PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
| Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Utrrespondência Recebi
, ecebtis en
Senhora Vereadora, AQL OL 4 2
« E e minado em
Senhores Vereadores: às 19:35 hora
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos
a essa Egrégia Câmara, para tramitação e votação. o Projeto de lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$973.000,00
(NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE
CUIDADOR INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como cediço. essa Câmara Municipal aprovou, no fim da última Sessão Legislativa, a
contratação temporária de Cuidadores Infantis. para atender à demanda da Secretaria
Municipal de Educação. Essa autorização consta da Lei Complementar Municipal 182, de 14
de dezembro de 2015.
Como a referida lei complementar foi promulgada no último mês do exercício
anterior, com a Proposta Orçamentária já em fasc final de tramitação no Legislativo, não
constou. no Orçamento de 2016, dotação suficiente para honrar as contratações. tornando-se
necessária a abertura de crédito adicional.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores. para uma tramitação em regime de urgência, contando com o apoio unânime de
V.Exas.
Atenciosamente,
EDVA ALBINO
(Vadinho Baião)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CB/LE
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$973.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO
DE DESPESAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR
INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, destinado à realização de despesas referente à contratação
de cuidador infantil, conforme especificações abaixo.
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
12365 Educação Infantil
12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 1303 2.154 Manutenção Atividades da Educação Infantil/FUNDEB
3190 04 Contratação por tempo determinado
FONTE: FEB.40
Valor: R$973.000.00 (novecentos e setenta e três mil reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Execulivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos Ie Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
DESCRIÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE | DA DESPESA | VALOR
02 06 04-12 365 1303 2.059 3390.34 ENSINO | Outras Desp.Pes. | 973.000,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
| Decor.Contratos
Terceirização
Total | FICHA-424 973.000,00
Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual scrão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento), tendo como fonte
de recursos aqueles previstos no art. 43, 8 1º, incisos 1. IT e TII, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de fevereiro de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: DATA: N.º |
SECRETARIA MUNICIPAL | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO | 29.01.2016 003/SME/2016|
DE EDUCAÇÃO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO |
ITEXTO:
- Considerando a Lei Complementar nº 182. de 14.12.2015, Dispõe sobre a contratação temporária de cuidador
infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação:
| - Considerando o Edital nº 02, de 23.12.2015 do Processo Seletivo para Contratação Temporária de Cuidador Infamtil |
jda Rede Municipal de Ensino;
|- Considerando que não foi prevista a contratação, através de folha de pagamento do município, de cuidadores infantis. |
consideradas como despesa da Educação Infantil (creches e pré-escola);
- Considerando que os recursos do FUNDEB, destinados às novas turmas da educação infantil consideradas em 20141
| serão consolidados ao repasse deste recurso em 2016.
| Considerando a necessidade de dotação específica para realização desia despesa com o vínculo FEB.40,
Apresentamos a proposta de uma inclusão no Orçamento de 2616. da dotação abaixo especificada para a
. . . Naa |
realização das despesas referente à contratação de cuidador infantil, inclusive com suplementações futuras, devido ao |
cálculo estimado das despesas.
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA |
' UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 0605 DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO/FUNDEB.
1
|
| cópico — ESPECIFICAÇÃO ronce CR PDO |
| 2 365 EDUCAÇÃO
2 365 ADMINISTRAÇÃO GERAL i
12 365 1303 EDUCAÇÃO - UNIVERSALIZADA. BASICA. E APLICADA |
2 365 1303 2.154 MANUT. ATIV. EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDEB
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FEB40 DRANIR TO
A nova dotação será suplementada como valores advindos da anulação de saldo das dotações abaixo relacionadas:
02 06 02 12 365 1303 2.059 339034 - F. 424 — FONTE: ENSINO - R$ 973.000,00
Atenciosamente, ;
4
4 HA;
José Gera q Souza Araújo
Secretário Municipal de Educação em Exercicio
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Data: Assinatura/mat. Recebedor