materia nº 210/2016

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Câmara Municipal de Ubá | (00000
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE ereiras / É
1º VICE-PRESIDENTE Rosifúbia Alfênas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 210/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, através do setor municipal competente, o envio |
das cópias das análises laboratoriais, com os pareceres técnicos, do sistema de abastecimento de
água do Distrito de Diamante. Solicita, também, informações sobre o andamento das obras de |
instalação co reservatório de água naquela localidade, reiterando o Requerimento nº 125/16 de |
mesma autoria.
Justificativa: segundo os moradores do Distrito de Diamante, a água que chega a suas |
residências possui coloração diversa a esperada e com substâncias esbranquiçadas em sua
superfícic. Eles, ainda, afirmam que a limpeza do reservatório não é realizada há muitos anos, |
bem como da parte estrutural externa. A salubridade da água é levada em dúvida devido à
proximidade do córrego poluído e a estação de coleta.
No ano de 2014, a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA. venceu o certame |
Pregão Presencial nº 0186/14 para o fornecimento de um reservatório de água, com capacidade |
de 100,000 litros cúbicos, para o abastecimento de todo o Distrito de Diamante. Entretanto, até a
presente data, a benfeitoria, ansiosamente aguardada pela população, não foi concluída.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo |
Ubaense. |
Art. 56
(...)
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 |
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br |
Câmara Municipal de Ubá |
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Perágrato Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que |
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Adminisiração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os |
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de |
responder criminalmente pela omissão.” |
As fotos abaixo demonstram a situação relatada.
Sciicita, ainda, o envio de cópias desta à Associação de Moradores do Distrito de Diamante, |
Ministério >úblico da Comarca de Ubá, aos moradores da referida rua, imprensa local e FEMAC, |
para ciência. |
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
outubro de 2016.
VERE RA FAEDADÉ FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
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