materia nº 204/2016

Câmara Municipal de Ubá “»wsps..-
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Requerimento nº Zo 4h
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa, um Projeto de Lei que regulamente incentivos fiscais aos
munícipes que possuam espaços arbóreos e afins em suas residências.
Em diversos municípios brasileiros, existem legislações similares, com incentivos
geralmente denominados como “IPTU VERDE”, onde contribuintes que estejam em dia com o
fisco, e se enquadrem na regulamentação imposta pelo Executivo, possam contar com descontos
especiais no Imposto Predial e Territorial Urbano, em detrimento do benefício ambiental
paralelamente gerado por sua propriedade.
A exemplo, temos a Lei 4508/14 do Município de Alfenas, que segue em anexo a este
Requerimento, onde o ato normativo tem dado bons resultados na cidade, incentivado cada vez mais
os munícipes a preservarem o meio ambiente.
O presente reitera o pedido de mesma autoria contido no Requerimento nº 247/2015,
ainda sem resposta do Poder Executivo.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 de
agosto de 2016.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
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- Câmara Municipal de Ubá «rip Do ias
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
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po DACÂMARA
div,
Rosgngela Alfenas
EREADORA
1º SECRETÁRIA
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Requerimento nº Sh Y 1$
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa, um Projeto de Lei que regulamente incentivos fiscais aos
munícipes que possuam espaços arbórcos e afins em suas residências.
Em diversos municípios brasileiros, existem legislações similares, com incentivos
geralmente denominados como “IPTU VERDE”, onde contribuintes que estejam em dia com o
fisco. e se enquadrem na regulamentação imposta pelo Executivo. possam contar com descontos
especiais no Imposto Predial e Territorial Urbano, em detrimento do benefício ambiental
paralelamente gerado por sua propriedade.
A exemplo, temos a Lei 4508/14 do Município de Alfenas, que segue em anexo a este
Requerimento, onde o ato normativo tem dado bons resultados na cidade, incentivado cada vez mais
os munícipes a preservarem o meio ambiente.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
setembro de 2015.
VEREADOR DARCI PÍRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF SEL TEI o Sacusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
CNPJ 1824; 220/0001= 01
Praça Dr. Fuusto Montoiru, 34 entry — CEP 37130-000 — Atienas(MG)
Fonts: (0nx35/3698:1300
E-mail: préfeitarutoalfenas mp govciombr
LEI Nº 4,508, de 3 de-abril de 2014.
Dispõe sobrg à autorização ao Executivo Municipal
parz implantar a política de incentivo aos
municipés. da úgsuiverr. espaços arbóreos e afins
eim suas resi a
O povo do Município de Alfenas, por-saus representantes na-Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sançiono a seguinte lei: -
Art, 1º Fica o Poder.Executivo sutorizado à “implantar a pelitica de incentivo sos munícipes
que possuirem espaços arbóreos e afins eim suas: residências,
4a denominação. “IPFU Verde” cuja
útivo, através de estudo de impacto
$4º À politica de incentivo prevista vesia laj
eficácia será com a implementação do Deçieto do:
orçamentarioafinanceiro, ;
82º Os beneficiários terão.o: objetivo do fomenta as que: prótegem, recuperem,
preservem O jheio ambiente, mediante” concessão deb utário ao contribuinte: que
comprove ter em sua propriedade espaços arbóreos, mediante do da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
E nao
53º OQ incentivo tributário consiste na redução. do Imposto Predial é Territorial” Urbano &
GPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo.efetivamente- aplicado somente com a;
regulamentação dada pelo Poder Executivo “do: Municipio de Alfenas, MG. '
Art. 2º A tedução de'que:se trata o ne do artijo a Será fixada em porcentagem estubelecida
pela Administração Municipal; bem como a metragem das áreas arborizadas.
Art 3º O incentivo fiscal desta lei apenás-será concedido aos contribuintes quites com suas
obrigações tributárias para Com o Municipio,
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Art.:4º Og interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua
justificativa no órgão competente, contendo : fotos das áreas, arbóreas, compreendendo entre estas
Jardins e similares em sua propriedade
Art. 5º A Administração deverá ávaliar os casos de foriha individual após o requerimento
do contribuinte.
Art. 6º Esta lei entra entyigor ia data de sua publicação,
Alfenas. MG, 3 de abril de-2014.,
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AA b& Vesnifico e-dou fé, que .o referid:
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documento foi
MAURILIO PELOSO . Publicado “er
pura Munic ! GUIA no átrio da Prefeitur:
pi tororal. nos termos do art. 89 dy
Fgânica d
Alfonas-MG, “. MunBiplo" de