| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. |
| native_id | 14912 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº o ee/7 2 “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições” Art. 1º. Fica concedido um reajuste no percentual de 12% (doze por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de dezembro de 2012. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Rr sidente AN N VEREADOR pre RAYMUNDO Vice-Presidente VEREADOR ds á DA enfai Ed 1º Secretário [ —m 0 [0[[DT]JTD][]JVorÕÃÃoro Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br