| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 115.000,00 para a manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. |
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Mecene re/rdrz o pel PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA um ( 5 d ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº. 041, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Y OL TM, caveagroj tel? . Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, submetemos à consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$115.00,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para manutenção do PROURG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências” Trata-se de matéria eminentemente técnica, destinada a suplementar dotação do orçamento municipal de 2012 criada pela Lei Municipal nº. 4.053/12 para acolher recursos na ordem de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde, destinados às despesas com o Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, de conformidade com o Termo de Compromisso nº 816, celebrado entre o Município de Ubá e a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Resolução SES nº. 2944/2011 e Resolução SES nº. 3.235/2012. O Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE tem como objetivo organizar a rede de resposta hospitalar às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e tal repasse será realizado ao Fundo Municipal de Saúde para transferência ao Hospital Santa Isabel como Instituição executora do Programa em Ubá, de conformidade com as Resoluções já citadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Os recursos são referentes a três parcelas mensais do PROURG e já foram repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saúde, dependendo apenas da autorização da suplementação orçamentária para ser repassado à entidade executora do programa. Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá. Atenciosamente, o EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito dé Ubá U MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA / Procurador Geral OAB/MG 53.187 / PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. CS (Ref.: Mensagem 041, de 10/12/2012) Autoriza a abertura de credito suplementar, no valor de R$ 115.000,00 para a manutenção do PROURGE , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a dotação do orçamento de 2012, para a manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a . suplementar a dotação orçamentária 02 07 01 10 302 1314 2.227 3390 39 — F. 2219 — PROURGE, do Orçamento Municipal de 2012, até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),utilizando como fonte de recurso a anulação parcial da dotação 02 09 04 26 122 1301 1.193 4490 52 — F. 836 , do mesmo orçamento. Art. 3º. O crédito suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 3 1º, incisos I e HI da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 05 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RESOLUÇÃO SES Nº 2944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com v objetivo de organizar a rede de resposta as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais/SUS-MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 93 da Constituição Estadual e considerando: “a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS; , -a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; -a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; -a Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002 - NOAS 01/2002; -a Portaria GM/MS 2.048, de 05 de novembro de 2002; - o Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010; - 0 Decreto nº 45.704, de 22 de agosto de 2011; - a Resolução SES nº 2.607, de 07 de dezembro de 2010; - à Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011; - a Resolução SES nº 393, de 30 de janeiro de 2004; . - O Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG; - a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual; - a transparência e parceria com gestores locais; . - à necessidade de reorganização da rede de resposta hospitalar às urgências, reconhecendo a necessidade de remuneração dos serviços com referências regionais e propondo intervir para melhoria dos indicadores de anos potenciais de vida perdidos/APVP e mortalidade evitável; - à necessidade de garantir a presença, em vinte e quatro horas por dia, de equipe mínima de profissionais para dar resposta eficiente aos casos de urgência e emergência, e - a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no estado de Minas Gerais; e - a Deliberação CIB/SUS-MG nº 913, de 21 de setembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas gerais do Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta hospitalar às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O PROURGE terá abrangência Microrregional e Macrorregional, sendo contemplada uma Instituição 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLUÇÃO SES Nº 2944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais/SUS-MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 93 da Constituição Estadual e considerando: - a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; * -a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; -a Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002 — NOAS 01/2002; - a Portaria GM/MS 2.048, de 05 de novembro de 2002: - o Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010; - o Decreto nº 45.704, de 22 de agosto de 2011; - a Resolução SES nº 2.607, de 07 de dezembro de 2010; - a Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011; - a Resolução SES nº 393, de 30 de janeiro de 2004; - 0 Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG; - a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual; - a transparência e parceria com gestores locais; "-a necessidade de reorganização da rede de resposta hospitalar às urgências, reconhecendo a necessidade de remuneração dos serviços com referências regionais e propondo intervir para melhoria dos“ indicadores de anos potenciais de vida perdidos/APVP e mortalidade evitável: - a necessidade de garantir a presença, em vinte e quatro horas por dia, de equipe mínima de profissionais para dar resposta eficiente aos casos de urgência e emergência, e . É - à necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no estado de Minas Gerais; e - à Deliberação CIB/SUS-MG nº 913, de 21de setembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas gerais do Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta hospitalar às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O PROURGE terá abrangência Microrregional e Macrorregional, sendo contemplada uma Instituição 1 a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE por pólo de micro e macro, exceto as instituições/municípios que recebem o incentivo da Rede de Respostas Hospitalares Urgência e Emergência. $ 1º A instituição Microrregional para participar do PROURGE deve atender aos seguintes requisitos: I— ser referência às urgências médico-cirúrgicas de média complexidade, podendo em alguns casos até ser referência em procedimentos clínicos mais complexos, e que atenda os pré- requisitos elencados abaixo: a) estar localizado preferencialmente em município sede de microrregião; - b) aderir às políticas de urgência e emergência da SES-MG e do Ministério da Saúde/MS, implementando as diretrizes propostas de organização da rede hospitalar de Urgência e Emergência - U-E; c) ter minimamente 2 médicos nos plantões na área de emergência de adultos e crianças. d) ter retaguarda em cirurgia geral, pediatria e ortopedia, sendo que para as regiões em que a referência populacional é acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes é importante a presença contínua do componente cirúrgico; e) ser hospital preferencialmente hospital participante do PRO HOSP; f) usar obrigatoriamente o Protocolo de Manchester para implantar o processo de acolhimento daclassificação de risco, conforme adotado pela SES/MG, sob pena de exclusão do Programa. 82º A instituição Macrorregional para participar PROURGE deve atender aos seguintes requisitos: I- ser referência Macrorregional, com maior resolutividade e capacidade de resposta em situações complexas, com organização mais elaborada da rede com especialização para resposta a problemas de trauma maior e/ou cardio e/ou cérebro vasculares. * H - atender aos pré-requisitos elencados abaixo: a) estar localizado em município sede de macrorregião; b) garantir resposta em tempo hábil, no mínimo, às emergências cardio e/ou cérebro vasculares e/ou de trauma maior, pactuados na macrorregião; c) ser hospital preferencialmente hospital participante do PRO HOSP; d) ter Unidades de Terapia Intensiva Geral e ou Especializada; e) aderir às políticas de urgência e emergência da SES-MG e MS, implementando as diretrizes propostas de organização da rede hospitalar de U-E, e . f) ter minimamente 1 médico Clínico nos plantões na área de emergência de adultos e 1 médico Pediatra nos plantões na área de emergência de crianças 1 médico Cirurgião Geral nos plantões na área de Cirúrgia Geral, e ter retaguarda em ortopedia; g) usar obrigatoriamente o Protocolo de Manchester para implantar o processo de acolhimento da classificação de risco, conforme adotado pela SES/MG, sob pena de exclusão do Programa. $3º Caso a Urgência e Emergência de referência da Micro seja realizada em um Pronto- Atendimento, este deve ser formalmente referenciado em hospitais que garantam a retaguarda para internação de urgências e emergências cirúrgicas e clínicas de média c alta complexidade. $ 4º Para as Instituições que se enquadrem no parágrafo anterior deverá haver preferencialmente interface entre as equipes desta e a do Pronto-Atendimento, quando houver, tal como uma única direção médica nas duas ” 2 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE instituições. Art. 3º Fica definido o incentivo financeiro no valor total de R$ 44.550.000,00 (quarenta e quatro milhões, e quinhentos e cinquenta mil reais), destinados às ações do PROURGE para o ano de 2011/2012 que correrão à conta das dotações orçamentárias nº: 4291.10.302044.4638.0001.334041-10.1 e 4291.10.302.044.4638.0001.339039 -10.1. $ 1º O valor mensal destinado ao serviço da instituição de pólo Micro será de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). $ 2º O valor mensal destinado ao serviço da instituição de pólo Macro será de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). $ 3º Esses valores estão condicionados ao cumprimento das metas pactuadas na Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011. . $ 4º O valor financeiro previsto no caput deste artigo foi calculado utilizando como referência os custos fixos diferenciados entre serviços microrregião e macrorregião de saúde, obedecendo ao princípio da complexidade e densidade tecnológica. Art. 4º A adesão ao PROURGE será formalizada mediante a assinatura do Termo de Compromisso pelo município sede da Instituição beneficiada ou pela própria Instituição, quando esta estiver sob gestão estadual, através de Termo de Metas. $1º O processo de adesão será realizado por meio do processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, para isso o beneficiário e o gestor deverão ter assinatura digital. . $2º Excepcionalmente, o processo de adesão poderá ser realizado por meio físico. Art. 5º A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde/SPF/SES/MG repassará o incentivo financeiro mediante assinatura do respectivo Termo e autorização da Coordenação Estadual de Atenção às Urgências, Emergências da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde - SRAS/SES- MG. $ 1º O incentivo financeiro será repassado do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais, em conta específica e exclusiva, a ser aberta em nome do Fundo Municipal de Saúde. 5 2º Compete aos municípios providenciarem o repasse dos recursos financeiros ora transferidos aos Hospitais participantes do PROURGE. $ 3º Os municípios que não realizarem o repasse dos recursos financeiros aos Hospitais participantes do PROURGE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis estarão sujeitos à instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF., $ 4º A transferência dos recursos diretamente para o Prestador, será formalizada mediante assinatura de Termo de Metas. Art. 6º Ficam divulgadas as instituições participantes do PROURGE e os respectivos valores, nos termos dos Anexo Único desta Resolução. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Art. 7º O processo de acompanhamento, controle e avaliação obedecerá ao disposto no Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 201 jo” $ 1º Os beneficiários de que trata esta Resolução deverão elaborar Relatório de Acompanhamento, por meio de processo eletrônico no GEICOM, visando ao acompanhamento, controle e avaliação, a ser apresentado à SES até o 5(quinto) dia útil de cada mês. $ 2º Excepcionalmente, os beneficiários poderão encaminhar o Relatório de Acompanhamento por meio físico. Art. 8º Para fazer jus ao recebimento do valor estabelecido nesta resolução, a Instituição deverá funcionar com serviço de Urgência e Emergência 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias na semana, bem como da presença da equipe mínima de profissionais. $ 1º O funcionamento mensal integral deverá ser atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, mediante Relátorio de Acompanhamento. $2º A Coordenação Estadual de Urgência e Emergência/SRAS/SES-MG solicitará à Superintendência de Planejamento e Finanças/SPF/SES-MG o repasse dos recursos financeiros às Instituições que cumprirem as condições estabelecidas na Resolução SES/MG nº 2.884, de 2011. $ 3º É inadmissível a ausência de todos os plantonistas durante a execução do serviço contratado, caso isso ocorra em qualquer dia, o beneficiário não fará jus à parte variável correspondente ao mês de referência. Art. 9º O valor do repasse está vinculado ao cumprimento das metas quantitativas t qualitativas estabelecidas pelo Decreto nº 45.468/2010 e pela Resolução SES/MG nº 2.884, de 2011. $1º A suspensão do pagamento e a redução do valor a ser repassado estão vinculadas às condições estabelecidas na Resolução SES nº 2.884, de 2011 e em seus anexos. $2º É vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der causa à descóntinuidade do repasse. Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções SES-MG nº 1.522, de 02 de julho de 2008; nº 2.000, de 19 de agosto de 2009; nº 2.082, de 21 de outubro de 2009; nº 2.121, de 27 de novembro de 2009; e nº 2.877, de 20 de julho de 2011. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2011. ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E: ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 2944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Município Instituição Valor Mensal Águas Formosas Hospital São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Além Paraíba Hospital São Salvador R$ 37.500,00 Alfenas Hospital Universitário Alzira Velano R$ 75.000,00 Almenara Hospital Deraldo Guimarães R$ 37.500,00 Araçuai Hospital São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Araguari Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Araxá Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Baependi Hospital Cônego de Monte Raso R$ 37.500,00 Belo Horizonte Hospital Municipal Odilon Behrens R$ 75.000,00 Betim Hospital Público Regional Professor Osvaldo Rezende Franco R$ 37.500,00 [Bicas Associação de Caridade São José R$ 37.500,00 Bom Despacho Hospital de Santa Casa -Lactário Posto Puericultura - R$ 37.500,00 Bom Jardim de Minas Hospital Municipal R$ 37.500,00 Caeté Santa Casa R$ 37.500,00 Campo Belo Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Capelinha Hospital Municipal. São Vicente de Paulo E R$ 37.500,00 Carangola Casa de Caridade R$ 37.500,00 Caratinga Hospital Nossa Senhora Auxiliadora R$ 37.500,00 Cataguases Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Contagem Hospital Municipal José Lucas Filho R$ 37.500,00 Coração de Jesus Hospital Municipal São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Curvelo Hospital Imaculada Conceição R$ 37.500,00 Diamantina Santa Casa de Diamantina R$ 75.000,00 Divinópolis Pronto Socorro Regional de Divinópolis R$ 37.500,00 Formiga Santa Casa de Misericórdia de Formiga R$ 37.500,00 Francisco Sá Hospital Municipal de Francisco Sá R$ 37.500,00 Frutal Hospital Frei Gabriel R$ 37.500,00 Governador Valadares Hospital Municipal R$ 75.000,00 Guanhães Assoc. Caridade N. Sra. Carmo R$ 37.500,00 Guaxupé Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Ipatinga Fundação São Francisco Xavier/Hospital Márcio Cunha R$ 75.000,00 Itabira Hospital Nossa Senhora das Dores R$ 37.500,00 Itajuba Hospital Escola de Itajubá/FUSPER R$ 37.500,00 Itambacuri Conferência Vicentina N. Sra, Dos Anjos R$ 37.500,00 Itaobim Hospital Vale do Jequitinhonha « R$ 37.500,00 Itauna Casa de Caridade Manoel G. Souza Moreira R$ 37.500,00 Ituiutaba Hospital São José da SSVP R$ 37.500,00 Iturama Fundação Delfina Alves Barbosa R$ 37.500,00 João Monlevade Associação São Vicente de Paulo/Hospital Margarida R$ 37.500,00 Juiz de Fora Hospital Municipal Dr. Mozart R$ 75.000,00 Lagoa da Prata Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Lavras Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Leopoldina Casa de Caridade Leopoldinense R$ 37.500,00 Lima Duarte GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Machado Irmandade da Santa Casa de Machado R$ 37.500,00 Malacacheta Hospital Municipal Dr. Carlos Max R$ 37.500,00 Manhuaçu Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Mantena Hospital Evangelico R$ 37.500,00 Minas Novas Fundação Minas Novas R$ 37.500,00 Monte Carmelo Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Muriaé Hospital São Paulo R$ 37.500,00 Nanuque Hospital e Pronto Socorro Renato Azeredo R$ 37.500,00 Nova Lima Hospital Nossa Senhora de Lourdes R$ 37.500,00 Ouro Preto Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Padre Paraíso Hospital Nossa Senhora Mãe da Igreja R$ 37.500,00 Pará de Minas Irmandade Nossa Senhora da Conceição R$ 37.500,00 Passos Santa Casa de Misericórdia Passos . R$ 75.000,00 Patrocinio Pronto Socorro Municipal de Patrocinio R$ 37.500,00 Pedra Azul Hospital Estér Faria de Almeida R$ 37.500,00 Pedro Leopoldo Hospital Municipal Francisco Gonçalves R$ 37.500,00 Piumhi Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Poços de Caldas Irmandade do Hospital da Santa Casa R$ 75.000,00 Ponte Nova Hospital Arnaldo Gavazza R$ 75.000,00 Pouso Alegre Hospital Samuel Libaneo R$ 75.000,00 | Resplendor Hospital Nossa Senhora do Carmo R$ 37.500,00 Santa Maria do Suaçuí Hospital Santa Maria Eterna R$ 37.500,00 Santo Antonio do Amparo Hospital Regional São Sebastião R$ 37.500,00 Santos Dumont Hospital de Misericórdia R$ 37.500,00 São Francisco Hospital Dr Brício de Castro Dourado. R$ 37.500,00 São João Evangelista Hospital São João Evangelista - Fundação Municipal R$ 37.500,00 São João Nepomuceno Associação de Caridade São joão Nepomuceno R$ 37.500,00 São Lourenço Hospital Fundação Casa de Caridade São Lourenço R$ 37.500,00 São Sebastião do Paraíso Santa Casa de São Sebastião do Paraíso R$ 37.500,00 Sete Lagoas Hospital Municipal Monsenhor Flávio D'Amato R$ 37.500,00 Teófilo Otoni Hospital Santa Rosália R$ 75.000,00 Timóteo Hospital Vital Brasil R$ 37.500,00 Três Corações Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 Três Pontas Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Turmalina Conferência São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Ubá Hospital Santa Isabel R$ 37.500,00 Uberaba Hospital Clínicas Universidade Federal Triângulo Mineiro R$ 75.000,00 Uberlandia Hospital Clínicas Universidade Federal Uberlândia R$ 75.000,00 Unaí Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado R$ 37.500,00 Varginha Hospital Bom Pastor R$ 75.000,00 Viçosa Casa de Caridade de Viçosa/Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 VALOR TOTAL MENSAL R$ 3.712.500,00 VALOR TOTAL ANUAL R$ 44.550.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. Altera o art. 3º e o Anexo Único é acresce o art. 12 ambos da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, que dispõe as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando: - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 993, de 07 de dezembro de 201 1, que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 913, de 21 de setembro de 2011, que aprova as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais; e - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.001, de 18 de abril de 2012. RESOLVE: a Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 201 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica definido o incentivo financeiro no valor total de R$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos reais) destinado às ações do PROURGE para o ano de 2011/2012 que correrão à conta da dotação orçamentaria nº 4291.10.302.044.4638.0001 — 334141 — 10.1 Fonte: Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Saúde.”(nr) Art. 2º Fica acrescido o art. 12º na Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 20011, que passa a vigorará com a seguinte redação: “Art. 12º Os beneficiários de que trata o Anexo único da Resolução SES nº 2.944, estarão automaticamente excluídos do PROURGE - Programa de Fortalecimentos das portas de Urgências, quando contemplados com a Rede de Resposta Hospitalar as Urgências e Emergências, no âmbito do Estado Minas Gerais, ficando rescindidos automaticamente os respectivos Termos de Compromisso. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, nos termos do Anexo Único desta Deliberação. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Belo Horizonte, 18 de abril de 2012. ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG. ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. (disponível no sítio eletrônico Www.saude.mg.gov.br/cib). GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. “ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 Municipio Instituições Valor Além Paraíba Hospital São Salvador R$ 37.500,00 R$ 75.000,00 Coração de Jesus Hospital Municipal São Vicente de Paulo Alfenas Hospital Universitário Alzira Velano Araguari Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Araxá Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Baependi Hospital Cônego de Monte Raso * R$ = 7.500,00 Bicas Associação de Caridade São José R$ 37.500,00 Bom Despacho a Ro a Casa -Lactário Posto R$ 37.500,00 Bom Jardim de Minas | Hospital Municipal R$ 37.500,00 Campo Belo Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Carangola Casa de Caridade R$ 37.500,00 Caratinga Hospital Nossa Senhora Auxiliadora R$ 37.500,00 Cataguases Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 R$ 37.500,00 R$ 37.500,00 Divinópolis Pronto Socorro Regional de Divinópolis Formiga Santa Casa de Misericórdia de Formiga R$ 37.500,00 Francisco Sá Hospital Municipal de Francisco Sá R$ 37.500,00 Frutal Hospital Frei Gabriel R$ 37.500,00 Governador Valadares | Hospital Municipal R$ 75.000,00 R$ 37.500,00 Guaxupé Casa de Misericórdia patroa Fundação São Francisco Xavier/Hospital Márcio R$ 75.000,00 Cunha . Itajubá Hospital Escola de Itajubá/FUSPER R$ 37.500,00 Itaúna Casa de Caridade Manoel G. Souza Moreira R$ 37.500,00 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Ituiutaba Hospital São José da SSVP R$ 37.500,00 Iturama Fundação Delfina Alves Barbosa R$ 37.500,00 Juiz de Fora Hospital Municipal Dr. Mozart R$ 75.000,00 Lagoa da Prata Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Lavras Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Leopoldina Casa de Caridade Leopoldinense R$ 37.500,00 Lima Duarte Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Machado Irmandade da Santa Casa de Machado R$ 37.500,00 Manhuaçu Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Mantena Hospital Evangélico R$ 37.500,00 Monte Carmelo Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Muriaé Hospital São Paulo R$ 37.500,00 Pará de Minas Irmandade Nossa Senhora da Conceição R$ 37.500,00 Passos Santa Casa de Misericórdia Passos R$ 75.000,00 Patos de Minas Hospital Antonio Dias R$ 75.000,00 Patrocínio Pronto Socorro Municipal de Patrocinio R$ 37.500,00 Piumhi Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Poços de Caldas Irmandade do Hospital da Santa Casa R$75.000,00 Ponte Nova Hospital Amaldo Gavazza R$ 75.000,00 Pouso Alegre Hospital Samuel Libaneo R$ 75.000,00 Resplendor Hospital Nossa Senhora do Carmo R$.37.500,00 Santa Maria do Suaçuí | Hospital Santa Maria Eterna R$ 37.500,00 PR do Hospital Regional São Sebastião R$ 37.500,00 Santos Dumont R$ 37.500,00 Hospital de Misericórdia São Francisco Hospital Dr Brício de Castro Dourado. R$ 37.500,00 São João Evangelista Hospital São João Evangelista - Fundação Municipal R$ 37.500,00 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE São João Nepomuceno Associação de Caridade de São João Nepomuceno R$ 37.500,00 São Lourenço Hospital Fundação Casa de Caridade São Lourenço R$ 37.500,00 São EE pasãTo do Santa Casa de São Sebastião do Paraíso R$ 37.500,00 Paraíso Timóteo Hospital Vital Brasil R$37.500,00 Três Corações Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 Três Pontas Pronto Atendimento Municipal -| R$37.500,00 Ubá Hospital Santa Isabel A À Hospital Clínicas Universidade Federal R$ 75.000,00 Uberaba x aa é Triângulo Mineiro E Hospital Clínicas Universidade Federal R$ 75.000,00 Uberlândia Fo Uberlândia Unaí Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado RM AO O, Varginha Hospital Bom Pastor R$ 75.000,00 vi Casa de Caridade de Viçosa/Hospital São R$ 37.500,00 içosa io Sebastião Valor Mensal R$ 2.700.000,00 Valor Anual R$32.400.000,00 (nr)? VM