ou autenticada em cartório, emitida no exercício do pedido da habilitação, por 3 (três) autoridades locais, com timbre da instituição a cujo quadro pertençam, atestando o seu funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com a indicação do seu número de inscrição no CNPJ, razão social e endereço; h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal; i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal; e j) extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). 83º Às EM que não puderem atender ao requisito previsto na alínea 'f” do parágrafo anterior será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada de estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades especiais. 8 4º A formalização dos procedimentos de adesão e habilitação observará os seguintes aspectos: | — as UEx das escolas públicas estaduais, distritais e municipais deverão atualizar seus dados cadastrais diretamente no sistema PDDEweb e, na impossibilidade desse procedimento, apresentar o formulário Anexo I-A, preenchido e assinado, às Secretarias Estaduais ou Distrital de Educação ou às Prefeituras às quais se vinculam, que se encarregarão de atualizar os dados cadastrais das UEx no sistema PDDEweb -=ou, a seu critério, dispensarão o preenchimento do referido anexo caso haja outra forma de coleta das informações cadastrais; Il — as EM das escolas privadas de educação especial deverão apresentar os documentos exigidos diretamente ao FNDE; e Il — o prazo para adesão das EEx e atualização cadastral das UEx das escolas públicas, bem como o encaminhamento dos documentos das EM das escolas privadas de educação especial, encerrará no último dia útil do mês de outubro de cada exercício. 8 5º Não serão contempladas com os recursos do PDDE as escolas públicas, e privadas de educação especial, vinculadas às EEx e às EM, respectivamente, que não formalizarem os procedimentos de adesão e habilitação, previstos nos 88 1º e 2º deste artigo, até a data estabelecida em seu $ 4º, inciso III. $ 6º Concluídos os procedimentos de adesão e de habilitação por parte das EEx e das EM e finalizada a abertura das respectivas contas correntes, o FNDE providenciará os correspondentes repasses, desde que não se configure qualquer dos impedimentos previstos no art. 23 ou que tenham sido restabelecidas as condições necessárias à liberação dos recursos na forma do art. 24. Capítulo IX DAS CONTAS BANCÁRIAS Art. 13. Os recursos transferidos a expensas do PDDE serão creditados em contas correntes específicas, nas quais esses deverão ser mantidos e geridos. 8 1º As contas correntes de que trata este artigo serão abertas pelo FNDE em bancos oficiais, indicados pelas EEx, UEx e EM, dentre aqueles que mantêm parceria com o FNDE, conforme relação divulgada no sítio www.fnde.gov.br. 8 2º As contas correntes, abertas na forma estabelecida no caput deste artigo, ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante da EEx, UEx ou EM compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes. 8 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de que trata este artigo, faculta ao FNDE, independentemente de autorização da EEx, UEx e EM, solicitãr ao banco o seu 7 encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização. 8 4º As EEx, UEx e EM serão isentas de pagamento de taxas e tarifas bancárias em conformidade com os termos dos Acordos de Cooperação Mútua, disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, celebrados entre o FNDE e as instituições financeiras em cujas agências foram abertas as contas depositárias dos recursos do programa. $ 5º A movimentação dos recursos das contas específicas somente será permitida para o pagamento de despesas relacionadas com as finalidades do programa, na forma definida no caput e incisos | a VI do art. 4º, ou para aplicação financeira nos termos previstos no art. 14. 8 6º A movimentação financeira de que trata o parágrafo anterior deverá realizar-se, no caso de: |- UExe EM, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra'modalidade de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique evidenciada a sua destinação e, no caso de pagamento, identificado o credor; e Il — EEx, unicamente, por meio eletrônico compreendidas as operações efetuadas por meio do sítio da instituição financeira, que envolvam transferências entre contas do mesmo banco, e entre bancos distintos mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) e TED, pagamentos de boletos bancários, títulos ou guias de recolhimento de tributos e emissão de ordens bancárias com características semelhantes às do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). $ 7º O FNDE, independentemente de autorização do titular da conta aberta para o programa, obterá junto aos bancos, sempre que necessário, os saldos e extratos das contas correntes, inclusive os de aplicações financeiras. Capítulo X DA APLICAÇÃO FINANCEIRA Art. 14. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. $ 1º A aplicação financeira de que trata este artigo deverá estar vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 8 2º Na impossibilidade da adoção do procedimento referido no parágrafo anterior para a aplicação dos recursos em caderneta de poupança, deverá a-EEx, a UEx ou a EM providenciar a abertura de conta específica para esse fim no mesmo banco e agência depositários dos recursos do PDDE. 8 3º O produto das aplicações financeiras deverá ser, obrigatoriamente, computado a crédito da conta específica e ser aplicado, exclusivamente, nas finalidades do programa, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. a $ 4º A aplicação financeira na forma prevista no $ 2º deste artigo não desobriga a EEx, UEx ou EM de efetuar as movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE. Capítulo XI DAS FORMAS E PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS Art. 15. As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os repasses efetuados à custa do PDDE deverão ser realizadas pelas: | — UEx e EM, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2 de março de 2011, e comentados no “Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br; e Il — EEx, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Art. 16. A execução dos recursos, transferidos nos moldes e sob a égide desta Resolução, deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha sido efetivado o respectivo crédito nas contas correntes específicas das EEx, das UEx ou das EM. Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas contas correntes específicas abertas para o programa, poderão ser reprogramados pela EEx, pela UEx e pela EM, obedecendo às classificações de custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos da ação programática. Capítulo XII DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS E DO PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO EM ARQUIVO Art. 17. As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Resolução, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados com os nomes FNDE e do programa, e ser arquivados, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados (cópia de cheques e de transferências eletrônicas de disponibilidade, ordens bancárias, etc.), em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5(cinco) anos, contado s da data do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para disponibilização, quando solicitados, a esse Fundo, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. Parágrafo único. O FNDE disponibilizará no sítio www.fnde.gov.br a posição do julgamento de suas contas pelo TCU. . Capítulo XIII DA DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU BLOQUEIO DOS RECURSOS Art. 18. O FNDE poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à EEx, UEx ou EM, de cuja notificação constarão os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses: | — ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica do programa; 4 Il — paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada à EEx, UEx ou EM; Ill — determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; Iv — constatação de incorreções cadastrais como omissão de vinculação ou indevida vinculação de escola a UEx, indicação de nível de ensino não ministrado pela unidade escolar, mudança equivocada de agência bancária, entre outras; V — verificação de irregularidades na execução do programa; e VI — configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do programa pela EEx, UEx ou EM. $ 1º Será facultado à EEx, UEx ou EM proceder à devolução de recursos, na forma do art. 19, nos casos previstos nos incisos | a VI do caput deste artigo, bem como em outras situações julgadas necessárias, independentemente de notificação do FNDE. 8 2º O FNDE poderá estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente da EEx, UEx ou EM, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos | a VI do caput deste artigo, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos. $ 3º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente na qual os recursos foram depositados para efetivação do estorno referido no parágrafo anterior, será permitido, conforme o caso, ao FNDE: | — exigir da EEx, UEx ou EM a restituição dos recursos, na forma do art. 19, em prazo que vier a estabelecido na notificação referida no caput deste artigo; ou Il - proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros repasses. 8 4º As devoluções de recursos financeiros transferidos à conta do Programa mencionados no caput, deverão ser acrescidas de juros e atualização monetária com base no Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo, na forma da lei. 8 5º Para efeito de suspensão de inadimplência, os valores devolvidos poderão ser atualizados com base no índice divulgado até a data em que o recolhimento for realizado, entretanto, a quitação do débito junto ao FNDE só se dará quando o valor devolvido for considerado suficiente, isto é, estiver devidamente atualizado pelo último IPCA do mês em que foi recolhido. 8 6º Publicado o novo índice, transcorrido 15 (quinze) dias sem a efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem previa notificação ao responsável. $ 7º Nos casos previstos neste artigo e na hipótese de a devolução ter sido efetivada em decorrência do disposto nos incisos | a V do art. 23, a EEx, EM ou UEx, será considerada: a) temporariamente, regular, até que seja efetivado o recolhimento da diferença devida, no prazo previsto no parágrafo 8 6º; b) regular, se tiver ocorrido o recolhimento da diferença devida, no prazo previsto no parágrafo anterior; ou c) inadimplente, no caso de não ter sido efetivado o recolhimento da diferença devida, no prazo previsto no parágrafo 8 6º. Art. 19. As devoluções de recursos, independentemente do fato gerador que lhes deu origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A., mediante utilização da Guia de 10 Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados, além da razão social e número de inscrição no CNPJ da EEx, da UEx ou da EM, os códigos: | — 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”, se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e essa não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE; e Il — 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”, se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou cujo ano do repasse seja anterior ao do recolhimento por meio da GRU. $ 1º Para fins do disposto nos incisos | e Il do caput deste artigo, considera-se ano do repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível no sítio www.fnde.gov.br. 8 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo correrão a expensas do depositante, não podendo ser lançadas na prestação de contas do programa. 8 3º Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo, deverão ser registrados: | — no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), com a indicação do número da autenticação bancária da correspondente GRU, em caso de devolução efetivada por EM, EEx ou UEx; e || — no Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, ao qual deverá ser anexada uma via da GRU, com a correspondente autenticação bancária, em caso de devolução efetivada por UEx até a data de envio da prestação de contas à EEx, nos termos do inciso I do art. 20. Capítulo XIV E DAS FORMAS E PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 20. A prestação de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDE deverá ser feita da seguinte forma: | — das UEx, às EEx, a que as escolas estejam vinculadas, até 31 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas contas correntes específicas das UEx, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos e dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e, se for o caso, da Conciliação Bancária, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos; Il — das EM, ao FNDE, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), até 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito nas contas correntes específicas; Il — das EEx, ao FNDE, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), até 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito nas contas correntes específicas; $ 1º As EEx deverão analisar e consolidar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas redes de ensino, e, até 28 de fevereiro do ano subsequente ao do repasse dos recursos, emitir parecer conclusivo, no SIGPC, acerca da aplicação dos recursos, efetivando os registros correspondentes às UEx inadimplentes com prestação de contas, bem como os concernentes às que regularizarem suas pendências. 8 2º Os comprovantes de envio das prestações de contas das UEx, EM e EEx deverão ser mantidos, em arquivo, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17. 8 3º As prestações de contas das EM e EEsx, referidas, respectivamente, nos incisos Il e IIl do caput deste artigo, serão realizadas mediante a inserção, por seus respectivos titulares, de dados relativos à execução do programa, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), nos termos estabelecidos pela Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012, disponível no sítio www.fnde.gov.br. 8 4º Será facultado ao FNDE, quando as circunstâncias exigirem, o julgamento das contas de UEx para apurar a destinação dada aos recursos do programa, hipótese em que o posicionamento firmado prevalecerá sobre o parecer de que trata o $ 1º deste artigo. 8 5º Na hipótese de a prestação de contas: | - da UEx não ser apresentada na forma ou até a data prevista no inciso | do caput deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, a EEx, em conformidade com a rede de ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros; Il - da EM não ser enviada até a data prevista no inciso Il do caput, na forma estabelecida no 8 3º deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu envio, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros; HI - da EEx não ser enviada até a data prevista no inciso Ill do caput, na forma estabelecida no 8 3º deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu envio, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros; e IV - da EEx e da EM ser apresentada, e não evidenciar as falhas e irregularidades a que se referem os incisos Il e Ill deste parágrafo, o FNDE a aprovará. , 8 6º As UEx que não regularizarem suas pendências com prestações de contas estarão sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos para ressarcimento do erário. 8 7º Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de contas da EEx ou da EM ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado nos incisos Il e Ill do 85º deste artigo, o FNDE adotará providências em desfavor dos gestores responsável e co-responsável, quando for o caso, pela irregularidade cometida, para ressarcimento do erário. $ 8º Os recursos financeiros a que se refere esta Resolução, quando creditados nas contas correntes específicas das EEx, das UEx ou das EM após 31 de dezembro do ano do repasse, deverão ser objeto de prestação de contas no exercício seguinte, independentemente dessas entidades receberem recursos neste último exercício. 12 8 9º Os saldos financeiros de exercícios anteriores, reprogramados na forma prevista no parágrafo art. 16, deverão ser objeto de prestação de contas pelas UEx, EM e EEx, na forma e nos prazos previstos nos incisos | a Ill do caput e no 8 1º deste artigo, mesmo que essas não tenham sido contempladas com novos repasses. Art. 21. A EEx ou a EM que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar justificativa motivada ao FNDE. $ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior. $ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor da EEx ou da EM sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo à época em que for levantada a omissão ou a irfegularidade pelo FNDE, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada e de solicitação de instauração de Tomada de Contas Especial. 8 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos: | — qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do programa; Il — relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; HI — qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e IV — documento que comprove a situação atualizada quanto à inadimplência da EEx ou da EM perante o FNDE. $ 4º O disposto no caput e nos 88 1º ao 3º deste artigo aplica-se às UEx, devendo as justificativas ser dirigidas à EEx a cuja rede de ensino pertençam as escolas por elas representadas. 8 5º A EEx examinará as justificativas de que trata o parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, devendo: | - em caso de indeferimento, manter o registro de inadimplência da UEx com prestação de contas, nos termos do 8 1º do art. 20; Il — em caso de acolhimento, registrar a regularização das pendências da UEx conforme previsto no 8 1º do art. 20, apontando o motivo da regularização; e Il — em quaisquer hipóteses, mantê-las arquivadas em sua sede, pelo prazo e para os fins previstos no caput do art. 17. $ 6º No caso de inércia ou omissão da UEx na apresentação das justificativas de que trata o 8 4º deste artigo, é facultada ao gestor municipal, estadual ou distrital, conforme o caso, a implementação dessa medida. 13 8 7º A Representação de que tratam os $8 2º e 3º deste artigo dispensa o gestor atual da EEx ou da EM de apresentar, ao FNDE, certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada. & 8º Na hipótese de não serem providenciadas ou não serem aceitas as justificativas de que tratam o caput e os 88 2º, 4º, 5º e 6º deste artigo, o FNDE incluirá o gestor sucessor como responsável solidário pelo débito apurado, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo prazo para envio à EEx ou ao FNDE tiver expirado em sua gestão. 8 9º As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PDDE realizados em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época. Art. 22. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. Capítulo XV DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES Art. 23. O FNDE não liberará os recursos do PDDE destinados aos estabelecimentos de ensino da EM e às escolas da rede de ensino da respectiva EEx, quando: | — não for enviada a prestação de contas, nas formas e prazos estabelecidos nos incisos Il e HI do art. 20 ou, ainda, não forem providenciadas ou aceitas as justificativas a que se referem o caput e 0s882º,4º,5º e 6º doart. 21; Il— a prestação de contas apresentar falhas formais ou regulamentares; Il — os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa; IV — não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; V — houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE; ou VI — houver solicitação fundamentada da EEx ou EM ao FNDE. Art. 24. O restabelecimento do repasse dos recursos do PDDE às EEx, UEx ou às EM ocorrerá quando: I- a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista no art. 20; Il — sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso Il do art. 23; HI — aceitas as justificativas e aprovada a Representação pela Procuradoria Federal no FNDE de que trata o art. 21; IV — se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pela EEx, no caso de UEx, ou pelo FNDE, no caso de EEx ou EM; ou V — motivado por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE. & 1º O restabelecimento dos repasses às EEx, UEx ou às EM não implicará ressarcimento de perda de recursos ocorrida no período de inadimplemento. : 14 $ 2º Quando o restabelecimento do repasse a que se refere este artigo ocorrer após o envio da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União (TCU), o FNDE deverá providenciar o encaminhamento da documentação recebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da sua suficiência e pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticada e da informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse à EEx, UEx ou EM. 8 3º O disposto neste artigo aplica-se aos repasses efetuados em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época. Capítulo XVI | DA FISCALIZAÇÃO Art. 25. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao PDDE, é de competência do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise das prestações de contas. $ 1º O FNDE realizará, a cada exercício, auditagem na aplicação dos recursos do PDDE, pelas EEx, UEx e EM, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. $ 2º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e aperfeiçoar o seu controle. 8 3º A fiscalização do FNDE, e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos, será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDE. Capítulo XVII DAS DENÚNCIAS Art. 26. As denúncias formais de irregularidade relativas à aplicação dos recursos previstos nessa Resolução deverão, necessariamente, conter: | — exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita identificação; Il — a indicação da EEx, UEx ou EM e do responsável por sua prática, bem assim, a da data do ocorrido. & 1º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público. $ 2º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos incisos | e Il do deste artigo, o nome legível e o endereço do denunciante para encaminhamento das providências adotadas. 8 3º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos | e Il deste artigo, o endereço da sede da representada para encaminhamento das providências adotadas. A 15 8 4º As denúncias de que tratam o caput e os $$ 1º ao 3º deste artigo, quando dirigidas ao FNDE, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília, DF, CEP 70070-929 ou para o e-mail ouvidoriaDfnde.gov.br. 8 5º As denúncias que não atenderem aos requisitos referidos nos incisos le Ile nos 88 1º ao 3º deste artigo poderão ser desconsideradas a critério do destinatário. Capítulo XVIII DOS BENS PATRIMONIAIS Art. 27. Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos a expensas do PDDE deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio das EEx e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo a esses últimos a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. $ 1º No caso das UEx, a incorporação dos bens permanentes adquiridos ou produzidos deverá ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento de Termo de Doação, à EEx à qual a escola é vinculada, providência que deverá ser adotada no momento do recebimento do bem adquirido ou produzido. 8 2º As EEx deverão proceder ao imediato tombamento, nos seus respectivos patrimônios, dos bens permanentes por essas produzidos e dos referidos no parágrafo anterior e, neste último caso, fornecer, em seguida, às UEx das escolas de suas redes de ensino os números dos correspondentes registros patrimoniais, inscritos em plaquetas ou etiquetas para afixação nos bens, de modo a facilitar sua identificação. 8 3º As EEx deverão manter em suas sedes, arquivado, juntamente com os documentos que comprovam a execução das despesas, conforme exigido no caput do art. 17, demonstrativo dos bens permanentes adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, com seus respectivos números de tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias. S 4º As disposições dos 88 1º e 2º deste artigo não se aplicam às EM lhes cabendo, quanto aos bens permanentes adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, registrar sua identificação em demonstrativo patrimonial e garantir o seu uso, pelas escolas beneficiárias, por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se, comprovadamente, os bens se tornarem inservíveis antes desse prazo. $ 5º Na hipótese de encerramento de atividades, a parte do patrimônio da EM constituída com recursos do PDDE, deverá ser destinada a entidade similar ou a instituição pública que atue no mesmo segmento educacional, preferencialmente sediada na municipalidade ou unidade federativa onde funcionava a EM desativada. - Capítulo XIX DAS ATRIBUIÇÕES DO FNDE E DOS PARCEIROS Art. 28. O FNDE, para operacionalizar o PDDE, contará com a parceria dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, das UEx de escolas públicas e das EM de escolas privadas de educação especial, cabendo, entre outras atribuições previstas nesta Resolução: I-ao FNDE: a) elaborar e divulgar as normas relativas aos procedimentos de adesão e habilitação e aos critérios de repasse, execução e prestação de contas dos recursos do programa; b) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas correntes destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução do programa; + 16 c) repassar às EEx, UEx e EM, anualmente, os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE, por essas representadas ou mantidas, mediante depósito nas contas correntes abertas especificamente para essa finalidade; d) enviar aos órgãos do Poder Legislativo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e disponibilizar no sítio wyw.fnde.gov.br, informações relativas aos valores transferidos às EEx, UEx e EM em favor das escolas por essas representadas ou mantidas; e) manter dados e informações cadastrais correspondentes aos procedimentos de adesão, habilitação e prestação de contas das EEx e das EM; f) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE; e 9) receber e analisar as prestações de contas provenientes das EEx e das EM, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação. Il — às EEx: a) apoiar o FNDE na divulgação das normas relativas aos procedimentos de adesão e aos critérios de repasse, execução e prestação de contas dos recursos do PDDE, assegurando às escolas beneficiárias e às comunidades escolares a participação sistemática e efetiva desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa; b) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais exigidos, com vistas à formalização dos procedimentos de adesão ao programa, para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários, integrantes de suas redes de ensino; c) incluir, em seus respectivos orçamentos, nos termos estabelecidos no 8 1º do art. 6º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 25 da Lei nº 11.947, de 2009, os recursos a serem transferidos, a expensas do PDDE, às escolas de suas redes de ensino que não possuem UEx; d) não considerar os repasses do PDDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; e) notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede em sua municipalidade, acerca das transferências financeiras do PDDE destinadas às escolas de sua rede de ensino que não possuem UEx, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos recursos, nos termos estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997; f) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a notificação dos respectivos créditos aos diretores dos estabelecimentos de ensino, que não possuem UEx, e aos dirigentes das UEx; 9) assegurar às escolas que não possuem UEx o usufruto da prerrogativa de indicarem as necessidades prioritárias a serem supridas com os recursos do programa, as quais, com as razões que determinaram sua escolha, deverão ser registradas no Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços Prioritários; h) empregar os recursos em favor das escolas que não possuem UEx, em conformidade com o disposto na alínea “a” deste inciso e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE; o 17 i) adotar os procedimentos estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e pelo Decreto nº 5.450, de 2005, para as aquisições de materiais de consumo e as contratações de serviços em favor das escolas que não possuem UEx, mantendo os comprovantes das referidas despesas em seus arquivos, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17; j) preencher e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo a que se refere o caput do art. 17, o Comprovante de Benefícios apontando os materiais de consumo fornecidos e os serviços contratados, a expensas do programa, em favor das escolas que não possuem UEx, com a indicação dos respectivos valores e o atesto dos benefícios concedidos, com vistas à comprovação do numerário destinado a cada unidade escolar; k) apoiar, técnica e financeiramente, as UEx, representativas de suas escolas, no cumprimento das obrigações referidas nas alíneas “j" a “” do inciso Ill deste artigo, inclusive, se necessário, com a disponibilização de contador para esse fim, bem como em iniciativas que contribuam para a regular e eficiente aplicação dos recursos do programa, vedadas ingerências na autonomia de gestão que lhes é assegurada; I) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às UEx representativas de suas escolas; m) receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas de suas escolas, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação; n) enviar tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede de ensino, nos termos previstos no inciso Ille $ 3º do art. 20; o) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa; e p) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria. HI — às UEx: a) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, por intermédio do sistema computadorizado PDDEweb, ou à esfera de governo à qual esteja vinculada, os dados cadastrais para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que representam; b) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas que representam, cientificando- as dos créditos correspondentes; c) exercer plenamente autonomia de gestão do PDDE, assegurando à comunidade escolar participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa; d) empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE; 18 e) adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, e comentados no “Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, para as aquisições de bens permanentes e materiais de consumo e contratações de serviços em favor das escolas que representam, mantendo os comprovantes das referidas despesas em seus arquivos, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17; f) afixar, nas sedes das escolas que representam, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação dos seus membros e demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados a expensas do programa, com a indicação dos valores correspondentes; 9) prestar contas à EEx, à qual se vinculam as escolas que representa, da utilização dos recursos recebidos, nos termos do inciso | do art. 20; h) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa; i) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; j) proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das finalidades do programa sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento das parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; k) apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br; 1) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; e m) formular consultas prévias e regulares ao setor contábil ou financeiro da EEx à qual se vinculam e/ou ao órgão mais próximo da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal quanto à possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de valores a título de tributos incidentes sobre serviços contratados a expensas do programa, bem como para informar-se sobre outros encargos tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que porventura venham a estar sujeitas. IV— às EM: a) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos, com vistas à formalização dos procedimentos de adesão e habilitação para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino que mantêm e representam; 19 b) manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas que mantêm e representam, cientificando-as dos créditos correspondentes; c) fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha participação sistemática e efetiva, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa; d) empregar os recursos em favor das escolas que mantêm e representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE; e) adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, e comentados no “Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, para as aquisições de bens permanentes e materiais de consumo e contratações de serviços em favor das escolas que representam, mantendo os comprovantes das"referidas despesas em seus arquivos, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 17; f) afixar, nas sedes das escolas que mantêm e representam, em local de fácil acesso e visibilidade, demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados a expensas do programa, com a indicação dos valores correspondentes, bem como disponibilizar o referido demonstrativo, quando de meios dispuser, em página na Internet; 9) prestar contas da utilização dos recursos recebidos, diretamente ao FNDE, nos termos do inciso Il do art. 20; h) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa; i) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; j) proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das finalidades do programa sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento das parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; : k) apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br; : |) apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; e m) formular consultas prévias e regulares ao órgão mais próximo da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal quanto à possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de valores a título de tributos incidentes sobre serviços contratados a expensas do prógrama, bem como 20 para informar-se sobre outros encargos tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que porventura venham a estar sujeitas. Capítulo XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Ficam aprovados os Anexos |, I-A, II, II-A, II, III-A, |II-B e os modelos dos formulários Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços Prioritários, Comprovante de Benefícios, Termo de Doação, Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos, Conciliação Bancária, previstos nesta Resolução e disponíveis no sítio www .fnde.gov.br. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA 21 Anexo Ill — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal Intervalo de Classe de Região Número de T N/NE/CO (é = Alunos por Nível de PO Fator de Correção 2) Ve 210a 50 600,00 (X=21)xK 600,00 + (X— 21)xK 51a 99 1.300,00 (X-51)xkK 1.300,00 + (X— 51)xK 100 a 250 2.700,00 (X- 100) xK 2.700,00 + (X— 100) xK 251 a 500 3.900,00 (X-251)xk 3.900,00 + (X — 251) xK 501 a 750 6.300,00 (X-— 501) xK 6.300,00 + (X — 501) xK 751 a 1.000 8.900,00 (X- 751) xkK 8.900,00 + (X — 751) xK 1.001 a 1.500 10.300,00 (X — 1.001) xK 10.300,00 + (X — 1.001) xK 1.501 a 2.000 14.400,00 (X — 1.501) xK 14.400,00 + (X — 1.501) xK Acima de 2.000 19.000,00 (X — 2.001) xK 19.000,00 + (X — 2.001) xK (*) Exceto o Distrito Federal. (1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado. (2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x K: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (K) equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). (3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção; (4) As escolas públicas que possuírem até 20 (vinte) alunos serão contempladas com o valor equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais) por aluno. 22 Anexo III-A — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal Intervalo de Classe La HE Da NTE Valor Base? a (2) Valor Total por Nível de Ensino (R$) Fator de Correção (R$) 210 50 500,00 (X-21)xkK 500,00 + (X— 21) xK 51a99 1.100,00 (X-51)xk 1.100,00 + (X — 51) xK 100 a 250 1.800,00 (X— 100) xK 1.800,00 + (X —100) x K 251 a 500 2.700,00 (X-251)xkK 2.700,00 + (X —251) xK 501 a 750 4.500,00 (X-— 501) xK 4.500,00 + (X 501) xK 751 a 1.000 6.200,00 (X- 751)xkK 6.200,00 + (X 751) xK 1.001 a 1.500 8.200,00 (X — 1.001) xK 8.200,00 + (X —1.001) xK 1.501 a 2.000 11.000,00 (X— 1.501) xK 11.000,00 + (X — 1.501) xK Acima de 2.000 14.500,00 (X — 2.001) xK 14.500,00 + (X — 2.001) xK (1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado. (2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x K: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (K) equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). (3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção. (4) As escolas públicas que possuírem até 20 (vinte) alunos serão contempladas com o valor equivalente a R$ 24,00 (vinte e nove reais) por aluno. 23 Anexo III-B — Tabela Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Destinados às Escolas Privadas que Ministram Educação Especial Intervalo de Classe de | Valor Base z Valor Total É Número de Alunos Fator de Correção R$ 60a 25 (X-06)xE 1.050,00 + (X— 06) x E 26 a 45 X-26)xE 1.800,00 + (X— 26) x E 46 a 65 X-46)xE 2.700,00 + (X— 46) x E 66 a 85 X-66)xE 3.600,00 + (X— 66) x E 86 a 125 4.800,00 4.800,00 + (X—- 86) x E 126 a 200 X-126)xE 5.700,00 + (X — 126) x E 201 a 300 7.100,00 (X-201)x E 7.100,00 + (X— 201) x E Acima de 300 (X-301)xE 9.000,00 + (X— 301) x E (1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição: de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado. (2) Fator de Correção (X — Limite Inferior) x E: resultado da multiplicação da constante E pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado, representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e E o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos. O valor adicional por aluno (E) equivale a R$ 18,00 (dezoito reais). (3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção. (4) As escolas privadas de educação especial que possuírem até 5 (cinco) alunos serão contempladas com o valor equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por educando. 24 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 21 DE 22 DE JUNHO DE 2012 Destina recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com os Programas Mais Educação e Escola Aberta. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988 — Art. 208. Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010. Portaria Normativa Interministerial n.º 19, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Portaria Interministerial n.º 17, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, do Esporte e da Cultura. Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, 8 1º, da Lei º 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º,8 2º, e 14 do Anexo | do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso |, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE, realizada no dia 31 de maio de 2012, e, CONSIDERANDO a importância da escola como espaço no qual a vivência democrática pode ser exercitada por meio de atividades educativas, lúdicas e recreativas; a no CONSIDERANDO a necessidade de estimular a ampliação da jornada e da utilização dos espaços escolares para o mínimo de sete horas diárias, em conformidade com o Programa Mais Educação, visando à implementação da Educação Integral na rede pública de ensino com atividades nas áreas de acompanhamento pedagógico; educação ambiental e desenvolvimento sustentável; esporte e lazer; educação em direitos humanos; cultura, artes e educação patrimonial, cultura digital; prevenção de doenças e promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza; educação econômica/economia criativa; agroecologia; iniciação científica e memória e história das comunidades tradicionais. CONSIDERANDO a necessidade de construção de políticas que contribuam para a garantia da oferta de educação de qualidade, adequada ao modo de viver, pensar e produzir das populações identificadas com o campo — agricultores, criadores, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, seringueiros, dentre outros; CONSIDERANDO a necessidade de garantir metodologia educativa que afirme o campo como o lugar onde vivem sujeitos de direitos, com diferentes dinâmicas de trabalho, de cultura, de relações sociais, e não apenas como espaço que meramente reproduz os valores do desenvolvimento urbano; CONSIDERANDO a necessidade de estimular a promoção de modelo de co- responsabilidade pela gestão do tempo educativo nos municípios mediante ação intersetorial das áreas sociais, sob a coordenação da escola, a fim de estruturar estratégias na busca do desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de estreitar a parceira entre escola e comunidade ocupando criativamente o espaço escolar nos finais de semana com atividades educativas, culturais, esportivas e de qualificação para o trabalho/geração de renda; CONSIDERANDO a necessidade de articulação dos programas estratégicos do governo, na perspectiva de construir processos educativos que envolvam diferentes atores sociais; CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal confere ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas como direito da cada cidadão, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte de formação integral de crianças, adolescentes e jovens; CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola; CONSIDERANDO que o art. 27 da LDB prevê a promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não formais enquanto diretrizes para os conteúdos curriculares; CONSIDERANDO que o $ 2º do art. 26 da LDB prevê que o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular [ obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos; e CONSIDERANDO que o 8 6º do art. 26 da LDB prevê que a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o S 2º desse artigo, RESOLVE “AD REFERENDUM”: Art. 1º Destinar, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, observando o disposto no art. 23 da Lei nº 11.947/2009, recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental e registrados no censo escolar do ano de 2011, selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), de acordo com os critérios estabelecidos para a execução dos Programas Mais Educação e Escola Aberta em 2012, e ratificadas pelas prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de educação, a fim de assegurar que as referidas escolas realizem atividades de educação integral, de forma a compor jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias, e funcionem nos finais de semana. & 1º As unidades escolares para participarem do Programa Escola Aberta terão obrigatoriamente que aderir ao Programa Mais Educação, visando a articulação de ações em prol da Educação Integral. 8 2º As escolas do campo, no ano de 2012, participarão do Programa Mais Educação, visando à expansão do programa nos diversos territórios. 8 3º As atividades das escolas urbanas, referentes ao Programa Mais Educação, estão distribuídas nos macrocampos Acompanhamento Pedagógico; Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Esporte e Lazer; Educação em Direitos Humanos; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Cultura Digital; Promoção da Saúde; Comunicação e Uso de Mídias; Investigação no Campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica/Economia Criativa. 8 4º As escolas urbanas poderão escolher três ou quatro dos macrocampos referidos no parágrafo anterior e, tomando esses como referência, poderão optar por cinco ou seis atividades para serem desenvolvidas com os alunos, sendo obrigatória, para todas as escolas, a escolha do macrocampo Acompanhamento Pedagógico. 8 5º As atividades ofertadas pelo Programa Mais Educação para as escolas do campo estão distribuídas nos macrocampos Acompanhamento Pedagógico; Agroecologia; Iniciação Científica; Educação em Direitos Humanos; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Esporte e Lazer e Memória e História das Comunidades Tradicionais. 8 6º As escolas do campo deverão escolher, quatro atividades dos macrocampos referidos no parágrafo anterior, sendo obrigatória a atividade Campos do Conhecimento, integrante do macrocampo Acompanhamento Pedagógico. [ 8 7º As atividades previstas no caput deste artigo, referentes ao Programa Escola Aberta, deverão estar associadas às áreas de Cultura e Arte; Esporte, Lazer e Recreação; Qualificação para o Trabalho/Geração de Renda e Formação Educativa Complementar, sendo obrigatória a oferta, pelas escolas participantes de, pelo menos, uma atividade de cada uma dessas áreas. Art. 2º As UEx representativas das escolas a que se refere o artigo anterior, para serem contempladas com recursos destinados à implementação dos Programas Mais Educação e Escola Aberta, deverão preencher e encaminhar, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), às prefeituras municipais ou secretarias distrital e estaduais de educação (EEx) às quais estejam vinculadas, o Plano de Atendimento da Escola. 8 1º As UEx que não tenham acesso à internet deverão solicitar, à EEx à qual se vinculam, o modelo de Plano de Atendimento da Escola referido no caput deste artigo, preenchê-lo e devolvê-lo à EEx, que se encarregará de processar as informações nele contidas. 8 2º As EEx confirmarão os dados contidos nos Planos de Atendimento da Escola ao gerar, via SIMEC, o Plano de Atendimento Geral Consolidado, constituindo esse procedimento formalização da adesão aos Programas Mais Educação e Escola Aberta e condição para a liberação dos recursos previstos no caput do artigo anterior. 8 3º O encaminhamento, ao FNDE, pela SEB/MEC, por intermédio de Serviço de Internet (Web Service), da relação nominal das escolas referidas no caput do art. 1º, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, para cobertura de despesas de custeio e capital, calculados em conformidade com o estabelecido nos arts. 3º e 4º, constitui condição para a liberação dos recursos previstos neste artigo. 8 4º Os Planos de Atendimento Geral Consolidado deverão ser mantidos em arquivo nas EEx, pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de 2012. Art. 3º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Mais Educação serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio e capital, calculados de acordo com as atividades escolhidas e a quantidade de alunos indicados nos Planos de Atendimento da Escola, cadastrados no SIMEC, e voltados à cobertura total ou parcial de despesas previstas no Manual de Educação Integral para o exercício de 2012, disponível nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br, devendo ser empregados: | — na aquisição de materiais permanentes e de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades do Programa Mais Educação; e Il — no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos monitores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades do Programa Mais Educação. 8 1º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa Mais Educação deverão ser executados de forma a garantir o desenvolvimento das atividades nele previstas no período de 6 (seis) meses letivos, ainda que não consecutivos, por ocorrência de férias escolares, a contar do mês da efetivação do repasse. 8 2º As atividades desempenhadas pelos monitores a que se refere o inciso Il do caput deste artigo serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 8 3º Os repasses de recursos para os fins previstos no inciso | do caput deste artigo serão calculados considerando o número de alunos a serem beneficiados com o Programa Mais Educação, conforme o Plano de Atendimento Geral Consolidado aprovado pela SEB/MEC, e os correspondentes valores mensais constantes da tabela a seguir: Valor Mensal do Valor Mensal do Valor Total Número de Repasse para Repasse para Referente a 6 Alunos Despesas de Despesas de Meses Custeio (R$) Capital (R$) (R$) Até 500 400,00 100,00 3.000,00 501 a 1.000 800,00 200,00 6.000,00 Mais de 1.000 1.200,00 300,00 9.000,00 8 4º O ressarcimento das despesas especificadas no inciso Il do caput deste artigo será: | — calculado de acordo com o número de turmas monitoradas, conforme as tabelas a seguir: a) escolas urbanas: Quantidade de turmas Valor (R$) 01 60,00 02 120,00 03 180,00 04 240,00 05 300,00 b) escolas do campo: Quantidade de turmas Valor (R$) 01 120,00 02 - 240,00 03 360,00 04 480,00 05 600,00 Il — efetivado mediante apresentação de Recibos de Ressarcimento Mensal pelos beneficiários às respectivas UEx, os quais deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas por Monitor do Mais Educação e mantidos em arquivo pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de 2012. 8 5º As UEx das escolas que, em 2011, tenham sido beneficiárias de recursos voltados à Educação Integral e não tenham iniciado as atividades previstas para aquele ano, não receberão recursos, competindo-lhes executar, em 2012, o Plano de Atendimento da Escola elaborado em 2011. Art. 4º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Escola Aberta serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio e calculados considerando o número de alunos matriculados no ensino fundamental, registrados no censo escolar do ano de 2011, devendo ser empregados: | — na aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das oficinas e atividades do Programa Escola Aberta; Il — no ressarcimento das despesas com transporte e alimentação dos voluntários responsáveis pela organização, execução e coordenação das atividades desenvolvidas no programa, limitado ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia de atividade; e Ill — no ressarcimento das despesas com transporte e alimentação dos voluntários responsáveis pelo acompanhamento das atividades do programa, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais por escola, podendo atender o máximo de 5 escolas. 8 1º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa Escola Aberta deverão ser executados de forma a garantir o funcionamento nos finais de semana das escolas por ela representadas, no período de 6 (seis) meses a contar do mês da efetivação do repasse, admitida a extensão dessas durante a semana nos períodos de férias escolares e/ou feriados. 8 2º Os repasses de recursos para os fins previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo serão calculados considerando o número de alunos matriculados no ensino fundamental registrados no censo escolar do ano de 2011, de acordo com os valores mensais constantes da tabela a seguir: | | Valor Mensal do | Valor Mensal de | Valor | | Nú de | Repasse para | Ressarcimento do | Mensal | Valor Total AUTOS | E aa de ' Responsável pelo | por | Referentea 6 u | te (R$) ' Acompanhamento | Escola | meses (R$) Lo o nam R$ IG | Até 850 1.028,60 60,00 1.088,60 | 6.531,60 | 851a 1700 1.157,20 60,00 |1.217,20/ 7.303,20 | Acima de 1.700 || 1.285,80 60,00 | 1.345,80 E * 8.074,80 8 3º Os recursos destinados às escolas iniciantes no Programa Escola Aberta serão acrescidos de parcela extra de R$ 1.000,00 (mil reais), para cobertura de despesas de capital, destinada à aquisição de materiais permanentes, necessários às atividades do programa. 8 4º Os valores destinados à aquisição de material de consumo a que se refere o inciso | deste artigo não poderão ser inferiores a 20% nem superiores a 30% do total do valor de custeio, definido na tabela do 8 2º deste artigo. 8 5º As atividades desempenhadas pelos voluntários responsáveis pela organização, execução, coordenação e pelo acompanhamento referidos, respectivamente, nos incisos Il e Ill deste artigo, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 1998. 8 6º O ressarcimento das despesas especificadas nos incisos Il e Ill deste artigo será efetivado mediante apresentação de Recibos de Ressarcimento Mensal pelos beneficiários às respectivas UEx, os quais deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Atividades Realizadas por Voluntários do Programa Escola Aberta e mantidos em arquivo pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de 2012. Art. 5º Os saldos financeiros provenientes da não utilização total dos recursos de que trata esta Resolução, poderão ser empregados na continuidade das atividades indicadas nos correspondentes Planos de Atendimento da Escola, além dos prazos previstos no 8 1º do art. 3º eno 8 1º do art. 4º. Art. 6º As contas correntes específicas, abertas pelo FNDE, para serem creditados os recursos transferidos sob a égide desta Resolução, e nas quais esses deverão ser mantidos e geridos, destinam-se exclusivamente a essas finalidades, vedada a sua utilização para outros fins. Art. 7º O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (Entidades Executoras — EEx) e das UEx de escolas públicas, cabendo, entre outras atribuições previstas na Resolução nº 7, de 2012: |— à SEB/MEC: a) encaminhar, ao FNDE, para divulgação no sítio www.fnde.gov.br, a relação nominal das escolas passíveis de serem contempladas com os recursos que trata o art. 1º; b) enviar, ao FNDE, para fins de liberação dos recursos previstos no caput do art. 1º, por intermédio de Serviço de Internet (Web Service), relação nominal das escolas a serem atendidas, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, para cobertura de despesas de custeio e capital, calculados em conformidade com o estabelecido nos arts. 3º e 4º; c) prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas na alínea “a” e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para que seja assegurado o desenvolvimento de atividades de educação integral e funcionamento das escolas nos fins de semana; e d) manter articulação com as UEx das escolas beneficiadas, e respectivas EEx, e realizar atividades de acompanhamento, de maneira a garantir a boa e regular aplicação dos recursos em favor das aludidas unidades escolares e o cumprimento das metas preestabelecidas. Il—- às EEx: a) confirmar os dados dos Planos de Atendimento da Escola, gerando, no SIMEC, o Plano de Atendimento Geral Consolidado, para que as escolas integrantes de suas redes de ensino sejam contempladas com recursos destinados às atividades de educação integral e possam funcionar nos finais de semana. b) garantir um professor, preferencialmente do quadro de sua rede de ensino, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e lotado na escola na qual serão desenvolvidas as atividades do Programa Mais Educação, a ser denominado professor comunitário, para viabilizar e coordenar as referidas atividades mediante a promoção da interação entre a escola e a comunidade, período em que deverá ficar afastado do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; c) incentivar as escolas de sua rede de ensino, passíveis de serem beneficiadas com os recursos de trata esta Resolução, mas que não possuem Unidade Executora Própria (UEX), a adotarem tal providência nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítio www.fnde.gov.br, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro que se fizerem necessários para esse fim; d) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e e) zelar para que as UEx, representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino, cumpram as disposições do inciso seguinte. Ill — às UEx: a) encaminhar, por intermédio do SIMEC, às EEx às quais se vinculam as escolas que representam, o Plano de Atendimento da Escola, para serem contempladas com recursos destinados às referidas escolas para realizarem atividades de educação integral e funcionarem nos finais de semanas; b) executar os recursos de que trata o art. 1º, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 2012, e de acordo com o Plano de Atendimento da Escola, aprovado; c) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata o art. 1º (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão “Pagos com recursos do FNDE/PDDE/Educação Integral”; d) elaborar e apresentar, à EEx, à qual se vinculam as escolas que representam, prestação de contas específica da utilização dos recursos referidos no art. 1º, mediante a observância do disposto no inciso | do art. 20 da Resolução nº 7, de 2012, indicando, no campo “Programa/Ação” dos formulários, a sigla “PDDE/ Educação Integral”; e e) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria. Art. 8º Ficam aprovados por esta Resolução os modelos do Plano de Atendimento da Escola e do Plano de Atendimento Geral Consolidado, disponíveis no SIMEC, do Recibo de Ressarcimento Mensal, do Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas por Monitor do Mais Educação e do Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário do Escola Aberta, disponíveis no sítio www .fnde.gov.br. Art. 9º Serão asseguradas dotação orçamentária e disponibilidade financeira necessárias à efetivação de repasses de recursos, em 2013, às UEx representativas das escolas a que se refere o art. 1º, para os fins previstos nos incisos | e Il do art. 3º e nos incisos |, Il e III do art. 4º, a fim de que seja dada continuidade, por mais 4(quatro) meses letivos, às atividades aprovadas nos Planos de Atendimento da Escola em 2012, dos Programas Mais Educação e Escola Aberta. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES 007 : BUBUDAE SP OJNUI OP Bol 00'y og'o 00'5 L eysid ep epuenbso |eJsJej eu oJnty op sued mM (-U) BOJE (uu) eunge cquatatânoa epepguenhb [2207 US 9P BINBIC] UIOD *0]919U09 OP 0901] 9p euBUdAIy ve'o : OjRJoUOD Sp [ejo] SunjoA 00%'0 og'o oL'o 00's b OIS49 090]q — apeJed ep onusp 10d] oor'o os'o oL'o 00's b OTOS 3 090718 3HLNI OLNINIHONI geo'o s0'0 sv'o 00'5 E b E S0D0/q SO Jejuasse eJed sseg (cUU)-SLUN|OA a (tu) esnbie7 a epepjuend 12207 OJJSe] BJPd 0/949U09 0Zo : OBÓBABOSS Ep SUIN|OA 00c'o oc'o oco 00's b ejuio é eJed opóencosa] (cu) SUUNJOA spanninóia (wi) esnbie7 ojusiduoo epepgueno [2007 ejea op jenueu ogõeaeosag ONNIN ON SOdVINIAIXA ILNIINTVAIS SOSINNAS SNS 9P BISId E BJLd OANIPY OP OjN9j29 Sp EUQUISIA 65605 $H | : IBJOL JOJ2A vs'ss 8H 00'y se'el $u al sopuIap senp 'sou1S]xa/soula]u! sojusique BoIje Xejej exmuid| Z00//56€2 | 9 , 4 ' oslupIou oJedeJd 'Wog'0 einssadsa 06 9% $a 004 ELLUS all (epesteusd eui elsJe 9 |e2) 9'p:| 0581] essewebse sopoled esed 000goy s66s E E : E odIupIoul co vi 8 00% eLesa ata oJedeJd 'wog'g eunssodso '(etoJe o ojusuulo) p:| 0921] sepeJed we oosideyd) v265 v E A : (else o [eo 'Ojuawlo) | | :G'0:| 058] esseweBie uid sopejuasse Lose Sa 00 y see gu au WO, BINSSOdSo 'W0PXOZXOL OBÍEP9A OJoJUOD Sp SOD0/G Sp eLEUSAIV| b00/866€2 | € S9'L9c $A ve'o ey'LLega elU OJjse| Bud ojajuod) L00/SLLyZ | E à 1 : OjusuwejOdsS/ojustuejobsa) 195 84 020 ce ze 8H eta opuinjxo US'| 9Je eUOBSJeD E| Op [esjeuw us ejea ep jenueu! opõeneosa] OLo/s96€Z | | ouegun IdYNIS Iejozuojea | opepguenp JOIA epepiun SOSIAI9S SOP OBÍBUILIISIC oBipoo ] VASId VA IVHILVT VN OVÔNILNOO 3a OUNIA