| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS AL poses ade, da. Aprovado por: Dias Sé 7 73 £ fever OL) Gare ny 12; UA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/12 Em: « ção Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Municipio sângela Alfenas Ubá, e dá outras providências”. Presidente da Câmara A Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresenta pelo presente substitutivo, alterando de Projeto de Resolução para Projeto de Lei que “Fixa os ( subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá no outras providências”. ) A -) Conf 0 [ DN, hot PROJETO DE LEI Nº 068/12 aa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários " é Ajjenasio Município de Ubá, e dá outras providências. ; osang mara vei agidente da cs Art. 1º. Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o subsídio do Vice-Prefeito Municipal em R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o subsídio dos Secretários Municipais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no 1º dia do mês de janeiro a partir de 2014, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente em especial na Constituição Federal. Art. 3º. A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3), vedada a sua conversão em espécie. $ 1º A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigará o seu pagamento em forma de indenização, vedado o pagamento desta em valor superior ao do subsídio, na forma estipulada no Art. 1º. $ 2º Fica fixado o mês de dezembro de 2016 como limite para o gozo ou indenização das férias de que trata o caput deste artigo. 8 3º No caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à indenização de férias calculadas à razão de 1/12 (um doze-avos) por exercício na função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município. Go sk e — ) o os 49 [isco fo Nomeia? efelre Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP'36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º, No mês de dezembro de cada exercício os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo valor atribuído aos subsídios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de dezembro de 2012. N 4 VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE A! esidente 1 A VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO Vice-Presidente > ; Da 2) VEREADOR RLOS$ DA SILVA RUFATO Secretário [ Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-500 Cruz, : -5000 - CEP 36500-000 - Ubá - M e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: oe camaraubamg.gavdar ê