PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ a
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GABINETE DO PREFEITO pan
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Samuel G Limp Senhora Vereadora,
R Senhores Vereadores:
PRESIDENTE DA CÂMARA
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração da Câmara Municipal de Ubá o projeto de lei anexo, que “dispõe sobre a
criação do dia municipal da Defensoria Pública no Município de Ubá”.
A Lei Federal 10.448, de 9 de maio de 2002, institui o dia 19 de maio como o Dia
Nacional da Defensoria Pública, nacionalizando uma data que havia sido estabelecida
no âmbito estadual do Rio de Janeiro, no primeiro governo Leonel Brizola, Diversos
outros estados e muitas cidades brasileiras estão, em reconhecimento ao trabalho dos
defensores públicos, editando leis similares, oficializando o dia da Defensoria Pública
também nas esferas locais.
A data foi escolhida em homenagem a Santo Ivo de Kermartin,, que faleceu nesse
dia, em 1.303, em França. Ivo Hélory de Kermartin, Ivo de Tréguier, ou, como é
conhecido, Santo Ivo, doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, nascido em
Kermartin, em 17 de outubro de 1253. Notabilizou-se, especialmente, por dedicar toda
a sua erudição e cultura à defesa, nos tribunais, dos pobres, órfãos, viúvas e todos
aqueles considerados desassistidos da fortuna. Exerceu funções oficiais de julgador em
Rennes e, registra a História, oferecia os seus emolumentos e honorários aos pobres
sendo incansável na busca da paz e da concórdia entre os litigantes. Patrono e modelo
dos Advogados, entregou-se à defesa dos pobres e oprimidos contras os poderosos.
"Jura-me que vossa causa é justa e eu defenderei vossa causa gratuitamente” - dizia ele.
Foi, também, inspiração sua a criação da Instituição dos Advogados dos Pobres,
especialmente para pelejar as causas dos indigentes.
Os Defensores Públicos, figuras indispensáveis na engrenagem da máquina
judiciária, símbolo da justiça democrática e instrumento realizador do princípio
constitucional da igualdade de oportunidades de todos perante a lei, garantidor do
acesso à prestação jurisdicional, independentemente da condição de fortuna, revivem,
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hoje, a missão de Santo Ivo, integrando o órgão da Assistência Judiciária, edição
moderna da histórica Instituição dos Advogados dos Pobres, fundada pelo Santo
Advogado. As razões históricas e a identidade da prática profissional exercitada,
consubstanciada na função de Defensor Público, justificam, pois, a escolha da data
indicada para o DIA DA DEFENSORIA PÚBLICA",
Ao estabelecer a data em nosso Município, estará o poder público rendendo
homenagem à laboriosa classe dos defensores públicos de nossa comarca, de todas as
épocas, reconhecendo a sua importância para a ministração da justiça.
Atenciosamente,
(e
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
ORÂNMUNDO
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PROJETO DE LEINº CLGÍLE
Dispõe sobre a criação do dia municipal da Defensoria
Pública no Município de Ubá.
Art, 1º. Fica instituído e inserido no calendário oficial de eventos do município
de Ubá, o Dia Municipal da Defensoria Pública, que será comemorado anualmente em
19 de maio. :
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de março de 2016
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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