| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 067/12 “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências” Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Presidente da Câmara Rua-Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 0ez12 “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências” Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de dezembro de 2012. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE President da Câmara sie ULO|CÉSAR RAYMUNDO Vice-Pyesidente . ro VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO Secretário [ — WD" Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ade Curtas PARECER CLJR-06 /2012, de 1% de dezembro de 2012. Aprovado por: Ltrdnamucta da Exma. Sra. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Em: 2d /z ZOO! 2 Presidente da Câmara Municipal de Ubá ns VA A + í Z Vereadora - Rosângela Alfenas . EF.: Projeto de Lei nº 067/12 Presidente da Câmara ns “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação dos pagadores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências” ta Ae Senhora Presidente: 1º) Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá à aprovação do Projeto de Lei em referência que “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências” 2º) A proposta da Mesa Diretora, através da presente matéria, é de alterar o art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012, reajustando o Auxílio-Alimentação de todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá para o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a partir de 1º de janeiro de 2013. 3º) A matéria se enquadra na legislação vigente. Assim sendo, somos de parecer favorável à aprovação da presente matéria. É o que nos parece, S.M.J. IÇA E REDAÇÃO FINAL: o) X , LACERDA | VEREADOR CARLOS DA SILVA Tech Membro Titular COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 5) VEREADOR EREÁDOR JORGECUSTÓDIO GERVÁSIO Membro Titular SM AC E ELAS V ee iai ini aaa Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68, O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: refeitoQuba.mg.gov.br , maos Ro E Correspondência Re PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br