materia nº 218/2016

Câmara Municipal de Ubá |. a
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
REQUERIMENTO N.º 218/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Sr. Presidente,
O vereador abaixo assinado, na forma regimental e após aprovação plenária, requer o
envio de correspondência à Prefeitura Municipal de Ubá, solicitando informações sobre a
existência de algum convênio e/ou contrato entre essa Instituição e o Instituto FAGOC de
Educação e Cultura; em caso positivo, solicita cópia(s) do(s) mesmo(s), e informação se foi
realizada licitação.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Unico. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Municipio prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
novembro de 2016.
LADÃO REIMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
VEREADOR MA
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
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