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materia nº 68/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado por: Dias Sé 7
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/12 Em:
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Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Municipio sângela Alfenas
Ubá, e dá outras providências”. Presidente da Câmara
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresenta pelo presente
substitutivo, alterando de Projeto de Resolução para Projeto de Lei que “Fixa os
( subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá
no outras providências”.
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PROJETO DE LEI Nº 068/12
aa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
" é Ajjenasio Município de Ubá, e dá outras providências.
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Art. 1º. Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado
o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o subsídio do
Vice-Prefeito Municipal em R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o subsídio dos Secretários
Municipais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face
a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no 1º dia do mês de janeiro a
partir de 2014, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente em especial na
Constituição Federal.
Art. 3º. A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos cargos
de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que
serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3), vedada a sua conversão em
espécie.
$ 1º A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigará o seu
pagamento em forma de indenização, vedado o pagamento desta em valor superior ao
do subsídio, na forma estipulada no Art. 1º.
$ 2º Fica fixado o mês de dezembro de 2016 como limite para o gozo ou indenização
das férias de que trata o caput deste artigo.
8 3º No caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à
indenização de férias calculadas à razão de 1/12 (um doze-avos) por exercício na
função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município. Go sk
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Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP'36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, No mês de dezembro de cada exercício os Agentes Políticos ocupantes dos
cargos de Secretários Municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo valor
atribuído aos subsídios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de
dezembro de 2012. N
4
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
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VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO
Vice-Presidente
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VEREADOR RLOS$ DA SILVA RUFATO
Secretário
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Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-500
Cruz, : -5000 - CEP 36500-000 - Ubá - M
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: oe camaraubamg.gavdar ê

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