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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora, Correspondência iecenee
S10Z ido
Senhores Vereadores: E del
— Dama.
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos renovados cumprimentos,
submetemos à consideração dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo, em
substituição aquele encaminhado por intermédio da Mensagem 001, e retirado de
tramitação. que “promove redução nos valores de remuneração de agentes públicos
do Poder Executivo Municipal no ano de 2016, mantém redução nos valores de
diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras providências”.
Como já salientado na Mensagem 001, a proposição está consentânea com o
momento de queda na arrecadação vivenciada pela administração pública brasileira,
em todos os níveis.
Já no segundo semestre de 2015 o Poder Executivo Municipal adotou medidas
de contenção de despesas. materializadas. dentre outras formas. na edição do Decreto
5.706, de 26 de junho de 2015. e na edição da Lei nº 4.324, de 28 de outubro de
2015, que promoveu redução no valor mensal do subsídio do Prefeito e nos valores
de diárias a serem pagas a agentes políticos e equiparados.
No entanto, o comportamento da economia nacional no segundo semestre de
2015 foi abaixo do aguardado, caracterizando-se por recessão cconômica e
vertiginosa queda da arrecadação pública.
Nesse contexto. imperiosa a necessidade de adoção de novas medidas de
contenção de despesas. como as que se propõe pelo Decreto nº 5.777, de 08 de
janeiro de 2016.
A presente proposição legislativa. por sua vez, pretende a manutenção na
redução do subsídio mensal do Prefeito. já efetuada no segundo semestre de 2015,
estendendo a redução, em igual proporção. ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Procurador Geral e Controlador Geral. Pretende-se também evitar a recomposição da
remuneração desses agentes públicos, além de se manter congelados os valores de
diárias a serem pagos a eles, em caso de viagens.
Registramos. por dever de lealdade, que a proposta de diminuição da
| remuneração partiu dos próprios membros da Administração Municipal, a quem
rendemos agradecimentos pela sensibilidade da ocasião.
Isto exposto, oferecemos aos Senhores Vereadores o projeto de lei anexo,
invocando a tramitação de urgência de que trata o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
NE ND
PEDRSRANMUNDO
Procurador Geral do Município
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PROJETO DE LEI Nº 4 ; BA
Promove redução nos valores de remuneração de agentes
públicos do Poder Executivo Municipal no ano de 2016,
mantém redução nos valores de diárias dos agentes políticos e
equiparados e dá outras providências.
Art. 1º. Em virtude da necessária redução de despesas no âmbito da Administração
Pública Municipal, no ano de 2016. a partir da vigência desta lei, os subsídios mensais do
Prefeito, Vice-prefeito. Secretários Municipais e Procurador Geral terão uma redução
equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os valores vigentes em janeiro de 2016.
Art. 2º. Os valores de diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
equiparados. no ano de 2016. são aqueles fixados na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.324, de
28 de outubro de 2015.
Parágrafo Unico. A regulamentação da matéria permanece inalterada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Ubá. MG. 15 de fevereiro de 2016
ED ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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