Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 015/2016
Autoriza a instituir a aula de Empreendedorismo no
Conteúdo curricular das disciplinas de ciências humanas das
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Ant. 1º Fica autorizado a instituir a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das
disciplinas da área de ciências humanas das escolas da rede municipal de ensino.
$ 1º Caberá às escolas incluir a aula de Empreendedorismo no conteúdo das disciplinas de
Filosofia, Ciência Social e/ou História.
$ 2º A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas
mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de
oportunidade e a construção de um projeto de vida.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações e capacitações
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, buscando parceria
com o SEBRAE e entidades afins.
Amt. 4º Cada unidade escolar terá que incluir a aula de Empreendedorismo no projeto
pedagógico e no plano escolar.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 6º Na aula de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes preceitos:
| — formação de alunos autônomos;
Il — preparação para o mercado de trabalho;
H! — construção de competência profissionais;
IV — desenvolvimento de habilidades pessoais;
V— identificação de oportunidades;
VI — fomento de atitudes positivas; di
VII — planejamento para projetos de vida;
VIII — motivação para superação de obstáculos; / Co
IX — estimulo à criatividade; L a
X — criação de cultura empreendedora;
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XI — ampliação da relação aluno/escola e comunidade.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu
órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a
inserção da aula de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo
da rede municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 21 de março de 2016. Dan
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
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Justificativa:
“A educação, dever da família e do município, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais
de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A redação do artigo 2º da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —
LDB) não deixa dúvidas sobre a necessidade de oferecer ao aluno mais do que o conhecimento
curricular. A finalidade maior é garantir o pleno desenvolvimento do educando, capacitando-o para
torná-lo um cidadão participativo e preparado para atuar no competitivo mercado de trabalho.
No entanto, a capacitação profissional é um tema ainda distante da realidade da sala de aula. São
raras as oportunidades para desenvolver a matéria no decorrer da jornada escolar. Como
conseqiiência, o aluno deixa os bancos escolares em meio a incertezas sobre o seu futuro
profissional. E sem ao menos desenvolver todas suas habilidades e competência que lhe ajudarão
na superação dos desafios na busca do primeiro emprego.
As estatísticas oficiais confirmam esse despreparo. Hoje, para cada dois desempregados, um tem
menos de 24 anos de idade. A maioria dos jovens egressos do Ensino Médio luta por uma
oportunidade de trabalho, esbarrando na insegurança típica de quem não conhece todos suas
potencialidades.
O despreparo, aliado à desinformação, faz com que os estudantes alimentem dúvidas sobre o
projeto futuro, que não se limita à escolha da profissão que pretendem exercer após a conclusão
dos estudos. Muitos sonham vencer na vida, mas ignoram o caminho que precisam percorrer.
Diante desse quadro de incertezas, o Empreendedorismo torna-se uma ferramenta relevante para
a formação do educando. Possibilita o elo entre a educação formal e o mundo do trabalho,
desenvolvendo, nos alunos, a autonomia para a tomada de decisões, definição de planos e a
criação de oportunidades.
A inclusão do Empreendedorismo nas escolas tem como objetivo inserir os alunos em uma cultura
empreendedora, a partir do conceito de sustentabilidade e crescimento. A idéia é torná-los críticos
e preparados para a descoberta de vocações, com criatividade e técnicas motivacionais que
auxiliem no desenvolvimento de capacidades e habilidades individuais.
Hoje, cada vez mais O jovem precisa assimilar os ensinamentos do Empreendedorismo para
transpor as inúmeras barreiras impostas pela alta competitividade. A missão da escola não se
limita à inserção do aluno no mercado de trabalho, mas capacitá-lo para encarar os desafios de
forma equilibrada e sustentável.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração de todos para a aprovação do Projeto de Lei.
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