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materia nº 67/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o
Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 067/12
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências”
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e
noventa reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Rua-Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0ez12
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências”
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e
noventa reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
19 de dezembro de 2012.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
President da Câmara
sie
ULO|CÉSAR RAYMUNDO
Vice-Pyesidente
. ro
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
Secretário
[
— WD"
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ade Curtas
PARECER CLJR-06 /2012, de 1% de dezembro de 2012. Aprovado por: Ltrdnamucta da
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Em: 2d /z ZOO! 2
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
ns VA A
+ í Z Vereadora - Rosângela Alfenas
. EF.: Projeto de Lei nº 067/12 Presidente da Câmara
ns “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de
2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação dos
pagadores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências”
ta Ae
Senhora Presidente:
1º) Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá à aprovação do Projeto de Lei em
referência que “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá
outras providências”
2º) A proposta da Mesa Diretora, através da presente matéria, é de alterar o art. 6º da Lei Municipal nº
3.834, de 11 de fevereiro de 2012, reajustando o Auxílio-Alimentação de todos os Servidores da Câmara
Municipal de Ubá para o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
3º) A matéria se enquadra na legislação vigente.
Assim sendo, somos de parecer favorável à aprovação da presente matéria.
É o que nos parece, S.M.J.
IÇA E REDAÇÃO FINAL:
o) X ,
LACERDA | VEREADOR CARLOS DA SILVA Tech
Membro Titular
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
5)
VEREADOR
EREÁDOR JORGECUSTÓDIO GERVÁSIO
Membro Titular
SM AC E ELAS
V
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Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 68, O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento
e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de
Ubá.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: refeitoQuba.mg.gov.br , maos Ro
E Correspondência Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento
e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de
Ubá.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br

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