materia nº 296/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS.
1º VICE-PRESIDENTE res
INDICAÇÃO N.º 296/2016
Excelentíssimo Senhor va Alfenas
. "DORA
Vereador Samuel Gazolla Lima CRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, a pintura de uma faixa de
emergência para a Drogaria Família, localizada na Rua São Jose, nº 61, Centro de Ubá.
Justificativa: a Drogaria Família está localizada na Rua São José, cujo fluxo de pedestres e
veículos são constantes. Contudo, conforme a legislação municipal vigente, não há faixa para
estacionamento de emergência em suas proximidades para clientes.
De acordo com a Lei nº 2774/97 que regulamenta o estacionamento de emergência:
Art. 1º Fica criado o estacionamento de emergência em frente às farmácias,
drogarias, clínicas médicas e de fisioterapias do Município de Ubá, de acordo com
estudos da Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal de Ubá.
Parágrato 1º O tempo de estacionamento permitido não será superior a 15
(quinze) minutos.
Parágrafo 2º Na área delimitada de estacionamento de emergência não
será permitida a cobrança de qualquer tipo de taxa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo encarregado de providenciar as placas de
sinalização com os indicativos previstos no artigo 1º, e seus parágrafos, dentro de
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Solicita-se, também, o envio de cópia desta para a Drogaria Família, Ministério Público,
FEMAC e imprensa local.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, fi
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigue
setembro de 2016.
º VICE-PRESIDENTE
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