| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Município a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferência no exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ - 0 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 4 ah ” b, Gabinete do Prefeito AMw oaltefiz Ve MENSAGEM Nº. 039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, IV, da Lei Orgânica, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Município de Ubá a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferências no exercício financeiro de 2013, e contém outras disposições”. Como cediço, podemos definir cada uma das espécies mencionadas na ementa do projeto de lei do seguinte modo: I — Contribuições: são transferências correntes para as para entidades sem fins lucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la (ver art. art. 12, 842º e 6º - Lei nº 4.320/64); II - Subvenções: destinam-se a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. São transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como (ver art. 12, 8 2º - Lei. 4320/64): + Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. É fundamental que, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visem sempre à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os GUAA 4 . . * Ko PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 Eu a .mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A rrespondência Recdota dm a.00v. br d Lot PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito padrões mínimos de eficiência previamente fixados (ver art. 12, $ 3º, 1 e art. 16, par. único — Lei 4.320/64); + Subvenções econômicas, transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento das entidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros e pagamentos de bonificações a produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais (ver art. 12, 83º , Il e art. 18, par. único, letras a e b — Lei 4.320/64). II — Auxílios: são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços. (ver. Art. 12, $ 6º - Lei 4.320/64). Além de diversos requisitos, de acordo com a Lei 4.320/64, somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições de funcionamento, estarão aptas a serem beneficiadas. Esta norma demonstra a preocupação do legislador com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam contempladas com a concessão de subvenções sociais. Diante das disposições do ordenamento jurídico nacional e de normas municipais, cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal nº 4.320/64 como aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”. Os ordenadores de despesas dos órgãos concedentes devem acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos, observando, precipuamente, a finalidade das transferências. Ademais, o controle interno deve informar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou abuso verificado, sob pena de responsabilidade solidária. Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Entendemos que a relevância dos serviços sociais prestados pelas entidades beneficiadas justifica por si mesma a medida ora aviada. Na verdade, o Município está dando pequena colaboração para o grandioso trabalho que tais instituições realizam em proveito da nossa comunidade. Dada a relevância da matéria e o alcance social da proposição, certamente não haverá objeção do Poder Legislativo, pelo que aguardamos aprovação antes da decretação do recesso parlamentar dessa douta Edilidade, para o que contamos e agradecemos o esforço e a colaboração dos Senhores Vereadores. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br N PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEIN.º 62 Lob (Ref.: Mensagem nº. 039, de 26.11.2012) Autoriza o Município a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferências no exercício financeiro de 2013, e contém outras disposições. Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a conceder, no exercício de 2013, subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ MANUT.SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO IBAM - 01.01-CÂMARA 4.700,00 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GABINETE DO PREFEITO SUBV.SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 20.000,00 SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 109.000,00 CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 110.000,00 MANUT.CONV.MUNIC.COM SECRET.EST.DESENVOLV.SOCIAL-SEDS 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBV. SOCIAL ASSOC.BENEFICENTE CATÓLICA-CASA DO 36.000,00 GURI/R.PRÓPRIO SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO 33.000,00 DE FREITAS/REC.PRÓPRIO SUBV.SOCIAL LAR UBAENSE PROTEÇÃO E AMPARO AO 86.000,00 MENOR/REC.PROP. CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 125.000,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES . 134.500,00 COELHO/PDDE CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. CEL. ADOLFO PEIXOTO DE 70.300,00 MELLO/PDDE CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR DEP.FELIPE BALBI/PDDE 84.500,00 CONTRIB. A CAIXA.AS.CURUMIM PAIS E MESTRES DIRCEU DOS 102.900,00 SANTOS RIBEIRO/PDDE . CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE/PDDE 106.900,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 3.000,00 COELHO/PDDE PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.DR.HEITOR PEIXOTO TOLEDO/PDDE 82.500,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.MARIA LÚCIA VIEIRA/PDDE 665.532,50 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.IRMÃ ANA MARIA TEIXEIRA 196.800,00 COSTA/PDDE CONTRIB.A CAIXA ESC.PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA 47.017,50 SILVA/PDDE CONTRIB. A CAIXA ESC.PROF.MANOEL ARTHIDORO DE CASTRO/PDDE 108.550,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.DR.JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO/PDDE 173.400,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.NOSSA SENHORA APARECIDA/PDDE 174.400,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. PROF.ANTÔNIO ARAÚJO DE 82.900,00 ANDRADE/PDDE CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. MERE MARIA D' AQUINO/PDDE 431.000,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.PROFESSORA DONA ROSINHA/PDDE 59.000,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. GENERAL OSÓRIO/PDDE 163.700,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.PROF.ROSALINA BRANDÃO/PDDE 60.000,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. STELLA BRANDÃO CAMPELO/PDDE 4.200,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC.GERALDA BERNARDO DE 4.700,00 OLIVEIRA/PDDE CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. RECANTO SÃO DOMINGOS/PDDE 3.000,00 CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESC. VOVÔ MARIA DAS DORES/PDDE 5.200,00 CONTRIBUIÇÕES AO DEP.ASSIST.SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 83.000,00 IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/FUNDEB CONTRIBUIÇÕES ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 150.000,00 APAE-ESCOLA MENINO JESUS/FUNDEB CONTRIB. LAR UBAENSE DE PROT.E AMPARO AO 220.000,00 MENOR/LUPAM/FUNDEB CONTRIBUIÇÕES SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/ESC.M. 65.000,00 DE LOURDES PINTO/FUNDEB. CONTRIBUIÇÕES A ASSOC.BENEFICENTE CATÓLICA-CASA DO 83.000,00 GURI/FUNDEB MANUT. CONV.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 390.000,00 ESCOLA MENINO JESUS-TRANSPORTES ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N.SENHORA DA SAUDE 360.000,00 SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA * 600.000,00 SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 40.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MICRORREGIÃO DE 24.000,00 UBA TRANSFERÊNCIA À SES/MG-CONTRAPARTIDA PROG.FARMÁCIA 186.000,00 MINAS SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 43.200,00 UBA SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 217.000,00 SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS-SUPA 12.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br = PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL SANTA ISABEL-PROURGE 450.000,00 TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL SANTA ISABEL — CASA DE APOIO A 140.000,00 GESTANTE DE ALTO RISCO PUÉRPERA-CAGEP SECRETARIA MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MUNIC. CIRCUITO SERRAS DE 11.000,00 MINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBV. SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/FMDCA 53.222,90 SUBV. SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/FMDCA 61.631,30 SUBV. SOCIAL A SOC. UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/AUXILIAR 614.367,15 MIRIM/FMDCA. SUBV. SOCIAL A SOC. UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/AÇÃO 395.820,56 CARINHO/FMDCA. SUBV. SOCIAL DEPART. ASSIST.SOCIAL JOÃO DE 229.567,80 FREITAS/ABRIGO/FMDCA SUBV. SOCIAL DEPART. ASSIST.SOCIAL JOÃO DE 119.000,00 FREITAS/ABRIGO/SEDESE SUBV. SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO/FMAS 95.034,80 SUBV. SOCIAL AO DEPART.ASSIST.SOCIAL JOÃO DE FREITAS/EMAS 30.979,20 SUBV.SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 13.377,72 ROSA MAUD JACOB/FMAS SUBV.SOCIAL A ASSOC.PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 132.416,00 APAE/FMAS SUBV.SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE, 48.566,00 CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS/FMAS SUBV.SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 11.472,72 DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG/FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS 11.472,72 ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBA"- MG-FEMAC/FMAS SUBV.SOCIAL AO INSTIT.DR.ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO 11.469,72 CARNEIRO/FMAS SUBV.SOCIAL A ASSOCIÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS/FMAS 18.926,00 SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA 46.824,47 SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO/FMAS SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO 4.017,72 DE FREITAS/ANCLAPS SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO 4.687,00 BAIRRO VILA CASAL SUBV.SOCIAL A ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 93.483,78 APAE/FNAS AUXÍLIO FUNERAL 21.000,00 AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 500,00 AUXÍLIO TRANSPORTE 6.500,00 CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 10.000,00 ELLE . : 8 KA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 o ao www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 20.000,00 SUBVENÇÃO SOCIAL SOC.MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 2.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CONTRIBUIÇÃO A EMATER 220.000,00 CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 36.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 130.000,00 TOTAL: 8.865.037,56 Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. Art. 3º. Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições: 1 — atender direto ao público de forma gratuita; II — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; HJ — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2013, por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato da diretoria. V —ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos; VII — celebrar o respectivo convênio. Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 6º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 7º. A destinação de recursos a título de Contribuições, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e $ 6º, da Lei n.º 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas GBA po . E %g, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ; A www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A + PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Parágrafo Unico. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. Ubá, MG, 26 de novembro de 2012 SE ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá «QUA 4 Po Po: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br A