| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade de Ubá/MG. |
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à : ) O AIR CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Calnlz ESTADO DE MINAS GERAIS ho 03! Gabinete da Vereadora Rosângela Alfenas E Vereadora - Rosângela Alfenas Presidente da Câmara PROJETO DE LEINS. 67 fa047 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade de Ubá/MG. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade de Ubá/MG, CNPJ nº. 15.576.412/0001-41, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 de dezembro de 2012. VEREADOR/ ANGELA ALFENAS RUA SANTA CRUZ, 301, CENTRO, UB-MG TELEFONE 32 3539-5000 CEP 36500-0 [ CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Vereadora Rosângela Alfenas JUSTIFICATIVA A Associação Mãe da Divina Misericórdia é associação civil sem fins lucrativos, fundada e dirigida por pessoas de reputação ilibada, que tem dentre seus objetivos funcionar como casa de acolhida, promovendo a caridade no seu mais amplo sentido, no amor ao próximo e no exercício da vida cristã, assim como recuperar pessoas em estado de marginalização, dependentes de drogas, alcoolismo e/ou atingidas pela desestrutura sócio familiar e pelo desamor, dentre outras, consoante dispõe os seus estatutos, cópia inclusa. , Tem como diretores pessoas de nossa comunidade preocupadas em difundir a solidariedade cristã e ajudar ao próximo e que contam, como diretor espiritual, com o pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira. A Associação Mãe da Divina Misericórdia está envolvida atualmente com o compromisso de implantar e manter, no imóvel lhe outorgado pela municipalidade, uma clínica para acolhida e tratamento de dependentes químicos. A entidade atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 957/73, com as alterações promovidas pela Lei 2656/96, sendo merecedora do reconhecimento de utilidade pública por parte dos poderes municipais constituídos. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 de dezembro de 2012. A q im Y VEREADORA SÂNGELA ALFENAS RUA SANTA CRUZ, 301, CENTRO, UB-MG TELEFONE 32 3539-5000 CEP 36500-0 E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ATESTADO DE FUNCIONAMENTO ATESTO para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, com sede na Rua José Antônio Lamarca, 876, Fundos, Bairro Palmeiras, Ubá-MG, Cep 36500-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.576.412/0001-41, está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, desde 20/10/2011, sendo a sua Diretoria em exercício, com mandato de 20/10/2011 a 19/10/2013, constituída dos seguintes membros, de reconhecida idoneidade moral, nada constante que desabone a conduta dos mesmos: Cargo Nome: RG CPF Presidente Maria das Dores Nepomuceno MG-11.959,485 | 514.741.746-04 Vice-Presidente Ramiro Valentim Dames de Oliveira | 05791478-0 738.638.407-63 12 Secretária Ana Lígia de Souza Pereira MG-10.880.626 | 625.817.406-04 2º Secretária Eliesse Rosignoli M-5.599.922 773.830.366-20 1º Tesoureira Andréa Dias de Oliveira Paula MG-3.302.992 | 684.895.856-91 2º. Tesoureiro Geraldo Jesus de Paula M-4.698.399 651.500.316-15 Diretor Espiritual | Pe. Carlos Roberto Moreira de | MG-7.918.846 960.012.677-15 Oliveira Atesto, também, que a referida entidade não remunera os membros da sua diretoria pelo exercício das suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e músicos, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de novembro de 2012 BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br N Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver RFB a sua atualização cadastral. qualquer divergência, providencie junto à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 12/01/2012 NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ASERTURA end CADASTRAL . NOME EMPRESARIAL LASSOCIACAO MAE DA DIVINA MISERICORDIA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) sesta CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R JOSE ANTONIO LAMARCA 876 FUNDOS; CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 36.500-000 PALMEIRAS UBA “ MG SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/01/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pr sendeaaçes Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 22/5/2012 às 16:39:18 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/05/2012 a http:/hwww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 22/05/2012 ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA Às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte do mês outubro de dois mil e onze, n Centro de Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, situado à Rua José Cândido Diniz, nº 41, conforme assinaturas constantes do livro de atas,foi oficialmente aberta a Assembléia Geral da Associação Mãe da Divina Misericórdia, que terá sua sede à Rua José Antônio Lamarca, nº 876 — Fundos, Bairro Palmeiras, com domicílio e foro na cidade de Ubá/MG; tendo início de suas atividades em vinte de outubro de dois mil e onze, por tempo indeterminado. Os presentes iniciaram a reunião com uma oração; em seguida, elegeram Elder Magno Gava Ferrão para presidir os trabalhos e, para secretariá-lo; Ana Lígia de Souza Pereira. Agradecendo a sua indicação, foi apresentada a pauta, passando à ordem do dia. Apresentou-se a proposta do estatuto, a qual depois de analisada , foi aprovada em unanimidade. Ficou também acordado que todos os presentes a esta Assembléia são considerados Sócios Fundadores e, portanto, membros natos da Assembléia Geral de Sócios. Passou-se então, ao próximo ponto de pauta: a eleição do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo. Após o tempo necessário para inscrição das chapas, aprovação das mesmas e votação, foram eleitos para o Conselho Diretor, com mandato de dois anos: (20/10/2011) - vinte de outubro de dois mil e onze a (19/10/2013) dezenove de outubro de dois mil e treze: Conselho Diretor - Presidente: Maria das Dores Nepomuceno e Vice- presidente: Ramiro Valentim Dames de Oliveira; Diretor Espiritual: Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira. A Secretaria Executiva ficou assim constituída: Primeira Secretária: Ana Lígia de Souza Pereira; Segunda Secretária: Eliesse Rosignoli; Primeira Tesoureira: Andréa Dias de Oliveira Paula; Segundo Tesoureiro, Geraldo Jesus de Paula. O Conselho Fiscal eleito na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato, ficou assim constituído: Anderson Cardoso Quintino, Elder Magno Gava Ferrão, Eliane Rosignoli de Oliveira. Como suplentes: Daniela de Souza Felisberto, Maria das Graças Teixeira, Gilmar Luiz Pereira, Moacir Luiz Dias. O Conselho Administrativo ficou assim constituído: Hélio Fábio de Mendonça, Luiz Monteze de Castro, Maria Amélia Andrade Ferraz Almeida, os quais foram também imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Nada mais havendo para ser tratado, deu-se por encerrada a Assembléia, e eu, Ana Lígia de Souza Pereira lavrei e assinei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Confere com a original. Tor JE O) EEN Ceras O de outubro de 2011. naado do Wu 2) Maria das Dores Nepomuceno miro V. Dames de Oliveira Presidente Vice-Presidente 3) í DV (Ms Pe. Carlos Roberto Moreira de Oliveira Diretor Espiritual ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA . MISERICÓRDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS. Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRIDIA é uma Associação Civil, portanto, pessoa jurídica de direito privado, de assistência Social, sem fins lucrativos e econômicos, apolítica, fundada a 20 de outubro de 2011 e de duração por tempo indeterminado; com sede, foro e administração no município de Ubá/MG, à Rua José Antônio Lamarca, nº 876 - Fundos, Bairro Palmeiras, CEP 365000-000; que se regerá pelo presente estatuto em vigor. Art. 2º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia tem por finalidade: I - Funcionar como casa de acolhida, promovendo a caridade no seu mais amplo sentido, no amor ao próximo e no exercício da vida cristã; II - Recuperar as pessoas em estado de marginalização, dependentes de drogas, alcoolismo, e/ou atingidas pela desestrutura sócio familiar e pelo desamor; HI - Desenvolver ações que promovam a recuperação e reintegração social dos internos, através de atividades produtivas, espirituais e de convivência social e familiar; IV- Desempenhar o serviço de acompanhamento às famílias, através do aconselhamento e do discernimento; V - Promover a integração ao mercado de trabalho. 8 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA realiza ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada, permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. ú E 8 2º - É vedado à participação da Associação Mãe da Divina Misericórdia em movimentos político-partidários de qualquer natureza. Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA no desenvolvimento de suas atividades deve obedecer, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; e não fará qualquer discriminação de nacionalidade, cor, idade, sexo ou credo; Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA será disciplinada por um Regimento Interno .que deverá ser elaborado e aprovado pela Diretoria. Art. 5º.- A fim de cumprir sua finalidade a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. As possíveis finalidades de uma OSCIP estão listadas no art. 3º da Lei 9.790/99, devendo a entidade atender a pelo menos uma delas. CAPÍTULO II Art. 6º - O Diretor Espiritual da Associação Mãe da Divina Misericórdia Padre Carlos Roberto Moreira terá seu cargo vitalício, bem como a Primeira Diretora Presidente Maria das Dores Nepomuceno, para que possam dar continuidade na orientação espiritual da Associação, norteando todos os sócios e os beneméritos da obra. CAPÍTULO III DO CARISMA MISSIONÁRIO Art. 7º Acolher a miséria do próximo com amor de mãe. Parágrafo único- Por amor e pela graça de Deus acolher o próximo como se fosse o próprio Cristo e cuidar dele com todo amor e Na misericórdia, pois assim daremos o melhor de nós para Deus, nos doando para fazer o outro feliz. CAPÍTULO IV DOS MEIOS Art.8 º - Os principais meios através dos quais a Associação pretende atingir os seus objetivos são: I - Organização de eventos públicos visando à evangelização e a oração; x , II - Criação, distribuição e comercialização de produtos para auferir a receita necessária para a sua própria manutenção e para atingir novos objetivos; HI - Participação efetiva junto aos meios de comunicação; IV- propor projetos e convênios aos órgãos públicos e empresas privadas para captação de recursos para infraestrutura necessária; & 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. & 2º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA não distribuirá lucros, resultados, dividendos bonificações participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto. CAPÍTULO V DOS SÓCIOS Art.9 º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia é constituída por número ilimitado de sócios de ambos os sexos e sem nenhum tipo de remuneração, nem concessão de quaisquer vantagens e benefícios por qualquer forma ou título, os quais serão admitidos, a juízo da diretoria, com aval da Assembléia Geral, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem interesse em constituir para a execução dos objetivos da Instituição. Art.10 º - Os sócios serão distribuídos nas seguintes categorias: I- Fundadores: Aqueles que participam da Assembléia de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata; Il - Beneméritos: Aqueles que prestaram à entidade relevantes serviços, sendo os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser votado; HI - Contribuintes: Aqueles que contribuem com uma importância mensal no valor e na modalidade estabelecida pela diretoria; IV - Voluntários: Aqueles que participam com trabalho não remunerado de acordo com o programa anual de atividades estabelecidas pela diretoria. & 1º - A demissão dar-se á a pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da Instituição, não podendo ser negada; & 2º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com o aval da Assembléia Geral e ocorrerá por morte física ou por infringir qualquer disposição legal ou estatutária, 30 (trinta) dias após o associado ter sido notificado por escrito, & 3º - O associado poderá recorrer a Assembléia Geral dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notificação, & 4º- O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral. & 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 30 deste artigo. & 6º - Excluídos da Associação, qualquer que seja o motivo, ou dela se retirando, os Associados não terão direito a salários, indenizações, compensações de qualquer natureza, a nenhum título ou pretexto, pelos serviços prestados à Associação. Art.11º- São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais: I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, exceto os sócios Honorários; II - Tomar parte nas Assembléia Geral; II - Apresentar à Assembleia programas a serem desenvolvidos e submetê-los à apreciação da maioria; Iv - Ser votado como integrante do Conselho Diretor, Fiscal e Administrativo. a Art.120- São deveres dos sócios: I- Cumprir disposições estatutárias e regimentais; I- Contribuir com dedicação e gratuitamente com seu trabalho para a consecução dos objetivos da Associação, incumbindo-se dos cargos e ofícios que lhes forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza, a título algum ou pretexto; HI- Acatar decisões da Diretoria. Art.13 º - Os sócios Contribuintes, Voluntários e os Beneméritos não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e pelas obrigações da Instituição. Art.14 9 - Respondem pelos encargos e pelas obrigações da Instituição, os sócios eleitos pela Assembléia Geral que compõem o conselho Diretor, Fiscal e Administrativo. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 15º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será administrada: I - por uma Assembléia Geral, que exerce o poder soberano da entidade, dentro dos limites estabelecidos por este Estatuto; II - pela Diretoria, que exerce o poder executivo da entidade; III - pelo Conselho Fiscal, que exerce o poder fiscalizador da entidade; IV — pelo Conselho Administrativo, que exerce o poder administrativo. Art. 16º - Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios.em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 17º- Compete à Assembléia Geral: I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e o Conselho administrativo; II - decidir sobre reformas do Estatuto; HI - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 430 deste estatuto social; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V- destituir os administradores; VI - apreciar recursos contra decisões da diretoria; VII - conceder título de associado benemérito por proposta da diretoria; VIII - aprovar as contas. Art.18º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - apreciar o relatório anual da Diretoria; II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; É Art. 19º A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando convocada; ' Go ra ES A I - pela Diretoria; II - pelo Conselho Fiscal; III -'pelo Conselho Administrativo; IV- por requerimento de1/5 sócios quites com as obrigações sociais. Art. 20º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares e outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias. . Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, 30 minutos.após, com qualquer 1/5 dos sócios. Art, 21º - A Instituição adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até terceiro grau e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA Art. 22º - A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e por um Diretor Espiritual; desde que tenham a mesma fé católica; sem remuneração nem concessão de quaisquer vantagens e benefícios por qualquer forma ou título. , Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 2 anos, podendo se candidatar a uma reeleição consecutiva. go Art. 23º - Nas eleições subsequentes, os membros da Diretoria, exclusive. o Presidente, poderão recandidatar-se, independente do número de mandatos que detiverem, e, se eleitos, nele assumir cargos similares ou diversos. . Parágrafo Único - O presidente da entidade poderá, entretanto, voltar a candidatar-se ao mesmo cargo depois de decorrido (02) dois anos do término de seu último mandato. Art. 22º - Compete à Diretoria: I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; IH - Decidir sobre a aquisição de bens necessários à execução e consecução dos objetivos e metas da Associação; III — Eláborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual eo programa anual de atividades; IV - Executar o programa anual de atividades; V - Fazer parceria e convênios com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; VI — Admitir associados; VII - Convocar a Assembléia Geral; VII - Decidir sobre propostas de obras, serviços ou atividades da Associação; IX - Fazer parceria, quando necessário, proposta para reforma do Estatuto Social. X - Elaborar e aprovar o regimento interno; XI - Resolver casos omissos neste estatuto. Art. 25º - A diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês. Art. 26º - É expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar fiança, aval ou endosso e favorecer terceiros em nome da Associação. Parágrafo Único - A partir de suas necessidades e em comum acordo com a sua Diretoria, a Associação Mãe da Divina Misericórdia poderá contratar trabalhadores, funcionários e prestadores de serviços de acordo com a legislação em vigor. Art. 27º- Compete ao Presidente: I - Representar a Associação Mãe da Divina Misericórdia judicial e extra judicialmente; to II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social bem como o Regimento Interno; III - Presidir a Assembléia Geral; IV - Convocar reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral). V - Presidir as reuniões da Diretoria; VI - Assinar, juntamente com o primeiro tesoureiro, os documentos relacionados às atividades financeiras, econômicas, patrimoniais, orçamentárias e bancárias da entidade; VII —- Assinar, com o primeiro secretário, a correspondência social e documentos que assim o exijam; VIII - Colocar à disposição do Conselho Fiscal, nos prazos estatutários e regimentais, os documentos indispensáveis para o exercício de sua função fiscalizadora; IX - Delegat, excepcionalmente, qualquer de suas atribuições a outros membros da diretoria; X - Autorizar a firmeza de contratos, acordos e projetos e convênios que envolvam ou não compromisso financeiro para a Associação; XI - Contratar as pessoas exigidas para os serviços administrativos, jurídicos e econômico-financeiros da Associação, bem como suspender ou rescindir os respectivos contratos de trabalho; XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas. Art. 28º- Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, bem como dividir com ele os encargos da Diretoria, conforme necessidade da mesma; 11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término. Art. 29º - Compete ao Primeiro Secretário: 1 - Representar o Presidente e agir em seu nome para funções específicas, quando expressamente autorizado pelo mesmo. Il - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, redigindo, lendo e subscrevendo a Ata correspondente, após a mesma ter sido aprovada; HI - Elaborar os relatórios anuais de atividades em conjunto com os demais membros da Diretoria; IV - Atender a correspondência, recebendo-a, arquivando-a e expedindo-a; V - Organizar e manter atualizado o arquivo de papéis e documentos de interesse da entidade, bem como o livro de cadastramento de sócios; VI - Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento de ambos, convocando, imediatamente, uma Assembléia Geral para eleição do novo Presidente e do Vice, se o impedimento de ambos for permanente ou superior a 60 (sessenta) dias, sem justa causa. - s É VII - Exercer outras atribuições que lhe forem legalmente solicitadas. Art. 30º - Compete ao Segundo Secretário: I - Substituir ô Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; HI - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário, conforme necessidade e decisão da Diretoria. Art. 31º- Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos e os papéis relacionados com a administração financeira, contábil, econômica, patrimonial e bancária; H - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, em dinheiro ou cheque, destinado à Associação, mantendo em dia e em ordem a escrituração e documentos comprobatórios; x HI - Abrir, juntamente com o Presidente, contas em bancos ou em qualquer estabelecimento de crédito, idôneo, em nome da Associação Mãe da Divina Misericórdia; É IV - Emitir os recibos referentes às arrecadações acima citadas; V - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; pao A VI - Apresentar relatórios de receitas e de despesas, sempre que forem solicitados; VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; VIII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria; IX - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; X - Controlar as despesas, não permitindo excessos sobre as previsões orçamentárias; XI - Manter a disposição da Associação e da comunidade as prestações de contas da Associação; . XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas. Y Art. 32º- Compete ao Segundo Tesoureiro: I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; HI - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro, conforme necessidade e decisão da Diretoria. Parágrafo Único — É expressamente proibido a qualquer sócio assinar, em nome da Associação Mãe da Divina Misericórdia, cartas de fiança, endossos ou avais de títulos de qualquer natureza, ou utilizar o nome da Associação para qualquer finalidade, sem a expressa autorização de todos os componentes da Diretoria. Art. 33º - Compete ao Diretor Espiritual: I - Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da Associação; II - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e na coordenação da Associação; s HI - Direcionar o carisma da Associação. Art. 34º- compete ao Diretor Fundador: I - Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da Associação; , H - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e na coordenação da Associação; HI - Direcionar o carisma da Associação. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL + Art. 35º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e quatro suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; 8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art, 36º - Compete ao Conselho Fiscal: I - Examinar os livros de escrituração da Instituição; II - Examinar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, as contas e os balanços anuais apresentados pela Diretoria e pronunciar-se, por escrito, em seu parecer obrigatório, aprovando-os ou não; HI - Analisar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; Art. 37º - O Conselho Fiscal se reunirá sempre que for necessário. o é CAPÍTULO IX DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 5 Art. 38º - O Conselho Administrativo será constituídos de 3 membros, eleitos dentre os integrantes, com direito a voto do Quadro social, para o mandato de 02 (dois) anos, facultada a sua recondução por mais 01 único período similar consecutivo, coincidente com o mandato da Diretoria. Art. 390- Os membros do Conselho de Administração da entidade serão eleitos e empossados em Assembléia Geral Ordinária do Quadro Social, na forma estatutária prevista, dentre os associados com direito a voto. Art. 400 - O Conselho Administrativo reunir-se-á a cada mês, em caráter ordinário, e a qualquer tempo; extraordinariamente, se assim convocado. Art. 41º - Aos membros do Conselho de Administração compete: I - Aprovar o Plano Anual de Atividades da entidade, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; II - Examinar e aprovar demonstrativos, balancetes, balanços e todos os demais documentos contábeis fiscais pertinentes à Prestação de Contas do Exercício, após o parecer do Conselho Fiscal, para consequente encaminhamento anual da Assembléia geral do Quadro Social da entidade; HI- Auxiliar a Diretoria na elaboração de programas administrativos das atividades, na elaboração de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação mútua protocolo de intenção e quaisquer outros instrumentos de interesses da entidade; CAPÍTULO X DO PATRIMÔNIO + Art. 42º - O patrimônio da Associação Mãe da Divina Misericórdia será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 43º - Constituem receitas da Associação: I - Contribuição dos sócios; IH - Taxas e remuneração de eventuais serviços prestados; JII - Locações, doações, legados e subvenções; IV = Renda de eventos organizados V- Convênios e parcerias. Art. 44º - No caso de dissolução ou na perda da qualificação da Instituição, .o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada . nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, e que esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública. Art. 45º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da Associação, somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para este fim. CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art, 46º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; S- gu Ma Dem Kay, o IH - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; HI - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes ser for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. «Art, 47º- As prestações de contas e movimentações financeiras deverão “ser assinadas pelô 1º Tesoureiro e pelo Presidente. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 49º- O presente Estatuto poderá ser reformulado total ou parcialmente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades de atualização, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Parágrafo Único - São inalteráveis neste Estatuto, sob pena de nulidade as disposições que dizem respeito: , I - A não vitaliciedade dos cargos e funções dos seus diretores, exceto, Os Diretores Espirituais e Fundadores; H - A não remuneração dos cargos de Diretoria, sob forma ou pretexto; . > B- x” t HI - A destinação do patrimônio na forma prevista no artigo 44 deste estatuto IV - Ao caráter apartidário e político da Associação. Art. 50º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral, respeitando-se a legislação vigente. Art. 51º - Este Estatuto entra em vigor imediatamente após ser lido e aprovado - pela Assembleia Geral da Associação Mãe da Divina Misericórdia, após ser assinado pela Diretoria e depois de ser registrado em Cartório. Após a aprovação, revogam-se as disposições em contrário. Ubá, 20 de outubro de 2011. Cao À UJPUDS OH 30 VINVNOD à ORBIOLHVO ou - van s ; Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira (ires Diretor Espiritual Ana Lígia de Souza Pereira 1º Secretária Eliesse Rbcignom O 2º Secretária aquenasos e bro, 27 = Centro - Us Nr DESNOTAS Ubá- MG : — Emali pomoro Ioficlodenotasubama o gma le ca (22) 3531-5964 AM Oliveira Paula eraldo Jesus de Paula 2º Tesoureiro César Campos + Advogado César s ADVOGADO OAB/MG 108.555 77 CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS NE Rua XV de Novembo, 127 = Cento - Ubá - MG - 25500-000 - Telefax: (32) 3531-5964 end? E-mail: cartorio oficiodenotasubamg(Egmail.com E oder ; RECONHECIMENTO DE FIRMA » BB 19244 REM 15045 arcos Nogueira ESCREVENTE CARTÓRIO 4º OFÍCIO DE NOTAS UBÁ - MG “ODINQ SE Lav) 8,79 CENTRO UBÁ MG . OVÍVSNIAHNOS 3] OONNI 00-000 TEL./FAX.. (32) 3531-5686] [VAIS 30 “DI VOVO) TVLOL eano Gomes Pereira ELIÃO SUBSTITUTO, HIS 30 OLNINIO3HNO9aU Dara zag .